Benefício é resultado de Medida Provisória do Governo, enviada em março deste ano à Assembleia Legislativa, onde foi aprovada e transformada em lei

 
Por Gisele França   Em solenidade na sala de reuniões do Palácio Araguaia, nesta quarta-feira, 5, às 8 horas, o governador Marcelo Miranda lançará a campanha Meu Lote Legal. A intenção é divulgar a Lei nº 3.228, de 21 de junho de 2017, que isenta beneficiários de programa habitacional ou de regularização fundiária de interesse social de qualquer custo ou taxa para realizar o primeiro registro de seu imóvel.   O benefício é resultado de Medida Provisória do Governo do Estado, enviada em março deste ano à Assembleia Legislativa, onde foi aprovada e transformada em lei, passando a vigorar a partir da data de sua publicação. A Legislação vai atender famílias que sonham em ter em mãos o documento definitivo de seu imóvel e não têm condições de fazer o registro, devido aos custos que são altos.   A Lei atende toda a população do Estado que se enquadra na legislação. Só em Palmas, 5.765 imóveis de 17 quadras têm direito: Arno 31; Arno 32; Arno 33, Arno 41, Arno 43, Arno 44, Arno 61, Arno 71, Arno 72, Arno 73, Arno 112, Arse 122, Aureny I, Aureny II; Aureny III, Aureny IV, e Jardim Taquari T22.   Regularização Fundiária   A TerraPalmas desenvolve um trabalho de regularização fundiária urbana, que assegura a posse dos títulos de imóveis definitivos para as famílias que não possuem seus lotes regularizados. Em maio deste ano, a Companhia deu início à regularização de 648 lotes em Araguaína. Em breve, o Governo também entregará os títulos àquelas famílias, devidamente registrados, sem custos, por meio da Lei nº 3.228.

O ex-presidente disse, também, que não havia uma preferência pela Odebrecht, quando o Fundo de Investimento do FGTS foi criado, durante seu segundo mandato presidencial

Por Kariane Costa

O ex-presidente Lula disse à Justiça Federal, em Brasília, que na época do seu governo não tinha conhecimento sobre a influência do deputado cassado Eduardo Cunha na Caixa Econômica Federal .
Ele também negou que a indicação do ministro Moreira Franco para a vice-presidência na Caixa, em 2007, tenha partido do presidente Michel Temer, e sim que foi uma decisão do PMDB.
Lula prestou depoimento como testemunha de defesa indicado pelo advogado de Eduardo Cunha. O depoimento do ex-presidente foi rápido, menos de 10 minutos.
O processo acusa Cunha de receber R$ 52 milhões de reais das empresas OAS, Odebrecht e Carioca para aprovar, junto à Caixa, o financiamento que revitalizou o porto do Rio de Janeiro para a Olimpíada. Projeto que Lula afirmou só ter conhecido por meio da imprensa. A audiência foi realizada em Brasília, mas Lula prestou depoimento por meio de videoconferência em São Paulo.  
O ex-presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, também prestou depoimento nessa terça-feira  (4), mas a pedido da defesa do operador Lúcio Funaro. Os dois estão presos.  
O empresário afirmou que ouvia falar da influência de Cunha sobre a Caixa.
Fábio Cleto é  ex-vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa. Ele fez um acordo de delação premiada  e afirma que Cunha recebia  propina  para  a liberação de verbas do FI-FGTS.  

Por Clédiston Ancelmo

Com a fotografia intitulada “Pés Calejados”, a DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, venceu pelo terceiro ano seguido na Categoria Fotografia o Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça. Em 2015 e 2016, com “Defensoria Quilombola” e “Sonho Interrompido”, respectivamente, a Instituição levou a estatueta de primeiro lugar, com as imagens que levam a assinatura da repórter fotográfica Loise Maria.

Os vencedores foram anunciados na sexta-feira, 30, em Maceió, no estado de Alagoas, durante o encerramento do Conbrascom – Congresso Brasileiro de Assessores de Comunicação, realizado pelo FNCJ – Fórum Nacional de Comunicação e Justiça.

O prêmio reconhece os melhores trabalhos realizados pelas assessorias de comunicação de todos os órgãos ligados ao Sistema de Justiça do país. Ao todo, são 14 categorias. A Comissão Julgadora foi formada por 27 profissionais de diferentes áreas da Comunicação e de diversas regiões do Brasil.

Segundo a organização do Prêmio, a edição de 2017 alcançou o recorde de 271 trabalhos inscritos. A disputa foi muito equilibrada em várias categorias, tornando difícil a tarefa dos jurados, o que reflete a qualidade do trabalho desenvolvido pelas assessorias de comunicação do sistema de Justiça brasileiro.

