Por Cinthia Abreu

Assistida da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins na cidade de Guaraí, Marcela Fonseca da Silva, 34 anos, foi classificada em 1º lugar para o cargo de Biomédico no Concurso Público para Provimento de Cargos efetivos da Administração da Prefeitura de Guaraí, foi convocada, providenciou toda a documentação, tomou posse no respectivo cargo e trabalhou por seis dias na Secretaria Municipal de Saúde da cidade. Porém, após esse período de trabalho, foi comunicada pelo Município que não deveria mais comparecer ao serviço, tendo em vista a publicação do Decreto nº 1.153/2017, em que a Prefeita Municipal suspende a outorga de posse e exercício aos candidatos convocados pelo Decreto nº 1.133/2017.

Diante disso, a Defensoria Pública em Guaraí impetrou com Mandado de Segurança contra a Prefeitura Municipal de Guaraí e Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças com pedido de liminar para a reintegração do cargo, o que foi deferido pela Justiça nesta quinta-feira, 23. Conforme a Decisão, a reintegração ao cargo deve ser feita no prazo máximo de até 24 horas, após a notificação à prefeitura do município.

Direito

De acordo com o defensor público Evandro Soares da Silva, a reintegração do cargo é um direito de Marcela Fonseca, pois ela está tutelada pelo manto do Princípio Constitucional do Direito Adquirido. “A Assistida percorreu todos os trâmites legais para adentrar ao serviço público no Município. Ela foi aprovada, nomeada, empossa e investida no cargo de biomédico, estabelecendo assim o vínculo como servidora pública com o município de Guaraí. O decreto que suspendeu o concurso, foi publicado posteriormente à formação de tal vínculo”, defende Evandro Soares da Silva. 

Para Marcela, a posse no concurso é a realização de um sonho. “Entre idas e vindas, já tinha mais de dez anos que eu trabalhava neste local como contrato, eu estava com muita expectativa de ser aprovada nesse concurso. Tirei férias só para estudar, me dediquei muito aos estudos e fui aprovada. Estava com a documentação toda em dia, comecei a trabalhar e não tinha o porquê de cancelarem o concurso. Para mim, o concurso é a realização de um sonho e não posso desistir assim dele”, aponta Marcela.

Entenda o Caso

As provas para Provimento de Cargos efetivos da Administração da Prefeitura de Guaraí  foram aplicadas no dia 19 de junho de 2016 e a homologação do resultado final no dia 31 de agosto de 2016, conforme Decreto nº 1.043/2016 e a publicação no Diário Oficial do Município de Guaraí  nº 166 de 31 de agosto de 2016. No dia 20 de janeiro de 2017, por meio do Decreto nº 1.133/2017, a Prefeita Municipal convocou vários aprovados no concurso e, dentre  os convocados estava Marcela. Ante a convocação, ocorrida no dia 20 de janeiro de 2017, a Assistida providenciou toda documentação necessária e, já no dia 24 de janeiro de 2017, compareceu na Diretoria de Recursos Humanos para tomar posse no respectivo cargo, sendo encaminhada para entrar em exercício na Secretaria Municipal de Saúde, lotada no Laboratório Municipal de Análise Clínicas de  Guaraí, onde iniciou o imediato exercício de seu cargo, no mesmo dia em que  tomou posse (24 de janeiro de 2017). Porém, no dia 31 de Janeiro de 2017, ela foi comunicada que não deveria mais comparecer no serviço, tendo em vista a publicação do Decreto 1.153/2017, em que a Prefeita Municipal suspende a outorga de posse e exercício aos candidatos convocados.

Por Rogério de Oliveira
Policiais civis da 2ª Delegacia de Polícia de Gurupi, coordenados pela delegada Eliane Machado Pereira, com apoio de agentes da Deic/Sul efetuaram, nesta quinta-feira, 23, a prisão de Janiel Vieira da Silva, 19 anos de idade e Alex Santos da Silva, vulgo “Fininho”, também de 19 anos.
Conforme a delegada, ambos os indivíduos foram capturados, mediante o cumprimento de mandados de prisão preventiva, sendo que Janiel, o qual foi preso no Setor Aeroporto, é apontado pelas investigações da equipe de policiais civis da 2ª Delegacia, como sendo o autor de um crime de roubo com emprego de arma de fogo, praticado em Gurupi, há algumas semanas.
Após os procedimentos cabíveis, Janiel foi recolhido à Casa de Prisão Provisória de Gurupi, onde permanecerá à disposição do Poder Judiciário.
Alex Santos foi preso quando estava em sua residência, localizada no Setor Medeiros e, conforme as investigações da Polícia Civil, cumpria pena em regime aberto, no entanto descumpriu as condições do mencionado regime e regrediu para o regime fechado, sendo preso e encaminhado ao Presídio Agrícola de Cariri, onde cumprirá o restante da pena, a qual foi condenado.   

