Da Assessoria

O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos/TO) apresentou o Projeto de Lei 1665/2024, que propõe isentar as rádios comunitárias e educativas do pagamento de direitos autorais. Segundo ele, essa medida visa aliviar o ônus financeiro sobre essas emissoras, permitindo que continuem a desempenhar seu papel crucial na democratização das comunicações no Brasil, especialmente em áreas onde outras formas de mídia são menos acessíveis.

“As rádios comunitárias e educativas desempenham um papel vital na disseminação de informações, cultura e educação, especialmente em municípios menores e mais pobres”, defendeu o deputado.

Atualmente, existem mais de cinco mil estações de radiodifusão comunitária ativas e mais de quatrocentas emissoras educativas em funcionamento no Brasil, representando mais da metade de todas as estações outorgadas no país.

De acordo com Ayres, apesar de operarem sem fins lucrativos e dependerem de apoios culturais ou formas alternativas de financiamento, estas rádios são obrigadas a recolher direitos autorais da mesma forma que as emissoras comerciais, o que cria uma disparidade considerável e compromete sua sustentabilidade financeira.

“Embora algumas decisões judiciais tenham isentado algumas emissoras do pagamento de direitos autorais, há divergências no entendimento jurídico sobre a questão. Instâncias superiores têm derrubado decisões favoráveis a rádios comunitárias, argumentando que a execução pública de composições musicais impõe o dever de recolhimento dos direitos autorais, independentemente da obtenção de lucro pela entidade”, explicou o parlamentar.

Por fim, o deputado concluiu afirmando que a proposta também visa pacificar os entendimentos jurídicos divergentes sobre a questão do recolhimento de direitos autorais por rádios não comerciais, proporcionando um marco regulatório estável e previsível que evite litígios onerosos e permita que as rádios se concentrem em sua missão principal de servir seus públicos.

Da Redação

A observação feita a O PARALELO 13 é de alguns servidores dos três primeiros concursos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que estariam em condições de se aposentar em daqui a quatro anos, mas que precisam ficar no exercício da função por mais doze anos, após a aprovação do no Regime de Previdência Social do Estado, aprovado no final do ano passado.

Está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado um Projeto de Lei que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira e os Vencimentos dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) e adota outras providências, que prevê a extinção de cargos, em virtude das novas nomenclaturas adotadas.

O artigo 17 do Projeto de Lei enviado à Assembleia Legislativa, prevê em seu parágrafo 3º:

“As classes F, G e H ESTÃO EM REGIME EXTINÇÃO para todas as tabelas, permanecendo acessível aos servidores que alcançar essas classes no prazo máximo de 12 (doze) anos, contando do início da vigência desta Lei. Após, serão utilizadas apenas como referência para os servidores que tenham alcançado tal nível”.

Acontece que muitos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, que foram aprovados nos três primeiros concursos público, chegarão ao topo da carreira em quatro anos, conforme o PCCS em vigor. Com o novo Regime Previdenciário, ficarão mais oito anos exercendo a função, até ter direito à aposentadoria. Nesse período, não terão direito a progressão, pois seus cargos serão extintos ao alcançarem o nível disposto no artigo 17 do Projeto de Lei em tramitação na Aleto.

A justificativa para a extinção dos cargos ocupados pelos servidores pioneiros é de ajuste para atender o que recomenda a Lei de Responsabilidade Fiscal.

*Porto Nacional, TO ---*O ser humano percorreu um longo caminho em termos de expectativa de vida, graças aos avanços em uma série de áreas que nos deram melhores medicamentos, boa alimentação e condições de vida vantajosas em comparação com nossos ancestrais. Em média, uma pessoa que nasceu em 1960 (o primeiro ano em que a ONU começou a manter dados globais sobre longevidade) tinha uma expectativa de vida de 52 anos. Ainda assim, chegar a 100 anos não é pouca coisa: as pessoas que atingiram essa idade representavam apenas 0,008% da população mundial em 2021, segundo os dados da ONU.

Por Edivaldo Rodrigues

Atualmente, não se espera que a maioria dos seres humanos em todo o mundo desfrute de um aniversário de platina, que é aos 75 anos, já que a expectativa de vida média global atual está em 73 anos. Mas, para ENEDINA ROSA DOS SANTOS, as teses descritas acima não modulam sua trajetória de vida, uma vida iniciada no caminhar das dificuldades, dos obstáculos, mas que se fez de conquistas, exemplificadas nestes 100 anos, celebrados no último dia 24 de abril.

Essa baiana arretada nasceu em Irecê, em 1924, e de lá, do tórrido e sofrido solo baiano, partiu com o marido Abel Martins dos Santos, já com 4 filhos. Ao lado do companheiro de sonhos, da mãe, do pai e mais 11 irmãos, se acomodou como retirante num pau de arara, onde também carregava como apetrechos suas esperanças e projetos de vida, rumo a melhores condições de cidadania e de dignidade humana. Assim, se jogou de corpo e alma, no desbravar de um sertão bravio e desafiador, terras desconhecidas, largas terras do então norte goiano, hoje Estado do Tocantins.

