Retomadas em agosto, as obras de pavimentação das quadras 307, 309 e 407, em Palmas, também foram vistoriadas pela governadora em exercício   Por Jarbas Coutinho  
A visita da governadora em exercício Claudia Lelis, na manhã desta quinta-feira, 21, marcou a retomada das obras das 260 unidades habitacionais do Programa Pró Moradia na T-23, no Jardim Taquari. A construção das unidades habitacionais estava parada desde o ano passado, quando famílias invadiram o conjunto e, posteriormente, depredaram as moradias. Ainda pela manhã, a governadora vistoriou as obras de pavimentação asfáltica das quadras 307, 309 e 407 Sul, em Palmas.
A partir de agora, a empresa contratada assume as unidades habitacionais da T-23 e o primeiro passo será realizar um levantamento sistemático de todos os danos provocados nas casas. “A partir desse levantamento, vamos montar o canteiro de obras e toda a infraestrutura necessária para a sua retomada”, explicou a advogada representante da empresa, Sheila Morgante, adiantando que a expectativa é entregar as primeiras 180 unidades até julho do próximo ano.
Claudia Lelis avaliou como bastante positivo esse momento que marca a retomada dessas obras de grande alcance social e que, segundo ela, promove também maior segurança no local. “Tão logo seja realizado esse levantamento predial e o recálculo das obras necessárias para corrigir os danos serão reiniciadas as obras, que são prioridades e um compromisso do Governo do Estado com o Jardim Taquari, a exemplo da regularização fundiária, realizada recentemente pela atual gestão”, informou.  
O secretário interino da pasta da Habitação e Desenvolvimento Urbano, Geferson Barros, destacou que o primeiro passo, a partir agora, é cobrar celeridade da empresa nesse levantamento de dados sobre os danos ocorridos. “Essa avaliação é primordial para que possamos dar andamento aos pagamentos e iniciarmos as obras o mais rápido possível”, afirmou.
Pavimentação
As obras de pavimentação das quadras 307, 309 e 407 Sul foram retomadas em agosto e a expectativa do Governo é de que sejam todas concluídas em novembro deste ano. “São obras importantes, que representam qualidade de vida para as pessoas e vão promover um salto imobiliário em toda a região. Daí, a necessidade da empresa imprimir um ritmo bastante acelerado para garantirmos a entrega o mais rápido possível”, cobrou a governadora.
O engenheiro da empresa responsável pelas obras, Diego Henrique Rodrigues, explicou que o asfalto das três quadras já foi concluído e resta apenas a pavimentação das avenidas. “A nossa expectativa é de concluir essas obras de pavimentação em até 40 dias e até o final de novembro, meio-fio e calçadas também serão entregues”, assegurou.  

Na sentença, Cabral é descrito como "idealizador do gigante esquema criminoso institucionalizado no âmbito do Governo do Estado do R io de Janeiro

Com Agência Brasil

O ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, foi condenado a 45 anos e dois meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Cabral e mais 11 pessoas, incluindo sua mulher, Adriana Ancelmo, foram condenados na sentença final da Operação Calicute, desdobramento da Operação Lava Jato, proferida nesta quarta-feira (20), pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal.

Adriana Ancelmo foi condenada a 18 anos e três meses de reclusão por lavagem de dinheiro e participar de organização criminosa; Wilson Carlos, secretário de Cabral, a 34 anos de prisão por lavagem de dinheiro e organização criminosa. Hudson Braga foi condenado a 27 anos de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa.

Carlos Miranda foi condenado a 25 anos de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa; Luiz Carlos Bezerra, a seis anos e seis meses de prisão por lavagem de dinheiro e participar de organização criminosa e Wagner Jordão Garcia, a 12 anos e dois meses de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Paulo Fernandes Pinto Gonçalves foi condenado a nove anos e quatro meses de prisão por lavagem de dinheiro e organização criminosa; José Orlando Rabelo, a quatro anos e um mês de prisão por organização criminosa; Luiz Paulo Reis, a cinco anos e dez meses de prisão por lavagem de dinheiro e Carlos Jardim Borges a cinco anos e três meses de prisão por lavagem de dinheiro.

Luiz Alexandre Igayara foi condenado a seis anos de prisão por crime de lavagem de dinheiro, mas será beneficiado por ter feito delação premiada e teve a pena convertida em regime semi-aberto e prestação de serviços.

Líder

Na sentença, Bretas explica que considerou como agravante o fato de Cabral ter sido o líder da organização criminosa. “Principal idealizador dos esquemas ilícitos perscrutados nestes autos, o condenado Sergio Cabral foi o grande fiador das práticas corruptas imputadas. Em razão da autoridade conquistada pelo apoio de vários milhões de votos que lhe foram confiados, ofereceu vantagens em troca de dinheiro. Vendeu a empresários a confiança que lhe foi depositada pelos cidadãos do estado do Rio de Janeiro, razão pela qual a sua culpabilidade, maior do que a de um corrupto qualquer, é extrema”, escreveu Bretas.