Da Redação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará depois do Carnaval, em data a ser marcada, pedidos de liberdade do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, de sua mulher Adriana Anselmo e de outros três integrantes da quadrilha desbaratada pela Operação Calicute. Em petições encaminhadas à ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora dos recursos, a Procuradoria da República pede a manutenção das prisões preventivas. Procuradores desaconselham até mesmo a migração dos encrencados do xadrez para a prisão domiciliar.

Segundo o blog do Josias de Souza, as prisões foram decretadas pelo titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, juiz Marcelo Bretas. Visto como uma espécie de Sérgio Moro carioca, o doutor vem se revelando mais draconiano do que o colega de Curitiba. Acionado pelos presos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sediado no Rio, indeferiu todos os pedidos de liberdade. Por isso Cabral, sua mulher e seus comparsas recorreram ao STJ, em Brasília. Os recursos serão julgados na Sexta Turma do tribunal.

Coube à subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen contestar a defesa de Cabral. Ela qualificou o ex-governador do Rio como “chefe da organização criminosa” que saqueou os cofres do Estado entre 2007 e 2014. Anotou: Cabral “atuava como peça-chave em esquema formado por empreiteiras integrantes do cartel responsável pela realização de obras públicas de grande magnitude no Estado, para a formação do ‘caixa 2,’ a partir do qual eram efetuados os pagamentos de propinas a agentes público…”

Pelas contas da subprocuradora-geral, Cabral cometeu 14 dos 21 crimes apontados na denúncia do Ministério Público Federal referente à Opetaçao Calicute. Luiza Frischeisen sustentou que a manutenção de Cabral atrás das grades é essencial à “garantia da ordem pública”. Solto, o ex-governador pode reincidir na prática do crime de “lavagem de dinheiro”, ela argumentou.

A defesa da mulher de Cabral, Adriana Anselmo, também alegou no STJ que sua prisão preventiva é desnecessária. Os defensores reclamaram, der esto, de uma “ilegalidade”. Afirmaram que, como advogada, a ex-primeira-dama do Rio não deveria estar numa cela convencional, mas numa “sala de Estado-Maior”. Pediram sua transferência para a prisão domiciliar.

Neste caso, o signatário da contestação é o subprocurador-geral da República José Adonis Callou. Ele realçou o papel central que a mulher de Cabral teve no esquema de desvios. Disse que há nos autos provas de que madame era “uma das principais responsáveis por ocultar recursos recebidos por Sérgio Cabral no esquema criminoso.” Utilizou seu próprio escritório de advocacia para camuflar os desvios. E lavou pelo menos R$ 6,5 milhões em verbas sujas por meio da aquisição de joias.

O representante da Procuradoria escreveu: “Como ainda não foi recuperado todo o produto da atividade criminosa, uma vez solta a paciente pode continuar a desviar os ativos oriundos dos atos criminosos, de modo que sua manutenção em prisão preventiva se mostra imprescindível ao deslinde da ação penal.”

Além de Cabral e Adriana, prtocolaram pedidos de liberdade no STJ: o ex-secretário estadual de Obras do Rio, Hudson Braga; o ex-assessor do governador Paulo Fernando Magalhães Pinto; e o operador financeiro Luiz Carlos Bezerra.

Da Redação

Em matéria veiculada no blog do analista político, Josias de Souza, a movimentação do ministro Herman Benjamin, corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, vai na contramão dos desejos de Michel Temer. Benjamin é relator do processo sobre a cassação da chapa Dilma-Temer. O governo opera para empurrar esse julgamento com a barriga. E o ministro do TSE pisa no acelerador. Marcou para a Quarta-Feira de Cinzas, dia 1º de março, os depoimentos de três delatores da Odebrecht —entre eles o próprio Marcelo Odebrecht, preso em Curitiba.

Os delatores que o ministro interrogará já prestaram longos depoimentos à força-tarefa da Lava Jato. O que interessa a Herman Benjamin são os trechos que trazem informações sobre a forma como o Grupo Odebrecht financiou o comitê eleitoral de Dilma e Temer. O processo do TSE já está abarrotado de evidências de que a chapa vitoriosa em 2014 teve dinheiro sujo em suas arcas. A Odebrecht entra como cereja desse bololô.

