Presidente da República citou inquérito da Polícia Federal em andamento para levantar dúvidas sobre o sistema eleitoral do país

Fachin reage à reunião de Bolsonaro com embaixadores: ‘Inaceitável negacionismo eleitoral

Por Jovem Pan

O presidente Jair Bolsonaro (PL) realizou na tarde desta segunda-feira, 18, uma apresentação aos embaixadores brasileiros no Palácio da Alvorada para falar sobre o sistema eleitoral e possíveis falhas nas urnas eletrônicas. Matérias de diversos sites de notícias, bem como vídeos com manifestações de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), foram vinculados na apresentação que contou com uma tradução para a língua inglesa de todo o material divulgado. Intitulada de “Briefing com os embaixadores“, o mandatário iniciou a sua exposição com a ressalva de que o objetivo da sua manifestação era garantir “transparência e confiança” nas eleições brasileiras. Em seguida, Bolsonaro citou novamente o caso da invasão hacker no sistema do TSE – em que o invasor alega ter tido acesso aos códigos-fonte da corte eleitoral e que conseguiu a senha de um magistrado. “Hackers ficaram por oito meses dentro do TSE. Ao longo do inquérito, eles poderiam alterar nomes de candidatos e transferir votos de um para transferir a outros”, argumentou o chefe do Executivo.

O comandante do Planalto aproveitou para declarar não saber o intuito do convite realizado pelo TSE, através do ministro e presidente da Corte, Edson Fachin, a observadores internacionais para atuação durante as eleições. Em tom crítico, Bolsonaro disse: “No Brasil, não tem como acompanhar a apuração [das urnas eletrônicas]. Eu não sei o que vem fazer observadores de fora por aqui. Vão fazer o que se o sistema é falho e inauditável?”. Ao falar sobre Fachin, o presidente da República o classificou como o “responsável por tornar [o pré-candidato à Presidência] Lula elegível” e disse que o petista era o candidato preferido do magistrado. Ao comentar sobre o ministro Luís Roberto Barroso, o chefe do Executivo argumentou que sua vaga no Supremo Tribunal Federal foi designada pelo Partido dos Trabalhadores após sua defesa ao terrorista Cesare Battisti. “Graças a isso, certamente, ele ganhou confiança do PT”, disse.

O presidente Bolsonaro repercutiu as investigações solicitadas pelo ministro Alexandre de Moraes sobre um suposto vazamento de informações em um inquérito sigiloso da Polícia Federal – no caso, o mandatário havia divulgado a íntegra de uma investigação ao suposto ataque hacker ao sistema do TSE – e afirmou que as Forças Armadas jamais participariam de uma farsa nas eleições. “Sei que os senhores [embaixadores] querem a estabilidade democrática no nosso país, mas ela só será conseguida com eleições transparentes e confiáveis”, ressaltou. Moraes também foi citado após a veiculação de um vídeo onde o ministro afirma que o TSE irá cassar o registro de candidatura daqueles que cometerem crimes eleitorais de propagação de noticias falsas. “Não pode um magistrado ameaçar quem quer se seja”, opinou.

Em nota, a Secretaria Especial de Comunicação Social do governo federal destacou que o encontro de Bolsonaro com os chefes de missões diplomáticas teve o intuito de sublinhar o seu desejo de “aprimorar os padrões de transparência e segurança do processo eleitoral brasileiro”. O órgão também enfatizou que a prioridade do chefe do Executivo é a de assegurar que a “vontade do povo brasileiro” prevaleça nas eleições de outubro. Já o Tribunal Superior Eleitoral esclareceu, em nota, que a invasão ao sistema da corte eleitoral “não representou qualquer risco à integridade das eleições de 2018”, já que o “código-fonte dos programas utilizados passa por sucessivas verificações e testes, aptos a identificar qualquer alteração ou manipulação”.

