Ministro havia suspendido uma decisão do plenário do Tribunal Superior Eleitoral; Fernando Francischini foi cassado após divulgação de notícias falsas sobre o sistema eleitoral brasileiro

Por Jovem Pan 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou a decisão monocrática do ministro Nunes Marques que suspendeu a cassação do deputado estadual Fernando Francischini (União Brasil-PR)
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta terça-feira, 7, a suspensão da cassação do deputado estadual Fernando Francischini (União Brasil-PR) e decidiu, por 3 votos a 2, por derrubar a suspensão do mandato do parlamentar – proferida pelo ministro Kassio Nunes Marques. O congressista havia sido punido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela disseminação de notícias falsas contra o sistema eleitoral brasileiro em 2018 e, no dia 2 de junho, o magistrado indicado à Suprema Corte pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) derrubou a decisão do plenário do TSE e abriu uma crise no poder Judiciário. Votaram de maneira favorável à suspensão da cassação do deputado bolsonarista os ministros Nunes Marques e André Mendonça. Já Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes optaram por derrubar a decisão monocrática e referendar o veredito do TSE.

Como votaram

Em seu voto, o presidente da Segunda Turma, Nunes Marques votou para referendar a Medida Cautelar que devolveu mandato ao parlamentar e alegou que a ação da Corte eleitoral baseava-se em modificações na jurisprudência do TSE de maneira retroativa, em dezembro de 2021 nas eleições de 2018. A decisão, segundo o magistrado, impacta a “consideração das redes sociais como meio de comunicação para efeito de configuração de abuso, o balizamento da gravidade da conduta para fins de impacto na legitimidade e normalidade das eleições, a anulação dos votos do candidato que teve o diploma e o mandato cassados, recalculo do quociente partidário e consequente perda de mandato de terceiros não integrantes do processo de investigação eleitoral”.

O ministro também questionou se a internet, bem como as redes sociais, podem ser enquadradas como meios de comunicação na Constituição Federal – já que Francischini utilizou sua página no Facebook nos ataques às urnas eletrônicas – e afirmou que “as redes não são um desenvolvimento natural e linear da televisão e do rádio”. Em seu voto, Nunes Marques afirmou que “é claramente desproporcional e inadequado, por uma simples analogia judicial, equiparar a internet com os demais meios de comunicação”. “Não há uma estação difusora nas mãos de alguém”, argumentou.

André Mendonça, segundo ministro indicado por Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal, ressaltou que seu voto acompanharia ao voto de Nunes Marques. Em breve participação, pontuou que basearia-se na segurança jurídica, em função de jurisprudência que havia consolidada. “As decisões do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso do pleito eleitoral ou logo após seu encerramento, implique mudança de jurisprudência, não tem aplicabilidade imediata”, explicou o ex-Advogado-Geral da União ao afirmar que a alteração da jurisprudência deveria ser aplicada apenas nas próximas eleições.

Edson Fachin foi o terceiro magistrado a votar e, na sua fala inicial, o ministro disse acreditar que a votação do processo deveria ser realizada no plenário do STF e não na Segunda Turma e, em seguida, alegou que iria divergir dos votos de seus antecessores. “Ao conceder a tutela provisória monocrática, o iminente ministro relator modificou o status quo e superou a decisão tomada por ampla maioria na Corte eleitoral”, justificou. O magistrado também alegou que Francischini realizou um ataque ao sistema eletrônico de votação, ao regular andamento do processo eleitoral e ao livre exercício da soberania popular ao transgredir o princípio básico da democracia, que seria o “acordo às regras do jogo político”. “Não existe direito fundamental em atacar a democracia a pretexto de se exercer qualquer liberdade, especialmente a liberdade de expressão. Não se deve confundir o livre debate público de ideias e a livre disputa eleitoral para disseminar desinformação, preconceitos e ataques à democracia”, argumentou.

Em uma rápida manifestação, o decano Ricardo Lewandowski realizou um voto com análise técnica da Medida Cautelar e alegou que seu voto contrário à decisão monocrática de Nunes Marques basearia-se na viabilidade processual do recurso e na plausibilidade da tese jurídica. “Assim, entendo que, diante da inviabilidade processual do recurso extraordinário, mostra-se incabível a concessão de efeito suspensivo. Verifico não haver nos autos situação de excepcionalidade em que se mostre patente a plausibilidade jurídica do recurso”, disse.

