Subsídios para energia solar e Pequenas Centrais Hidrelétricas, em discussão no Senado, podem gerar um custo adicional para os consumidores de energia de R$ 4 bilhões ao ano, nos próximos 22 anos, aponta levantamento realizado pela Frente Nacional dos Consumidores de Energia.

Com Estadão

Segundo a entidade, serão R$ 238 bilhões em subsídios, que é a soma dos cerca de R$ 150 bilhões já previstos com o adicional de R$ 88 bilhões que os senadores podem acrescentar, o que vai elevar a conta de luz em 5,4% no período.

A prorrogação dos subsídios foi proposta no PL (Projeto de Lei) 2.703/2022, de autoria do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP).

Originalmente, o texto tratava da extensão do prazo para ter acesso aos benefícios na instalação de painéis solares na categoria de GD (Geração Distribuída), que abarca micro e minigeração. Os interessados teriam 12 meses adicionais para acessar descontos previstos na Lei 14.300.

Um adendo à proposta, no entanto, conferiu as mesmas vantagens para novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (megawatts) no Centro-Oeste.

Aprovado com urgência na Câmara, o texto agora está sob a relatoria do senador Otto Alencar (PSD-BA) na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).

A expectativa era que o PL seria engavetado na Casa, pois os senadores têm sido mais sensíveis para barrar propostas da Câmara que elevam custos para os consumidores de energia. O lobby dos segmentos beneficiados, porém, tem sido muito forte, e o PL começou a andar.

Os subsídios previstos na lei original já custam R$ 6,8 bilhões ao ano na conta de luz. Com o adicional em avaliação no Congresso dentro do PL 2.703, a conta sobe para R$ 10, 8 bilhões ao ano, de 2024 a 2045, para os consumidores de energia.

Cerca de R$ 1,6 bilhão seria destinado para subsídios, cobrados dentro da CDE (Conta de Desenvolvimento Econômico) que recai na conta de luz. Outro R$ 1,4 bilhão, em média, cobriria a sobrecontratação das distribuidoras (o valor poderia varia para mais ou menos, a depender do volume de projetos).

Os consumidores ainda teriam de arcar com algo em torno de R$ 1 bilhão em impostos ao ano.

“Esse volume de subsídios afeta, inclusive, a inflação do país, porque mais de 200 milhões de brasileiros, que ganham menos, estão pagando subsídios para os 2 milhões que ganham mais e não precisam desse tipo de ajuda”, afirma Luiz Eduardo Barata, presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia.

O índice oficial de inflação referente a agosto, divulgado nesta terça-feira (12) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), foi puxado justamente pela alta no preço da energia.

Em carta enviada aos senadores nesta terça, a entidade explica que os subsídios para as energias renováveis perderam o sentido, uma vez que os projetos dessas fontes atualmente são rentáveis.

Também diz que, no caso da Geração Distribuída, os subsídios equivalem à transferência de renda. São pagos por consumidores sem recursos para financiarem essa geração privada e beneficiam consumidores com alto poder aquisitivo e até grandes empresas que têm acesso ao crédito para bancar a instalação dos painéis.

“Não há razão econômica, social ou ambiental para a ampliação de subsídios a uma modalidade que já prosperou, superando as suas próprias projeções de crescimento, graças aos benefícios já concedidos”, diz a carta enviada aos senadores.

Micro e minigeração distribuída já somam 23,5 GW (Gigawatts) instalados, mais de duas usinas de Itaipu, segundo balanço setorial divulgado nesta terça pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

Somente em 2023, 446,9 mil sistemas foram instalados em todo o país, com uma oferta de 5,3 GW.

Quando apresentou a proposta, Russomanno argumentou que os geradores de GD teriam sido prejudicados pelo atraso da Aneel na regulamentação da lei. Também seria uma alternativa para quem foi prejudicado por distribuidoras que estavam demorando para fazer a conexão, colocando em risco a concessão dos benefícios previstos na lei.

A Aneel e as distribuidoras sempre refutaram a argumentação, alegando que os benefícios estavam garantidos para quem entrou no prazo legal.

Neste caso, a prorrogação, afirmam especialistas, favoreceria quem busca vantagens para ingressar no negócio de fazendas de GDs.