Fachin reage à reunião de Bolsonaro com embaixadores: ‘Inaceitável negacionismo eleitoral’

Presidente do TSE, Edson Fachin rebateu acusação do presidente Jair Bolsonaro, sobre supostas fraudes na eleição de 2018
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, rebateu as declarações do presidente Jair Bolsonaro (PL), nesta segunda-feira, 18, sobre as suspeitas de fraude na eleição deste ano e da eleição de 2018 – à época, o então deputado federal venceu o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) no segundo turno. Durante participação virtual no lançamento da Campanha de Combate à Desinformação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná, o ministro disse que há um “inaceitável negacionismo eleitoral” em curso. O magistrado ainda ressaltou que ações no combate a desinformação são de extrema importância para garantir a preservação da democracia.

Na tarde desta segunda-feira, 18, o presidente Bolsonaro se reuniu, no Palácio do Planalto, com embaixadores de diferentes nações para discutir sobre o sistema eleitoral brasileiro. Durante o discurso de abertura do evento, o presidente falou sobre as suspeitas de fraude da eleição de 2018. Em resposta, Fachin definiu a acusação como “grave” e ainda citou que não foram apresentadas nenhuma prova. “Quero dizer que é inaceitável negacionismo eleitoral por parte de uma personalidade pública importante dentro de um país democrático.

E é muito grave a acusação de fraude, acusação de má fé a uma instituição mais uma vez sem apresentar prova alguma. As entidades representativas como a OAB e a própria sociedade civil, além da Justiça Eleitoral, em meu modo de ver, precisam fazer ações como o evento de hoje, pois mostram que estão a fazer a sua parte na garantia de que a democracia seja preservada. Importante a sociedade civil, as cidadãs e os cidadãos, entenderem que este tipo de desinformação, se assim prosseguir, somente pode interessar a quem não interessa. Por isso, creio que precisamos nos unir e não aceitar sem questionarmos a razão de tanto ataque a constitucional e também ataques pessoais”, comentou o presidente do TSE.

O ministro ainda esclareceu que o TSE sempre esteve disposto ao diálogo, sem ataques, e reforçou o papel da Justiça Eleitoral. “Neste tribunal e na minha gestão, sempre estivemos abertos ao diálogo. Não contra-atacamos ninguém pessoalmente e nenhuma instituição. O que nós rejeitamos é a falta de compromisso com a verdade. Aqui entre nós sempre houve condução disciplinada e educadora, com intuito de informar o eleitorado a proposta do processo eleitoral e a função e a capacidade do TSE e da justiça eleitoral como um todo, para dar conta da missão de segurança, transparência e eficácia. Mais uma vez a justiça eleitoral e seus representantes máximos estão sendo atacados, com acusações que não têm fundamento. Mais grave ainda é envolver a política internacional e também as Forças Armadas nessa contaminação. Forças Armadas, cujo papel relevante, são forças do estado e não do governo. É hora de dizer basta a desinformação e hora também de dizer basta ao populismo autoritário”, finalizou.

Os estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Goiás, Rio de Janeiro, Paraná e Santa Catarina anunciaram hoje (18) a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do etanol hidratado. Em São Paulo, a alíquota passou de 13,3% para 9,57%, o que resultará em um impacto de R$ 563 milhões na arrecadação até o final do ano. A renúncia de receita para o estado está estimada em R$ 125,1 milhões ao mês. A estimativa do governo é que ação reduza o valor na bomba em R$ 0,17.

Por Marcelo Brandão

Em Minas Gerais, a alíquota passou de 16% para 9%. “Além de seguir aliviando o bolso dos mineiros, a redução do imposto manterá a competitividade do biocombustível, importante gerador de empregos em nosso Estado”, disse o governador Romeu Zema, nas redes sociais. Já no Paraná, o ICMS do etanol passou de 18% para 12%.

Em Goiás, o imposto passou de 30% para 17%, o que deve gerar uma diminuição de cerca de 85 centavos no litro do combustível nas bombas. Para o etanol, a alíquota caiu de 25% para 17%, com uma redução estimada de R$ 0,38 por litro nos postos.

