O Ministério do Planejamento e Orçamento realizou um bloqueio de R$ 588 milhões nos gastos de 2023, mas ignorou um aumento de despesa da ordem de R$ 20 bilhões referente ao piso constitucional da saúde, que voltou a valer com o fim do teto de gastos.

Por Adriana Fernandes e Bianca Lima

Isso porque, com a sanção do novo arcabouço fiscal, os mínimos da saúde e educação, atrelados ao comportamento das receitas do governo, voltam a valer já em 2023. No caso da educação, não há problema, porque os gastos estão acima da aplicação mínima prevista na Constituição.

O desafio se concentra nas despesas da saúde, as quais precisam ser complementadas para que o piso seja cumprido. Isso, porém, não foi previsto no relatório bimestral de receitas e despesas, apresentado nesta sexta-feira, apesar de a regra constitucional já estar em vigor.

A inclusão desses gastos no relatório obrigaria o governo federal a fazer um bloqueio no Orçamento de mais R$ 20 bilhões, o que poderia gerar problemas para os ministérios e abrir nova frente de pressão para a equipe econômica dentro do governo.

Até agora, o governo realizou três bloqueios no Orçamento, que somam R$ 3,8 bilhões. As áreas atingidas por esse último congelamento serão conhecidas na semana que vem, por meio de decreto.

O secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, alegou que a decisão de não incluir essas despesas deve-se à incerteza em relação ao valor que será considerado, já que há uma discussão sobre o tema no Congresso Nacional que implicaria um aumento menor desses gastos, no valor de R$ 5 bilhões.

Ele não explicou, porém, qual a base legal que permitiu ao governo deixar de fora esses montantes. O relatório bimestral é um instrumento previsto na política fiscal brasileira, que é usado justamente para que o governo inclua nas decisões orçamentárias os riscos de descumprimento das regras até o final do ano.

Nesse caso, o risco é com o cumprimento do teto de despesas, uma vez que a meta de resultado primário (saldo entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida) apresenta uma folga considerável. A estimativa para o déficit foi reduzida de R$ 145,4 bilhões para R$ 141,4 bilhões, sendo que a meta autoriza um saldo negativo de até R$ 216,4 bilhões.

Segundo Bijos, o governo preferiu esperar para ver o andamento do projeto que trata da compensação da União a Estados e municípios pela perda de arrecadação do ICMS. O relator do projeto e líder do PT, deputado Zeca Dirceu, incluiu nesse texto um dispositivo que permite ao governo pagar um piso menor para a saúde.

Fila para concessão de benefício tem 1,1 milhão de pessoas

Por Paula Laboissière

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa nesta segunda-feira (25) a ligar para segurados que estejam aguardando perícia médica para concessão de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) há mais de 45 dias. O objetivo é antecipar o benefício por meio do Atestmed.

Em nota, o instituto informou que o número (11) 2135-0135 vai aparecer na tela de chamada do telefone do segurado quando a entidade ligar para remarcar o atendimento ou para confirmar ou antecipar o agendamento de perícia médica e/ou avaliação social. O número não recebe chamada telefônica e não tem WhatsApp.

“Caso o cidadão fique em dúvida se deve atender a ligação ou ache que é vítima de golpe, basta fazer uma chamada gratuita para o número 135. O número do SMS da Central 135 continua sendo o 28041. Portanto, se receber uma mensagem no celular com esse número é o INSS entrando em contato.”

O comunicado destaca que o INSS não entra em contato com o segurado para pedir número de documentos, foto para comprovar a biometria facial, número de conta corrente ou senha bancária – apenas para antecipar atendimento, remarcar consulta, dar informação sobre requerimento, entre outros serviços.

“E, mesmo assim, é o instituto que informa os dados. Se receber ligação solicitando suas informações ou foto de documento, fuja. É golpe!”

A expectativa do governo é reduzir o número de pedidos aguardando análise e chegar a dezembro com a fila de requerimentos dentro do prazo legal, que é de até 45 dias.

Fila

Atualmente, a fila de pedidos que precisam passar por perícia médica para concessão do benefício está em 1,1 milhão de pessoas, sendo 627 mil perícias médicas iniciais, 250 mil avaliações de exames para Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoa com deficiência e 300 mil de outras perícias.