Esse segmento oferece energia mais barata para grandes redes de varejo, pequenas empresas, bancos, entre outros empreendimentos, usufruindo dos descontos sustentados principalmente pela conta de luz de consumidores residenciais.

Com a chamada reforma fiscal o Governo Lula provoca um verdadeiro arrocho econômico na maioria esmagadora dos municípios brasileiros, especialmente os de pequeno porte, que dependem do FPM para cumprir seus compromissos financeiros. Do jeito que a coisa anda, a maioria dos 139 municípios tocantinenses não terá condições de manter suas portas abertas para atender os compromissos mínimos com a população, fornecedores e servidores municipais.

Por Edson Rodrigues 

Um verdadeiro caos já se instalou nos municípios brasileiros. Nos 36 anos de existência de O PARALELO13 nunca vimos uma crise financeira de tal magnitude nos municípios brasileiros. Isso está ocorrendo, na prática, pelas medidas econômicas tomadas pelo governo de Luis Inácio Lula da Silva. A situação está ruim e a tendência é piorar. Segundo nota da Associação Goiana de Municípios (AGM), o desequilíbrio entre as receitas e as despesas é tão grande que muitas prefeituras já preveem o atraso no pagamento dos salários de servidores. O crescimento da arrecadação e dos repasses do Estado e da União é bem inferior ao crescimento dos gastos. A balança está desequilibrada.

Diante dessa situação os municípios goianos vão aderir a uma mobilização nacional e, para tanto, na próxima quarta-feira (13), as prefeituras deverão ser fechadas e os prefeitos vão se concentrar na Assembleia Legislativa de Goiás as 9 horas da manhã.

A manifestação tem por objetivo fazer um alerta as autoridades e informar e conscientizar a população para tudo que está acontecendo, pois no final ela será a mais prejudicada.

Como solução para o problema que enfrentam os municípios apresentam seis reivindicações básicas e, dentre elas, estão o aumento da participação do FPM, redução da alíquota patronal do INSS para os municípios menores, atualização dos programas federais defasados, ampliação da Reforma da Previdência para os Municípios, dentre outras.

Republicanos acusam Biden de corrupção durante seu mandato como vice-presidente do país

Por iG Último Segundo

O presidente da Câmara dos Estados Unidos, Kevin McCarthy, solicitou nesta terça-feira (12) que a Casa abra um inquérito de impeachment contra o presidente Joe Biden. "Estou instruindo nossos comitês da Câmara a abrirem um inquérito formal de impeachment do presidente Joe Biden", disse McCarthy a jornalistas.

Biden é acusado por parlamentares republicanos de lucrar com empreendimentos internacionais do seu filho Hunter Biden entre 2009 e 2017, quando atuou como vice-presidente dos Estados Unidos. Por enquanto, nenhuma comprovação das acusações foi apresentada.

Em audiência na Câmara, um ex-parceiro de negócios de Hunter disse que ele vendia a "ilusão" de acesso ao poder enquanto Biden era vice-presidente.

"Estas são alegações de abuso de poder, obstrução e corrupção, e merecem uma investigação mais aprofundada por parte da Câmara dos Representantes", disse o presidente da Câmara.

A Casa Branca nega que haja motivos para uma investigação. Anteriormente, Biden chegou a zombar de republicanos que pediam pelo seu impeachment.

O deputado Jamie Raskin, principal democrata no Comitê de Supervisão da Câmara, disse que o pedido "é um esforço transparente para impulsionar a campanha de Donald Trump, estabelecendo uma falsa equivalência moral entre Trump – o ex-presidente quatro vezes indiciado – e Joe Biden".

De acordo com a legislação estadunidense, qualquer deputado pode pedir pela abertura de uma investigação contra o presidente. Feito isso, um comitê formado por parlamentares analisa a solicitação.

Se aceito pela comissão, o pedido de impeachment é levado à Câmara, onde precisa do apoio da maioria dos deputados para ir adiante. Se isso acontecer, tem início um processo no Senado.

Nesta Casa, um grupo de deputados exerce o papel de promotores do caso, acusando o presidente, enquanto os senadores se tornam os jurados. Há espaço para defesa, e o processo é supervisionado pela Suprema Corte.

Para o impeachment ser aprovado, dois terços dos senadores precisam considerar o presidente culpado.

