A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter a condenação do ex-deputado federal e presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, por danos morais ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Além de confirmarem a decisão de primeira instância, os desembargadores aumentaram o valor da indenização para R$ 50 mil.

Por Rayssa Motta

A decisão unânime foi tomada em julgamento nesta terça-feira, 31, mesmo dia em que Moraes manteve a prisão preventiva do ex-deputado no inquérito das milícias digitais. O colegiado analisou um recursos apresentados pelo ministro, para aumentar a indenização fixada inicialmente em R$ 10 mil, e pelo político para reverter a condenação imposta pela 2ª Vara Cível Central.

O processo foi aberto a partir de declarações dadas pelo ex-deputado à impressa no ano passado. Roberto Jefferson afirmou que Moraes advogou para a facção criminosa paulista Primeiro Comando da Capital (PCC). "Primeiro Comando da Capital, o maior grupo de narcotraficantes do Brasil, assassinos de policiais, de policiais militares, de policiais penitenciários, de policiais civis. E o advogado deles era o Alexandre de Moraes. E hoje, desgraçadamente, veste uma toga de ministro do Supremo Tribunal Federal", disse o presidente do PTB.

Em sua decisão, o desembargador Rui Cascaldi, relator do caso, disse que Roberto Jefferson tentou atribuir ao ministro "o rótulo de criminoso". Ele também afastou a argumentação da defesa de que a fala do ex-deputado foi descontextualizada.

"O réu ao dizer que o autor advogou para o PCC deixou claro seu intuito de atribuir a este o 'rótulo' de criminoso, defensor de bandidos, de forma a retirar-lhe o respeito como ministro da Suprema Corte. E não há nenhuma prova de que tenha advogado para o PCC", diz um trecho do voto.

"Não foi por outra razão que o réu apontou o autor como advogado do PCC, porque há na sociedade a disseminação desse "preconceito" ou "crença", equivocada, de que o advogado que defende criminoso, ou organizações criminosas, com estes acaba muitas vezes se confundindo", acrescenta o desembargador. O entendimento foi seguido pelos colegas Francisco Loureiro e Claudio Godoy.

Em julho, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo já havia mantido uma condenação imposta ao ex-deputado em outro processo movido pelo ministro e pela mulher dele, a advogada Viviane de Moraes. A ação foi aberta porque Jefferson chamou Moraes de "Xandão do PCC" e disse que a mulher dele "era piloto de fogão virou a maior jurista do Brasil". "Você entra no escritório, 3 milhões, 2 milhões, mas garantia de sentença favorável, embargos auriculares, ela virou a longa manus do Careca, ele só disca e os relatores de lá dão o que ela quer, ela ganha tudo, virou uma vergonha", afirmou o petebista.

Ontem, Moraes negou um pedido da defesa do ex-deputado para colocá-lo em prisão domiciliar em razão de seu estado de saúde. Aos 68 anos, ele tem diabetes, hipotireoidismo e diverticulite, segundo os advogados. No entanto, na avaliação de Moraes, o ex-deputado não demonstrou "qualquer debilidade física que o impedisse da prática de seus afazeres diários".

Votação da proposta prossegue nesta quinta-feira (2)

Por Cleia Viana

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2337/21). Por 398 votos a 77, foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Nesta quinta-feira (2), os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto.

De acordo com o substitutivo, os lucros e dividendos serão taxados em 20% a título de Imposto de Renda na fonte, mas fundos de investimento em ações ficam de fora. Na versão anterior, a alíquota era de 5,88% para os fundos.

Já o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) será reduzido de 15% para 8%. Na versão anterior, a redução levava o tributo para 6,5%.

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diminuirá 0,5 ponto percentual em duas etapas, condicionadas à redução de deduções tributárias que aumentarão a arrecadação. Após o fim das deduções, o total será de 1 ponto percentual a menos, passando de 9% para 8% no caso geral. Bancos passarão de 15% para 14%; e demais instituições financeiras, de 15% para 14%.

“A correção proposta na faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda será a maior desde o Plano Real. Os contribuintes perceberão redução significativa no IR devido. E cerca de 16 milhões de brasileiros – metade do total de declarantes – ficarão isentos”, disse o relator.

