A assinatura do protocolo de intenção aconteceu nesta sexta-feira, 5 de abril; área está será repassada pelo governo federal

Por Kaline Lima

A manhã desta sexta-feira, 05, foi um dia para entrar na história dos portuenses. Foi assinado pelo prefeito Ronivon Maciel e os vereadores o Protocolo de Intenção para destinação de doação de área para construção do novo Centro Administrativo de Porto Nacional, que terá sede da Prefeitura e da Câmara Municipal. A área, que fica ao lado do aeroporto da cidade, será repassada pelo governo federal.

A assinatura, que aconteceu na sala de reuniões do poder legislativo, foi motivo de muita alegria para todos os presentes. O prefeito Ronivon Maciel evidenciou a importância desse momento. “A construção do novo Centro Administrativo e da Câmara é um objetivo muito grande dessa gestão para trazer mais eficiência, um melhor atendimento e naturalmente criar condições de mais economicidade para o município. É um sonho entregar essa sede para nossa população e hoje estamos dando o pontapé inicial. Agora é trabalharmos para poder criar condições financeiras para efetivar esse projeto tão sonhado e esperado pela nossa população”, afirmou Ronivon.

Assinatura do protocolo 

O superintendente do Patrimônio da União no Tocantins, Edy César, salientou a facilidade dos poderes estarem próximos. “Estamos aqui hoje para assinar, juntamente com o prefeito e os vereadores, o Protocolo de Intenção para destinação de doação de área para ser criada uma espécie de Praça dos Três Poderes. A ideia é que seja naquela área da União, próximo ao aeroporto. O projeto é deixar os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário todos juntos, e assim poder otimizar os atendimentos aos cidadãos, também é importante frisar a facilidade do público em encontrar todos os órgãos juntos”, declarou Edy.

O presidente da Câmara Charles Souza agradeceu pela doação. “Essa assinatura hoje é um avanço muito grande, e um sonho de todos nós. A cidade de Porto Nacional tem condições para ter uma prefeitura e uma câmara nova. Eu, em nome de todos os vereadores, agradeço ao Presidente da Superintendência de Patrimônio da União que veio nos trazer essa notícia e agradeço ao nosso prefeito Ronivon Maciel que trabalhou arduamente para que esse momento pudesse acontecer” pontuou Charles.

A vereadora Rozângela Mecenas, que no ano de 2022 entregou um ofício solicitando da Superintendência de Patrimônio da União a concessão de área pública para a construção da nova sede do poder legislativo, comemorou muito o ato. “Esse é um momento ímpar para todos os portuenses, eu encaminhei ofícios e também apresentei requerimento para doação deste terreno. Estou muito feliz em ver que a União está cedendo este espaço, hoje é um dia de vitória, e como representante da comunidade, tenho certeza que Porto Nacional só tem a ganhar”, destacou a vereadora.

Os golpistas usam CNPJs 'fantasmas' para burlar programa, se apropriaram dos CPFs das pessoas – o que indica uma suposta compra de cadastros

Por Donato Heinen e G1

O esquema que investiga fraudes contra o Farmácia Popular é fomentado por um comércio de compra e venda de CNPJs de drogarias fechadas, mas que seguem ativas no cadastro do Ministério da Saúde. Os golpistas chegam a pagar R$ 100 mil pelo registro de uma farmácia que não funciona mais, mas que segue incluída no programa. O GDI localizou anúncios em um site. Depois, entrou em contato com o vendedor.
— E esse valor aí, R$ 100 mil, é o preço final? ou dá pra baixar? — indagou o repórter.

— Dá uma choradinha né, cara? Não vai fugir muito disso não — respondeu o vendedor, do Paraná.

Outro homem, que usa celular com prefixo de Goiás, também publicou anúncio para comprar um CNPJ. Em conversa com a reportagem, que se fez passar por interessada, ele propôs "alugar" o CNPJ de uma farmácia credenciada. O dono da inscrição que fornecer pra ele usuário e senha para acesso ao sistema receberá 40% de comissão sobre o total de lançamentos fictícios de medicamentos. Para isso, o golpista diz conseguir dados de pessoas de qualquer cidade ou Estado.

— Sim, o que nós percebemos é que provavelmente deve ter também venda de banco de dados, de CPFs. Mas também fica claro que esse sistema criado pelo Ministério da Saúde é bastante frágil — explica a procuradora da República Sônia Nische, de Caxias do Sul.

A reportagem mostrou a ela a troca de mensagens com o fraudador, que na hora da entrevista, estava online no WhatsApp.

