Projeto também prevê coleta de DNA de acusados, uso de tornozeleira eletrônica e retirada de conteúdos abusivos da internet

Por Antonio Souza

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei que endurece as penas para crimes sexuais contra vulneráveis (crianças e adolescentes de até 14 anos) e estabelece novas medidas de controle e prevenção.

A proposta, que já teve aprovação pela Câmara, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Com a nova lei, os crimes contra menores passam a ter punições mais duras. O texto altera cinco artigos do Código Penal, aumentando as penas dos seguintes crimes:

Estupro de vulnerável: passa de 8-15 anos para 10-18 anos.

Estupro com lesão corporal grave: passa de 8–12 anos para 12–24 anos de prisão;

Estupro com morte: aumenta de 12–30 anos para 20–40 anos;

Corrupção de menores: sobe de 1–4 anos para 6–14 anos;

Sexo na presença de menor: de 2–5 anos para 5–12 anos;

Exploração sexual de menores: de 4–10 anos para 7–16 anos;

Divulgação de cenas de estupro: de 1–5 anos para 4–10 anos.

“O aumento das penas também tem função preventiva e simbólica. O rigor da lei transmite uma mensagem clara de intolerância frente ao abuso e à exploração sexual de menores”, afirmou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do texto no plenário.

Coleta de DNA e tornozeleira eletrônica

Além do aumento das penas, o projeto determina a coleta de DNA de acusados e condenados por crimes sexuais, com o objetivo de criar um banco genético nacional para ajudar investigações futuras.

A proposta obriga, ainda, o uso de tornozeleira eletrônica por condenados que tiverem saída temporária da prisão, regra que também vale para autores de feminicídio.

“Precisamos garantir que quem cometeu crimes sexuais não volte a ameaçar nossas crianças e mulheres. O DNA é uma ferramenta essencial de investigação”, disse a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora na Comissão de Direitos Humanos.

Plataformas de tecnologia terão que agir

O texto ainda estabelece que empresas de tecnologia e provedores de internet devem remover conteúdos de abuso sexual, sequestro ou aliciamento de menores, informando imediatamente às autoridades.

No entanto, a remoção imediata sem ordem judicial foi retirada do texto final para evitar insegurança jurídica.

Por fim, a proposta determina que União, estados e municípios promovam campanhas educativas sobre direitos de crianças e adolescentes e sobre como denunciar casos de abuso sexual. As ações devem ser feitas em escolas, unidades de saúde e espaços culturais.

Cartões deverão funcionar em qualquer maquininha em até um ano; decreto limita taxas e reduz prazos de repasse às empresas

Com Agência Brasil e R7

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nessa terça-feira (11) um decreto que moderniza o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) e muda as regras do vale-refeição e vale-alimentação.

Segundo o governo, as mudanças devem aumentar a concorrência, reduzir tarifas cobradas pelas operadoras e ampliar a liberdade de escolha de trabalhadores e estabelecimentos.

O novo sistema deve beneficiar ao menos 22 milhões de trabalhadores e 327 mil empresas cadastradas no programa.

Veja abaixo as principais perguntas e respostas sobre o novo decreto:

O que muda para quem recebe vale-refeição ou vale-alimentação?

O trabalhador continua recebendo normalmente, sem alteração no valor do benefício. A principal mudança é que o cartão poderá ser usado em mais estabelecimentos e bandeiras, sem limitação a redes exclusivas.

Com isso, o trabalhador terá mais liberdade de escolha para decidir onde gastar o vale, desde que respeite a finalidade do programa — ou seja, alimentação.

Meu cartão vai funcionar em qualquer maquininha?

Sim, mas a mudança será gradual. As empresas e operadoras terão até 360 dias para implantar a interoperabilidade, que é a integração entre diferentes sistemas e redes de pagamento.

Quando estiver valendo, qualquer cartão do PAT poderá ser usado em qualquer maquininha, independentemente da bandeira.

Posso continuar usando o vale em mercados, padarias e restaurantes?

Sim. Nada muda no uso imediato. O benefício segue válido nos mesmos locais.

A expectativa do governo é que, com o tempo, a rede de aceitação aumente, e as taxas cobradas aos estabelecimentos diminuam, facilitando o uso em mais pontos de venda.

O benefício poderá ser usado para outras despesas, como academia ou farmácia?

Não. O decreto mantém a regra de uso exclusivo para alimentação.

O vale não poderá ser usado para pagar academias, planos de saúde, cursos, farmácias ou qualquer outro tipo de despesa. Também continua proibido o pagamento em dinheiro.

O valor que recebo vai mudar?

Não. O decreto não altera o valor do benefício nem cria custos adicionais para os trabalhadores.

As mudanças tratam apenas das regras de funcionamento do sistema, com o objetivo de reduzir taxas e aumentar a transparência no uso dos recursos.

As novas regras vão deixar a alimentação mais cara?

O governo diz que não e explica que, ao limitar as taxas cobradas das empresas e dos estabelecimentos e reduzir o prazo de repasse do dinheiro, o sistema ficará mais eficiente e menos oneroso.