Outros serviços também tiveram a cobrança de ICMS reduzida em Goiás, como serviços de telecomunicação (de 29% para 17%) e energia elétrica (de 25% para 17% para famílias de baixa renda e de 29% para 17% para os demais consumos).

Essa redução ocorre como consequência da promulgação, na semana passada, de uma emenda constitucional que prevê compensações da União para os estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis. Essa emenda faz parte da mesma proposta que prevê o aumento de benefícios sociais, e criação de outros, até dezembro.

Lei Federal para combustíveis

No mês passado, São Paulo já havia anunciado a redução na alíquota da gasolina, de 25% para 18%. Também foram reduzidos de 25% para 18% o ICMS em operações com energia elétrica, em relação à conta residencial que apresente consumo mensal acima de 200 quilowatts-hora (kWh), e de serviços de comunicação.

Na última semana, os governos do Rio de Janeiro, Santa Catarina e Minas Gerais também anunciaram a redução do ICMS dos combustíveis.

Nesse caso, a medida atende a uma lei aprovada no Congresso que limita a um patamar máximo de 18% a alíquota do ICMS dos combustíveis e outros itens considerados essenciais. A lei afeta a alíquota do ICMS para gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

Até o momento, 11 Estados e o Distrito Federal entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que reduz o ICMS. Eles alegam que terão perdas bilionárias de receita que podem comprometer investimentos obrigatórios em saúde e educação.

Prestações de contas de partidos ao TSE revelam ainda gastos com viagens de Arthur Lira e Baleia Rossi acima de R$ 1 milhão cada um em campanha pela presidência da Câmara; legendas negam irregularidades

Por: Vital Neto - Marcello Sapio - Beatriz Araújo / CNN

Os partidos brasileiros gastaram em 2021 mais de R$ 3 milhões de recursos públicos do fundo partidário em deslocamentos de seus políticos em jatinhos, segundo dados das prestações de contas enviados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As informações foram divulgadas pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmadas pela CNN.

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, conhecido como fundo partidário, foi criado em 1995 e é distribuído todos os anos às legendas de acordo com o total de cadeiras na Câmara.

Em 2021, seu valor total chegou a R$ 1 bilhão. Ele serve para que as siglas paguem contas de luz, água, aluguel, passagens aéreas, entre outros custos ligados à sua atividade, e também pode ser usado no financiamento de campanhas. Ele é diferente do fundo eleitoral aprovado pelo Congresso em 2017 que chegou a R$ 4,9 bilhões para 2022.

De todos os gastos declarados pelos partidos, R$ 3,1 milhões dizem respeito a despesas com jatos privados usados por políticos como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP).

Em 2021, o PT gastou R$ 698,8 mil com viagens de Lula, que é pré-candidato do partido à Presidência da República em 2022 e tem viajado pelo país para participar de eventos.

O PP teve gastos de R$ 1,17 milhão para a campanha de Lira para a presidência da Câmara. Ele percorreu 27 cidades, em 31 voos em 2021. O deputado foi eleito para a função em 1º de fevereiro daquele ano. Concorrente de Lira na disputa, o também deputado Baleia Rossi viajou durante a campanha para 13 cidades, em 23 voos. O MDB declarou um gasto de R$ 1,04 milhão com as viagens.

Resort em Cancún

O PDT, por exemplo, declarou um gasto em 2021 de R$ 29,7 mil com o presidente do partido, Carlos Lupi, e com Eduardo Martins Pereira, da Executiva Nacional, para que participassem de um evento da Internacional Socialista em um resort em Cancún, no México.

O gasto se refere a seis diárias no Dreams Vista Cancun Golf & Spa Resort, um hotel com piscina de borda infinita e quartos com vista para o mar do Caribe. O evento durou dois dias, entre 8 e 9 de outubro de 2021. Os dois representantes do PDT chegaram ao local no dia 6 e voltaram ao Brasil no dia 12 do mesmo mês. Os voos tinham escala na Cidade do Panamá.

Entre os gastos informados ao TSE também constam R$ 12 milhões para a realização das prévias do PSDB, em novembro de 2021, que resultaram na escolha do então governador de São Paulo, João Doria, como o pré-candidato à Presidência.