Pés Calejados

A foto vencedora “Pés Calejados”, da repórter fotográfica Loise Maria, foi capturada durante trabalho de atendimento itinerante do projeto “Expedição Cidadã”, da Defensoria Pública do Tocantins, na comunidade quilombolas do Kalunga do Mimoso, no município de Arraias, em julho de 2016. Os “pés” da foto são da Dona Iva Pereira Dias, na época com 70 anos. Durante o atendimento, ela contou as dificuldades que enfrenta na terra em que vive desde que nasceu. A ausência de transporte regular e acessível para ir ao centro de Arraias quando precisa; a falta de energia elétrica; o percurso que ela faz para pegar água no rio, pois não tem cisterna em casa. “É um sofrimento, sabe, mas é assim mesmo, não tem caixa, é o jeito”, contou Dona Iva.

Com muita sensibilidade, e com a experiência de vários prêmios fotográficos na bagagem, Loise Maria conseguiu exprimir na imagem, todo o sofrimento daquela comunidade. “Tentei ir além dos registros gerais do atendimento, buscando a essência daquele povo, mostrando detalhes como os pés ou as mãos de uma senhora guerreira que expressam fortemente a sua história, memória e identidade”, disse Loise.

Exposição

A fotografia “Pés Calejados” faz parte da Mostra Fotográfica “Caminhos da Cidadania”. Uma exposição que retrata os atendimentos itinerantes da Defensoria Pública em localidades distantes e de difícil acesso. Lançada em maio passado, a exposição já passou pela Assembleia Legislativa e Palácio Araguaia, em Palmas. Em agosto estará no Tribunal de Justiça do Tocantins.

As imagens trazem expressões que vão de angústias e alívios até a felicidade de, mesmo numa realidade de violação de direitos, ser atendido pela Defensoria. “As fotos tratam do resgate da memória e da identidade dessas comunidades, de forma que também provoque a reflexão da luta dessas comunidades para garantia de seus direitos”, conclui Loise.

"Esquema criminoso maléfico, pois prejudica população de baixa renda que paga tarifas"

Com Jornal do Brasil

O ex-governador do Rio Sérgio Cabral continuou a receber valores desviados no esquema de corrupção de transporte público rodoviário mesmo após ter deixado o governo. A informação consta da investigação do Ministério Público Federal, que acrescentou ainda que Cabral cobrava para conceder reajustes de tarifas de ônibus.

“Temos a informação de que Sérgio Cabral, mesmo após ter deixado o governo em 2014, manteve uma influência política decisiva e tinha muitos créditos a obter da Fetranspor, em razão das negociatas que ele fez durante o seu governo. Então, sempre que havia um reajuste, Sérgio Cabral recebia prêmios da Fetranspor e ele distribuía esses prêmios entre a organização criminosa dele. Importante dizer que esse é um dos esquemas criminosos mais antigos existentes no estado e, ao mesmo tempo, um dos mais maléficos, pois prejudica a população de baixa renda que paga tarifas além do que seriam as tarifas justas e adequadas, em razão do pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos”, afirmou o procurador da República Eduardo El Hage.

“O objetivo dos pagamentos era que eles obtivessem benefícios fiscais e tarifários no transporte. Precisamos descobrir que atos de ofício foram esses feitos pelo Sérgio Cabral que geraram esse pagamento de propina no período. Os pagamentos permaneceram mesmo após o término do segundo mandato do Cabral, até a prisão dele em novembro de 2016”, detalhou o procurador da República no Rio de Janeiro José Augusto Vagos.

As empresas de ônibus do Rio distribuíram, de acordo com o Ministério Público Federal, cerca de R$ 500 milhões de propina para políticos entre 2010 e 2016. Deste total, R$ 260 milhões teriam sido pagos aos alvos da operação desta segunda-feira. Os R$ 240 milhões restantes foram pagos a autoridades com foro privilegiado, cujos nomes não foram revelados.

Segundo as investigações, através das propinas que eram pagas para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e para o Poder Executivo, os empresários ganhavam benefícios como a ausência de licitação, o reajuste do valor das passagens e isenções fiscais no IPVA e ICMS do diesel.

"Foi descoberta a participação de mais um agente público no esquema, que foi o Rogério Onofre [ex-presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Rio - Detro]. A ação dele atingia de forma direta as empresas que faziam transporte intermunicipal no Estado. Estamos investigando a concessão de aumentos dos preços de passagem acima do permitido. Por exemplo, quando uma passagem deveria ser reajustada em 2%, ele permitia um aumento de 7%", disse a procuradora Mariza Ferrari.

O procurador da República Leonardo Freitas destacou ainda que as descobertas da investigação não chegam a surpreender. "Os esquemas do senhor Sergio Cabral e dos seus liderados já passaram pela Secretaria de Obras, já passaram pela Secretaria de Saúde, agora estamos falando do setor de transportes. Portanto, nessa medida o que a gente tem a reconhecer desses fatos é que ele loteou toda a estrutura governamental, todas os contratos foram objetos de pagamento de propina pra sua realização", disse.

Prisão no aeroporto Apesar da operação, batizada de "Ponto Final", ter sido deflagrada nesta segunda-feira (3), o empresário do setor de transporte Jacob Barata Filho foi preso na noite de domingo. Sua prisão foi antecipada porque os agentes receberam informação de que o empresário embarcaria para Lisboa, em Portugal, no domingo. Ele foi preso na área de embarque do aeroporto.