Foi nas terras tocantinas, mais precisamente em Pindorama, que Dona Enedina reiniciou seus traços e rabiscos que se constituíram nos escritos em forma de uma vida de muita luta e labuta. Com apenas 1,50m de altura, personalidade forte, visão de vida imutável e relações humanas conforme a sua vontade, essa senhorinha de corpo frágil mas gigante no querer, engravidou por 13 vezes, das quais resultou em 10 filhos a lhe tirar carinho, atenção, educação e ensinamentos. Essa prole, em que a primogênita tem 80 anos e o mais novo 56, está retratada em Creuza Rosa Rocha, Nildenor Martins dos Santos, Samuel Martins dos Santos, Aurora Tavares dos Santos, Filemon Martins dos Santos, Milton Martins dos Santos, Izaura Martins dos Santos Melo, Delson Martins dos Santos, Edna dos Santos Azevedo, Edno Martins dos Santos e Milton Martins dos Santos (in memoriam).

Dessa prole nasceram 33 netos, 33 bisnetos e 2 tataranetos, o que alicerça essa grande família de mulheres empoderadas, socialmente realizadas e homens visionários e respeitados no mundo empresarial, conquistas essas que certamente têm reflexos dos exemplos dessa pequena mulher que chega aos 100 anos como uma gigante condutora de gente, gente em forma de família vitoriosa.

O que se pode extrair dessa história de vida, vivida por essa senhorinha que no decorrer de sua trajetória foi medida na régua e pesada na balança que registram as qualidades e quantidades humanas, é que ela foi forjada a ferro e a fogo, conclamada a suportar as diversidades da linha do tempo.

Dona Enedina, como todas as mulheres fortalecidas pelos desafios, diuturnamente calejou seu olhar sempre em busca do amanhã, do amanhecer em um futuro mais digno para sua família, guiada pela luz persistente do querer materno. Ela, que celebra agora 100 anos, tem além dessa idade exemplos incontáveis de dignidade, fraternidade, ética, moral, honestidade, urbanidade e, acima de tudo, uma fé imorredoura no nosso Pai Celestial.

Parabéns, Dona Enedina, pelos seus 100 anos!

PF e Abin não divulgaram total retirado das contas até a tarde de segunda; foram usados cadastros autorizados a fazer pagamentos

Por Natália Martins, da RECORD

A Polícia Federal investiga uma suposta invasão ao sistema de pagamentos da União, apurou a RECORD. Segundo fontes na corporação, o total de dinheiro desviado ainda não foi calculado. Os criminosos atuaram em ataques direcionados ao sistema de entrada de usuários autorizados a realizar pagamentos. Com as credenciais verdadeiras, eles teriam inserido ordens de pagamento e desviado recursos públicos.

Um dos pagamentos teria sido feito com o login roubado de um gestor da Câmara dos Deputados, via Pix, o mesmo usuário que teria gerado a chamada ordem de serviço. Na instituição, os pagamentos sequer poderiam ocorrer na modalidade. Também não poderiam ser realizados pelo mesmo CPF de quem gerou a ordem.

A investigação corre em sigilo e conta com o apoio da Abin (Agência Brasileira de Inteligência).

Em nota oficial, o Tesouro Nacional afirmou que o episódio não configura uma invasão, “mas sim uma utilização indevida de credenciais obtidas de modo irregular”. “As tentativas de realizar operações na plataforma foram identificadas e não causaram prejuízos à integridade do sistema”, diz o comunicado. O Tesouro reforçou, ainda, que todas as medidas estão sendo tomadas em resposta ao caso, “incluindo a implementação de ações adicionais para reforçar a segurança do sistema”.

Cerimônia ocorreu no auditório do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, nesta segunda-feira, 22

Por Alechandre Obeid

Em evento especial em alusão ao Dia do Policial Civil, comemorado anualmente no dia 21 de abril, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa; e o secretário de Estado da Segurança Pública, Wlademir Mota Oliveira, homenagearam nesta segunda-feira, 22, personalidades e servidores que se destacaram em suas funções dentro da Polícia Civil. Ao todo, foram 41 policiais civis homenageados com as medalhas de Bravura da Polícia Civil - Escrivão José Bonfim Nazareno Ribeiro e a medalha de Mérito Policial Civil - Eusébio de Queirós, além de mais três condecorações póstumas.

No início do seu discurso, Wanderlei Barbosa parabenizou delegados, agentes, papiloscopistas, médicos legistas, escrivães, dentre outros cargos que compõem a SSP/TO - Foto: Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins

No início do seu discurso, Wanderlei Barbosa parabenizou delegados, agentes, papiloscopistas, médicos legistas, escrivães, dentre outros cargos que compõem a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/TO), e falou do trabalho incansável da Corporação no combate ao crime em todo o território estadual. “Quando tivemos uma onda de violência na Capital, imediatamente, deliberei com o secretário Wlademir Mota, que convocou todo o comando da Polícia civil e outras forças de Segurança, para um trabalho de integração. A Polícia Civil foi fundamental para fazer as devidas investigações e, com ajuda de cada um de vocês, a segurança pública do Estado conseguiu reduzir a criminalidade”, completou.

