Uma informação falsa tomou as redes sociais depois que a ampliação da fiscalização sobre transações digitais entrou em vigor

COM FOLHAPRESS

As novas regras da Receita Federal para transferências financeiras não criarão impostos para o Pix, esclareceu o Fisco em comunicado oficial nesta terça-feira (7).

A informação falsa tomou as redes sociais depois que a ampliação da fiscalização sobre transações digitais entrou em vigor, no último dia 1º de janeiro.

A nova norma "não implica qualquer aumento de tributação" e visa apenas melhorar o "gerenciamento de riscos pela administração tributária", disse a Receita.

De acordo com o comunicado, a medida permitirá "oferecer melhores serviços à sociedade, em absoluto respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal".

A Receita justificou a medida apontando que ela aumenta o controle sobre operações financeiras e facilita o combate à sonegação de impostos e à evasão fiscal.

Desde o dia 1º, o serviço de monitoramento de transações financeiras foi ampliado para transferências Pix que somam ao menos R$ 5.000 por mês, no caso de pessoas físicas. Para pessoas jurídicas, o montante estabelecido foi de R$ 15 mil mensais.

Agora, operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento, como bancos digitais, deverão notificar à Receita Federal operações que ultrapassem esses valores. A norma já se aplicava para bancos tradicionais e cooperativas de crédito, bem como para outras modalidades de transação.

"Significa que o contribuinte vai ser mais monitorado pela Receita. Não é um aumento de tributo e também não aumenta a responsabilidade do contribuinte em declarar essas transações, já que essa responsabilidade é das instituições financeiras", diz Eduardo Natal, mestre em direito tributário e sócio do escritório Natal & Manssur Advogados.

"A Receita agora só vai ter mais informações para rastrear eventuais evasões fiscais. Se uma pessoa fizer operações volumosas desse tipo e não tiver uma renda declarada que sustente esse volume, ela poderá ser objeto de fiscalização."

A nova norma, além disso, inclui os novos integrantes do sistema financeiro no monitoramento. São exemplos o Mercado Pago, PicPay e até o Nubank, nativo digital.

A medida faz parte do escopo da e-Financeira, uma plataforma que reúne arquivos digitais como operações, cadastros, aberturas e fechamentos de contas.

A Receita Federal esclarece que serão seguidos os limites legais de sigilo bancário e fiscal. Ou seja, não serão identificadas a natureza ou a origem das transações. O relatório das instituições à Receita consolida apenas os valores movimentados, e não os detalhes das transferências.

"Por exemplo, quando uma pessoa realiza uma transferência de sua conta para um terceiro, seja enviando um Pix ou fazendo uma operação do tipo TED, não se identifica para quem ou a que título esse valor individual foi enviado", afirma o comunicado do governo.

"Ao final de um mês, somam-se todos os valores que saíram da conta, inclusive saques e, se ultrapassado o limite de R$ 5.000 para uma pessoa física, ou de R$ 15 mil para uma pessoa jurídica, a instituição financeira prestará essa informação à Receita Federal,"

"Da mesma forma que ocorre com o somatório dos valores que saem de uma conta, há, também, a contabilização dos valores que nela ingressam. Não se individualiza sequer a modalidade de transferência, se por PIX ou outra. Todos os valores são consolidados e devem ser informados os totais movimentados a débito e a crédito numa dada conta."

As informações deverão ser repassadas ao Fisco a cada semestre. O prazo é o último dia útil de agosto para o primeiro semestre e fevereiro para o primeiro.

Ações foram levantadas por "amostragem" das conversas de WhatsApp mantidas por Zampieri com o lobista

Com Estadão

A Polícia Federal apontou suspeita de irregularidades e possíveis crimes em ao menos 14 processos no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ainda não descartou o envolvimento de ministros no esquema. Já foram pedidos a prisão de um lobista e o afastamento de cinco servidores.

O QUE ACONTECEU

O delegado Marco Bontempo listou os processos suspeitos ao determinar a operação da PF. A investigação teve como base análise feita pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de diálogos encontrados no celular do advogado Roberto Zampieri, assassinado em 2023 em Mato Grosso, além de sindicâncias internas do próprio STJ.