Por fim, restou a Gilmar Mendes desempatar a votação. Em sua argumentação, o ministro alegou que a classificação da internet como meio de comunicação não é objeto do recurso extraordinário. Em seguida, o magistrado ressaltou que as transformações na rede digital trouxeram “incertezas e fenômenos inovadores” que obrigaram o poder Judiciário a tomar atitudes adequadas. “Os debates, antes primordialmente conduzidos em jornais, rádio e televisão, agora transcorrem também nas redes sociais. A princípio é possível, sem maiores esforços, incluir o uso indevido das redes sociais no conjunto de atos abusivos que autorizam a cassação do diploma”, argumentou.

Pedido de reconsideração

Nesta terça, horas antes do início da sessão da Segunda Turma, o Ministério Público Eleitoral – através da Procuradoria-Geral Eleitoral – pediu ao ministro Nunes Marques que repensasse a decisão de devolver o mandato de Francischini. No documento, o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet, pede que uma reconsideração “da r. decisão agravada ou, isso não ocorrendo, seja dado provimento ao agravo regimental interposto, com a reforma da decisão monocrática agravada e o restabelecimento dos efeitos do acórdão proferido pelo TSE”.

Versão do acusado

Em entrevista realizada ao Jornal da Manhã na segunda-feira, 6, o deputado Fernando Francichini disse confiar no Supremo Tribunal Federal e alegou que esperar que o plenário da Casa mantenha a decisão de Nunes Marques que restabeleceu seu mandato parlamentar – o que não ocorreu. “Se entrar no julgamento desconfiando que vou ser julgado politicamente, é o fim da democracia. Não posso acreditar que vou ser julgado politicamente. Se for julgado tecnicamente, juridicamente, estou sendo julgado por fake news, o que não existe lei, ainda está no Congresso Nacional. Uma mudança de jurisprudência, colocando as redes sociais como meio de comunicação três anos depois da eleição, sendo que a Constituição é clara quando fala da anterioridade da lei”, ressaltou.

Objeto de análise

Na ocasião, o candidato iniciou uma transmissão ao vivo em seu perfil no Facebook em 2018 e afirmou, para 70 mil pessoas simultâneas, que tinha provas de que as urnas eletrônicas foram fraudadas durante as votações do primeiro turno das eleições. “Agora é real, estou com toda a documentação da própria Justiça Eleitoral. Duas urnas estão apreendidas. São centenas de urnas no Brasil com problemas. Em primeira mão, urnas ou são adulteradas ou fraudadas, a gente tá [sic] trazendo essa denúncia gravíssima antes do final da votação”, argumentou o então candidato. O delegado de polícia licenciado também alegou, durante seus ataques, que estava protegido por “uma m… que é a imunidade parlamentar” e que, dessa maneira, poderia realizar a suposta denúncia. Fernando Francischini é um parlamentar alinhado ao bolsonarismo e foi o primeiro parlamentar cassado no país com base na disseminação de notícias falsas. O político teve, em 2018, a a maior votação da história do Paraná para deputado estadual com 427.749 votos – 7,5% do total, segundo informações do TSE.

Aneel deverá devolver ao consumidor tributos pagos a mais pelas distribuidoras

Por Karyn Souza

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta 3ª feira (07.jun), o Projeto de Lei (PL) que estabelece os procedimentos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolver ao consumidor, por meio de tarifas de energia, os valores do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pagos a mais pelas distribuidoras.

O texto prevê uma revisão extraordinária nas tarifas, por parte da Aneel, ainda este ano, quando os valores a devolver vierem de decisões judiciais anteriores à vigência da futura lei, cenário que abrange praticamente todas as distribuidoras de energia, com exceção de apenas duas. A medida também será aplicada às distribuidoras com processos tarifários homologados a partir de janeiro de 2022.

O PL foi originado em uma decisão do Supremo Tribunal Federal que, em agosto do ano passado, considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.