Sobre Adriana Ancelmo, o juiz determinou que ela cumpra sua pena em regime inicial fechado. Atualmente, ela está cumprindo prisão preventiva domiciliar, em seu apartamento no Leblon, zona sul carioca, mas como a legislação possibilita apelação em liberdade até condenação em segunda instância, ela deverá permanecer em seu imóvel até decisão colegiada. Bretas considerou, na sentença, que Adriana Ancelmo foi mentora dos esquemas ilícitos, ao lado do marido.

“Foi também diretamente beneficiada com as muitas práticas criminosas reveladas nestes autos. Ao lado de seu marido, usufruiu como poucas pessoas no mundo, os prazeres e excentricidades que o dinheiro pode proporcionar, quase sempre a partir dos recebimentos que recebeu por contratos fraudulentos celebrados por seu escritório de advocacia, com o fim de propiciar que a organização criminosa que integrava promovesse a lavagem de capitais que, em sua origem, eram frutos de negócios espúrios.”

Na sentença, Bretas reafirma a necessidade de manutenção da prisão preventiva de Cabral, Wilson Carlos, Hudson Braga e Carlos Miranda, assim como o recolhimento domiciliar de Adriana Ancelmo. Porém, revoga a prisão preventiva e demais medidas cautelares de Luiz Carlos Bezerra, José Orlando Rabelo, Wagner Jordão Garcia, Luiz Paulo Reis e Paulo Fernando Magalhães Pinto Gonçalves, por não vislumbrar que perduram os requisitos das medidas e eles vão recorrer à segunda instância em liberdade. "Expeçam-se os respectivos alvarás de soltura", determinou.

Outro lado

O advogado Rodrigo Roca, que representa Cabral, divulgou vídeo em que classifica a sentença como uma violência ao estado democrático de direito. “Só reforça a arguição de suspeição que nós fizemos contra o juiz que a prolatou. A condenação do governador pelo juiz Marcelo Bretas era um fato, era esperada, todo mundo sabia disso”, disse Roca, adiantando que vai apelar à instância superior.

A defesa de Adriana Ancelmo informou que ainda estava tomando ciência da sentença. Os advogados dos demais condenados não foram localizados pela reportagem. Todos os condenados foram arrolados na Operação Calicute, um desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro, que investigou a relação entre o poder político no governo Cabral e empresas prestadoras de serviços, fornecedoras de produtos e empreiteiras responsáveis por grandes obras, principalmente para a Copa de 2014.

Pedido foi apresentado pela defesa de Temer, que argumenta pela necessidade de se aguardar o fim das investigações sobre suposta omissão de executivos da J&F em suas delações premiadas

Da Agência Brasil

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu enviar a segunda denúncia apresentada pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot sobre o presidente Michel Temer à Câmara dos Deputados, conforme determina a Constituição. O placar da votação está em 6 votos a 1 pelo envio, contrariando pedido feito pela defesa do presidente. O julgamento continua para a tomada de mais quatro votos dos ministros.

Até o momento, votaram pelo envio da denúncia o relator, ministro Edson Fachin, além de Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.

A autorização prévia para processar o presidente da República está prevista no Artigo 86: “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

O julgamento foi motivado por um pedido feito pela defesa de Temer. Inicialmente, o advogado Antônio Claudio Mariz, representante do presidente, pretendia suspender uma eventual denúncia em função da abertura do processo de revisão da delação do empresário Joesley Batista, dono da JBS. Na quinta-feira (14), após o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot enviar a denúncia ao STF, Mariz entrou com outra petição e pediu que a peça seja devolvida à PGR.

Para o advogado de Temer, as acusações referem-se a um período em que o presidente não estava no cargo. De acordo com a Constituição, o presidente da República não pode ser alvo de investigação sobre fatos que aconteceram antes de assumir a chefia do governo.

Em Taquaruçu, Cláudia Lelis também participou das atividades de abertura da Caravana da Juventude

Por Cláudio Paixão

A segurança pública do distrito de Taquaruçu ganhou um importante reforço com a inauguração da reforma e a reestruturação da 6ª Delegacia de Polícia Civil (DPC) de Taquaruçu, entregues pela governadora em exercício, Claudia Lelis. No início da manhã, Claudia Lelis já participou das atividades de abertura da Caravana da Juventude no distrito.  

"Essa obra era uma demanda antiga da população e que, hoje, mantendo o ritmo imprimido pelo governador Marcelo Miranda no último mês, viemos entregar para a população. Temos certeza de que ela vai beneficiar toda a população de Taquaruçu, com mais segurança", ressaltou a governadora em exercício.  

Só este ano, cerca de 20 delegacias, incluindo os complexos de Palmas e Araguaina, foram inauguradas esse ano. De acordo com o secretário de Estado da Segurança Pública do Estado do Tocantins, César Simoni, a expectativa é de que todo o Estado seja atendido. "Até dezembro, queremos entregar de 30 a 35 delegacias, entre novas e reformadas", disse.

