Decisão de presidente do Supremo ocorreu na noite desta sexta-feira (24) e foi comemorada pelo Palácio do Buriti
Com SBT
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, autorizou nesta sexta-feira (24) a venda de prédios públicos como fonte de recursos para socorrer o Banco Regional de Brasília (BRB) da crise.
Fachin acolheu um pedido do Governo do Distrito Federal (GDF) contra decisão da justiça do DF que havia barrado trechos da lei de distrital sobre o uso de imóveis públicos.
A lei foi aprovada pela Câmara Legislativa e sancionada neste ano pelo GDF para permitir a venda de bens móveis e imóveis públicos, além de alienação de ativos e operações financeiras, para capitalizar o BRB.
A decisão de Fachin foi comemorada pelo Palácio do Buriti. “Com certeza vamos tirar o BRB dessa situação. Não tive responsabilidade com o problema. Mas vou resolver com responsabilidade”, afirmou a governadora do DF, Celina Leão.
Na decisão, o ministro Fachin afirma que a proibição causava “grave lesão à ordem administrativa” e colocava dúvidas sobre os riscos de investimento no banco, o que prejudicaria ainda mais a instituição.
“O Banco de Brasília desempenha papel central no sistema financeiro do Distrito Federal, sendo responsável pela operacionalização de programas sociais relevantes, pelo pagamento de servidores públicos, pela gestão de volumes expressivos de depósitos, inclusive judiciais, e pela concessão de crédito em escala significativa à economia local”, afirmou Fachin.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal não havia completado o julgamento, a corte ainda vai analisar o caso com profundidade. Também o Supremo Tribunal Federal irá avaliar a decisão de Fachin de suspender liminarmente a proibição.
Apesar das pendências jurídicas, até segunda ordem fica valendo a autorização concedida por Fachin.
O BRB tenta combater uma grave crise de imagem e de patrimônio provocada pelo caso Master. O ex-presidente da instituição, Paulo Henrique Costa, teve a prisão mantida pela 2* turma do STF, também nesta sexta-feira (24).
Por Lauane dos Santos
O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado estadual Amélio Cayres (MDB) participou, nesta sexta-feira, 24, de uma série de agendas nos municípios de Esperantina e Araguatins, na região do Bico do Papagaio, ao lado do deputado federal Alexandre Guimarães e do deputado estadual Olyntho Neto. Durante as visitas, Alexandre Guimarães realizou a entrega de equipamentos, como trator agrícola e caçamba, para o fortalecimento da população da comunidade Kolping, em Esperantina, e do P.A. Natal, em Araguatins, beneficiando diretamente trabalhadores do campo e comunidades locais.
Amélio destacou a importância de investimentos que cheguem na ponta e impactem a vida das pessoas. “Parabenizo o amigo Alexandre por olhar para a comunidade com esse cuidado e em todo o tempo. Ele é um homem que honra seus compromissos e fortalece não só as cidades grandes, mas também as comunidades que ficam no interior. Quando a gente fortalece o homem do campo, a gente fortalece toda a economia da região, então esses equipamentos vão ajudar a melhorar a qualidade de vida de quem vive e trabalha aqui”, afirmou o parlamentar.
Ao longo da agenda, o chefe do Legislativo também reforçou o compromisso com uma atuação próxima da população. “Seguimos com o pé na estrada, ouvindo as pessoas e construindo parcerias que tragam resultados concretos. Nosso objetivo é garantir desenvolvimento para o Bico do Papagaio, com mais dignidade e oportunidades para a nossa gente”, completou Amélio Cayres.
Da Assessoria
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é inválida a citação do réu por meio do aplicativo WhatsApp em ações de estado – como aquelas que envolvem o estado civil ou familiar dos envolvidos. O colegiado considerou que, nesses casos, a legislação exige a citação pessoal, conforme previsto no artigo 247, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).
Com esse entendimento, a corte afastou a possibilidade de homologação de sentença estrangeira de divórcio, ressaltando que a regularidade do ato citatório é requisito indispensável para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes, como em eventual execução de alimentos.
No recurso submetido à Corte Especial, o recorrente alegou que a certidão juntada aos autos seria válida para efeito de citação, já que o oficial de justiça teria conversado com o requerido por chamada de voz realizada pelo WhatsApp. Apontou, ainda, que seria necessário abrandar o formalismo do ato citatório, tendo em vista que o objetivo principal é que o interessado tenha ciência da demanda, o que teria sido alcançado no caso dos autos.
Citação regular é requisito para homologação
Em seu voto, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin – relator do processo –, afirmou que a suposta conversa pelo aplicativo não configura citação pessoal válida, nos termos do CPC. "Pelo mesmo motivo, inviável acatar pedido para que a citação se dê através de mensagem de texto pelo mesmo aplicativo", completou.