Herman Benjamin poderia requisitar ao Supremo Tribunal Federal o compartilhamento dos depoimentos dos delatores da Odebrecht. Porém, se fizesse isso amarraria o processo da Justiça Eleitoral ao calendário da Lava Jato. E o relator do TSE tem pressa. Já declarou que a ação que pode resultar na cassação de Temer “não pode ser infinita”.

Num instante em que celebra os primeiros sinais de recuperação da economia, o Planalto faz tudo para retardar esse julgamento do Tribunal Superior Eleitoral. Mas tudo parece não querer nada com o Planalto. Nas próximas semanais, o governo vai abrir sua caixa de ferramentas.

Com Redação

O julgamento do processo no Tribunal Superior Eleitoral em que a chapa Dilma/Temer é acusada de abuso de poder econômico na campanha de 2014 deve ocorrer na primeira semana de março, de acordo com expectativa da defesa. Para os advogados, a fase de coleta de provas deve se encerrar logo após o Carnaval e, a julgar pelo ritmo acelerado que tem adotado o ministro relator do caso, Herman Benjamin, do TSE, a sentença, que pode resultar na cassação da chapa, deverá ser proferida em seguida.

Foram tomados em São Paulo, na sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por videoconferência, depoimentos de quatro testemunhas ligadas a duas gráficas fornecedoras da campanha, a Redeseg e a Focal. A suspeita é que elas não prestaram efetivamente ou inteiramente os serviços pelos quais receberam, R$ 6 milhões e R$ 20 milhões da campanha

Os primeiros a serem ouvidos foram os irmãos Rodrigo Zanardo e Rogério Zanardo, sócio-proprietários da Rede Seg. Eles não quiseram falar com a imprensa. Em seguida, depôs o motorista da Focal, Jonathan Gomes Bastos. Foi o segundo depoimento de Jonathan no caso, que há havia falado no dia 8 de fevereiro.

Foi o próprio Jonathan que pediu para ser ouvido novamente. Nesta segunda-feira, 20, ele apresentou documentos em que acusa o empresário Carlos Cortegosso, que se apresenta como dono da Focal, de usar seu nome como 'laranja' em três empresas do grupo "Usaram meu nome em três empresas citadas na Lava Jato, a Focal Point, CRLS e Notícia Comunicação. Fui laranja, né?", disse ele ao sair do prédio do TRE-SP.

Em cerca de uma hora e meia de depoimento, o motorista disse que respondeu as mesmas perguntas que lhe foram feitas no início do mês, quando depôs pela primeira vez. Segundo ele, o ministro Herman Benjamim quis saber se a Focal efetivamente prestou serviços pelos quais recebeu. "Fizeram as mesmas perguntas. Se tinha trabalho, se (a empresa) produziu, se não produziu", disse

Cortegoso foi o último a ser ouvido. Segundo o advogado Marcio Antônio Donizete Decresci, o empresário reiterou ser proprietário da Focal e afirmou que a empresa prestou efetivamente os serviços pelos quais foi contratada e reembolsada.

Na opinião do advogado do presidente Michel Temer, Gustavo Bonini Guedes, os depoimentos desta segunda-feira, em nada contribuíram para o processo. "A relação que Jonathan tinha com o sr. Carlos Cortegoso é estranha a este processo. O Brasil não pode seguir com este processo tão importante por conta de uma relação societária de uma gráfica. Esse é um assunto que deve ser tratado na esfera crminal ou tributária", disse.

Segundo o advogado já há provas no processo de que os serviços foram efetivamente prestados. "Se não houve uma contraprestação devida, e as provas no processo indicam que houve, mas se não houve isso deve provocar uma outra investigação para apurar porque isso não ocorreu".

"Este processo caminha para o final", disse o advogado Flávio Crocce Caetano, que representa a ex-presidente Dilma Rousseff. Segundo ele, os documentos apresentados por Jonathan Bastos se referem a uma questão societária na Focal, que são alheias ao escopo do processo no TSE. "São questões laterais que devem ser tratadas em outros processos, jamais na Justiça Eleitoral. Temos aqui o processo mais importante da história da Justiça Eleitoral que não pode ser perder em questões laterais", disse.

Ao todo, já foram ouvidas 42 pessoas na Ação de Investigação Judicial Eleitoral em curso no TSE. Na semana que vem, o ministro Herman Bejnamin deverá colher o depoimento de mais uma testemunha, o representante da gráfica VTPB, Beckembauer Rivelino.