Sem decolar nas pesquisas de opinião, o tucano desistiu da disputa em maio de 2022. O PSDB declarou apoio à pré-candidatura da senadora Simone Tebet (MDB-MS).

As prestações de contas também registram a compra de um imóvel pelo então PSL (atual União Brasil, após fusão com o DEM) no valor de R$ 5,4 milhões. O prédio, localizado na avenida 9 de Julho, em São Paulo, é a atual sede do partido no estado.

O que dizem os partidos

À CNN, o PT informou ser responsável “pelos deslocamentos de seu presidente de honra, dirigentes e equipes de apoio, que muitas vezes têm de ser feitos em aeronaves fretadas, contratadas por critérios que incluem capacidade de passageiros, autonomia de voo, disponibilidade de datas e competitividade de preços”.

“Todas as despesas do partido, independente de origem dos recursos, são justificadas e informadas, conforme a lei, à Justiça Eleitoral, que as torna públicas”, acrescenta a nota.

Em nota publicada em seu site oficial, o PSDB confirmou o custo de R$ 12 milhões para as prévias do partido e disse que elas “envolveram nove meses de trabalho” e que, no período, “ trabalhou em várias frentes” como “mobilização da militância, cadastramento de filiados, viagens dos pré-candidatos a todas as regiões do Brasil, debates internos e externos amplamente divulgados, articulações com a Justiça Eleitoral e a realização de um evento que reuniu em Brasília mais de 700 mandatários tucanos de todo o país”.

O partido também detalhou os custos, que foram divididos entre urnas eletrônicas (R$ 2,63 milhões), campanhas dos candidatos (R$ 4,2 milhões) e gastos com divulgação, organização, transporte, marketing e das prévias, além do evento em si (R$ 5,39 milhões).

O União Brasil, por meio de seu presidente nacional ACM Neto, disse que “os voos foram contratados para viabilizar a participação do representante da legenda em compromissos de interesse da agremiação.” E que “antes mesmo de realizar cada despesa, o Democratas Nacional buscava conciliar a agenda do Presidente com a oferta de voos comerciais, apenas optando pelo fretamento quando essa conciliação não se revelava possível.”

A CNN também procurou as assessorias do PDT, PP, MDB e aguarda uma resposta.

O PDT afirmou em nota ao jornal O Estado de S. Paulo que a viagem de Carlos Lupi ao México “contempla dias de ida e retorno e agendas da Internacional Socialista, e reuniões do colegiado dos vice-presidentes, nos dias anteriores e posteriores à reunião”. O partido negou irregularidades.

O MDB disse ao jornal que os voos de Baleia Rossi foram contratados “de forma extraordinária e única, sob critérios de economicidade” durante a campanha pela presidência da Câmara.

A CNN entrou em contato com Progressistas, PL e União Brasil, mas até agora não obteve resposta.

Consulta estará disponível a partir das 14 horas, no Portal do Servidor, com valor líquido dos passivos e extrato detalhado

Por Wanderson Gonçalves

O Estado do Tocantins, por meio da Secretaria da Administração (Secad), disponibiliza,  nesta terça- feira,19, o acesso ao sistema de consulta do relatório de valores dos passivos retroativos dos servidores públicos estaduais. A consulta vai ser disponibilizada a partir das 14 horas, no Portal do Servidor, onde será possível ter acesso a um extrato detalhado com os devidos valores de progressão e data-base.

Segundo o gerente de Consignação da Secad, Carlos Eduardo Sobral, pode haver diferenças entre o valor líquido e os valores detalhados no extrato. “Essas possíveis diferenças referem-se a incidência do imposto de renda sobre o valor total, já os valores disponíveis para consulta no extrato detalhado não incluem o abatimento do imposto de renda”, explica.