Com mais concorrência e menos práticas abusivas, o resultado esperado é maior aceitação dos cartões e estabilidade de preços.

Ao todo, o grupo é formado por 10 integrantes, sendo 3 coronéis, um general da reserva, 5 tenentes-coronéis e um policial federal

Com Portal R7

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) começou a julgar nesta terça-feira (11) os réus do chamado núcleo 3 da trama golpista, que ocorreu durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. O grupo é acusado de planejar “ações táticas” para concretizar o plano golpista.

Das dez defesas previstas, quatro apresentaram seus argumentos, centrados na falta de provas e em supostas distorções nas denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR). As sustentações continuam nesta quarta-feira (12).

Defesas

A defesa do coronel Bernardo Romão Corrêa Netto sustentou que a acusação “é apoiada em hipóteses e provas frágeis”. Os advogados afirmaram que as reuniões entre militares, citadas pela PGR, eram encontros informais e sem caráter conspiratório.

O general Estevam Theophilo também pediu absolvição. Seu advogado, Diogo Rodrigues, disse que “não há absolutamente nenhuma prova nos autos” e que o nome do militar aparece apenas de forma indireta.

A defesa do coronel Fabrício Moreira de Bastos afirmou estar “estarrecida” com o que chamou de falta de consistência da acusação. “Há mais de 30 denunciados com penas de até 40 anos, mas sem uma prova produzida pela PGR”, declarou o advogado Marcelo César Cordeiro.

O tenente-coronel Hélio Ferreira Lima também negou envolvimento. Segundo o advogado Luciano Pereira, o documento citado como parte da trama golpista era um exercício interno do Exército, sem relação com qualquer tentativa de golpe.

Por fim, o advogado Rafael Favetti, defensor do coronel Márcio Nunes de Resende Júnior, disse que o militar “aparece quatro vezes na denúncia, sendo três em notas de rodapé”, e que não há indícios de participação direta.

A Primeira Turma do STF deve seguir com as sustentações orais nesta quarta-feira antes de iniciar a fase de votação.

Gonet: ‘Intenção de matar autoridades’

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou, durante julgamento do núcleo, que as investigações deixam evidente que o grupo tinha a intenção de matar e atacar autoridades, incluindo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

“As investigações escancaram a declarada disposição homicida brutal da organização criminosa”, disse o PGR.

Segundo Gonet, os chamados kids pretos “puseram autoridades públicas na mira de medidas letais”, além de pressionarem “agressivamente o alto comando do Exército a ultimar o golpe de Estado”.

Fase do julgamento

Nesta etapa, caso os réus sejam absolvidos, o processo será arquivado. Caso contrário, será determinada uma pena proporcional a cada um deles, podendo haver recurso. A condenação só será executada quando o processo transitar em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.

Ao todo, o grupo é formado por 10 integrantes — sendo 3 coronéis, um general da reserva, 5 tenentes-coronéis e um policial federal. (confira a lista completa abaixo).

Bernardo Romão Corrêa Netto (coronel do Exército, preso na Operação Tempus Veritatis);

Estevam Theophilo (general da reserva e ex-chefe do Comando de Operações Terrestres);

Fabrício Moreira de Bastos (coronel);

Hélio Ferreira Lima (tenente-coronel);

Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel);

Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel, ligado ao grupo “kids pretos”);

Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel);

Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel, citado em discussões sobre a minuta golpista);

Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel);

Wladimir Matos Soares (agente da Polícia Federal).

Conforme a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República), os 10 réus são acusados de envolvimento nos crimes relacionados ao planejamento e à execução das ações. As infrações imputadas pela PGR são:

Organização criminosa armada;

Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;

Golpe de Estado;

Dano qualificado contra patrimônio da União;

Deterioração de patrimônio tombado.

Com relação a Ronald Ferreira de Araújo Júnior, a PGR entendeu que, diferentemente dos demais acusados, não foram reunidos elementos adicionais que comprovassem uma vinculação aprofundada dele com a organização criminosa.

Dessa forma, a PGR reclassificou a conduta de Ronald para incitação ao crime. Com isso, ele terá a oportunidade de buscar acordos com a Justiça que podem resultar em penas mais brandas ou outras condições favoráveis.

Relator retirou limitações à Polícia Federal e alteração na lei antiterrorismo

Por Yumi Kuwano

Após uma série de negociações e um novo relatório, o marco legal do combate ao crime organizado, também chamado de PL antifacção, deve ser votado nesta quarta-feira (12) no plenário da Câmara dos Deputados.

O projeto, que tramita em regime de urgência, estava na pauta da sessão desta terça (11), mas o presidente da Câmara, Hugo Motta, segurou a votação por falta de acordo.

O motivo foi a insatisfação do governo federal, autor do projeto, com o relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Na primeira versão do texto, Derrite incluiu que seria uma responsabilidade das polícias civis estaduais investigar organizações criminosas envolvidas em atos chamados de “terroristas”.