— Encaro isso com muita preocupação. Porque esse desvio de verbas públicas do programa Farmácia Popular, além do dinheiro que vai para os fraudadores, compromete todo o programa — opinou a procuradora, que investiga 300 denúncias de fraude envolvendo 50 farmácias em todo o Brasil, a partir de operação realizada pela Polícia Federal, em setembro passado.

Coincidentemente, uma das denúncias apuradas pela procuradora envolve a Farmácia Mil Drogas, de Brasília, investigada pelo GDI.

O esquema das farmácias de papel pode explicar o resultado de uma auditoria da Controladoria-Geral da União, que descobriu um rombo bilionário no programa. Os investigadores da CGU cruzaram registros de liberação de medicamentos com as notas fiscais de compra em 31 mil farmácias credenciadas no Brasil.

Entre 2015 e 2020, identificaram uma diferença de R$ 2,6 bilhões de reais em liberações de medicamentos que não tinham comprovação fiscal, o equivalente a 17% do total gasto com o programa no período. Uma das hipóteses, segundo o ministro da controladoria Vinícius Marques de Carvalho, é que essa quantidade de remédios e muitas das farmácias nunca tenham existido.

— Nesse caso específico, o que nós identificamos foi a existência de 362 milhões de registros de vendas de medicamentos ou de entregas de medicamentos à população sem a devida comprovação em termos de notas fiscais — disse o ministro.

Por amostragem, os auditores da CGU estiveram em 127 endereços de farmácias do país: 48 não foram localizados e 51 sequer apresentaram defesa. Em Mato Grosso, das 46 farmácias visitadas, 26 não foram encontradas. No Tribunal de Contas da União, 302 decisões dos últimos cinco anos tentam cobrar R$ 107 milhões de reais em desvios. Relatório obtido pelo GDI cita que, no Rio Grande do Sul, 18 farmácias foram condenadas pelo TCU a devolver R$ 5,6 milhões.

CPFs de moradores gaúchos movimentavam o esquema

No município de Planaltina, no Distrito Federal, um local que deveria ser um estabelecimento vinculado ao Farmácia Popular tinha como endereço uma loja de roupas. A reportagem teve acesso a um documento com mais de 500 moradores do Rio Grande do Sul que teriam recebido 1,3 mil remédios dessa farmácia 'fantasma'. Os golpistas se apropriaram dos CPFs das pessoas – o que indica uma suposta compra de cadastros.

De acordo com o Ministério da Saúde, o estabelecimento fantasma embolsou R$ 1,3 milhão do programa entre junho de 2022 e outubro de 2023, sendo que a farmácia encerrou as atividades em 2021.

Segundo o secretário-geral do Conselho Federal de Farmácia, Gustavo Pires, a empresa estava irregular. Ele observa que os sistemas do Ministério da Saúde deveriam ter detectado.

"Porém, o que há de falha talvez, e a gente está disposto a ajudar a resolver, é ter uma comunicação entre o sistema dos Conselhos com o sistema do Ministério da Saúde", explica.

O Ministério da Saúde respondeu por e-mail que dialoga com o Conselho Federal de Farmácia na busca por aperfeiçoar os mecanismos de controles de fiscalização. Também reforça que o Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolve uma ferramenta para aprimorar a relação entre as farmácias credenciadas e os pacientes, além de uma biometria para a validação da compra dos medicamentos.

Já no Tribunal de Contas da União, foram abertos 302 processos nos últimos cinco anos que condenaram farmácias a devolver R$ 107 milhões desviados. Minas Gerais tem a maioria, com 59 casos, seguida por Goiás, com 44, e Paraná, com 43.

Em evento organizado pelo Ruraltins, agricultores receberam informações para desenvolver suas atividades agrícolas e incentivo a criação de agroindústrias

Por Amanda Oliveira

O Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), por meio da unidade local de Pedro Afonso, realizou nos dias 2 e 3 de abril, visita e atendimento a produtores de ovos caipiras e melhorados, polpas de frutas, leite e derivados, ocasião em que foram transmitidas orientações e realizada avaliação in loco, para elaboração de projetos e implantação de agroindústrias.

A extensionista da Unidade Local de Execução de Serviços (Ules) de Pedro Afonso, Gracilene Freitas Martins, ressaltou a importância do evento para mobilizar e incentivar os agricultores a participarem das políticas públicas de fortalecimento da agricultura familiar. “O evento proporciona incentivo à obtenção da certificação, que poderá aumentar a renda dos produtores. Além disso, a diversificação da produção local traz ganhos econômicos e sociais para o município também”, reforçou a extensionista.