Prazo

O prazo máximo para concessão do benefício por meio do Atestmed é 180 dias e, caso o segurado tenha o benefício negado, terá prazo de 15 dias para realizar novo requerimento.

O envio da documentação necessária para a concessão do benefício por incapacidade temporária deverá ser feito por meio dos canais remotos de atendimento – Meu INSS (acessível por aplicativo ou página web) e Central de Atendimento 135. O requerimento feito por meio da central ficará pendente até que os documentos sejam anexados.

Quando não for possível a concessão do benefício por meio de análise documental – por não cumprimento dos requisitos estabelecidos ou quando o repouso necessário for superior a 180 dias – o segurado poderá agendar um exame médico pericial presencial. O requerimento para a prorrogação de um benefício não poderá ser feito por meio de análise documental.

O segurado que já tiver um exame médico pericial agendado poderá optar pelo procedimento documental, desde que a data de agendamento da perícia presencial seja superior a 30 dias da data do requerimento.

Os benefícios que dependam de perícias médicas externas (domiciliar ou hospitalar) e os que decorram de cumprimento de decisões judiciais também poderão ser concedidos por meio da análise documental.

Documentação

A documentação médica ou odontológica apresentada pelo segurado na hora do requerimento deve ser legível e sem rasuras, contendo, obrigatoriamente, as seguintes informações:

- Nome completo do segurado;

- Data de emissão do documento (não podendo ser superior a 90 dias da data de entrada do requerimento);

- Diagnóstico por extenso ou código da Classificação Internacional de Doenças (CID);

- Assinatura e identificação do profissional emitente, com nome e registro no conselho de classe ou carimbo;

- Data do início do afastamento ou repouso;

- Prazo necessário estimado para o repouso.

CVM abre mais um processo de acusação contra a União por indicação ao conselho da Petrobras

 Com Informações infomoney

A Superintendência de Relações com Empresas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu mais um processo de acusação relacionado a indicações de profissionais considerados inelegíveis, feitas pela União, para o conselho de administração da Petrobras.

Além da União, acionista controladora da petroleira, são acusados dois nomeados para o colegiado, ambos titulares de secretarias no Ministério de Minas e Energia (MME): Efrain Pereira da Cruz, secretário executivo, e Pietro Adamo Sampaio Mendes, secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Devido aos cargos que ocupam no MME, os dois foram considerados inelegíveis pela governança da Petrobras, pois haveria conflito de interesse. No ministério, eles participam da definição de políticas públicas no setor em que a Petrobras atua.

A área técnica da CVM chegou a se manifestar contra a indicação de Mendes em abril. Ainda assim, o executivo foi empossado como presidente do conselho de administração. O ofício da CVM sobre o tema não cita Cruz, cujo nome surgiu depois. Na ocasião, o indicado era Sérgio Machado Rezende, ex-ministro da Ciência e Tecnologia de 2005 a 2010, durante o governo Lula.

Inicialmente, a Superintendência de Relações com Empresas abriu um procedimento de análise administrativo, que resultou num processo administrativo sancionador, ou seja, de acusação.

A citação dos acusados começou no dia 19, conforme os sistemas da CVM. A peça acusatória foi assinada no fim de junho.

É o segundo processo do gênero aberto na autarquia neste ano. No ano passado, o governo Jair Bolsonaro indicou, para o conselho de administração da Petrobras (BOV:PETR3) (BOV:PETR4), dois outros nomes considerados inelegíveis: Jonathas de Castro e Ricardo Soriano de Alencar. Castro era secretário-executivo da Casa Civil e Alencar chefiava a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Da mesma maneira, primeiro foi aberto um procedimento de análise administrativo, depois convertido em processo administrativo sancionador. A acusação foi assinada em março deste ano. A citação dos acusados aconteceu em junho. Em julho, a União apresentou defesa. Castro e Alencar apresentaram, no último dia 13, propostas de termo de compromisso.

O processo deve avançar nas próximas semanas, pois, na última terça-feira, foi sorteado em reunião do colegiado da CVM. Para a relatoria, foi sorteado o diretor Otto Lobo.