A PF atuaria apenas quando houvesse repercussão interestadual ou transnacional; risco à segurança nacional ou à ordem pública internacional; e quando o Ministério da Justiça determinasse atuação conjunta das forças após pedido do governador.

No segundo parecer, protocolado na noite de segunda (10), o relator amenizou o trecho que previa a participação da PF por iniciativa própria, quando fosse da sua competência prevista na Constituição, desde que as ações fossem comunicadas aos governos estaduais.

A Polícia Federal chegou a publicar uma nota em que manifestou preocupação com as alterações, afirmando que as mudanças representavam “um verdadeiro retrocesso no enfrentamento aos crimes praticados por organizações criminosas, como corrupção, tráfico de drogas, desvios de recursos públicos, tráfico de pessoas, entre outros”.

Nova versão

A terceira versão do texto, apresentada na noite desta terça-feira (11), elimina as mudanças na lei antiterrorismo e não associa mais o crime organizado a atos terroristas. Além disso, retira as alterações para a atuação da PF.

“A adoção de um diploma autônomo torna desnecessária qualquer disposição expressa sobre a competência do Ministério Público, da Polícia Federal ou das polícias judiciárias estaduais, uma vez que, não se tratando de crime disposto na Lei Antiterrorismo, prevalecem integralmente as regras constitucionais e legais já vigentes”, diz trecho do novo texto.

O documento também prevê penas mais duras: de 20 a 40 anos de prisão para chefes de facções criminosas .

Governistas e oposição

A base aliada do governo comemorou as mudanças no relatório. Segundo o líder na Câmara, José Guimarães, o dia foi de conversas para restituir o poder da Polícia Federal e retirar a associação com o terrorismo. Ele classificou os recuos como “extraordinária vitória”.

“Nós sempre colocamos para o presidente Hugo Motta, e o governo colocou isso com muita clareza, que era fundamental atender estas duas questões centrais com o governo, que vieram do projeto inicial do Poder Executivo”, afirmou.

Já os deputados de oposição não ficaram felizes com a nova redação e insistem em equiparar as facções criminosas a ações terroristas.

Segundo o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, o partido continuará defendendo seu próprio projeto de lei que trata especificamente do combate ao terrorismo.

“A nova versão não nos contempla. Não abrimos de equiparar as facções ao terrorismo”, ressaltou.

Político é acusado de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022; vice-governador também é alvo de processo

Por Camila Stucaluc

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou na terça-feira (11) pela cassação do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), e do vice-governador, Edison Damião (Republicanos). Ambos são acusados de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

Com isso, o tribunal soma dois votos pela cassação dos políticos. Mendonça seguiu parcialmente o parecer da relatora, ministra Isabel Gallotti, que apresentou seu voto em agosto. O próximo a votar seria o ministro Nunes Marques, que pediu vista (mais tempo para análise do processo), suspendendo o julgamento temporariamente.

Denarium e Damião foram cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), em janeiro de 2024. Eles foram condenados por usar a máquina pública para obter vantagens nas eleições, além de fazer uso eleitoral dos programas sociais “Cesta da Família” e “Morar Melhor”. Denarium ainda foi considerado inelegível pela Corte, que determinou a realização de novas eleições.

No TSE, os ministros analisam o recurso das defesas de Denarium e Damião. Assim como Gallotti, Mendonça confirmou a decisão do Tribunal de Roraima, reconhecendo a prática do abuso do poder político e econômico da dupla, materializado na criação dos programas sociais. No caso do “Morar Melhor”, não havia lei específica autorizadora e efetiva execução orçamentária no exercício anterior.

Mendonça ressaltou que a criação do programa “Cesta da Família” e a execução indevida do “Morar Melhor”, em período vedado em ano eleitoral, “ostentam condutas de gravidade e reprovabilidade suficientes para determinar a cassação dos mandatos”.

O ministro, no entanto, divergiu da relatora quanto à reprovabilidade das condutas envolvendo o repasse pelo governo estadual a 12 dos 15 municípios de Roraima, no fim do primeiro semestre de 2022, de R$ 70 milhões. O envio do montante, segundo ele, visava combater intercorrências causadas por chuvas na região.

“Não parece possível concluir concretamente que os repasses de recursos tratariam de obras fictícias”, disse Mendonça, ressaltando que há diversas fotos inseridas nos autos registrando obras públicas danificadas em decorrência das chuvas que assolaram vários municípios na época.

Ao acompanhar parcialmente o voto da relatora, o ministro ratificou as seguintes determinações:

afastamento de Antonio Denarium e Edilson Damião dos cargos de governador e vice-governador;

execução imediata do julgado, independentemente da publicação do acórdão; e

comunicação com urgência ao TRE para fim de cumprimento imediato do acórdão, inclusive quanto à adoção de providências para a realização de novas eleições.

Com o pedido de vista de Nunes Marques, não há data prevista para a retomada do julgamento no TSE. Além dele, faltam votar os ministros Antonio Carlos, Floriano Zavedo, Estela Aranha e a presidente da Casa, Cármen Lúcia. Enquanto o caso não é encerrado, Denarium e Damião permanecem nos cargos. Ambos negam as acusações.