Por meio de um despacho publicado nesta segunda-feira (19), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso relatou o que lhe disse o diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia .

Com IG São Paulo

O chefe da PF negou interferência no inquérito que investiga supostos atos de corrupção envolvendo o presidente Michel Temer (MDB) e afirmou também ter sido mal interpretado em entrevista recente à agência de notícias Reuteres .

Segovia havia sido intimado por Barroso, que é o relator do inquérito que investiga o presidente por suposto crime envolvendo a edição do Decreto dos Portos , após ter dado entrevista indicando que deve sugerir o arquivamento da investigação .

"Os indícios são muito frágeis, porque em tese o decreto não foi feito para beneficiar aquela empresa”, disse. "Se houve corrupção ou ato de corrupção, não se tem notícia do benefício. O benefício não existiu. Não se fala e não se tem notícia ainda de dinheiro de corrupção, qual foi a ordem monetária, se é que houve, até agora não apareceu absolutamente nada que desse base de ter uma corrupção”, completou o delegado.

As declarações causaram desconforto dentro da própria Polícia Federal e motivaram reações. Os delegados que integram o grupo responsável pelos inquéritos junto ao Supremo, o GINQ, divulgaram na semana passada um ofício ameaçando denunciar ao próprio STF caso haja interferência em investigações.

O ministro considerou que a declaração do chefe da PF à agência Reuters é "manifestamente imprópria e pode, em tese, caracterizar infração administrativa e até mesmo penal". O delegado, por seu turno, diz que foi mal interpretado e que o inquérito é conduzido por uma equipe de investigadores que atua "com toda autonomia e isenção".

Em seu despacho, Barroso resumiu da seguinte forma o encontro com o diretor-geral:

“Pessoalmente, o senhor diretor-geral afirmou-me o que brevemente resumo:

a) Que suas declarações foram distorcidas e mal interpretadas;

b) Que em momento algum pretendeu interferir no andamento do inquérito, antecipar conclusões ou induzir o arquivamento;

c) Que não teve a intenção de ameaçar com sanções o delegado encarregado, tendo também aqui sido mal interpretado;

d) Que se compromete a não fazer qualquer manifestação a respeito dos fatos objeto da apuração", escreveu Barroso.

O plenário da Câmara dos Deputados vota hoje (19) o decreto de intervenção na segurança do Rio de Janeiro anunciado na última sexta-feira pelo governo federal. Uma sessão deliberativa extraordinária foi convocada para as 19h. É a primeira vez que a Câmara analisará uma intervenção federal desde que a Constituição foi promulgada em 1988.

Com Agência Brasil

De acordo com a Constituição Federal, apesar de já estar em vigor, a intervenção precisa ser autorizada pelo Congresso Nacional. O regimento interno da Câmara estabelece que esse tipo de matéria deve tramitar em regime de urgência, com preferência na discussão e votação sobre os outros tipos de proposição. A análise de intervenção federal só não passa à frente de declarações de guerra e correlatos.

A matéria deve receber o parecer de um relator membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) designado em plenário pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Este parecer é que será submetido à votação em plenário.

Para ser autorizada, a intervenção precisa do voto favorável de metade dos deputados presentes na sessão mais 1, o que corresponde à maioria simples. O decreto também deve ser votado no plenário do Senado Federal.

Agenda

O anúncio do decreto afetou o cronograma do Congresso. Parte da agenda parlamentar fica esvaziada, uma vez que a vigência do decreto impede que os congressistas façam qualquer mudança na Constituição. A determinação inviabiliza a análise de várias propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam no Congresso, entre as quais a que trata da reforma da Previdência. A discussão da proposta que altera as regras de acesso à aposentadoria começaaria a ser discutida nesta semana no plenário da Câmara. Depois da edição do decreto de intervenção, a pauta do plenário foi alterada e incluiu apenas medidas provisórias e acordos internacionais.

Com o decreto em vigor, a PEC da Previdência fica mais uma vez paralisada, sem perspectiva de votação, já que a base governista ainda não conseguiu atingir os 308 votos necessários para aprovar a proposta. No entanto, a equipe de líderes do governo mantém o discurso de que as negociações em busca de apoio para a reforma não vão parar e o presidente Michel Temer disse que poderá revogar a intervenção se o governo alcançar o apoio suficiente para aprovar a proposta.

Rodrigo Maia manteve em sua agenda desta segunda-feira uma reunião com os governadores para tratar do tema, mas já adiantou que a Previdência deveria ser analisada no limite do mês de fevereiro, pois considera “difícil” manter a adesão dos parlamentares à medida que as eleições se aproximam.

O deputado ressaltou que, no contexto da intervenção, a pauta de segurança pública deve ser ganhar mais destaque. Entre os projetos que devem ser analisados pelos deputados ainda no primeiro semestre está o que endurece a legislação de combate ao tráfico de armas e drogas. Outro projeto prioritário é o que institui um sistema integrado de segurança pública para o país que, segundo Maia, daria mais condições para a criação do Ministério da Segurança Pública., anunciada sábado (17). no Rio, pelo presidente Michel Temer.

