Decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 8, e entrou em vigor a partir de sua publicação

Da Assessoria

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinou, nesta quarta-feira, 8, um decreto que visa facilitar e agilizar o processo de apoio às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. O Decreto dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativo às remessas de mercadorias doadas ao estado gaúcho.

“Estamos efetivando uma medida essencial para agilizar o apoio às vítimas das chuvas que têm ocorrido no Rio Grande do Sul nos últimos dias. Trata-se da dispensa de emissão de documento fiscal para doações de mercadorias destinadas às áreas afetadas. Nosso objetivo é facilitar o processo de assistência e reconstrução. Estamos ao lado dos irmãos gaúchos nesse momento difícil", ressaltou o Governador.

Decreto

O Decreto N° 6.787, de 8 de maio de 2024 altera alguns artigos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) do Tocantins, determinando a dispensa da emissão de documento fiscal em operações e prestações de serviços de transporte relacionados à remessa de mercadorias coletadas de terceiros, doadas para assistência a vítimas de calamidade pública, decorrentes das enchentes, temporais e inundações no Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024.

A alteração incluiu, também, a obrigatoriedade de que essas remessas estejam acompanhadas da declaração de conteúdo. Além disso, a destinação das mercadorias deve ser o Estado do Rio Grande do Sul, Defesa Civil e municípios gaúchos, assim como entidades beneficentes sem fins lucrativos domiciliadas no mesmo estado.

Segundo o secretário da Fazenda, Júlio Edstron, a medida está de acordo com ajustes publicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre o assunto. “Diante da maior tragédia do Rio Grande do Sul o Brasil se uniu, se organizou, inclusive por meio das Secretarias de Fazenda para que as doações tanto de pessoas naturais, quanto pessoas jurídicas cheguem ao destinatário mais rápido possível em segurança e com segurança”, observou o secretário.

Entrada em vigor

O Decreto em questão entrou em vigor nesta quarta-feira, 8, na data de sua publicação, com efeitos válidos até 30 de junho de 2024.

Proposta que turbina salários de juízes, promotores e defensores pode ter impacto de R$ 80 bilhões aos cofres públicos até 2026

Com Portal R7

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), retirou da pauta de votação da Casa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria um novo benefício salarial para juízes, magistrados, promotores e defensores. Segundo Pacheco, a proposta só voltará à pauta do plenário após decisão do colégio de líderes. Nesta quarta-feira (8), o Senado realizou a quarta sessão de discussão da matéria. Por se tratar de uma proposta de emenda constitucional, a matéria precisa passar por cinco sessões de debates antes da votação em primeiro turno no plenário.

Ao anunciar mudanças na pauta da Casa, Pacheco alegou que o momento é de “cautela” e que os parlamentares precisam dedicar energia à análise de propostas que ajudem o Rio Grande do Sul, que se encontra em calamidade pública em razão das fortes chuvas que atingem o estado desde abril.

“Neste momento, neste atual quadro, a energia do Parlamento deve decidir sobretudo sobre medidas legislativas relativas ao estado de calamidade pública do Rio Grande do Sul. Nós encerramos esta quarta sessão de discussão [da PEC 10] e só incluiremos essa proposta de emenda depois de reunirmos os líderes. Por cautela, para que possamos tomar a melhor decisão possível em relação a alterações constitucionais, nós cuidaremos de fazer dessa forma. A matéria só será reincluída [na pauta] em uma outra oportunidade”, afirmou Pacheco.

O presidente do Senado é o primeiro signatário da proposta que cria uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para servidores públicos da carreira jurídica. O benefício seria equivalente a 5% do salário para cada cinco anos de serviço público no judiciário, com um limite máximo de 30%.

Pacheco tem defendido que a proposta é “sustentável”, “equilibrada” e que não vai afetar as contas públicas. No entanto, um cálculo da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado prevê que o impacto econômico do texto é seria de R$ 82,6 bilhões até 2026.

