Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, era alvo de seis ações referentes à Lava Jato

Com site Amazonaspost

A Justiça Federal determinou a suspensão de seis processos da Receita Federal contra Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho mais velho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), relativos à Operação Lava Jato. A decisão, proferida pelo juiz Diego Câmara, da 17ª Vara do Distrito Federal, acolheu a argumentação da defesa de Lulinha, que alegou que a Receita Federal utilizou provas já anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Lulinha foi alvo de investigação pela Lava Jato devido a repasses milionários da Oi à Gamecorp, uma das suas empresas, entre os anos de 2004 e 2016, período que compreende os governos do Partido dos Trabalhadores (PT). Entretanto, o caso foi transferido para São Paulo e arquivado a pedido do Ministério Público Federal (MPF) após o STF declarar o ex-juiz e atual senador Sergio Moro suspeito nos processos envolvendo Lula. Moro, cabe lembrar, foi o responsável por autorizar as quebras de sigilo da operação que investigou Lulinha.

Em declaração à imprensa, o advogado Otto Medeiros, responsável pela defesa de Lulinha, ressaltou: “Além de ficar demonstrado que ele não cometeu qualquer delito (pressuposto do procedimento tributário), as peças informativas que foram usadas pela Receita foram anuladas”.

A decisão proferida na última terça-feira (26/3) determina que Lulinha não seja cobrado por eventuais pagamentos à União relacionados às ações e que seu nome seja retirado de listas de devedores, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa.

Nos últimos meses, o filho do ex-presidente tem demonstrado interesse em voltar aos negócios. Desde o ano passado, ele tem buscado um CEO no mercado e almeja retornar à atuação na área de games, a qual era parte da programação da PlayTV, empresa em que atuou anteriormente.

Com a suspensão dos processos tributários, abre-se um novo horizonte para sua reinserção no mundo empresarial, sinalizando uma possível retomada de suas atividades comerciais.

Detalhamento foi publicado no DOU e é assinado pelo presidente Lula mais os ministros da Fazenda e do Planejamento

Com Agências

O governo federal detalhou nesta sexta-feira as áreas que serão atingidos pelo bloqueio de 2,9 bilhões de reais no orçamento de 2024, com os ministérios dos Transportes, Cidades e Defesa sendo os mais atingidos.

O bloqueio será feito em 13 ministérios, preservando as áreas de Educação, Saúde e ministérios menores, como das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos.

Mas o Ministério do Desenvolvimento Social, que gerencia o programa Bolsa Família, um das ações sociais centrais do governo, teve o quarto maior bloqueio, de 281 milhões de reais.

Cidades, que tem outro programa querido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Minha Casa, Minha Vida, teve um bloqueio de 741,47 milhões de reais, enquanto Transportes perdeu 679 milhões de reais. Defesa teve 446,5 bilhões bloqueados.

As emendas parlamentares, alvo de disputa entre o governo e o Congresso foram poupadas. No ano passado, na aprovação do orçamento, o governo vetou um aumento de 5 bilhões de reais no valor previsto pelo Congresso para emendas de comissão, e é esperado que o veto seja derrubado.

O bloqueio foi feito por conta das regras do arcabouço fiscal, que regem as contas públicas. O governo não pode aumentar as despesas além de 70% do crescimento projetado para a arrecadação deste ano.

O crescimento maior que o esperado permitiu um bloqueio menor que o esperado, de 2,9 bilhões de reais, divulgado na semana passada.

O bloqueio atinge verbas para investimentos e custeio da máquina, e pode ser liberado se a arrecadação subir mais.