Apesar de tendência de condenações, caso que envolve governador Marcelo Miranda é diferente por haver absolvição

Por Edson Rodrigues

Está nos principais jornais do País a notícia de que para evitar acusações de perseguição ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve ter o registro de candidatura negado em agosto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai julgar ao longo deste semestre casos relativos à Lei da Ficha Limpa que estão pendentes na Corte. Também devem ser julgados processos sobre a Lei Complementar 64, que trata de regras de inelegibilidade. A ideia é demonstrar que o tribunal não vai permitir candidatura de políticos que cometerem crimes, ou que afrontaram a moralidade pública. Os primeiros julgamentos estão previstos para a próxima terça-feira.

Entre os ministros, a tendência é declarar a inelegibilidade desse tipo de candidato — inclusive Lula, que foi condenado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região e, portanto, estaria enquadrado na Lei da Ficha Limpa. A lei impede que condenados em segunda instância sejam candidatos. Outros casos de inelegibilidade também devem ser confirmados em plenário — como, por exemplo, de governantes que têm a contabilidade da gestão pública reprovada por Tribunal de Contas .

MARCELO MIRANDA

As interpretações desse caso motivaram conclusões errôneas, de que, assim como Lula, o governador Marcelo Miranda estaria com seu futuro político selado por uma condenação.

Como nosso compromisso é com a verdade e a ética, sem desmerecer a análise de quem “linkou” um fato ao outro, O Paralelo 13 foi à campo e consultou um especialista em direito eleitoral que nos afirmou que trata-se de uma leitura errônea da situação.

O jurista começa afirmando que, ao contrário de Lula, condenado em primeira e segunda instâncias, o governador Marcelo Miranda foi inocentado no TER e teve voto favorável da relatoria no mesmo TSE que vai julgar os casos em questão.

PARECER

A ministra do TSE – Tribunal Superior Eleitoral – Luciana Lóssio, relatora do caso contra o governador Marcelo Miranda (PMDB), rejeitou o recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) e da coligação "A Mudança que a Gente Vê", do ex-governador Sandoval Cardoso (SD), e manteve no cargo o governador Marcelo Miranda (PMDB) e a vice-governadora Cláudia Lelis (PV). Para a ministra, não há como fazer a ligação direta entre os R$ 500 mil apreendidos num avião em Piracanjuba (GO), pela Polícia Civil goiana, em 18 de setembro de 2014, e a campanha eleitoral de Marcelo. “Esse dinheiro pode ter ido para outros candidatos do PMDB, inclusive”, ponderou a relatora.

“Podemos entender que o dinheiro apreendido, que não foi utilizado, influenciou no resultado da eleição, de modo a caracterizar aqui o ilícito do 30-A [da Lei nº 9.504/97, que trata da arrecadação e gastos de recursos]?”, questionou a ministra, para entender que não. “Permanece hígida a campanha que não chegou a ser beneficiada por tais condutas, devendo ser preservado, portanto, o resultado das urnas”, acrescentou a ministra.

“Não vislumbro a existência de provas robustas e incontestes de grave violação ao artigo 30-A que possam ocasionar a supressão do mandato popular conquistado nas urnas”, finalizou Luciana Lóssio. 

O fato de um ministro ter pedido vistas do processo não interfere no parecer da relatora, ministra Luciana Lóssio, nem determina uma mudança nos humores da Corte.  A leitura de que o processo de Lula s assemelha ao de Marcelo Miranda é equivocada, pois, até o momento, nesse caso, tudo é favorável ao governador do Tocantins, pois Lula já foi condenado em duas instâncias, sendo a última condenação por unanimidade no TRF4.

ESCLARECIMENTO

Logo, O Paralelo 13 não poderia se omitir e deixar que a mídia use sua influência para desinformar ou confundir a mente dos Tocantinenses. 

Longe de quere fazer, aqui, uma defesa ao governador Marcelo Miranda, queremos, apenas deixar claro que o “caso do avião”, como ficou conhecido, foi desvendado e desmontado pela própria ministra, Luciana Lóssio, que derrubou, ponto a ponto, a acusação e a tentativa de ligar Marcelo Miranda às circunstâncias da apreensão de um avião com 500 mil reais em dinheiro e santinhos de campanha.

O jurista eleitoral que se dispôs a nos orientar chegou a comentar que poderia fazer um parecer completo sobre a inconsistência da comparação entre os casos, mas, por se tratar de um domingo, nos orientou a acrescentar neste artigo que se enganam os que acham que Marcelo Miranda ficará inelegível por vias da Justiça, e que, quem quiser vencê-lo, terá que fazê-lo na urna, por meio de votos.

Por mais que haja o risco das eleições deste ano terminarem em um “terceiro turno jurídico”, não será o caso para a elegibilidade de Marcelo Miranda, por mais que seus adversários queiram ou insinuem.

O cidadão, o eleitor, precisa estar munido de verdades para fazer seu julgamento.

Estamos apenas cumprindo a nossa parte.