Esta é a segunda vez em 11 anos que o Senado tenta aprovar essa medida. Isso ocorre porque a PEC 10/2023 foi resgatada da PEC 63/2013, que também propunha o aumento gradual do subsídio a cada cinco anos de serviço público, com a diferença de que o limite seria 35% do salário. A proposta chegou a ser discutida por líderes partidários para ser votada em 2022, mas acabou arquivada ao final da legislatura anterior.

Da Assessoria

Uma comitiva de alunos da Universidade de São Paulo - USP, integrantes do “Nexo Governamental XI de Agosto”, visitou o senador Eduardo Gomes, em Brasília, para tratar do tema “Inteligência Artificial” e convidá-lo para um Congresso Sobre IA, que acontecerá na USP, em São Paulo, no dia 13 de maio desse ano.

O senador presenteou a cada um dos estudantes com um exemplar de “Vade Mecum”, ferramenta importante para consultas jurídicas. O senador agradeceu a visita e confirmou presença no evento.

As eleições municipais serão no dia 6 de outubro, mas o calendário eleitoral começa em breve

Com Site Terra

O cenário de devastação no Rio Grande do Sul por causa das enchentes pode acarretar no adiamento das eleições municipais no Estado. A possibilidade começou a ser discutida de maneira informal entre ministros do Tribunal Superior Eleitoral, segundo a coluna de Andreza Matais, do UOL.

A discussão, porém, ainda é incipiente e não consta de maneira oficial. A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, chegou a ser procurada pela coluna, mas não comentou o assunto.

As eleições municipais serão apenas no dia 6 de outubro, mas o calendário eleitoral já começa agora. Na semana que vem, a partir do dia 15 de maio, os pré-candidatos podem iniciar a arrecadação prévia por meio de financiamento coletivo. A campanha oficialmente se inicia em 16 de agosto.

Até o momento, a Corte tomou medidas relacionadas à regularização do cadastro eleitoral que está ocorrendo em todo o Brasil.

No Rio Grande do Sul, foi prorrogado o prazo, para o dia 23 de maio, para solicitar a emissão e regularização do título de eleitor, a transferência de domicílio eleitoral e a alteração de dados cadastrais. No resto do País, o prazo termina nesta quinta-feira, 9.

Os cartórios eleitorais do Rio Grande do Sul estão fechados. A Justiça Eleitoral disponibilizou ainda o meio virtual para aqueles que querem tirar o primeiro título ou regularizar seus dados sem precisar ir ao cartório, mesmo com a prorrogação do prazo.

Tragédia no RS

A Defesa Civil do Rio Grande do Sul atualizou as informações sobre as vítimas do temporal que assola o Estado. Às 18h desta quarta-feira, 8, foram confirmados 130 desaparecimentos, enquanto o número de mortes permaneceu o mesmo do boletim anterior, das 12h, com 100 vítimas confirmadas e duas mortes sob investigação.

Será a primeira sessão deliberativa do Congresso Nacional neste ano; desta vez, deputados e senadores não consideram outro adiamento

Por Hellen Leite

Depois de diversos adiamentos, deputados e senadores analisam nesta quinta-feira (8) 33 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a projetos aprovados pelo Congresso Nacional. Os parlamentares também vão votar sobre mudanças na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que permitem ao governo federal executar com prioridade os recursos de emendas ao Orçamento para cidades em situação de calamidade pública, que é o caso dos municípios do Rio Grande do Sul no momento.

Esta será a primeira sessão deliberativa do Congresso Nacional em 2024. Desta vez, um adiamento está fora do radar dos parlamentares, mesmo em meio a possibilidade de derrubada de vetos caros ao Executivo. O principal motivo é a necessidade de votar as mudanças nas chamadas emendas Pix, que vão possibilitar ao estado gaúcho prioridade em receber verbas.