A ferramenta para a consulta dos passivos foi desenvolvida pela Agência de Tecnologia da Informação (ATI). “Nossa equipe técnica realizou a coleta de informações em todas as secretarias e autarquias para desenvolver uma ferramenta de qualidade, de fácil acesso e que garanta a segurança dos dados dos servidores públicos. Então, essa é mais uma solução que entregamos ao Estado do Tocantins e aos seus servidores para atender, com eficácia, a consulta aos passivos retroativos", afirma o presidente Wanderley Júnior.

Entenda sobre a antecipação

De acordo com o Decreto nº 6.473/22, que estabelece todas as diretrizes da cessão de crédito consignado dos valores a receber, podem operacionalizar como entidades consignatárias bancos em geral, Caixa Econômica e Cooperativas de Crédito autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

A Secad reforça que a antecipação dos valores ocorrerá tão logo seja encerrado o processo de credenciamento dos bancos, que devido aos trâmites processuais demanda tempo para ser concluído.

Conforme o decreto, as taxas de juros cobradas pelos bancos nas operações de crédito devem corresponder às praticadas no mercado financeiro, sem abusividade.

O secretário da Administração, Paulo César Benfica, destaca que a antecipação dos valores a receber é opcional. “O servidor tem total liberdade para escolher antecipar ou não, uma vez que é facultativo. No momento estamos trabalhando para credenciar o maior número de bancos possível, a fim de que haja concorrência e que eles ofereçam as menores taxas de juros aos servidores.”, frisa o secretário.

 Orientações

A Secad ressalta algumas orientações para que o servidor não caia em golpes sobre o devido processo de antecipação dos valores. Eis os cuidados que devem ser seguidos:

• A consulta só é feita pelo próprio servidor com login e senha no Portal do Servidor;
• No momento, nenhuma instituição está autorizada a entrar em contato com o servidor para tratar de valores ou confirmar seus dados pessoais;
• A Secad orienta os servidores a não clicar em links suspeitos enviados por e-mail, SMS, WhatsApp ou Telegram;
• Os bancos e instituições financeiras ainda estão em processo de credenciamento;
• Não existe a cobrança de qualquer taxa para ter acesso ao passivo retroativo;

Todas as informações acerca da consulta destes valores e com relação ao credenciamento dos bancos elegíveis serão repassadas pela própria Secretaria.

Suspensão das atividades é permanente

Por Agência Brasil

Uma ação coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), levou à suspensão permanente das atividades de 180 empresas suspeitas da prática de telemarketing abusivo.

A iniciativa conta com a parceria dos Procons de todo o país e visa combater as ligações não solicitadas para oferta de produtos ou serviços. Segundo a Senacon, a maior parte das empresas se utiliza de dados sobre pessoas obtidos de forma ilegal.

A suspensão das atividades vale a partir de hoje (18) para empresas de telemarketing que atuam nos âmbitos nacional, estadual e municipal.

Campeãs de reclamações sobre telemarketing abusivo na plataforma consumidor.gov.br, empresas de telecomunicações e instituições financeiras também deverão suspender atividades de telemarketing.

A medida foi tomada após o registro de mais de 14 mil reclamações em três anos no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e no portal consumidor.gov.br, informou o MJSP.

"Para se ter uma ideia, em um dos casos apurados pela Senacon, um idoso alegou ter recebido mais de 3 mil ligações de telemarketing nos cinco números de telefones que possuía", disse as pasta, em nota.

Não são atingidos pela suspensão o telemarketing passivo, em que o cliente liga para a empresa, as cobranças, os pedidos de doações e as ligações expressamente autorizadas pelos consumidores.

Segundo a Senacon, há indícios de que as empresas responsáveis pelas abordagens não autorizadas tenham praticado o crime de comércio ilegal de dados pessoais.

Caso alguma das 180 empresas atingidas descumpra a decisão de suspender suas atividades, foi estipulada multa diária de R$ 1 mil, com o acumulado podendo chegar a até R$ 13 milhões. De acordo com a Senacon, em breve será disponibilizado aos consumidores um canal de comunicação direto para denunciar as empresas que continuarem a realizar ligações de telemarketing abusivo, mesmo após a aplicação desta medida.