Durante a reunião foram anunciadas medidas importantes para a saúde

Com Assessoria

A prefeita Cinthia Ribeiro participou na tarde desta sexta-feira, 26, de reunião para alinhamento de ações conjuntas com o Governo do Estado voltadas para a saúde. O encontro foi realizado no Palácio Araguaia e contou com a presença do governador Wanderlei Barbosa, além de representantes do Governo do Estado e do Hospital Padre Luso.

Durante a reunião ficou definida a doação de terreno de 24 mil m² para a construção do hospital municipal de Palmas. Além disso, pensando em ações de curto prazo, o prédio do Hospital Padre Luso, no Aureny II, será cedido para a administração municipal, para a realização de cirurgias eletivas.

Na ocasião, a gestora destacou que o processo de doação do terreno já está em tramitação e poderá ser um alívio para o sistema de saúde no médio e longo prazo e de maneira duradoura. “Nós já temos o projeto pronto, agora vamos correr atrás do recurso e construir algo para médio e longo prazo. O nosso hospital municipal que, com certeza, fará uma inclusão muito grande para toda a rede do SUS, para trabalhar com a máxima eficiência possível”, disse Cinthia Ribeiro.

“A Prefeitura vai construir o hospital municipal e tudo isso é de grande importância para a nossa Capital. Tratamos com o pessoal responsável pelo Hospital Padre Luso e estão dispostos a fazer uma cessão, tipo aluguel ou arrendamento do prédio que está parado há muito tempo para que a gente possa fazer um hosptial que possa atender as pessoas aqui de Palmas”, destacou o governador Wanderlei Barbosa.

Para a chefe do Executivo Municipal, as expectativas com essas ações conjuntas com os governos federal e estadual são as melhores possíveis. “Principalmente porque temos o entendimento da necessidade de que Palmas, que é a Capital de todos os tocantinenses, dê esse suporte, essa contrapartida para aliviar a sobrecarga que existe hoje nos serviços de saúde em nosso Estado”, disse.

Sobre a estrutura do Padre Luso, a prefeita destacou que a possibilidade de uso de um hospital já equipado permitirá ao município ampliar, no curto prazo, as cirurgias eletivas na Capital. “A Hospital Padre Luso tem dois centros cirúrgicos importantes e, assim que estiver liberado, será de grande importância para a nossa saúde.”

Atendimentos em ortopedia

Cinthia Ribeiro anunciou, ainda, que, a partir de 1º de junho, os atendimentos de ortopedia na rede municipal poderão ser regulados diretamente para o Hospital IOP, com contrapartida do governo estadual. “Continua a alta complexidade com o Governo e nós já credenciamos os serviços de ortopedia.Toda a parte de credenciamento vai ser feita direto das UPAs com a unidade do IOP, a partir do dia 1º do próximo mês, isso já desafoga bastante as demandas que nós temos”, explicou.

Oportunidades com maior remuneração estão no setor de segurança; confira vagas e como se preparar para as disputas

Por Johnny Negreiros 

Concursos públicos podem ajudar quem está em situação de desemprego e deseja voltar ao mercado de trabalho. Além disso, o servidor conta com garantias que não existem na iniciativa privada. A estabilidade é uma delas.

As oportunidades existem em todo o Brasil para diversos níveis de escolaridade, desde o fundamental até o ensino superior. Os salários vão até R$ 16,3 mil mensais.

Fique atento aos requisitos necessários e não perca os prazos de inscrição.

1. Polícia Militar de Santa Catarina

Vagas: 50

Nível: superior.

Cargos: oficial de Polícia Militar.

Valor da inscrição: até R$ 250.

Salários: até R$ 16.306,00.

Prazo para inscrição: 9 de junho, às 18h (horário de Brasília).

Veja mais detalhes sobre o concurso no edital

2. Polícia Militar de Santa Catarina

Vagas: 500.

Nível: superior.

Cargos: soldado da Polícia Militar.

Valor da inscrição: até R$ 200.

Salários: até R$ 6.000,00.

Prazo para inscrição: 16 de junho, às 18h (horário de Brasília).

Veja mais detalhes sobre o concurso no edital.

3. Emprel (Empresa Municipal de Informática)

Vagas: 30.

Nível: superior.

Cargos: analista de infraestrutura e suporte (em banco de dados, redes e softwares básicos) e analista de sistemas.

Valor da inscrição: até R$ 120,00.

Salários: até R$ 6.200,00.

Prazo para inscrição: 14 de junho, às 18h (horário de Brasília).

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4. Fundação Universidade da Bahia

Vagas: 63.

Nível: superior e técnico.

Cargos: analista de TI, físico, médico psiquiatra, músico, psicólogo clínico, psicólogo escolar, técnico de laboratório (em biologia e química) e técnico em radiologia.

Valor da inscrição: até R$ 104,00.

Salários: até R$ 4.556,92.

Prazo para inscrição: 29 de maio, às 18h (horário de Brasília).

Veja mais detalhes sobre o concurso no edital.

5. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Vagas: 26.

Nível: superior e médio.

Cargos: analista e técnico de TI.

Valor da inscrição: até R$ 247,00.