Novas regras foram divulgadas hoje pelo conselho

Por Paula Laboissière

O plenário do Conselho Federal de Medicina (CFM) atualizou as regras para a publicidade médica. O novo texto permite, por exemplo, que o médico divulgue seu trabalho nas redes sociais, faça publicidade de equipamentos disponibilizados em seu local de trabalho e, em caráter educativo, utilize imagens de seus pacientes ou de banco de fotos.

A proposta, de acordo com a entidade, é assegurar ao médico o direito de mostrar à população a amplitude de seus serviços, respeitando as regras de mercado, mas preservando a medicina como atividade meio. A nova resolução autoriza ainda a divulgação dos preços das consultas e a realização de campanhas promocionais.

Imagens

Pelas novas regras, imagens de pacientes podem ser usadas, desde que tenham caráter educativo e obedeçam aos seguintes critérios: o material deve estar relacionado à especialidade do médico e a foto deve vir acompanhada de texto educativo, contendo indicações terapêuticas e fatores que possam influenciar negativamente o resultado.

A imagem também não pode ser manipulada ou melhorada e o paciente não pode ser identificado. Demonstrações de antes e depois devem ser apresentadas em conjunto com imagens contendo indicações, evoluções satisfatórias, insatisfatórias e possíveis complicações decorrentes da intervenção.

“Quando for possível, deve ser mostrada a perspectiva de tratamento para diferentes biotipos e faixas etárias, bem como a evolução imediata, mediata e tardia”, destacou o CFM.

A nova resolução também autoriza a captura de imagens por terceiros exclusivamente para partos, excluindo todos os demais procedimentos médicos.

Quando o médico utilizar imagens de banco de fotos, deverá citar a origem e atender às regras de direitos autorais. Já quando a fotografia for dos próprios arquivos do médico ou do estabelecimento onde atua, ele deve obter autorização do paciente para s publicação. Ainda assim, a imagem deve garantir o anonimato do paciente

Pós-graduação

O texto traz um parágrafo específico sobre como o médico deve divulgar suas qualificações. O profissional com pós-graduação lato sensu, por exemplo, pode anunciar o curso em forma de currículo, seguido do termo “não especialista” em caixa alta.

Somente pode se declarar como especialista o médico que tenha feito residência médica cadastrada na Comissão Nacional de Residência Médica ou que tenha sido aprovado em exame aplicado por uma sociedade de especialidade filiada à Associação Médica Brasileira. Nesses casos, o médico deverá informar o número do Registro de Qualificação de Especialista (RQE).

Direitos e vedações

Ao fazer uma distinção entre publicidade e propaganda, a resolução esclarece quais informações devem estar disponíveis nas peças divulgadas pelos médicos, como nome, número do registro e do RQE (quando especialista). Além de visíveis nos estabelecimentos onde o médico trabalha, tais informações devem constar nas redes sociais mantidas por ele.

As selfies, antes proibidas, estão permitidas, “desde que não tenham características de sensacionalismo ou concorrência desleal”. O médico também pode repostar publicações de pacientes ou terceiros, que serão consideradas publicações médicas e deverão atender às regras da publicidade médica.

Permissões

Com as novas regras, o médico pode, por exemplo, mostrar em foto ou vídeo detalhes do seu ambiente de trabalho e de sua equipe, além de revelar resultados comprováveis de tratamentos e procedimentos, desde que não identifique o paciente.

O texto reforça que a postagem não deve adotar “tom pejorativo, desrespeitoso, ofensivo, sensacionalista ou incompatível com os compromissos éticos exigidos pela medicina para com suas instituições, outros colegas, especialidades ou técnicas e procedimentos”.

Além das postagens, o profissional pode participar de peças publicitárias das instituições e de planos e seguros de saúde onde trabalhe ou a quem preste serviço.

Aparelhos

O médico também tem o direito de anunciar aparelhos e recursos tecnológicos de sua clínica, desde que aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e autorizados pelo CFM.

As regras permitem ainda que o médico informe os valores das consultas, meios e forma de pagamento e anuncie abatimentos e descontos em campanhas promocionais. Seguem proibidos promoções de vendas casadas, premiações e outros mecanismos que desvirtuem o objetivo final da medicina como atividade meio, além da oferta de serviços por meio de consórcios e similares.

Cursos

O médico também pode organizar cursos e grupos de trabalho educativos para leigos, anunciando seus valores. O que continua proibido é a realização de consultas em grupo, assim como o repasse de informações que levem ao diagnóstico, procedimento ou prognóstico.