Confira, abaixo, o detalhamento do bloqueio de R$ 2,9 bilhões:

- Ministério das Cidades: -R$ 741,47 milhões

- Ministério dos Transportes: -R$ 678,97 milhões

- Ministério da Defesa: -R$ 446,48 milhões

- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social: -R$ 281,68 milhões

- Ministério da Integração: -R$ 179,79 milhões

- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação: -R$ 118,79 milhões

- Ministério da Agricultura: -R$ 105,49 milhões

- Ministério da Fazenda: -R$ 94,39 milhões

- Ministério das Relações Exteriores: -R$ 69,29 milhões

- Ministério da Justiça e Segurança Pública: -R$ 65,59 milhões

- Ministério dos Portos e Aeroportos: -R$ 52,29 milhões

- Ministério do Planejamento e Orçamento: -R$ 37,09 milhões

- Ministério da Gestão e Inovação: -R$ 36,29 milhões

Por meio da parceria da Justiça Federal, Tribunal de Justiça do Tocantins e demais órgãos do Judiciário, o Ponto de Inclusão Digital (PID) de Mateiros (TO) foi inaugurado nesta segunda-feira (25), com a presença da presidente do TJTO, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, do vice-diretor do Foro da Seção Judiciária do Tocantins, juiz federal Igor Itapary, e de representantes dos órgãos parceiros

Com Assessoria 

Os PIDs visam o atendimento virtual dos jurisdicionados “excluídos digitais”, em função da falta de condições financeiras de adquirir um smartphone, notebook, computador ou até mesmo acesso à internet. No primeiro dia de atendimentos, em mateiros, a população foi recebida no Centro de Convenções. Durante seu pronunciamento, o juiz federal Igor Itapary fez um compromisso com a população. “Onde precisar, aonde for possível, estaremos (Justiça Federal) presentes aderindo a qualquer tipo de ação, a qualquer tipo de movimento que busque o benefício da sociedade. Contem conosco”, garantiu o vice-diretor do Foro da SJTO.

Serviços oferecidos pela Justiça Federal

Por meio da iniciativa, a população de Mateiros, região do Jalapão, vai contar com vários serviços do Sistema de Justiça. No local, que receberá o nome “Justiça Bem Aqui – Ponto de Inclusão Digital (PID)”, a Seção Judiciária do Tocantins (SJTO) oferecerá os serviços de atermação (início de processo do Juizado Especial Federal), audiência por videoconferência, cadastro de usuários no Processo Judicial Eletrônico (PJe), expedição de certidão da Justiça Federal e informações processuais.

O “Justiça Bem aqui – Ponto de Inclusão Digital” é resultado do Termo de Cooperação Técnica assinado em dezembro de 2023, entre o TJTO, a Justiça Federal, TRE-TO, MPTO e DPE. Também são parceiros da ação o MPF, TRT da 10ª Região, DPU e Prefeitura de Mateiros.

Pontos de Inclusão Digital

A resolução Resolução nº. 508 de 22/06/2023 , que dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário, é um aperfeiçoamento da Recomendação 130/2022, que prevê a criação de PIDs nos tribunais de todo o país, especialmente nos municípios que não sejam sede de nenhuma unidade judiciária. A ação visa ampliar o acesso à justiça e viabilizar os mais variados serviços de utilidade pública ao cidadão, nos níveis municipal, estadual e federal, de todos os poderes, conferindo plenitude à cidadania nos pontos mais distantes.

Eles usarão tornozeleira eletrônica e não podem utilizar redes sociais

Por Felipe Pontes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar, nesta quinta-feira (28), três coronéis da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) que são réus denunciados por omissão durante os atos golpistas de 8 de janeiro do ano passado, quando as sedes do Três Poderes foram invadidas e depredadas. Eles estavam presos em Brasília.

Foram liberados foram os coronéis Fábio Augusto Vieira (ex-comandante-geral da PM) e Klepter Rosa (ex-subcomandante). O coronel Marcelo Casimiro também foi beneficiado. Os três terão de usar tornozeleira eletrônica e estão proibidos de usar redes sociais ou se comunicar entre si.

Pela ordem de Moraes, eles também ficam sujeitos a recolhimento noturno, estão proibidos de deixar o Distrito Federal, devem entregar seus passaportes e se apresentar semanalmente à Justiça.

