Da Assessoria

Representando a Deputada Federal e Senadora Eleita Professora Dorinha (UB/TO), o eleito 2º suplente e produtor rural Maurício Buffon e o assessor da parlamentar Felipe Rocha se reuniram com a diretoria executiva da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Tocantins (Aprosoja/TO), nesta segunda-feira, 21 de novembro.

Também estiveram presentes representantes da Associação dos Produtores Rurais do Sudoeste do Tocantins (APROEST) para debater os gargalos que embaraçam a industrialização do setor produtivo do Estado do Tocantins. "Assumi esse compromisso com a nossa Senadora Professora Dorinha em atuar de forma orgânica no fortalecimento do agronegócio do Estado. Agradeço a receptividade do presidente da Aprosoja Tocantins, Dari Fronza, e do representante da APROEST, o advogado Wagno Milhomen", pontou Buffon.

Já o assessor Felipe Rocha destacou que, "a Senadora Eleita Professora Dorinha determinou que a sua equipe pudesse dar suporte técnico e político na transversalidade da cadeia produtiva do Agronegócio do Tocantins. Aqui pudemos identificar quais foram os gargalos e como iremos atuar no intuito de fomentar o desenvolvimento econômico do nosso Estado com sustentabilidade e justiça social."

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) e o ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), protagonizaram um debate sobre a atuação da Corte nesta 2ª feira.

Por Nicholas Shores

O congressista disse haver “invasão de competência” do Poder Judiciário sobre o Legislativo e o Executivo. Lewandowski respondeu que o STF tem se pautado “rigorosamente” pelas competências assinaladas pela Constituição.

Girão pediu a palavra na comissão do Senado responsável por atualizar a Lei do Impeachment, presidida por Lewandowski, e afirmou que o Supremo tem parcela de responsabilidade no “caos” e na “censura” sob os quais, segundo o senador, a sociedade brasileira vive atualmente.

“Começou lá atrás no processo de impeachment da Dilma Rousseff, que o senhor estava coordenando no plenário do Senado Federal. No meu modo de entender houve uma violação à Constituição [na decisão de cassar o mandato, mas manter os direitos políticos da ex-presidente]”, disse Girão.

Desde o 2º turno das eleições, milhares de apoiadores do atual presidente, Jair Bolsonaro (PL), reúnem-se em frente a quartéis militares e, de forma intermitente, bloqueiam rodovias como forma de contestar a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Pedem “intervenção federal” –inclusive sobre o STF.

“Acredito que o diálogo como o senhor está fazendo, vindo a esta Casa, dando exemplo, é muito importante para que a gente possa construir um canal para buscar uma harmonia, uma verdadeira independência entre os poderes”, disse Girão.

Ele integra uma ala do Senado que critica publicamente os inquéritos das fake news e dos chamados atos antidemocráticos no Supremo e as decisões de ministros dentro desses processos, que atingiram empresários e congressistas que apoiam Bolsonaro, como o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).

Além de afirmar que a atuação do STF está dentro do que estabelece a Constituição, Lewandowski também disse que a decisão, em 2016, de aprovar o impeachment de Dilma e manter seus direitos políticos foi “soberanamente” tomada pelo Senado. O ministro presidiu o processo.

“Sei que a sociedade brasileira está dividida sobre esse assunto, mas penso que a história julgará a decisão da Casa Alta do Congresso Nacional”, declarou.

Lei do Impeachment

A comissão do Senado que reúne advogados, juízes e professores de Direito para atualizar a Lei do Impeachment fez nesta 2ª feira a última reunião. O relatório final foi aprovado, mas está pendente de ajustes discutidos oralmente.

Instituída pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem a tarefa de entregar um anteprojeto reformulando a lei.

O presidente do colegiado é Lewandowski. A relatora é Fabiane Pereira de Oliveira, assessora do gabinete do ministro no Supremo.

Segundo Lewandowski, o objetivo da comissão é atualizar a Lei 1.079 de 1950 em relação à Constituição de 1988.

Ele disse que há autoridades que não estão contempladas no texto, mas, segundo a interpretação da comissão, podem ser enquadradas em eventual cometimento de crime de responsabilidade.

Citou, como exemplos, os integrantes do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), o advogado geral da União, magistrados de um modo geral, e integrantes dos tribunais de contas, tanto da União quanto de Estados e municípios.