A investigação foca em processos nos gabinetes dos ministros Isabel Gallotti, Nancy Andrighi e Og Fernandes. A operação foi autorizada em novembro de 2023. Com anuência do ministro Cristiano Zanin, do STF, foi preso o empresário e lobista Andreson Gonçalves e foram afastados da função três dos cinco servidores do STJ listados pela PF.

Nenhum ministro do STJ é investigado. Suspeitas até o momento recaem sobre assessores que atuaram nos gabinetes deles. Nem todos os servidores que estariam envolvidos foram identificados pela PF e não foi descartado o envolvimento de ministros pelo fato de apenas uma amostra das conversas ter sido avaliada no inquérito até agora. O STJ foi procurado pela reportagem, mas não comentou sobre o caso.

Processos incluem ações de multinacionais e bancos. Na lista, estão um processo da Du Pont do Brasil, gigante do setor químico, uma ação envolvendo a J&F, holding que controla a JBS, e processos envolvendo os bancos Bradesco, Santander e Nossa Caixa (que foi incorporada ao Banco do Brasil em 2009).

Os 14 processos são divididos em 12 hipóteses criminais. A PF elencou em quais casos há indícios de corrupção e também de outras irregularidades, como antecipação de decisões e vazamento de documentos sigilosos (violação de sigilo funcional). A PF não faz acusações contra as empresas envolvidas nas ações nem contra outros advogados que atuaram nelas. Os crimes cometidos seriam de corrupção passiva e ativa, exploração de prestígio e violação de sigilo funcional. Em alguns processos, há suspeita de mais de um crime.

A PF indica que pode haver irregularidades em mais processos. Ações foram levantadas por "amostragem" das conversas de WhatsApp mantidas por Zampieri com o lobista.

"Nesse ponto, consigna-se que apenas uma pequena fração dos dados extraídos do celular da vítima Roberto Zampieri foram analisados pela equipe policial, haja vista a recente retomada das análises. Logo, seria por demais incauto descartar, de plano, o envolvimento de juízes, desembargadores ou de ministros nos ilícitos criminais preliminarmente anunciados",
diz trecho da representação do delegado Marco Bontempo que levou à operação da PF.

Cinco das oito atividades que integram o comércio varejista registraram quedas nas vendas em novembro ante outubro, segundo os dados da Pesquisa Mensal de Comércio, divulgados nesta quinta-feira, 9, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na média global, o volume vendido encolheu 0,4%

Com Agências 

Houve perdas em Móveis e eletrodomésticos (-2,8%), Artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos e de perfumaria (-2,2%), Livros, jornais, revistas e papelaria (-1,5%), Outros artigos de uso pessoal e doméstico (-1,0%) e Hiper, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (-0,1%).

Na direção oposta, os avanços ocorreram em Equipamentos e material para escritório, informática e comunicação (3,5%), Combustíveis e lubrificantes (1,5%) e Tecidos, vestuário e calçados (1,4%).

No comércio varejista ampliado – que inclui as atividades de veículos, material de construção e atacado alimentício – houve queda de 1,8% em novembro ante outubro. O segmento de Veículos, motos, partes e peças registrou redução de 7,6%, Material de construção caiu 1,4%, e Atacado alimentício encolheu 4,9%.

Comparação com novembro de 2023

De acordo com o IBGE, também cinco das oito atividades que integram o varejo registraram avanços em novembro de 2024 ante novembro de 2023. Na média global, o comércio varejista teve uma expansão de 4,7%.

Houve avanços em Artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos e de perfumaria (10,2%), Tecidos, vestuário e calçados (8,0%), Hiper, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (5,4%), Outros artigos de uso pessoal e doméstico (3,4%) e Combustíveis e lubrificantes (1,7%). A atividade de Móveis e eletrodomésticos registrou estabilidade (0,0%).

Na direção oposta, houve recuos em Equipamentos e material para escritório, informática e comunicação (-4,4%) e Livros, jornais, revistas e papelaria (-10,6%).

No varejo ampliado – que inclui os segmentos de veículos, material de construção e atacado alimentício -, as vendas subiram 2,1% em novembro de 2024 ante novembro do ano anterior. O volume vendido por Veículos, motos, partes e peças subiu 4,5%, Material de Construção teve alta de 3,2%, e Atacado de produtos alimentícios, bebidas e fumo caiu 11,7%.