Salários: até R$ 10.257,56.

Prazo para inscrição: 14 de junho, às 23h59 (horário de Brasília).

Veja mais detalhes sobre o concurso no edital.

6. Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos de Guarulhos

Vagas: 18.

Nível: superior e médio.

Cargos: agente de administração e contador.

Valor da inscrição: até R$ 98,80.

Salários: até R$ 5.325,93

Prazo para inscrição: 12 de junho, às 23h59 (horário de Brasília).

Veja mais detalhes sobre o concurso no edital.

7. Conselho Regional de Fisioterapia (BA)

Vagas: 710.

Nível: superior, técnico e médio.

Cargos: agente de administração e contador.

Valor da inscrição: até R$ 75,00.

Salários: até R$ 8.195,05.

Prazo para inscrição: 12 de junho, às 23h (horário de Brasília).

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8. Prefeitura de Sítio D’Ábadia (GO)

Vagas: 110.

Nível: superior, médio e fundamental (completo e incompleto).

Cargos: agente de administração, agente comunitário, agente de combate a endemias, agente de serviços de higiene e alimentação, assistente social, auxiliar de controle interno, auxiliar de mecânico, eletricista, enfermeiro, farmacêutico, fiscal de vigilância sanitária, fisioterapeuta, gari, mantenedor geral, médico, monitor, monitor educacional, motorista, motorista de veículos leves, nutricionista, odontólogo, operador de bomba de água, operador de máquinas leves, professor, psicólogo, técnico em enfermagem e em saúde bucal, vigilante e zelador de cemitério.

Valor da inscrição: até R$ 130,00.

Salários: até R$ 6306,00.

Prazo para inscrição: 6 de junho (horário não divulgado).

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9. Prefeitura de Terra Nova

Vagas: 96.

Nível: superior e médio.

Cargos: agente de administração, agente comunitário, agente de combate a endemias, agente sanitário, ajudante de pedreiro, assistente social, auxiliar de serviços gerais, contador, coordenador escolar e educacional, enfermeiro plantonista, farmacêutico, fiscal de obras, fonoaudiólogo, médico clínico geral plantonista, médico veterinário, motorista categorias b e d, motorista ambulância, motorista de transporte escolar, pedreiro, professor, psicólogo, psicopedagogo, técnico agrícola, técnico em enfermagem, em controle interno e em radiologia, terapeuta ocupacional e vigia.

Valor da inscrição: até R$ 160,00.

Salários: até R$ 4420,55.

Prazo para inscrição: 28 de maio (horário não divulgado).

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10. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

Vagas: 78.

Nível: superior.

Cargos: professor substituto de artes; biologia, indústria, informática, história, mecânica I, educação física, filosofia, letras (português, inglês, espanhol e libras), artes, pedagogia, informática II, matemática, controle e automação, geografia, química, física, educação especial, educação de produção, engenharia elétrica, cervejaria e engenharia eletrônica.

Valor da inscrição: R$ 60,00.

Salários: até R$ 6.356,02.

Prazo para inscrição: 7 de junho, às 16h (horário de Brasília).

Veja mais detalhes sobre o concurso no edital.

Edição: Antonio Coelho

Serviço será ofertado gratuitamente pelo Poder Executivo, às unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde

Por Karoliny Santiago

O Governo do Tocantins publicou na edição do Diário Oficial do Estado da sexta-feira, 26, a Lei Nº 4.162, a qual institui a Política Estadual de Fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A política instituída tem o objetivo de adequar a temática do uso da cannabis medicinal aos padrões de saúde pública estadual, para assim oferecer aos pacientes, um tratamento que diminua as consequências clínicas e sociais dessa patologia. Além dessa linha de trabalho, a Lei prevê a promoção de políticas públicas de debate e fornecimento de informação a respeito do uso da medicina canábica, através de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários.

Grupo de trabalho

Com a sanção, um grupo de trabalho será criado para regulamentar a nova lei. Os profissionais serão responsáveis pela implementação, atualização e reavaliação da Política Estadual de Medicamentos Formulados à Base de Cannabis.

Doenças tratáveis

Estudos científicos comprovam que Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), Transtorno do Espectro Autista (TEA); Glaucoma; Alzheimer; ansiedade e endometriose estão entre as doenças de tratamento com resposta positiva aos medicamentos à base de canabidiol.

Fornecimento no SUS

No Brasil, para que um medicamento, procedimento, equipamento ou produto seja incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) é necessário que ele passe por uma análise detalhada da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).

Cabe à Conitec analisar o relatório com estudos apresentados pelo demandante para emitir a recomendação inicial. Após o compilado de todas as contribuições recebidas, a pauta retorna para a Comissão para que seja emitida a recomendação final. A análise do plenário da Conitec é baseada em evidências científicas, levando em consideração aspectos como eficácia, efetividade e a segurança da tecnologia.

A tecnologia, tendo passado pelo plenário e recebido a recomendação final, segue para decisão do secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde. A partir da publicação da decisão de incorporar tecnologia em saúde, ou protocolo clínico e diretriz terapêutica, as áreas técnicas terão prazo máximo de 180 dias para efetivar a oferta ao SUS.