Desconto mantido

Um dos pontos para os quais as negociações evoluíram a ponto de a oposição apoiar o texto é a manutenção do desconto simplificado na declaração de ajuste anual.

Atualmente, o desconto é de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34, e substitui todas as deduções permitidas, como gastos com saúde, educação e dependentes.

Pela proposta inicial, esse desconto somente seria possível para aqueles que ganham até R$ 40 mil por ano, limitado a R$ 8 mil (20%). Após as negociações, o limite passou para R$ 10,5 mil.

Lucros e dividendos

Quanto à tributação de lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas, o projeto propõe a tributação na fonte em 20%, inclusive para os domiciliados no exterior e em relação a qualquer tipo de ação.

A maior parte dos países no mundo realiza esse tipo de tributação. Entre os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), apenas a Letônia não tributa lucros e dividendos.

Entretanto, ficam de fora as micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional e as empresas tributadas pelo lucro presumido com faturamento até o limite de enquadramento nesse regime especial de tributação, hoje equivalente a R$ 4,8 milhões, contanto que não se enquadrem nas restrições societárias de enquadramento no Simples.

Outras exceções são para:

as empresas participantes de uma holding, quando um conglomerado de empresas está sob controle societário comum;

as empresas que recebam recursos de incorporadoras imobiliárias sujeitas ao regime de tributação especial de patrimônio de afetação; e

fundos de previdência complementar.

Debate em Plenário

O projeto é a segunda fase da reforma tributária encaminhada pelo governo. Parlamentares de oposição, no entanto, manifestaram apoio à votação da proposta devido às alterações feitas pelo relator.

Segundo o deputado Afonso Florence (PT-BA), o texto agora “é um projeto da Câmara, em favor da reforma tributária justa e solidária”. Ele elogiou a redução do IR para a pessoa física e a taxação de lucros e dividendos.

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) elogiou o acordo obtido pelos líderes partidários, mas defendeu mudanças no projeto por meio de destaques. “Precisamos ter coragem de enfrentar o desafio de desonerar a tributação sobre o consumo, que pesa mais no bolso do trabalhador, do desempregado, do pai de família.”

Já o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) disse que a reforma no Imposto de Renda é necessária, mas criticou o texto ao apontar distorções a partir do porte das empresas, em favor das pequenas. “É uma espécie de regressividade para pessoas jurídicas, e assim as empresas não vão querer crescer, faturar”, disse.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou a rapidez na discussão do projeto. “Falamos de reforma tributária há mais de dez anos, e o substitutivo não aborda taxação de grandes fortunas ou sobre valor agregado”, disse. “É um pequeno passo, faltou regressividade”, afirmou, cobrando tributação menor sobre os mais pobres.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que, com o aval do Poder Executivo, a proposta dará origem a uma nova forma de tributar no País. “Esta nova forma de tributar vai ser mais justa, mais equânime para a sociedade: aqueles que ganham mais pagarão mais, aqueles que ganham menos pagarão menos.”

Durante a votação, Barros anunciou que, exceto por razões jurídicas, não deverá haver veto presidencial quanto ao fim dos juros sobre capital próprio ou à taxação de lucros e dividendos. “Se, por algum acaso, houver veto, o governo fará acordo para derrubá-lo”, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou no dia 25 de agosto de 2021 a Lei Estadual nº 3.816, de autoria do Poder Executivo

Com Assessoria 

A matéria autoriza o processo de consultas públicas e elaboração de projetos para futuro leilão da concessão à iniciativa privada dos Parques Estaduais do Jalapão, Lajeado, Cantão e Monumento das Árvores Fossilizadas.

Presidente do Parlamento, o deputado Antônio Andrade (PSL), tem explicado que o projeto aprovado pela Casa, e sancionado pelo Executivo, ainda não é a concessão dos parques estaduais.

 

“O projeto não é para autorizar o Governo a vender os parques, mas permitir que se realizem levantamentos para averiguar a possibilidade de concessões. A aprovação não é uma concessão de imediato. Antes haverá estudos e audiências públicas com as comunidades”, detalhou Andrade.