Para o vice-governador Laurez Moreira, também presente no evento, as ações da Polícia Civil tocantinense vêm ajudando o estado do Tocantins a manter um cenário de tranquilidade e, concomitantemente, ser competitivo para novos investidores, já que o empresariado busca investir nos locais em que se sente seguro. “Esta instituição tem um valor muito importante para a sociedade. Sempre digo que a segurança pública é uma das atividades mais relevantes na esfera pública. Não existe Estado sem a segurança pública. E é fundamental que homenageemos a nossa Polícia Civil, principalmente quando se fala em investigações, evitando tantos e tantos crimes. A investigação ajuda o Ministério Público, o Poder Judiciário e é vital para a segurança de um estado”, expressou Laurez Moreira.

O governador Wanderlei Barbosa, o vice-governador Laurez Moreira e o secretário de Segurança Pública, Wlademir Mota Oliveira, prestigiaram os servidores destacados da Polícia Civil - Foto: Antônio Gonçalves/Governo do Tocantins

Já o secretário de Estado da Segurança Pública, Wlademir Mota Oliveira, se pronunciou em agradecimento a todos os servidores da pasta que chefia. “Há dois anos, quando assumimos, encontramos uma Polícia Civil desmotivada, sem rumo. Hoje, entendemos a necessidade do reconhecimento daqueles que trabalham diuturnamente para fazer a segurança da nossa população. Sabemos que os números aqui são expressivos. Mas, esses números só têm resultados, graças a cada um dos senhores que saem de suas casas para as delegacias, para os plantões, para os locais de crimes, fazendo buscas e apreensões. Colocando suas vidas em risco. Vocês são o presente e também o futuro da nossa sociedade, para que possamos viver em paz e harmonia”, conferiu o secretário.

Medalhas condecorativas

O Brasil comemora, no dia 21 de abril, o Dia de Tiradentes, herói nacional que foi um dos precursores da independência do Brasil. Nesta data, também se celebra o Dia da Polícia Civil e o Dia da Polícia Militar. A data foi instituída em 1946 em memória a Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, considerado o Patrono desses profissionais. Comemorando essa data, a SSP/TO condecorou servidores do órgão, em evento no auditório do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, com medalhas de Bravura da Polícia Civil - escrivão José Bonfim Nazareno Ribeiro e a medalha de Mérito Policial Civil - Eusébio de Queirós.

O delegado-chefe da 2ª Divisão Especializada de Repressão a Narcóticos (Denarc) Araguaína e da 3ª Divisão Especializada de Repressão ao Crime Organizado, José Anchieta de Menezes Filho, foi um desses homenageados. “Aqui, vimos um reconhecimento muito válido, porque normalmente são profissionais que se dedicam bastante e acabam não sendo lembrados nesses momentos. Todos os policiais civis são profissionais muito dedicados. Por isso, nos sentimos honrados com essa homenagem”, manifestou o delegado após receber a medalha Mérito Policial Civil - Eusébio de Queirós.

Durante a cerimônia, também ocorreu a entrega de certificados aos formandos do 1° Curso de Instrutor de Armamento e Tiro (Ciat) - Padronização Acadepol, que qualificou dez policiais civis que compõem o Grupo de Operações Táticas Especiais (Gote).

Redução da criminalidade

O Governo do Tocantins ressaltou a redução da criminalidade em 2023, fruto do trabalho conjunto das forças de segurança - Foto: Antônio Gonçalves/Governo do Tocantins

Ainda, o Governo do Tocantins apresentou números expressivos em relação ao trabalho das Forças de Segurança do Estado contra o crime no ano de 2023 em comparação ao ano de 2022. Da quantidade de drogas apreendidas, foram 966 kg que deixaram de circular, quando em 2022 foram 647 kg; armas apreendidas foram 1.260 em 2023, ao passo que em 2022 foram 990; prisões realizadas em 2023 foram 7.582 e 5.528 em 2022, e prisões por violência doméstica saltaram de 1.128 (2022) para 1.679 (2023). Já os crimes tiveram reduções. Furto caiu de 15.439 (2022) para 13.290 (2023); roubo de 4.059 (2022) para 2.497 (2023); homicídio 362 (2022) para 328 (2023); e latrocínio de 18 (2022) para 16 (2023).

Participaram do evento o delegado da Receita Federal no Tocantins, Ricardo Wagner; o comandante do 22° Batalhão de Infantaria, coronel Edmur Benites Ramos; o capitão dos Portos do Araguaia-Tocantins, comandante Guilherme Oliveira Chagas; o superintendente Regional substituto de Polícia Federal no Tocantins, Max Eduardo Alves; o secretário de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), Deusiano Amorim, e deputados estaduais.