O Projeto foi apresentado no Fórum de Porto Nacional na tarde desta terça-feira, 23 de maio de 2023

Da Assessoria

Nesta edição, o Mutirão ocorrerá em duas etapas: 1ª etapa para os grandes contribuintes, entre os dias 12 a 16 de junho no Fórum. Já a 2ª etapa, entre os dias 19 a 23 de junho, no Centro de Convenções Comandante Vicente de Paula (Vicentão), para os demais contribuintes.

O Mutirão de Negociação Fiscal de Porto Nacional terá descontos de até 100% em multas e juros, nos casos de pagamento à vista e condições especiais para parcelamentos, podendo chegar a 100 parcelas.

A realização envolve o Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria Nacional de Justiça, o Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Central de Execuções Fiscais de Porto Nacional, Município de Porto Nacional, Secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria Geral do Município.

Para ocorrer o mutirão, foi aprovada e sancionada pela Câmara Municipal, autorizada pelo Chefe do Poder Executivo do Município a Lei 2594, de 03 de maio de 2023. Feito isso, o município aderiu ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para promoção de conciliações, visando o encerramento de ações judiciais de cobrança e negociação de débitos ainda em fase administrativa, na forma estabelecida nesta Lei.

Conforme o secretário municipal da Fazenda, Loenis Fernandes, “o objetivo da ação, é fazer com que o contribuinte tenha a facilidade de em um mesmo local ter acesso aos seus dados fiscais, podendo assim verificar sua situação de execução, recebendo auxílio de profissionais para sanar dúvidas jurídicas ou administrativas, negociar dívidas com pagamento à vista ou parcelado. Efetuando o pagamento garante a petição da extinção ou suspensão de sua execução, recebendo em seguida a sentença de extinção”, explicou.

O mutirão irá abranger os créditos tributários lançados pelo fisco ou declarados pelo contribuinte, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de abril de 2023. Abrangerá também os créditos não tributários, referentes a multas formais por descumprimento de obrigações acessórias e multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia, cujo vencimento da ação pecuniária tenha ocorrido até 30 de abril de 2023, permitida a antecipação do vencimento a pedido do sujeito passivo.

Locais para realizar a negociação dos grandes contribuintes

Fórum de Porto Nacional: Período de 12 a 16 de junho de 2023, com atendimento das 12h às 18h.

Centro de Convenções Vicentão: Período de 19 a 23 de junho de 2023. Horário das 08h às 18h, sem interrupção.

Porto Rápido: Período de 19 a 18 de junho de 2023. Horário das 08h às 18h, sem interrupção.

Subprefeitura de Luzimangues: Período de 19 a 23 de junho de 2023. Horário das 08h às 18h sem interrupção.

Para mais informações: 3363-6816

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A discussão é travada desde 1997, quando o então presidente FHC excluiu o Brasil da Convenção 158 da OIT

Por Bruna Lima

O Supremo Tribunal Federal decidiu que empregadores podem demitir funcionários sem a necessidade de justificar. O debate durou quase três décadas e foi finalizado nesta sexta (26), após análise de todos os ministros pelo plenário virtual. A decisão ocorre a partir da validação pelos magistrados da saída do Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), medida tomada por meio de um decreto, em 1997, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

Apesar de manter o decreto, a maioria dos ministros entendeu que, para casos futuros, a saída de tratados e acordos internacionais deve ser aprovada pelo Congresso para que tenha efeito jurídico. Denúncias de demissões sem justa causa feitas antes do entendimento do STF continuam válidas.

O julgamento tem como base uma ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT) que alegam que, para surtir efeito, a saída do país da convenção teria que passar pelo Poder Legislativo. Os autores também pediam o fim dos efeitos do decreto de FHC.

A Convenção 158 da OIT trata do fim do vínculo empregatício por iniciativa do empregador. Nos países que aderem ao acordo, é necessário que o empregador apresente "causa justificada relacionada com capacidade ou comportamento" do empregado, ou com base "nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço".

Como votaram os ministros

No julgamento, houve algumas linhas de entendimento. O relator, Maurício Corrêa, já falecido, e o ministro Ayres Britto concordaram parcialmente com a ação no sentido da exigência de votação do Congresso para que as denúncias de tratados internacionais se tornem efetivas juridicamente.

Prevaleceu o voto do ministro Teori Zavascki (morto em um acidente aéreo em 2017), que divergiu do relator. Ele reconheceu a validade do decreto que retirou o Brasil da convenção, mas considerou que a Constituição não permite que um presidente da República retire o país de tratados internacionais sem a anuência do Congresso. Pela inovação, ele ponderou que esse entendimento só poderia ter validade para aplicação em futuros decretos.

Os ministros Dias Toffoli, Nelson Jobim (aposentado), Gilmar Mendes, Nunes Marques e André Mendonça também votaram pela improcedência da ação.

Já os ministros Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram pela procedência total da ação. Na análise desses magistrados, não só a necessidade da deliberação do Congresso é considerada, como também o decreto de FHC não teria efeito. Neste caso, a convenção deveria ser restabelecida.