De acordo com o presidente, a matéria foi aprovada porque a maioria dos deputados entendeu que a eventual concessão trará desenvolvimento às regiões onde se localizam. “Por isso, meu voto foi favorável, pois quero o desenvolvimento dessas regiões”, explicou.

Em nota oficial, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), contratado pelo Governo do Tocantins para a realização dos estudos técnicos, se manifestou.

Conforme a instituição, “após a etapa de consulta pública, o projeto ainda passará pela análise dos órgãos de controle. Somente depois do cumprimento de todas essas fases, poderá ser publicado o edital e realizada a sessão pública do leilão”.

Diálogo

O Governo informa que o projeto de concessão dos serviços de turismo ainda está em fase de estudos de viabilidade econômico-financeira, ambiental, técnica e jurídica, pelo BNDES, de forma a atender a interesses estratégicos do Estado como fomentar o turismo, a sustentabilidade, a infraestrutura e, consequentemente, aumentar a arrecadação do Estado para investir em outras áreas estratégicas como Saúde, Segurança Pública e Educação.

Assim que concluídos, os estudos serão apresentados ao Governo do Tocantins e debatidos com todos os agentes públicos envolvidos. Em seguida, os projetos serão submetidos a consultas públicas para que sejam colhidas sugestões da população. Na sequência, serão discutidos e analisados em audiências públicas, nas quais a sociedade terá total participação. Finalizadas tais etapas, o projeto seguirá para fase de licitação.

A expectativa do Governo é de que aumente o fluxo de turistas nos parques, ampliando, assim, a geração de emprego e renda. Esperam-se também investimentos da iniciativa privada que possibilitem melhor acesso e conforto aos visitantes. Detalhe importante é que o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) continuará a ser o gestor de todos os parques estaduais, mesmo depois das concessões.

Comunidades tradicionais

Fonte de polêmica antes e depois da aprovação da lei, as comunidades quilombolas do Jalapão estão fora do projeto de concessão. A Lei 3.816/2021, que autoriza concessão à iniciativa privada da administração de parques estaduais no Tocantins, não abrange as áreas de comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas, ou beneficiárias de unidades de conservação, em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 1º do referido dispositivo legal.

Obras orçadas em mais de R$ 23 milhões, fazem parte do programa Tocando em Frente

Por Jarbas Coutinho

Como parte das ações do programa Tocando em Frente, o governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, autorizou na tarde desta quarta-feira, 1º de setembro, as obras de recuperação do trecho da rodovia TO-070 entre as cidades de Aliança do Tocantins e Brejinho de Nazaré. Os recursos das obras, orçadas em R$ 23.270.228,30, são provenientes de financiamento do Banco Mundial, por meio do Projeto de Desenvolvimento Regional Sustentável (PDRIS). A expectativa é que sejam concluídas ainda este ano.

O trecho foi construído há mais de 10 anos e até então não havia passado por uma manutenção desta natureza. Além de melhorar o tráfego, a rodovia facilita o escoamento da produção e constitui um dos principais acessos à capital Palmas.

Para o Governador, rodovias em boas condições de trafegabilidade são essenciais para garantir a segurança dos usuários. Com esse objetivo, a atual gestão tem priorizado os aspectos de conservação, restauração e construção de novos trechos rodoviários. Mauro Carlesse também pretende dotar o Tocantins de uma logística de transporte que seja adequada para promover o desenvolvimento.

"O que queremos é isso, ajudar os municípios com obras importantes para todos, como essa que estamos autorizando hoje. Fomos eleitos e estamos cumprindo os compromissos assumidos, mesmo tendo encontrado um Estado falido. Reconstruímos o trecho que liga Brejinho a Porto Nacional e agora estamos autorizando esse outro trecho que liga Brejinho a Aliança", pontuou.

O Governador reforçou, ainda, que o programa Tocando em Frente conta com aporte de R$ 2,9 bilhões e vai beneficiar os 239 municípios, gerando algo em torno de 100 mil empregos.

O prefeito de Aliança, Elvis Guimarães, destacou a importância da recuperação da rodovia e agradeceu o apoio dispensado pelo Governador à sua gestão. "São obras importantes e estou aqui para agradecer. São ações como essas que constituem de fato um Governo municipalista", ressaltou.