O ministro destacou, ainda, precedentes em que a corte adotou posicionamento rigoroso quanto aos requisitos para homologação de decisões estrangeiras no Brasil. Entre eles, previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no CPC e no Regimento Interno do STJ, está a obrigatoriedade de citação regular, mesmo nos casos em que o réu não apresenta defesa.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins deferiu pedido liminar formulado pela Federação PSDB/Cidadania e determinou que a Meta remova conteúdos publicados por um perfil nas redes sociais, suspenda a respectiva conta e interrompa impulsionamento pago considerado, em análise preliminar, incompatível com a legislação eleitoral.
Da Assessoria
A decisão, assinada pelo juiz Roniclay Alves de Morais, às 17h35 dessa sexta-feira, dia 24, reconheceu a presença de elementos suficientes para indicar a prática de propaganda eleitoral irregular na internet, incluindo o uso de vídeos manipulados digitalmente, com características do chamado ‘deepfake’, impulsionamento de conteúdo negativo por pessoa natural, utilização paga de mecanismos de priorização vinculados ao nome de adversário político e divulgação de vídeo com ofensas e ameaça contra o pré-candidato ao Governo do Tocantins, deputado federal Vicentinho Júnior.
Segundo o juízo eleitoral, os vídeos impugnados utilizavam recursos de edição e inteligência artificial para inserir o pré-candidato em situações artificiais com finalidade de ridicularização, conduta vedada pela Resolução TSE nº 23.610/2019. A decisão também destacou que o impulsionamento de propaganda negativa por pessoa natural afronta as regras eleitorais aplicáveis à propaganda na internet.
O magistrado apontou, ainda, que a permanência dos conteúdos no ambiente digital poderia causar dano à regularidade do processo eleitoral, considerando a velocidade de disseminação das publicações e o alcance obtido por meio de impulsionamento pago.
A Meta deverá remover os conteúdos indicados, suspender o anúncio impulsionado e suspender o perfil no prazo de 24 horas. A plataforma também deverá preservar e fornecer dados relativos à criação da conta, registros de acesso e informações sobre os impulsionamentos realizados. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 20 mil.
A decisão também determinou que Felipe Rocha Martins se abstenha de compartilhar, republicar ou impulsionar os conteúdos questionados, especialmente os vídeos manipulados e o material com incitação à violência, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por ato de descumprimento.
A Federação PSDB/Cidadania sustenta que a decisão representa medida necessária para impedir o uso de perfis anônimos ou instrumentalizados para a prática de ataques digitais, manipulação de imagem e disseminação de propaganda eleitoral negativa em desacordo com a legislação.
Por Luciano Oliveira
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou na sexta-feira, 24, que a bandeira tarifária em maio será amarela, com um acréscimo nas contas de luz para todos os consumidores conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
Segundo a Aneel, a decisão foi tomada devido à redução de chuvas na transição do período chuvoso para o seco, o que leva a uma geração hidrelétrica menor e ao acionamento de usinas termelétricas, com custo mais elevado.
“Em consequência, os consumidores de energia elétrica terão custo adicional de R$ 1,885 a cada 100 kWh consumidos”, explicou a agência reguladora.
A conta de luz está com bandeira verde, sem acréscimo, desde janeiro, definida devido às condições favoráveis de geração de energia, com os reservatórios das usinas hidrelétricas em níveis satisfatórios.
Criado em 2015 pela Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias reflete os custos variáveis da geração de energia elétrica.
Divididas em cores, as bandeiras indicam quanto está custando para o SIN gerar a energia usada nas residências, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias.
A cada mês, as condições de operação do sistema de geração de energia elétrica são reavaliadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), que define a melhor estratégia de geração de energia para atendimento da demanda e traça uma previsão de custos a serem cobertos pelas bandeiras.
As cores das bandeiras tarifárias são definidas a partir da previsão de variação do custo da energia em cada mês. Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, não há nenhum acréscimo. Quando são aplicadas as bandeiras vermelha ou amarela, a conta tem acréscimo a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumido.
Os valores cobrados são os seguintes:
. bandeira amarela, com condições de geração menos favoráveis, a tarifa sofre acréscimo de R$ 1,88 para cada 100 quilowatt-hora (kWh) consumido;
. bandeira vermelha, no Patamar 1, com condições mais custosas de geração, a tarifa sofre acréscimo de R$ 4,46 para 100 quilowatt-hora kWh consumido;
. bandeira vermelha, no Patamar 2, as condições de geração são ainda mais custosas, com acréscimo na tarifa de R$ 7,87 para cada 100 quilowatt-hora kWh consumido.
Com informações Agência Brasil