Os cursos de nível superior foram ofertados pela Unitins em parceria com a UAB na modalidade de ensino a distância

Por Charlyne Sueste 

A Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS) comemora a graduação de 121 novos profissionais formados pela parceria com a Universidade Aberta do Brasil (UAB), na modalidade de ensino a distância. As solenidades de outorga de grau dos novos bacharéis e licenciados acontecem nos próximos dias 17, 22 e 24 de fevereiro nos 12 Polos da Unitins/UAB no Tocantins.

Neste sábado, 17, formam-se os alunos dos Polos de Nova Olinda, Alvorada, Araguatins, Guaraí e Ananás nos cursos de licenciatura em Letras, Pedagogia, Matemática e bacharelado em Administração Pública. Já no dia 22 formam-se os alunos de licenciatura em Letras e Pedagogia do Polo de Palmas.

No dia 24 acontecem as solenidades de dos alunos dos Polos de Taguatinga, Dian´polis, Mateiros, Porto Nacional e Cristalândia dos cursos de licenciatura em Letras, Pedagogia, Matemática, Computação e bacharelado em Administração Pública.

O Sistema UAB

O Sistema UAB foi instituído pelo Decreto 5.800, de 8 de junho de 2006, para "o desenvolvimento da modalidade de educação a distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação superior no País". Fomenta a modalidade de educação a distância nas instituições públicas de ensino superior, bem como apoia pesquisas em metodologias inovadoras de ensino superior respaldadas em tecnologias de informação e comunicação. Além disso, incentiva a colaboração entre a União e os entes federativos e estimula a criação de centros de formação permanentes por meio dos polos de educação a distância em localidades estratégicas.

A meta prioritária do Sistema UAB é contribuir para a Política Nacional de Formação de Professores do Ministério da Educação, por isso, as ofertas de vagas são prioritariamente voltadas para a formação inicial de professores da educação básica.

Após reunião com Pezão sobre a intervenção federal no Rio, o presidente afimou que a nova pasta também vai coordenar ações em todos os estados

Com Agências

 Em reunião com autoridades no Rio, presidente diz que pasta vai sair do papel nas próximas semanas, mas com prazo de validade. Medida deve esvaziar Ministério da Justiça ao entregar controle da PF e outros órgãos.

Em reunião no Rio de Janeiro para tratar da intervenção federal no estado, o presidente Michel Temer anunciou neste sábado (17/02) a criação do Ministério de Segurança Pública.

A nova pasta já vinha sendo discutida dentro do governo nos últimos meses como uma medida para ajudar no combate à violência no país. É a primeira vez, porém, que Temer confirma a decisão, que ganhou força com a escalada de violência no Rio, principalmente durante o Carnaval.

Em declaração à imprensa, o presidente afirmou que pretende oficializar a criação do ministério já nas próximas semanas, mas não anunciou quem será o novo ministro. Segundo a imprensa brasileira, os nomes mais cotados são o do ministro da Defesa, Raul Jungmann, e do ex-secretário estadual de Segurança do Rio José Mariano Beltrame.

Temer explicou que o novo ministério vai "coordenar a segurança pública em todo o país, evidentemente sem invadir as competências de cada estado". A pasta deve assumir o controle da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional. Críticos veem nisso um esvaziamento do Ministério da Justiça.

De acordo com o presidente, o órgão será criado em caráter extraordinário, ou seja, terá um prazo de validade e poderá ser extinto assim que o governo considerar que a crise na segurança pública foi aliviada.

Segundo o jornal Estado de S. Paulo, citando uma fonte próxima ao governo, Temer pretende criar o novo ministério por meio de uma medida provisória. Ela precisa passar por votação no Congresso, que pode aprovar ou não a criação da pasta.

O anúncio de Temer foi feito após uma reunião com autoridades estaduais no Palácio Guanabara, sede oficial do governo do Rio, para tratar da intervenção federal no estado, que entrou em vigor nesta sexta-feira por meio de um decreto presidencial.

Participaram da reunião o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, os ministros Jungmann, Torquato Jardim (Justiça), Henrique Meirelles (Fazenda) e Moreira Franco (Secretaria-geral da Presidência), além de autoridades militares, incluindo o general Walter Braga Netto, nomeado líder da intervenção federal no estado.

"Seria intolerável continuar com a situação que está no Rio, porque ela cria um problema também para outros estados. Se as coisas desandam aqui, a tendência é desandar no resto do país. Nós não queremos isso", disse Temer neste sábado, segundo o jornal O Globo.

"Queremos que o Rio de Janeiro, com medidas firmes e seguras, proteja os mais vulneráveis. Não foram poucas as mortes no Rio. Não apenas de policiais, mas de crianças e jovens, lamentavelmente. Queremos dar um fim nisso, e é por isso que nomeamos o interventor", completou.

A intervenção federal prevê que as Forças Armadas assumam a responsabilidade sobre as polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros do estado do Rio de Janeiro. O decreto já está em vigor, mas precisa da aprovação do Congresso para continuar valendo.