Os recursos das obras, orçadas em mais de R$ 23 milhões, são provenientes de financiamento do Banco Mundial, por meio do Projeto de Desenvolvimento Regional Sustentável 

Já o presidente da Assembleia Legislativa, Antônio Andrade, enfatizou que essas ações do Governo vão marcar a história do Estado. "Essa rodovia beneficia um importante polo de produção e vai facilitar o acesso a Palmas. O Governador Carlesse está cumprindo todos os compromissos e fazendo com que cada vez mais tenhamos orgulho do nosso Estado", frisou.

A titular da pasta da Infraestrutura e presidente da Agência Tocantinense de Transporte e Obras (Ageto), Juliana Passarin, disse que o trecho a ser reconstruído vai receber o mesmo tratamento que o trecho de Brejinho Nazaré a Porto Nacional. "Queremos qualidade para suportar o tráfego de veículos pesados, porque beneficia uma região com grande vocação para o agronegócio".

Gurupi

Ainda nesta quarta-feira, o governador Mauro Carlesse lançou o programa Monitoria e Acompanhamento Esportivo e Escolar (MAEE), que vai ofertar oportunidades de acesso à prática esportiva em suas diversas manifestações para 4.000 crianças e adolescentes de 7 a 17 anos, nos municípios de Gurupi, Porto Nacional, Palmas e Araguaína.

Além disso, o Governador entregou kits de alimentos para os alunos da rede estadual de ensino e realizou a entrega simbólica dos certificados aos participantes do programa Juventude Empreendedora 2.1.

Presenças

O ato foi prestigiado pelo vice-governador Wanderlei Barbosa e contou, ainda, com a presença do presidente da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), Diogo Borges, de deputados estaduais, prefeitos da região e de auxiliares do Governo.

Lei nº 3.815 é originária da MP nº 8, editada pelo Executivo em abril deste ano

Por Vania Machado

Com o objetivo de implementar os pagamentos a partir de janeiro de 2022, o governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, autorizou o processamento das evoluções funcionais dos servidores públicos dos diversos quadros de pessoal do Poder Executivo Estadual, iniciando-se por aqueles que preencheram, até 2015, os requisitos previstos nos respectivos planos de cargos, carreiras e remuneração. A Lei nº 3.815 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta quarta-feira, 1º de setembro, e é originária da Medida Provisória nº 8, editada em 19 de abril deste ano, pelo Chefe do Executivo Estadual.

A matéria foi apreciada na Assembleia Legislativa e aprovada pelos parlamentares estaduais, em 24 de agosto.

Conforme descrito na Lei nº 3.815, os pagamentos serão efetivados observando a capacidade orçamentário-financeira e legal do Estado, e em sequência cronológica dos atos declaratórios de aptidão à evolução funcional. Cabe às Secretarias de Estado da Administração, da Fazenda e do Planejamento e Orçamento realizarem, até 25 de junho de 2021, o correspondente estudo técnico e normativo, sem prejuízo da atuação das câmaras técnicas previstas no art. 3o da Lei Estadual no 3.462, de 25 de abril de 2019.

“Desde o início da nossa gestão buscamos organizar a casa e manter o equilíbrio fiscal e nos prepararmos para chegar o dia de honrar nossos servidores pagando a eles o que lhes é de direito. Estamos fazendo tudo com muita prudência e tenho certeza que em breve estaremos anunciando o cronograma desses pagamentos, que deve ocorrer de forma legal e com equilíbrio”, ressaltou o governador Mauro Carlesse.

Progressões suspensas

A Lei nº 3.815 também prorroga até 31 de dezembro de 2021, o período de suspensão dos reajustes de gratificações; de verba indenizatória de indenização pecuniária; de produtividade por desempenho de atividade; de ressarcimento de despesa; e a concessão de progressões funcionais previstas nas leis dos diversos quadros de pessoal que integram o Poder Executivo Estadual.

A suspensão está em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 173/2020, que veda aos Estados afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, dentre outros pontos, a concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores, empregados públicos e militares.