Repatriação dependeria da confirmação da sentença em última instância ou se houver um acordo de delação premiada

Com EM

A condenação do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no Brasil ainda não garante a devolução de seu dinheiro bloqueado na Suíça. Uma repatriação dependeria da confirmação da sentença em última instância ou se houver um acordo de delação premiada.
Anteontem, Cunha foi condenado a 15 anos e quatro meses de prisão pelo juiz Sérgio Moro, por corrupção, lavagem e evasão fraudulenta de divisas. Sua defesa informou que vai recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), responsável por julgar as sentenças de Moro em segunda instância.

Em Berna, a Procuradoria suíça não informou os valores mantidos por Cunha. Mas o Ministério Público do país confirmou que os ativos continuam congelados. Em outubro de 2015, o ministro Teori Zavascki, então relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, determinou o pedido de transferência do dinheiro da Suíça para o Brasil, num total de R$ 8,6 milhões.

“A devolução dos ativos normalmente ocorre com base em uma decisão final e executável, a partir de pedido do país solicitante (Brasil)”, informou o Ministério Público em Berna. “Enquanto não houver um pedido para a devolução dos ativos, o que é baseado em uma decisão final, o dinheiro continua congelado na Suíça”, afirmou.

Ao jornal O Estado de S. Paulo, o Ministério Público da Suíça disse que as contas de Cunha estão congeladas desde abril de 2015, quando ele passou a ser investigado por lavagem de dinheiro e corrupção.

Decisão saiu após juiz Vallisney de Souza Oliveira concordar com pedido do MPF, que acusou empresário de ter descumprido termo de acordo no âmbito da operação Greenfield
Por Alberto Alerigi Jr.

A Justiça Federal de Brasília determinou nesta sexta-feira o afastamento de Joesley Batista do conselho de administração da produtora de celulose Eldorado Brasil, e o bloqueio das ações da empresa em poder da holding de investimentos J&F, do empresário.

A decisão, que também determinou o afastamento do empresário da presidência do conselho da J&F, aconteceu após o juiz Vallisney de Souza Oliveira concordar com pedido do Ministério Público Federal, que acusou Joesley de ter descumprido termo de acordo no âmbito da operação Greenfield.

A operação investiga suspeitas de irregularidades em fundos de pensão de estatais envolvendo a holding J&F, que além da Eldorado Brasil, controla empresas como a processadora de carnes JBS.

A operação foi deflagrada em setembro para investigar suspeita de fraude nos fundos de pensão Previ (do Banco do Brasil), Petros (da Petrobras), Postalis (dos Correios) e Funcef (da Caixa Econômica Federal), tendo como base dez casos revelados a partir do exame das causas de déficits bilionários apresentados pelos fundos.

O magistrado determinou também que a Eldorado Brasil deve escolher um novo presidente para o conselho e deu prazo de cinco dias para que José Carlos Grubisich Filho, presidente-executivo da Eldorado, se defenda de pedido do MPF para seu afastamento do cargo e escolha pela companhia de um novo presidente.

Além disso, o juiz bloqueou todas as ações da Eldorado em poder da J&F e que a produtora de celulose abra seus arquivos para que os fundos de pensão Petros e Funcef possam fazer "uma ampla auditoria (...) independentemente de qualquer sigilo que venha ser alegado pela Eldorado".

Neste sentido, a Eldorado terá que contratar nova investigação independente sobre "fatos ocorridos na Eldorado", com a formação de comitê que incluirá um membro indicado por cada um dos fundos de pensão. O prazo para esta investigação é de quatro meses.

Representantes da Eldorado não puderam ser contatados de imediato sobre o assunto. A fabricante de celulose decidiu nesta semana adiar a publicação de seus resultados auditados de 2016 após ter sido alvo de operações da Polícia Federal.

Joesley e seu irmão Wesley Batista, presidente-executivo da JBS, chegaram a ser proibidos pela Justiça de comandar empresas em decorrência da Greenfield, e só foram liberados da restrição após a J&F aceitar apresentar garantia financeira de 1,5 bilhão de reais.

O presidente Michel Temer sancionou hoje (31), com três vetos, a lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O texto será publicado ainda nesta sexta-feira em edição extra do Diário Oficial da União. A lei começa a valer a partir da data de publicação.

Com Agência Brasil

Foram vetados o parágrafo terceiro, do Artigo 10 - que previa a possibilidade de prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência -, os artigos 11 e 12 – que repetiam itens que já estão no Artigo 7 da Constituição Federal.
i Segundo o Palácio do Planalto, o parágrafo terceiro do Artigo 10 da lei aprovada pelo Congresso abria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário de trabalho, desde que isso fosse aprovado em acordo ou convenção coletiva, o que poderia prejudicar os trabalhadores.

Há três dias nove senadores do PMDB assinarem uma carta pedindo para que Temer não sancionasse o texto como foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Para os peemedebistas, da forma como foi aprovado, o texto poderá agravar o desemprego e reduzir a arrecadação. O projeto também dividiu patrões e empregados.

Temer sancionou a lei depois de ouvir todos os órgãos envolvidos no tema. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou, nas últimas semanas, que a nova lei vai facilitar as contratações pelas empresas.