“Mais do que isso, nós incorporamos ao texto toda a evolução processual e procedimental dos 2 últimos julgamentos do impeachment que houve, do [ex-presidente Fernando] Collor e da presidente Dilma”, afirmou Lewandowski ao Poder360.

Presidente da comissão de juristas, o ministro do STF Ricardo Lewandowski conduziu a reunião

Da Agência Senado

A comissão de juristas criada pelo Senado para revisar a Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950) aprovou nesta segunda-feira (21) o anteprojeto com a proposta para a atualização da norma. O presidente do colegiado, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, afirmou que o texto final só será divulgado publicamente após entrega formal ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em data ainda não definida.  

Na reunião desta manhã, os membros do colegiado apresentaram, discutiram e deliberaram sobre diversos ajustes de inserção, exclusão e redação do texto, relatado pela jurista Fabiane Pereira de Oliveira.

A Lei do Impeachment estabelece os chamados crimes de responsabilidade e regula o processo de destituição dos cargos de presidente da República e outras autoridades.

O colegiado, instalado em março de 2022, é composto por 12 juristas, entre eles o ex-senador Antonio Anastasia, agora ministro do Tribunal de Contas da União (veja a composição completa do colegiado). Em setembro, foi concedido à comissão prazo de mais 60 dias para a conclusão dos trabalhos.

— Estou extremamente honrado de ter presidido esta comissão de notáveis juristas que permitiu que chegássemos a bom termo na tarefa que nos foi delegada pelo Exmo. presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco. (...) Vamos apresentar à constelação dos eminentes membros do Congresso Nacional um texto denso, robusto, atualizado, que faz com que a Lei do Impeachment incorpore todas as previsões que a Constituição de 1988 faz com respeito aos sujeitos dos crimes de responsabilidade. Foi uma tarefa árdua que demandou muito tempo de todos nós — afirmou o ministro Lewandowski.

Para os trabalhos, foram estabelecidas uma subcomissão de Tipologia, para definir os tipos penais, e uma subcomissão de Processo e Procedimento, que se debruçou sobre o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade. Posteriormente, formou-se uma comissão de Redação.

O texto como um todo foi muito cuidadoso em restringir denúncias frívolas, segundo o presidente Lewandowski.

— Esse projeto vai fazer com que o processo de impeachment seja mais efetivo, garanta o direito de defesa e não seja vulgarizado — disse o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e membro da comissão, Marcus Vinicius Furtado Coelho.

Invasão de competências 

Em aparte na reunião, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) disse ser muito propício o debate acerca da Lei do Impeachment, mas salientou sentir a falta de nomes de alguns importantes juristas no colegiado, como Ives Gandra Martins e Modesto Carvalhosa.  

O senador também se manifestou sobre o processo de impeachment da ex-presidente da República Dilma Rousseff, presidido no Senado pelo ministro do STF.

— Eu acredito que esse caos, ministro, com todo o respeito, que a gente está vivendo hoje na sociedade brasileira começou lá atrás, no processo de impeachment da Dilma Rousseff, que o senhor estava coordenando aqui, no Plenário do Senado Federal. No meu modo de entender, houve ali uma violação à Constituição — afirmou Girão, questionando a decisão de manter os direitos políticos da então presidente, apesar de seu mandato ter sido cassado.

Para o senador, é muito importante que se possa “construir um canal para buscar uma harmonia, uma verdadeira independência entre os Poderes”.

— Porque o que a gente vê hoje é uma invasão de competência do Judiciário, da Corte Suprema a esta Casa, ao Poder Executivo também, e isso não é saudável para a nossa democracia — expôs o parlamentar.

Em resposta, o ministro Lewandowski esclareceu que os juristas integrantes da comissão foram nomeados pelo presidente do Senado e que são “do mais alto gabarito”.

— Nós colhemos, durante todo esse tempo, as sugestões não apenas dos integrantes da comissão, mas também abrimos um espaço para a sociedade civil, que pôde se manifestar por meio da internet, que estava aberta durante esse tempo todo.

Com relação ao impeachment, o ministro lembrou que o caso foi soberanamente decidido pelo Senado Federal, que como resultado final acabou concluindo pela manutenção dos direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff. Segundo Lewandowski, foram levados em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do princípio da individualização da pena.