Reforma A 6ª DPC foi totalmente reformada e revitalizada para melhor atender a comunidade. Com acessibilidade, o prédio exibe o novo layout da Polícia Civil, de forma que segue o padrão adotado em todo o Estado do Tocantins.

Mais moderna, a nova Delegacia de Polícia também recebeu novos mobiliários e equipamentos de informática, os quais irão facilitar o atendimento ao público, proporcionando mais conforto tanto aos usuários quanto aos servidores.

Uma nova equipe passa a atuar na 6ª DPC, sendo esta composta pelo delegado de Polícia Civil, Hudson Guimarães Leite; quatro agentes de Polícia Civil; um escrivão de Polícia e administrativos. "Isso reforça o trabalho da Polícia Civil, a tendência é que o trabalho ganhe mais agilidade e os índices de violência aqui no distrito diminuam", ressaltou o delegado titular da 6ª DPC.

Dessa forma, o Governo do Estado cumpre mais um compromisso assumido perante a sociedade palmense, que é modernizar a Polícia Civil, com reestruturação da 6ª Delegacia de Polícia Civil da Capital, para melhor atuar no combate à criminalidade local.

Caravana da Juventude Em Taquaruçu, Claudia Lelis também participou das atividades de abertura da Caravana da Juventude. "Estamos levando as políticas do Governo do Estado para os jovens, que, ao fazerem uso dessas políticas, são empoderados. Queremos ver o protagonismo consciente dos nossos jovens", pontuou.

Com o propósito de debater temas atuais e pertinentes ao universo juvenil, a Caravana da Juventude vem levando, aos municípios do Estado, uma série de ações que visam estabelecer um canal de diálogo e uma aproximação dos jovens com o Poder Público estadual.

Em caráter de urgência, a OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) criou a Comissão Especial sobre Alvará Judicial Eletrônico. Os membros da comissão foram empossados nesta terça-feira, 19 de setembro.

Da Assessoria

A urgência da comissão se explica em razão do novo modelo de pagamento de alvarás eletrônicos adotado pela Justiça do Tocantins. Com a nova forma, os pagamentos estão sendo depositados diretamente na conta corrente do cliente e os honorários contratuais só são pagos aos advogados mediante apresentação de contrato de honorários, quebrando o sigilo da relação e ferindo prerrogativa da advocacia. Por meio da Diretoria e da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, a OAB-TO já havia iniciado o diálogo com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins acerca da necessidade da previsão do advogado dar e receber quitação, podendo ainda levantar os valores independentemente de apresentação de contrato de honorários. Outro ponto debatido é sobre o desconto automático de tributos no ato da transferência eletrônica dos valores, o que não atenderia as diferentes alíquotas as quais os advogados podem estar submetidos. A presidente da comissão é a advogada Rita de Cássia Vattimo Rocha. Ela também é procuradora de Defesa de Prerrogativas da OAB-TO. A vice-presidente é Enaile Gomes de Oliveira e o secretário-geral, Leandro Freire de Souza. Além deles, ainda compõem a comissão Enio Licino Horst Filho, André Martins Zaratins, Sândalo Bueno do Nascimento, Darlan Gomes de Aguiar e Thiago Perez Rodrigues da Silva. “Esse assunto atinge em cheio a advocacia e nós precisamos resolvê-lo, encontrando formas que não criem dificuldades para os profissionais receberem pelo seu trabalho. Não vamos medir esforços para encontrar uma solução”, destacou o presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, ao ressaltar que a nova comissão terá todo o respaldo necessário para defender os interesses dos advogados e das advogadas na questão. A comissão especial irá estudar e elaborar parecer para subsidiar a decisão do Conselho Estadual acerca da necessidade de adoção de medidas judiciais para garantir os direitos dos advogados. Confira, abaixo, a portaria de criação da comissão: Nomeia membros da Comissão Especial de Alvará Judicial Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Tocantins.   O Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do artigo 109 do Regulamento Geral do EAOAB,

RESOLVE Nomear os membros da Comissão Especial sobre Alvará Judicial Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Tocantins.   PRESIDENTE: Rita de Cássia Vattimo Rocha – OAB/TO 2808 VICE-PRESIDENTE: Enaile Gomes de Oliveira OAB/TO 6128 SECRETÁRIO-GERAL: Leandro Freire de Souza – OAB/TO 6311 MEMBROS: Enio Licinio Horst Filho – OAB/TO 6935 André Martins Zaratin - OAB/TO 6374-A Sândalo Bueno do Nascimento - OAB/TO 6375-A Darlan Gomes de Aguiar - OAB/TO 1625                        Thiago Perez Rodrigues da Silva - OAB/TO 4257   Dê-se ciência, registre-se e publique-se. Palmas/TO, 19 de setembro de 2017.     Walter Ohofugi Junior Presidente da OAB/TO