A proposta, feita por 13 deputados da bancada do Rio Grande do Sul, prioriza municípios em situação de emergência de saúde pública. Segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, com a alteração também será possível remanejar os recursos previamente designados por parlamentares para as áreas de saúde, defesa civil e assistência social.

As emendas destinadas à emergência climática no estado já somam R$ 1,3 bilhão. Padilha explicou os gastos até o momento com o estado e a previsão para os próximos dias, sendo R$ 542 milhões já pagos e outros R$ 246 milhões que serão pagos até o final desta semana. Além disso, há R$ 480 milhões de transferências especiais e R$ 150 milhões de emendas de comissão, sendo R$ 88 milhões pagos até esta sexta-feira (10).

Adiamentos da sessão do Congresso e análise de vetos

Na última semana do mês passado, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cedeu à pressão do governo e cancelou a sessão que estava marcada para 24 de abril. Naquele momento, o movimento de Pacheco significou uma vitória para o governo, que conseguiu adiar temporariamente uma possível derrota durante a análise dos vetos.

Entre os vetos, estão os que tratam da proposta que restringe as saídas temporárias de presos e o que impediu o empenho de R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares.

Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), o ponto mais pacificado tem relação com a recomposição de R$ 3,6 bilhões do valor em emendas de comissão, alvo de um veto de R$ 5,6 bilhões.

‘Saidinha’ de presos

Outras propostas, no entanto, ainda têm acordos sendo costurados. Um exemplo é o veto ao projeto de lei que acabaria com a maioria das “saidinhas” de presos no Brasil. A revogação das visitas familiares foi excluída do texto final pelo Planalto por “inconstitucionalidade”. A maioria dos parlamentares querem a derrubada do veto.

A saída temporária é um benefício previsto no artigo 122 da Lei de Execuções Penais e se aplicava à maioria dos condenados em regime semiaberto que tivessem cumprido pelo menos um quarto da pena. A tentativa de endurecer a lei tramita no Legislativo há mais de uma década, mas ganhou apelo depois do assassinato do sargento da Polícia Militar de Minas Gerais Roger Dias por um presidiário que descumpriu o prazo do benefício.

Despacho gratuito de bagagens

O governo negocia para que os parlamentares mantenham o veto presidencial do governo Bolsonaro que impediu o despacho gratuito de bagagens em viagens aéreas. A gratuidade no despacho dos equipamentos foi vetada pelo ex-presidente em junho de 2022. Na ocasião, o Congresso aprovou uma lei que flexibilizava as normas do setor aéreo, e um dos artigos proibia as companhias aéreas de cobrar taxas pelo despacho de malas.

O governo vetou esse trecho sob o argumento de que a gratuidade ia contra o interesse público e que, na prática, resultaria em um aumento nos preços das passagens aéreas.

O peso das bagagens variava conforme o trajeto, com limites de até 23 quilos em voos nacionais e 30 quilos em voos internacionais. Desde 2017, as companhias aéreas têm permissão para cobrar pelo despacho de malas. Naquela época, as empresas justificavam que essa cobrança ajudaria a reduzir os preços das passagens, o que não ocorreu.

PL da taxação dos fundos offshore

Outro veto que deve ser analisado é o que se refere ao trecho da lei de taxação dos fundos offshore, que ficou conhecido como “PL dos super-ricos”. Lula vetou a parte do texto que definia bolsas de valores e mercados de balcão como “aqueles que operam como sistemas centralizados multilaterais de negociação”. O governo justificou que essa definição deixaria de regular outros participantes que operam com sistemas bilaterais de negociação.

Lula decidiu vetar, também, o trecho da lei que define o que é uma bolsa de valores para efeitos de investimentos mínimos em fundos de investimento em ações. Na mensagem do veto, o presidente afirmou que o texto aprovado pelo Congresso “restringe excessivamente a definição”, já que foram contemplados “apenas os sistemas centralizados multilaterais de negociação”, excluindo os sistemas centralizados bilaterais de negociação.