Atividade-fim Os temas centrais do texto aprovado no último dia 22 pela Câmara dos Deputados foram mantidos, como a possibilidade de as empresas terceirizarem a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Antes, decisões judiciais vedavam a terceirização da atividade-fim e permitiam apenas para atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

“Quarteirização” A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.

Condições de trabalho É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.

Causas trabalhistas Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.

Por Rose Dayanne Santana

Estão abertas as inscrições para participar das atividades da II Semana Nacional de Luta pelo Direito à Moradia, que acontece entre os dias 3 e 7 de abril, em Palmas, pelo site da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins. As inscrições também poderão ser feitas no local do evento e o certificado é de 8 horas.

A Semana conta com uma ampla programação, incluindo uma audiência pública, atendimentos coletivos, visita técnica, roda de conversa, lançamento de cartilha sobre a temática do direito à moradia, e cine debate.

As atividades são direcionadas aos assistidos, movimentos sociais, acadêmicos, membros e servidores da Defensoria Pública e de outros órgãos e instituições, e sociedade civil em geral.

Dessas atividades, receberão certificação a Roda de Conversa e o Lançamento da Cartilha sobre “Direito à Moradia e Direitos Humanos”, que acontecerá no dia 5 de abril, e o Cine Debate com a exibição do curta Vila Soma, no dia 7 de abril, ambos no auditório da Defensoria Pública, em Palmas, a partir das 14 horas.  Já os atendimentos coletivos serão direcionados aos moradores assistidos da localidade, e a audiência pública é aberta.

O evento realizado pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE-TO, por meio dos Núcleos Especializados de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH), Defensoria Pública Agrária (DPAGRA) e de Ações Coletivas (NAC), tem como objetivo proporcionar um amplo debate sobre a efetivação do direito à moradia na cidade e no campo, dar visibilidade às reivindicações pela observância desse direito e, ainda, contribuir no fortalecimento da participação social no processo de construção de políticas públicas.

Programação Completa

A programação terá início no dia 3 de abril, com atendimentos coletivos em Palmas e Pedro Afonso. No dia 5, será realizada uma Roda de Conversa, na sede da DPE-TO em Palmas. Dia 6, está prevista uma visita técnica da Universidade Federal do Tocantins, por meio dos Laboratórios de Arquitetura e Direito à comunidade Setor Lago Norte. E no dia 7, acontece uma audiência pública pela manhã e um cine debate no período da tarde.

03/04/2017

Palmas

Atendimento Coletivo no Setor Lago Norte

Horário: 19h

Pedro Afonso

Atendimento Coletivo no Loteamento Lajeado 2ª Etapa, São Miguel e Retiro Horário: 10h30

05/04/2017

Roda de Conversa aberta ao Público e Lançamento da Cartilha

Tema: “Direito à Moradia e Direitos Humanos”

Auditório da Defensoria Pública, em Palmas

Horário: 14h às 17h

06/04/2017

Visita Técnica ao Setor Lago Norte

Horário: 14h

07/04/2017

Audiência Pública para discutir a efetivação do direito social à moradia no campo e na cidade no Estado do Tocantins

Auditório da Defensoria Pública, em Palmas

Horário: 8h às 12h

Cine Debate

Curta Vila Soma

Auditório da Defensoria Pública, em Palmas

Horário: 14h às 17h

Da Assessoria

A Ouvidoria Geral do Estado (OGE) implantou a pesquisa de satisfação online, com o objetivo de melhorar os serviços prestados à população. Após o usuário fazer sua demanda via telefone ou internet, receberá em seu email uma planilha que pode ser preenchida em poucos minutos, do computador ou smartphone.

Segundo a diretora de Ouvidoria, Transparência e Combate à Corrupção da OGE, Kátia Silva Macêdo Barcelos, o aumento de participação do público foi de 60%. “Quando a pesquisa de satisfação era realizada via telefone, poucos aceitavam participar. De janeiro a fevereiro, apenas 5 quiseram responder. Com a pesquisa online, lançada no dia 8 de março, em apenas três semanas tivemos a participação de 31 cidadãos”, explicou a diretora.

Através da pesquisa de satisfação online, o cidadão pode avaliar a qualidade do atendimento da manifestação, da resposta, do prazo e do serviço prestado pela Ouvidoria. “A pesquisa é muito rápida e objetiva, respondi no próprio email. O atendimento da Ouvidoria foi excelente, tive minha demanda resolvida. Pretendo utilizar mais vezes e recomendo a todos”, relatou Lusyana Evangelista Tavares, técnica de enfermagem.

Para o secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado, Luiz Antônio da Rocha, a pesquisa de satisfação online é uma ferramenta valiosa para a população e para o Governo. “A OGE é responsável por gerar estatísticas que servem para subsidiar as tomadas de decisões dos gestores e para melhorar a administração pública. Por isso é muito importante que a sociedade participe dessa pesquisa de satisfação, para que possamos melhorar os serviços públicos prestados”, enfatizou o secretário-chefe.

Ouvidoria A OGE é um canal de participação social que o Governo do Tocantins coloca à disposição do cidadão, para que contribua com o controle da gestão pública estadual e com o aprimoramento dos serviços públicos prestados pelo Poder Executivo.

Para registrar sua manifestação na OGE o cidadão pode acessar o site ouvidoria.to.gov.br ou ligar no 162. * (Com colaboração Camila Araújo)
Crédito fotos: Tacio Pimenta / Governo do Tocantins