Cursos, consultorias e grupos de trabalho para discussão de casos clínicos ou atualizações também podem ser ofertados, mas devem ser exclusivos para médicos com registro. Estudantes de medicina estão autorizados a participar, deste que sejam identificados e assumam o compromisso de respeito ao sigilo e às normas gerais do grupo.

O profissional poderá anunciar a aplicação de órteses, próteses, fármacos, insumos e afins, desde que descreva as características e propriedades dos produtos utilizados. O anúncio também pode ser feito quando o médico for o criador ou desenvolvedor da órtese ou do insumo, desde que aprovados pela Anvisa e pelo CFM. Em todos os casos, é proibido o anúncio de marcas comerciais e dos fabricantes.

Proibições

O médico, quando não especialista, continua proibido de divulgar que trata de sistemas orgânicos, órgãos ou doenças específicas. Ele também não pode atribuir capacidade privilegiada a aparelhagens e técnicas, nem divulgar equipamento ou medicamento sem registro na Anvisa.

O profissional não pode participar de propaganda enganosa de qualquer natureza, nem de publicidade de medicamento, insumo médico, equipamento e quaisquer alimentos. Além disso, as entidades sindicais e associativas não podem conferir selo de qualidade a produtos alimentícios, de higiene pessoal ou de ambientes e material esportivo.

O médico também não pode manter consultório no interior de estabelecimentos dos ramos farmacêuticos, ópticos, de órteses e próteses ou de insumos de uso médico. Quando for investidor em qualquer empresa desses ramos, não poderá ter, em seu consultório, qualquer material publicitário das empresas em que é acionista.

“Por fim, a resolução proíbe o médico de portar-se de forma sensacionalista e autopromocional e de praticar a concorrência desleal ou divulgar conteúdo inverídico”, concluiu o CFM.

Ministros analisaram, no plenário virtual, ação do PDT que contesta a medida. Tribunal também validou ampliação da margem para esta modalidade de empréstimo destinada a trabalhadores da iniciativa privada, servidores e aposentados.

Por Fernanda Vivas - G1 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a legislação que permitiu a contratação de empréstimos consignados por beneficiários de programas sociais. O julgamento terminou às 23h59 desta segunda-feira (11).

A norma também ampliou a margem para o empréstimo consignado de empregados da iniciativa privada, servidores públicos e aposentados dos dois setores.

Os ministros analisaram o tema no plenário virtual, formato de deliberação em que os ministros apresentam seus votos em formato eletrônico, na página virtual do Supremo.

Ação

Os ministros discutiram uma ação do PDT contra uma mudança feita, no ano passado, nas regras de acesso aos empréstimos consignados. A lei foi assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).

A norma autoriza que beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, contratem empréstimo nessa modalidade, fixando que as parcelas seriam descontadas diretamente na fonte.

Para o PDT, a medida pode ampliar o superendividamento e deixar o beneficiário vulnerável, já que a renda fica comprometida antes mesmo do recebimento.

A ação também contestou a elevação do limite da renda de empregados celetistas e de beneficiários do INSS que pode ser comprometida com empréstimos consignados, que passou de 35% para até 45%.

Voto

Prevaleceu a posição do relator do caso, o ministro Nunes Marques, que votou para rejeitar a ação e considerar constitucionais as mudanças nas regras dos consignados.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça e Luís Roberto Barroso.

O ministro afirmou que a Constituição não traz “qualquer baliza normativa que justifique tomar-se como inconstitucional a ampliação do acesso ao crédito consignado” e que os “novos limites da margem consignável não se mostram incompatíveis com os preceitos constitucionais”.

Segundo Nunes Marques, “a potencialização de argumentos idealizados atinentes ao superendividamento e à fraude generalizada, ainda que faça algum sentido prático, releva a não concordância do autor com a política pública e não a inconstitucionalidade patente desta”.

O relator disse ainda que o PDT, “ao tratar do prejuízo à reorganização financeira dos tomadores do empréstimo, parece partir do pressuposto de que os indivíduos ou as famílias não obtêm qualquer vantagem com a contratação do crédito, quando, em verdade, adquirem liquidez imediata para sanar dívidas, gastar em despesas inadiáveis ou investir em algum plano sempre adiado”.