De acordo com o delegado Antônio Beaubrun, há indícios de que Barata tentava fugir do país, pois seus familiares já estavam em Portugal e, quando foi preso, levava uma grande quantia de dinheiro em espécie. “Quando fizemos a prisão, ele estava com mais de R$50 mil reais em moeda estrangeira e tinha mandado a família para Portugal. Temos documentos de empresas dele em Portugal, mas não é oportuno divulgar quais são.”

Segundo o advogado de Barata Filho, o empresário faria uma viagem de rotina ao país europeu, onde tem negócios “há décadas e para onde faz viagens mensais”.

Delação de doleiro A operação desta segunda-feira foi deflagrada baseada com a delação premiada de Álvaro José Galliez Novis, o doleiro e operador financeiro da quadrilha de Cabral. Em depoimento, Novis informou que sabia dos pagamentos realizados para garantir benefícios relacionados às linhas de ônibus e tarifas. Novis afirmou que foi contratado pelo presidente do Conselho de Administração da Fetranspor, José Carlos Lavouras, para “recolher regularmente dinheiro de algumas empresas de ônibus integrantes dessa Federação, administrar a sua guarda e distribuir a diversos políticos”. As ordens para esses pagamentos, segundo Novis, eram dadas única e exclusivamente por Lavoura, de 1991 até 2016.

As investigações apontam que o dinheiro era recolhido nas garagens das empresas e contabilizado através de planilhas, nas quais constavam os nomes de Lavoura e Rogério Onofre, ex-presidente do Detro, e operadores financeiros de Cabral, como Carlos Miranda.

De acordo com as investigações, a empresa de transporte de valores Trans Expert era usada como ferramenta para lavagem e ocultação do dinheiro da propina. Teriam sido pagos R$ 260 milhões em propina. Entre 2010 e 2016, Sérgio Cabral teria recebido R$ 122 milhões. Já Rogério Onofre teria recebido R$ 44 milhões.

Os mandados de prisão preventiva têm como alvos Jacob Barata Filho (empresário do setor de transportes); Rogério Onofre (ex-presidente do Detro), Lélis Teixeira (presidente da Fetranspor), José Carlos Reis Lavoura (conselheiro da Fetranspor), Marcelo Traça Gonçalves (presidente do sindicato de ônibus), João Augusto Morais Monteiro (sócio de Jacob Barata e presidente do conselho da Rio Ônibus), Cláudio Sá Garcia de Freitas, Márcio Marques Pereira Miranda, David Augusto da Câmara Sampaio, Os mandados de prisão temporária têm como alvos Carlos Roberto Alves, Enéas da Silva Bueno e Octacílio de Almeida Monteiro.

Aproximadamente 80 policiais federais participaram da operação. Agentes também fizeram buscas nas cidades de São Gonçalo e Paraíba do Sul, no estado do Rio de Janeiro, e nos estados do Paraná e Santa Catarina.

Entre os que ainda estão foragidos está José Carlos Lavoura, que estaria em Portugal e  Marcio Miranda, funcionário da ProSegur.

Ex-presidente responderá por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato

Com Agência Estado

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu enviar para julgamento na 2ª Turma do Supremo a denúncia apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) contra o senador e ex-presidente da República Fernando Collor de Mello (PTC-AL), na Operação Lava Jato, no contexto de uma organização criminosa relacionada à BR Distribuidora. Ainda não está marcada a data do julgamento, que poderá tornar Collor réu.

Denunciado junto com mais 8 pessoas, Collor responderá por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato. Além disso, tanto ele como os demais denunciados são acusados também do crime de organização criminosa.

Segundo as investigações, pelo menos entre os anos de 2010 e 2014, mais de R$ 29 milhões em propina foram pagos ao senador em razão de um contrato de troca de bandeira de postos de combustível celebrado entre a BR Distribuidora e a empresa DVBR (Derivados do Brasil), bem como em função de contratos de construção de bases de distribuição de combustíveis firmados entre a BR Distribuidora e a UTC Engenharia.

A suposta organização criminosa relacionada à BR Distribuidora atuaria voltada principalmente ao desvio de recursos públicos em proveito particular, à corrupção de agentes públicos e à lavagem de dinheiro. Segundo a PGR, teria ocorrido em razão da influência do PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) sobre a empresa.

Os demais denunciados são: Caroline Serejo Medeiros Collor de Melo, esposa do senador; Luís Pereira Duarte de Amorim, considerado o "testa-de-ferro" do senador; Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, na condição de "operador particular" do senador; Luciana Guimarães de Leoni Ramos, esposa de Pedro Paulo; os assessores parlamentares Cleverton Melo da Costa (falecido), Fernando Antônio da Silva Tiago e William Dias Gomes; e Eduardo Bezerra Frazão, diretor financeiro da TV Gazeta de Alagoas.

A denúncia foi assinada em 18 de agosto de 2015, pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e foi aditada (ampliada) em março de 2016.