Segundo dados da Aneel, dos R$ 60,3 bilhões em créditos a devolver pela União às distribuidoras, R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores. O restante entrou em revisões tarifárias, desde 2020, que resultaram em uma redução de 5% até então.

A proposta, que já foi aprovada pelo Senado Federal, foi aprovado sem alterações na Câmara, por recomendação da relatora do texto, a deputada Joice Hasselmann (PSDB-SP). "Esse é um texto que me orgulha muito relatar. Este crédito não pertence às distribuidoras. Pertence ao consumidor", declarou a parlamentar. O texto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A certificação integrou a XVI capacitação das Escolas Cívico-Militares, que também contou com a participação da Orquestra Sanfônica Amor Perfeito

Da Dicom Seduc

Em evento realizado em Brasília, nesta terça-feira, 7, seis escolas do Tocantins que integram o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM) receberam certificação do Ministério da Educação (MEC), pelo desempenho do trabalho na execução da proposta do Programa. Participaram do evento, que integrou a XVI capacitação das Escolas Cívico-Militares, representantes de todos os estados brasileiro.

Três escolas tocantinenses foram certificadas como nível básico: Colégio Estadual Tiradentes – Formoso do Araguaia; Escola Estadual Dom Alano – Peixe; Escola Estadual Vila União – Palmas; e mais outras três avançaram para o nível intermediário: Escola Estadual Maria dos Reis Alves Barros – Palmas; Escola Estadual Hercília Carvalho da Silva – Gurupi; e Escola Estadual São José Operário – Paraíso do Tocantins.

No processo de certificação são considerados quatro objetivos estratégicos: ambiente escolar, gestão escolar, prática pedagógica, aprendizagem e desempenho escolar dos estudantes. A certificação é concedida um ano após a implantação da metodologia do PECIM na unidade de ensino. “Nós temos apostado na oferta diversificada do ensino e a metodologia das Escolas Cívico-Militares tem sido um dos braços da educação no Tocantins”, destacou o titular da Secretaria de Estado da Educação, Fábio Vaz.

O Tocantins conta com um total de oito escolas contempladas pelo programa, as outras duas unidades de ensino são: Escolas Estadual Girassol de Tempo Integral João Pires Querido, em Silvanópolis; e o Colégio Estadual Professor José Carneiro de Brito, em Tocantinópolis. As duas com menos de um ano de implantação. “Nossa expectativa é continuarmos avançando na implantação da metodologia do PECIM, para termos sucesso como o que fez a Orquestra Sanfônica Amor Perfeito no evento”, apontou Fábio Vaz.

Orquestra Sanfônica Amor Perfeito

Durante a cerimônia 10 alunos da Escola Estadual Vila União, que integram a Orquestra Sanfônica Amor Perfeito, liderados pelo professor e maestro Mauredson Silva Erig Ramos apresentaram clássicos do cancioneiro popular brasileiros para os participantes, dentre eles o ministro da Educação, Victor Godoy e do diretor do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, Gilson Passos de Oliveira.

Decisão judicial é inédita contra um presidente da República em exercício

Por: Karyn Souza

O presidente Jair Bolsonaro foi condenado a pagar R$ 100 mil em indenização por dano moral coletivo à categoria dos jornalistas. A decisão, que é inédita contra um presidente da República em exercício, foi proferida pela juíza Tamara Hochgreb Matos, da 24ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, nesta 3ª feira (07.jun), dia em que é celebrado o Dia Nacional da Liberdade de Imprensa.

A ação foi ajuizada no dia 07 de abril do ano passado, Dia do Jornalista, pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, com o objetivo de obter, junto à Justiça, garantias de que o presidente não voltasse a realizar novas manifestações que configurassem "ofensa, deslegitimação ou desqualificação à profissão de jornalista ou à pessoa física dos profissionais de imprensa, bem como de vazar/divulgar quaisquer dados pessoais de jornalistas". A categoria também solicitou uma indenização em favor do Instituto Vladimir Herzog.