Da mesma forma, Lewandowski enfatizou que “o Supremo Tribunal Federal tem se pautado rigorosamente dentro das competências que lhe são assinaladas pela Constituição federal". Os juristas membros da comissão manifestaram apoio ao ministro e aplauso por sua vida profissional e também pela atuação no processo de impeachment de Dilma Rousseff.

Estado é o que tem maior número de interdições; Pará, Paraná e Rondônia também registram bloqueios

Por: Rafaela Vivas

Após reunião com procuradores e subprocuradores gerais da República na manhã desta 2ª feira (21.nov), o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que vai oficiar o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), para que, dentro de sua autonomia constitucional, possa requerer o apoio da Força Nacional para o desbloqueio de rodovias que cortam o Estado. Mato Grosso é o estado mais afetado pelos movimentos, onde os registros de interdições cresceram nos últimos dias, inclusive com episódios de violência.

"Já entramos em contato com o ministro da Justiça que nos assegurou, que mais uma vez, vai estar com o governador do estado e solicitar a Força Nacional, e ela está disponível para auxiliar na desobstrução das rodovias", afirmou Aras. "Também o procurador-geral da República oficiará ao governador do estado para que dentro da sua autonomia constitucional possa requerer a Força Nacional sem a qual o efetivo da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, das forças locais, não serão suficientes para atender a demanda", conclui Aras.

As declarações foram dadas por meio de um vídeo divulgado por Aras no início da tarde desta 2ª feira (21.nov), após reunião com procuradores na sede do MPF, em Brasília. No encontro -- que durou cerca de duas horas --, apesar dos protestos não serem novos, o PGR elencou as medidas necessárias e se comprometeu em atuar com rigor ao lado das autoridades locais para interromper os atos antidemocráticos. Ministério Público Federal e Ministério da Justiça se articulam para frear as ações de manifestantes.

"Fica a população ciente que o Ministério Público Federal em todo o Brasil continua cuidando para a preservação da ordem jurídica no ambiente democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis", afirmou o procurador-geral.

Manifestações em rodovias

De acordo com o último levantamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Mato Grosso tem atualmente 7 interdições em estradas locais e 4 bloqueios totais de rodovias.

Em todo o país são 19 pontos de bloqueios em vários estados, segundo a PRF. Os estados com manifestações ativas, que mais preocupam, além de Mato Grosso, são: Rondônia, Paraná e Pará.

Rondônia já fez o pedido de apoio da Força Nacional e já foi atendido pelo Ministério da Justiça.

Há três semanas, desde o fim do segundo turno das eleições presidenciais, apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL), inconformados com o resultado das urnas, questionam a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A Câmara Municipal de Palmas, por meio de Comissão Especial, realizou nesta quinta-feira, 10, reunião extraordinária onde foi deliberado e aprovado o relatório com a proposta de revisão e atualização da Lei Orgânica do Município de Palmas e do Regimento Interno da Casa.

Por Paulo de Deus

A finalidade do estudo da nova Lei Orgânica, desenvolvido pela Comissão Especial, foi de subsidiar vereadores sobre novos marcos jurídicos, de forma a atender às demandas institucionais da Câmara Municipal. A Comissão fez um estudo sistemático da atual Lei onde foi constatado que existem pontos importantes que precisam ser revisados, pois encontram-se incompatíveis com o atual ordenamento jurídico.

O presidente da Comissão, vereador Moisemar Marinho (PSB), destacou a importância de atualização da norma jurídica. “A Lei estava muito arcaica e ultrapassada, fizemos uma revisão com muita responsabilidade, tirando os tópicos que não pertenciam à competência da Lei Orgânica. Cito também algumas inovações como a inclusão da licença maternidade para a prefeita e vice- prefeita, pois embora tenha previsão constitucional, não era regulamentada na Lei Orgânica do nosso município, e a partir de agora foi inserida. Outra sugestão nossa foi à redução do recesso parlamentar da Casa de 75 para 30 dias por ano, como também, a retirada de artigos que tratam de questão tributária, visto que, essa parte já é regulamentada pelos Códigos Tributário Municipal e Federal”, explicou Moisemar.

A Comissão é composta por oito membros sendo o presidente o vereador Moisemar Marinho, vice-presidente Filipe Martins (PSDB) e os membros titulares vereadores Eudes Assis (PSDB), Folha Filho (Patriota), Daniel Nascimento (Republicanos) e Junior Brasão (PSB), Laudecy Coimbra (SD) e Solange DuaIlibe (PT) como suplentes.