Relação será publicada na edição deste dia 9 do Diário Oficial do Município

Por Fernanda Menta

O Prefeito de Paraíso do Tocantins, Celso Morais, assinou na manhã desta quinta-feira, a nomeação de 32 aprovados no concurso público realizado em 2023. Os atos de nomeação serão publicados no Diário Oficial do Município, na edição deste dia 9. Os nomeados terão 15 dias para tomar posse.

“É nesse sentido que nós vamos continuar trabalhando. Dando a condição de as pessoas entrarem no serviço público por meio da sua capacidade, do seu estudo, do seu empenho, através de um concurso público”, destacou o Chefe do Executivo de Paraíso.

A Secretária Municipal de Gestão, Planejamento e Inovação Tecnológica, Ingrid Rebelo, reforçou que a gestão cumpre o compromisso de convocar todos os aprovados no concurso. “No primeiro momento convocamos 100% dos aprovados e, por uma razão ou outra, alguns não tomaram posse. No final do ano fizemos o chamamento dos classificados para que venham ocupar essas vagas e agora a nomeação”.

A secretária informou ainda que iniciou pela Educação em virtude do início do ano letivo, mas que o mesmo deve ocorrer nas demais áreas contempladas no concurso público municipal. “A nossa intenção é que eles entrem em exercício antes da aula inaugural prevista para meados do dia 20, por isso nós demos prioridade, mas faremos o mesmo trabalho para os demais cargos, convocando os classificados para todos os que não foram ocupados”, explicou Ingrid.

Convocação

No dia 28 de novembro passado, a Prefeitura de Paraíso publicou o edital de convocação no Diário Oficial do Município, convocando 53 candidatos aprovados, conforme a prioridade estabelecida desde o início do processo seletivo.

Este foi o sexto edital de convocação. Para acompanhar todas as informações sobre o concurso e as convocações, a população deve seguir as publicações no Diário Oficial do Município.

Prefeito diz que vai contratar 1.230 candidatos do concurso da Educação que tiveram nomeação suspensa pela Justiça

Com Assessoria

Em coletiva de imprensa, realizada na tarde desta quarta-feira, 8, o prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, acompanhado da secretária municipal da Educação, Débora Guedes, anunciou a convocação imediata de 533 aprovados no concurso da educação, que não estão impedidos judicialmente e a contratação de 1.230 aprovados, mas que tiveram seus direitos suspensos pela Justiça. A proposta apresentada visa suprir as demandas de início de ano letivo na escola da rede municipal.

Conforme explicou Eduardo Siqueira Campos, a contratação dessas 1.230 pessoas que estão com os cargos suspensos pela Justiça será imediata e seguirá a ordem de classificação dos aprovados, em seus respectivos postos. O prefeito esclareceu ainda que, tão logo sejam resolvidos todos os questionamentos judiciais e o certame seja homologado, seguirá a nomeação dos profissionais, apenas mudando a natureza do vínculo. O prefeito explicou ainda que caso alguns dos aprovados não tenham interesse na contratação seus direitos e vagas serão preservadas com a homologação do certame.

“Eu espero que essa seja uma notícia boa para todos, porque eu não encontro nada mais justo do que isso, até esse momento”, pontuou o prefeito.

Durante a coletiva, a secretária Débora Guedes disse que foi designada uma comissão especial para acompanhar e avaliar todo o processo e demandas relacionadas ao concurso da educação municipal e o que está sendo cobrado. “É interesse da Secretaria Municipal da Educação (Semed) também que esse concurso seja, de fato, efetivado nessas funções, porque para a gente é muito desagradável colocar um professor na sala de aula e daqui a dois meses ter que tirá-lo. Pedagogicamente falando, isso vai cair a qualidade na educação. Então, é interesse nosso que isso seja regularizado o mais rápido possível”, esclareceu a secretária.

Débora Guedes ressaltou que entende que o pessoal que estudou e que foi aprovado no concurso tem o seu mérito. “Eles se esforçaram muito, se sacrificaram e nós estamos do lado da população. Nós estamos aqui para trabalhar em prol da população. Consultamos os nossos advogados se nós podíamos dar andamento à nomeação daquelas funções que não estavam suspensas e tivemos uma indicação de que poderíamos sim. Então, optamos por fazer isso”, concluiu a gestora.