Durante pouco mais de oito meses, o petista recebeu itens de pelo menos 41 países; objetos foram incorporados ao acervo da União

Por Plínio Aguiar

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recebeu 1.150 presentes desde o dia 1º de janeiro de 2023 até o último 22 de agosto, de acordo com dados obtidos pelo R7 via Lei de Acesso à Informação (LAI). Os objetos vão desde suplemento alimentar até esculturas, vasos ornamentais, cachaça e um violão autografado por Chris Martin, vocalista da banda britânica Coldplay. Durante pouco mais de oito meses, o petista recebeu itens de pelo menos 41 países, como China — que ocupa a primeira posição da lista —, Rússia e Estados Unidos.

De acordo com as informações fornecidas pela Casa Civil, os presentes foram divididos entre bibliográficos (444) e museológicos (706). Os objetos mais comuns na lista são livros, camisas e camisetas — 15 delas de times de futebol. Lula é torcedor do Corinthians.

Entre outros itens recebidos estão, por exemplo, esculturas, pinturas, cantil, busto, medalha, distintivo, quadro, vasos ornamentais, miniaturas de carro, licoreira, toalhas, azulejo, faca, taças, par de tênis, chocalho, chinelo, boné, óleo essencial, rede de descanso, chaveiro, cachaça, bandeiras e suplemento alimentar.

Na parte dos museológicos e bibliográficos, há mais de 160 presentes doados a Lula por pelo menos 41 países. A China ocupa o primeiro lugar da lista, com 30 objetos. Na segunda posição está o Japão, com 19 itens. Prato decorativo, miniaturas de carro e de navio, vaso ornamental, pintura e quadro são exemplos das doações chinesas, enquanto faca, kendama (espécie de brinquedo tradicional), escultura e furoshiki (tecido usado para embalar objetos) estão entre os presentes japoneses.

Estados Unidos, El Salvador, Vaticano, Emirados Árabes Unidos, Portugal e Chile, entre outros países, doaram lembranças ao presidente brasileiro. A Rússia deu ao petista uma pintura. Outro presente que Lula recebeu e está na lista obtida pela reportagem é um violão autografado por Chris Martin, vocalista da banda britânica Coldplay. Ambos se encontraram em março deste ano no Brasil.

O que diz a lei?

As normas brasileiras que regem os presentes dados a autoridades públicas deixam margem a interpretações diversas sobre o conceito de "patrimônio pessoal", dizem especialistas ouvidos pela reportagem. Na prática, todos os presentes recebidos por presidentes da República devem ser incorporados ao patrimônio público brasileiro porque os itens são, em regra, endereçados à nação brasileira, e não à pessoa física do presidente.

A única lei específica sobre o tema é de 1991 e trata da preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República. O texto não tem como objeto os itens em si, mas a memória do país — o que deixa brechas para interpretações diversas. A lei não chega a citar presentes em nenhum dos artigos.

Em 2002, essa lei foi regulamentada por meio de um decreto presidencial. Foi a primeira vez em que a legislação tratou do recebimento de presentes por chefes do Executivo federal. O regulamento considerou como propriedade da União os itens "bibliográficos ou museológicos" produzidos em cerimônias de troca de presentes, visitas oficiais ou viagens de Estado do presidente da República ao exterior e nas visitas oficiais de chefes de Estado e de governo estrangeiros ao Brasil.

Em 2016, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou acórdão para determinar que todos os presentes e documentos recebidos pelos presidentes, independentemente da ocasião, devem ser incorporados ao patrimônio público, excluídos os itens de natureza "personalíssima", como medalhas personalizadas, ou de consumo direto, como bonés, camisetas e gravatas.

Bolsonaro

A gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tentou trazer ilegalmente para o Brasil colar, anel, relógio e um par de brincos de diamantes avaliados inicialmente em R$ 16,5 milhões — e depois reavaliados pela Polícia Federal em R$ 5,1 milhões. As joias eram presentes do regime saudita ao então presidente e à primeira-dama Michelle Bolsonaro e foram apreendidas no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.