Ao soltar os três coronéis, Moraes escreveu que eles não representam mais riscos para a instrução da ação penal, pois passaram para a reserva remunerada. O ministro também citou uma “reestruturação total do comando da Polícia Militar no Distrito Federal”. Eles haviam sido presos em agosto de 2023, na Operação Incúria.

Omissão

Os três coronéis integravam a cúpula da PMDF durante os atos golpistas e foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por omissão aos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado da União e violação de deveres funcionais.

Pela peça de acusação, eles teriam conspirado desde o ano anterior em favor de um levante popular pró-Bolsonaro e, no 8 de janeiro, deixaram deliberadamente que os crimes fossem cometidos.

A PGR disse haver “uma profunda contaminação ideológica de parte dos oficiais da PMDF denunciados, que se mostraram adeptos de teorias conspiratórias sobre fraudes eleitorais e de teorias golpistas”.

Em fevereiro, a Primeira Turma do Supremo aceitou a denúncia contra os três e outros membros da PMDF.

Na reunião com o Governo Federal, foram propostas parcerias estratégicas aos estados para unificar as ações e atingir melhores resultados

Por Jaciara França

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, participou nesta quarta-feira, 27, no Palácio do Planalto, em Brasília/DF, de uma reunião promovida pelo Governo Federal e os estados que compõem a região do Matopiba (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), para alinhamento de ações conjuntas de combate ao desmatamento ilegal no Cerrado. No encontro, foram propostas parcerias estratégicas aos estados para unificar as ações e atingir melhores resultados.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa apontou os resultados que o Tocantins está alcançando, por meio das políticas públicas de combate ao desmatamento ilegal no Cerrado, destacando o diálogo com o setor agropecuário na busca por soluções sustentáveis. "O nosso estado fez questão de trazer o setor agropecuário para dentro deste debate. Hoje, a produção agrícola com garantia de proteção ao meio ambiente é indispensável às exigências do mercado nacional e internacional. Este diálogo está nos permitindo ser um estado que se destaca nas questões de sustentabilidade ambiental, ao mesmo tempo em que garante a produção de alimentos”, enfatizou.

Governador Wanderlei Barbosa durante reunião em que o Tocantins manifestou apoio à proposta do Governo Federal 

O encontro foi promovido pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa; pela ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva; e pelo ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro. Além do governador Wanderlei Barbosa, que esteve acompanhado do secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis; e do secretário extraordinário de Representação em Brasília, Carlos Manzini Júnior, os governadores dos estados do Maranhão, Carlos Brandão; do Piauí, Rafael Fonteles; e da Bahia, Jerônimo Rodrigues, também participaram da reunião.

Combate ao desmatamento no Tocantins

A atuação do estado é pautada, principalmente, pelo Grupo de Trabalho para Orientação das Ações de Combate ao Desmatamento Ilegal, formado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Batalhão da Política Militar Ambiental (BPMA), Superintendência do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente no Tocantins (Ibama/TO) e Ministério Público do Tocantins (MPTO).

Em novembro de 2023, o Governo do Tocantins promoveu a assinatura do Pacto Pelo Desmatamento Ilegal Zero no Tocantins, que tem como objetivo estabelecer uma aliança entre o estado e as entidades representativas do setor produtivo. Como resultado, 12 importantes organizações do setor agropecuário assinaram o pacto e estão atuando, juntamente com o governo, na construção de soluções para a integração sustentável entre produtividade e proteção ambiental.

O secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis, ressaltou que essa atuação conjunta é um dos grandes diferenciais que tem levado o Tocantins a excelentes resultados. "Foi uma reunião muito produtiva, porque o Governo Federal propôs, ao governo estadual, uma parceria em prol do enfrentamento desse problema, que é de todo o país. No Tocantins, temos uma boa vontade muito grande do setor produtivo do agronegócio para trabalharmos juntos. Essa é a orientação do nosso governador Wanderlei Barbosa, que em iniciativas como a de hoje, são colocadas em prática”, pontuou.