Na decisão, a juíza Tamara Hochgreb relembrou de episódios em que Bolsonaro atacou jornalistas, no cumprimento da função, e destacou que as atitudes do presidente passaram a estimular uma onda de ataques contra os profissionais da imprensa. "Com efeito, tais agressões e ameaças vindas do réu, que é nada menos do que o Chefe do Estado, encontram enorme repercussão em seus apoiadores, e contribuíram para os ataques virtuais e até mesmo físicos que passaram a sofrer jornalistas em todo o Brasil, constrangendo-os no exercício da liberdade de imprensa, que é um dos pilares da democracia", afirma a magistrada.

Para o presidente do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, Thiago Tanji, a decisão em primeira instância da Justiça deve ser um marco para toda a categoria. "Neste Dia da Liberdade de Imprensa, não temos muito a comemorar. Estamos em busca de respostas sobre o desaparecimento do jornalista Dom Philips e do indigenista Bruno Pereira e até o momento as autoridades competentes deram poucas ou nenhuma resposta efetiva sobre o caso. Isso materializa o desrespeito à vida e à dignidade que Jair Bolsonaro carrega desde o primeiro dia de seu mandato como presidente. Ao conquistarmos essa decisão judicial favorável, lembramos que a dignidade e a verdade vencerão o ódio e o obscurantismo", enfatiza Tanji.

O valor da indenização será revertido para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. A defesa do presidente ainda pode recorrer da decisão.

Também foram aprovadas alterações no PCCR e na estrutura organizacional do Ministério Público

Por Glauber Barros

Reunidos na tarde desta terça-feira, 31, os parlamentares aprovaram matérias que ajustam leis estaduais a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e a portarias do Ministério da Fazenda. Entre elas está a proposta que altera os artigos do Código Tributário do Estado.

Como o STF declarou inconstitucional estabelecer o convênio Difal, que trata do recolhimento de ICMS nas operações entre Estados distintos, por meio de ato administrativo, a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprova agora matéria conforme ajustes promovidos em 2021 pelo Congresso Nacional.

Outro texto aprovado trata do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). De acordo com a mensagem do Governo, a proposta adéqua o código a portarias do Ministério da Fazenda e ajusta a base de cálculo da contribuição patronal, com a retirada dos proventos dos inativos e pensionistas.

Aprovado também projeto de resolução de autoria do deputado Gutierres Torquato (PDT) que reduz de 120 dias para 30 dias o período mínimo para pedido de licença parlamentar por interesse particular.

Por fim, o deputado Júnior Geo (PSC) obteve aprovação a projeto de sua autoria que propõe a criação do Dia do Auditor de Controle Externo, carreira ligada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), a comemorar-se a cada 27 de abril.

Aprovadas alterações no PCCR e na estrutura organizacional do Ministério Público

Ao lado do presidente da Casa, Antonio Andrade, o PGJ, Luciano Casaroti acompanhou as votações
As votações realizadas em sessões vespertinas desta terça-feira, 31, provocaram uma movimentação de mais de 200 profissionais do Ministério Público do Estado (MPE) nas tribunas de honra e galerias da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto). O empenho resultou na aprovação de dois projetos de lei da instituição, indispensáveis ao aumento de salário dos servidores daquele órgão.

Um deles, o Projeto de Lei nº 01/2022, altera a Lei 3.472 de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do MP. O segundo, de nº 02/22, também de autoria do Ministério Público, altera a Lei nº 3.464/2019, a dispor sobre a estrutura organizacional dos órgãos, serviços auxiliares e de apoio administrativo.

A votação foi comemorada pelos servidores que acompanharam as sessões. Eles foram unânimes ao afirmar que as aprovações representam um “ganho imensurável” a todas as categorias do MPE. “Representa incremento em nossa qualidade de vida profissional e pessoal”, declarou Valéria Moraes, assessora de procurador de Justiça.

A contadora Maria dos Santos não se esqueceu de agradecer o apoio dos deputados à aprovação das matérias, após processo em duas fases de discussões e votações. “Estamos sem aumento desde 2019, e hoje essas aprovações representam o início de mudanças em nossas carreiras. Agradecemos aos parlamentares, na pessoa do presidente Antonio Andrade. Todos foram atenciosos com a nossa causa”, destacou.