Os objetos estavam na mochila de um militar, assessor do então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que viajou para o Oriente Médio em outubro de 2021. O ex-presidente e a ex-primeira-dama já prestaram diversos depoimentos à Polícia Federal sobre o caso das joias sauditas. Diversos itens recebidos pelo ex-chefe do Palácio do Planalto foram vendidos por Mauro Cid, ex-ajudante de ordens e tenente-coronel do Exército.

Paulo Rocha Gonçalves Júnior desenvolveu amizade com o presidente durante o tempo em que o petista esteve preso no PR

Por Plínio Aguiar e Augusto Fernandes

O governo federal nomeou o policial federal Paulo Rocha Gonçalves Júnior, ex-carcereiro de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em Curitiba, para trabalhar na Presidência da República. A portaria foi publicada nesta quinta-feira (21) no Diário Oficial da União (D.O.U.) e é assinada pelo secretário-executivo do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Cappelli.

O agente, mais conhecido como Paulão, esteve com Lula entre 2018 e 2019, período em que o petista estava preso na Superintendência da Polícia Federal no Paraná. O presidente ficou detido por 580 dias por ter sido condenado, em primeira e segunda instâncias, pelo caso do sítio de Atibaia, em São Paulo. No período, eles desenvolveram uma amizade.

Como noticiou o R7, o Ministério da Justiça e Segurança Pública estuda a criação de uma diretoria na Polícia Federal para ficar responsável pela segurança presidencial, mas enfrenta resistência de outros setores do governo. Desde o início do mandato de Lula, o tema tem causado conflito entre a corporação e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que hoje é responsável pela segurança do presidente, em um formato que já conta com a participação de policiais federais.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública trabalha na elaboração de um decreto para incluir a segurança presidencial entre as competências da pasta e da Polícia Federal. A ideia do ministério é criar, no âmbito da PF, uma Diretoria de Segurança Presidencial e Proteção à Pessoa, com atribuições relacionadas à segurança do presidente da República, do vice-presidente da República e dos familiares de ambos.

A proposta da pasta foi enviada para análise do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que em um primeiro momento se declarou contrário à criação da diretoria. A reportagem teve acesso a uma manifestação da pasta que destaca que o GSI já conta com uma secretaria para cuidar exclusivamente da segurança do presidente, chamada de Secretaria de Segurança Presidencial, e diz que instituir um novo órgão para exercer a mesma função não é recomendável.

Mudanças na segurança de Lula

Do início do ano até o fim de junho, quem fez a segurança do presidente foi a Secretaria Extraordinária de Segurança Imediata do Presidente da República, criada por um decreto assinado por Lula em janeiro, após os episódios de vandalismo em Brasília ocorridos no dia 8 daquele mês.

Parte dos integrantes dessa secretaria eram policiais federais, entre delegados e agentes, mas militares das Forças Armadas também participavam do órgão. O GSI não foi totalmente isolado das funções de proteger Lula — no entanto, os policiais ficavam mais próximos do presidente, sendo responsáveis pela segurança imediata dele. Os servidores do GSI cuidavam da segurança das instalações e de eventos que tinham a participação do chefe do Executivo federal.

A secretaria, no entanto, tinha prazo de funcionamento até 30 de junho. Após isso, as atividades exercidas pelo órgão passaram a ser de competência privativa do GSI. Como a Polícia Federal não queria deixar a segurança de Lula, o governo decidiu adotar um modelo híbrido, com uma estrutura composta de militares, civis e policiais federais — todos sob o comando do GSI. O formato reduziu o protagonismo que a PF tinha na área.

No fim de agosto, Lula publicou um decreto que alterou a estrutura do GSI e estabeleceu uma secretaria para cuidar exclusivamente da segurança de Lula. Até então, o órgão que ficava responsável pela função era a Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial. Ela foi reformulada e passou a se chamar apenas Secretaria de Segurança Presidencial.

Esse órgão é responsável pela segurança pessoal do presidente, do vice-presidente e dos familiares deles. Além disso, cuida da segurança dos palácios presidenciais e das residências do presidente e do vice-presidente. Segundo o decreto, essa nova estrutura também tem como função conduzir ações para prevenir e neutralizar ameaças à segurança das autoridades protegidas.