Com o objetivo de expandir o comércio e otimizar a produção, as engenheiras de alimentos do Ruraltins, Gabriela Barros e Kênia Luz, acompanharam a visita e ministraram uma palestra sobre Agroindústria de Polpas de Frutas, voltada para os agricultores atendidos pelo programa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Tocantins (Ater Tocantins), nos municípios de Pedro Afonso, Bom Jesus do Tocantins e Santa Maria do Tocantins.

As palestrantes compartilharam seus conhecimentos e suas experiências, proporcionando aos participantes uma visão abrangente sobre o tema. “Estamos aqui para compartilhar nosso conhecimento e experiência. Esperamos inspirar os participantes a explorarem esse mercado promissor", destacou Kênia Luz.

Para Gabriela Barros, a participação dos agricultores foi empolgante. "É gratificante ver o interesse dos agricultores em buscar novas oportunidades e se capacitar para diversificar sua produção. Com a devida orientação e certificação, eles poderão alcançar novos patamares de sucesso na agricultura familiar”, acrescentou Gabriela.

O evento contou com a participação de agricultores da região, que tiveram ainda a oportunidade de aprender mais sobre a agroindústria de polpas de frutas.

Projeto de Lei n° 4 foi enviado pelo Governo do Estado para aprovação da Assembleia Legislativa; terreno de 24 mil m² fica na Quadra ACSU SO 130 (1.301 Sul)

Da Assessoria

Após receber parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Governo do Tocantins protocolou, nessa quinta-feira, 4, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), o Projeto de Lei n° 4, de 2 abril de 2024, que autoriza o Poder Executivo estadual a doar, ao município de Palmas, um terreno urbano. A área será destinada à construção de um hospital municipal da Capital.

No documento protocolado na Aleto, o Governo do Tocantins informa que a área doada é um terreno na Quadra ACSU SO 130 (1.301 Sul), com tamanho total de 24 mil m². "Imóvel objeto da doação, gravado com cláusula de inalienabilidade, destina-se à construção e à instalação do Hospital Municipal de Palmas, a ocorrerem no prazo de cinco anos, às expensas do donatário", pontua o texto.

Doação do terreno

A doação do terreno para a Prefeitura de Palmas foi planejada pelo governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, em maio de 2023 para melhorar o sistema de saúde da Capital. Desde então, a gestão estadual vem trabalhando para tornar viável a cessão do local para o município.

Desembargador é investigado pela PF e pelo CNJ por ter concedido prisão domiciliar a traficante que fugiu e está foragido até hoje; 'Estadão' procurou a defesa do magistrado e o TJ-MS, mas não obteve retorno

Por Juliano Galisi

O desembargador Divoncir Schreiner Maran, afastado das funções no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) após se tornar alvo de uma operação da Polícia Federal (PF), vai retornar ao cargo por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Maran é investigado por ter concedido prisão domiciliar a um narcotraficante que, oito horas após a decisão, fugiu e permanece foragido até hoje.

Moraes suspendeu os efeitos de uma medida cautelar que tinha afastado o desembargador da Corte estadual, além de ter proibido que ele entrasse no Tribunal de Justiça e tivesse contato com funcionários do tribunal. O TJ-MS e a defesa de Maran foram procurados, mas não retornam até a publicação desta reportagem.

Divoncir Maran completa 75 anos neste sábado, 6, idade máxima para a aposentadoria dos magistrados. O despacho de Moraes, na prática, permite que o desembargador complete seus últimos dois dias como membro do TJ-MS.

Em fevereiro, a PF cumpriu mandados de busca e apreensão, autorizados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma investigação contra Maran pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O caso tramita em segredo de justiça. O desembargador também é alvo de um processo administrativo disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A polícia investiga uma decisão monocrática (individual) do desembargador em abril de 2020. Na ocasião, durante o plantão do Judiciário, o magistrado deu uma liminar para que Gerson Palermo, conhecido como "Pigmeu", detido por tráfico de drogas, cumprisse a pena em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica.

A decisão de Maran foi revogada no dia seguinte por outro desembargador, mas Palermo, oito horas após a liminar, já havia rompido a tornozeleira e fugido. O narcotraficante permanece foragido até hoje.

A quadrilha integrada por "Pigmeu" foi investigada pela PF em março de 2017 na Operação "All In". Ele ficou conhecido como o "chefão" do tráfico no Estado do Mato Grosso do Sul. Palermo foi condenado a 59 anos e nove meses de prisão pelos crimes de tráfico e associação com o tráfico, mas já acumulava sentenças anteriores que, somadas, passam dos 126 anos de reclusão. Ele já havia sido condenado pelo sequestro, em agosto de 2000, do Boeing 727/200 da Vasp.