Por Hellen Nunes

A Universidade Corporativa do Estado do Tocantins – Unicet está com inscrições abertas, até 9 de fevereiro, para dois novos cursos: Formação de Instrutor da Educação a Distância I e II, e Educação Corporativa e os Caminhos para o Desenvolvimento Institucional.

Os servidores interessados devem entrar em contato com o setorial de recursos humanos do seu respectivo órgão para adquirir a senha de acesso. Após isso, basta acessar o ambiente virtual de aprendizagem da Unicet ( http://unicet.to.gov.br )

São ofertadas 500 vagas para o curso de Formação de Instrutor da Educação a Distância I e II, com carga horária de 30 horas, aulas de 5 de fevereiro a 16 de março. “Este curso é importante para o servidor que deseja se tornar um instrutor, que é uma atividade remunerada de colaboração no processo educacional da Unicet” afirma Katia Gomes, gerente da Unicet.

O último processo seletivo de contratação de instrutores da Unicet ocorreu no mês de novembro do ano passado e contratou 9 instrutores, com remuneração de até 3 mil reais.

Para o curso de Educação Corporativa e os Caminhos para o Desenvolvimento Institucional também são ofertadas 500 vagas, com carga horária de 10 horas, com aulas de 5 a 22 de fevereiro.

As aulas serão apresentadas na modalidade de ensino à distância através do ambiente de ensino virtual da Unicet.  

As assinaturas foram colhidas em abril de 2018 e após diversas cobranças do parlamentar, a presidência da Casa de Leis deu um posicionamento e prometeu colocar em pauta para votação.

Da Assessoria

A instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar aplicações do Instituto de Previdência de Palmas (PreviPalmas) foi defendida novamente nesta terça-feira, 6,  pelo vereador professor Júnior Geo (PROS). O parlamentar ressaltou que as assinaturas para a abertura da CPI foram recolhidas há meses, porém, a mesa diretora da Casa de Leis não deu prosseguimento à pauta.

Na ocasião, Júnior Geo ainda questionou a dificuldade de acesso aos documentos para cumprir o seu papel de fiscalizador, um dos fatores para a abertura da CPI. Para ele é necessário averiguar as notícias que são divulgadas sobre o PreviPalmas, para que não ocorra como no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev).

“Qual é o interesse em não tornar as contas ou os investimentos feitos pelo PreviPalmas em conhecimento público? Qual o interesse em fazer com que não venhamos investigar a aplicação do dinheiro que é dos servidores e não da gestão?”, indagou o vereador.

Durante a sessão, que contou com a presença da prefeita em exercício, Chintia Ribeiro (PSDB) e do subprefeito da Região Sul, Adir Gentil, o vereador também destacou suas expectativas de mudanças na gestão. “Eu espero que a partir de agora se faça diferente, se faça o que a sociedade espera, com mais transparência”, afirmou.

Em resposta ao vereador, o presidente da Câmara, Folha Filho (PSD) afirmou que vai colocar o mais rápido possível em pauta, para instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito e investigar as aplicações do PreviPalmas.

Fux se diz suspeito para julgar ação da PGR sobre voto impresso

Com Agências 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, toma posse hoje (6) no cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A cerimônia está prevista para as 19h e deverá contar com a presença do presidente Michel Temer e de autoridades do Legislativo e do Judiciário.

Fux ocupará a vaga deixada pelo ministro Gilmar Mendes, que completa o período máximo de dois anos no cargo. A vice-presidência será ocupada pela ministra Rosa Weber, que presidirá as eleições de outubro. No dia 15 de agosto, Fux também completará o segundo biênio e deverá deixar o tribunal.

Luiz Fux nasceu no Rio de Janeiro e formou-se em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Ele foi o primeiro ministro do STF indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff.

O TSE é composto por sete ministros. A presidência é ocupada por ordem de antiguidade entre os três ministros do STF que também compõem o tribunal eleitoral. Dois ministros oriundos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois membros da advocacia completam a composição do TSE.

Fux se diz suspeito para julgar ação da PGR sobre voto impresso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)Luiz Fux se declarou suspeito para julgar a ação protocolada nesta segunda-feira pela Procuradoria-Geral da República para derrubar a obrigatoriedade do voto impresso em parte das urnas eletrônicas nas eleições de outubro. Com a decisão, a ação deverá ser redistribuída para outro integrante da Corte.

Na decisão, Fux alegou motivo de “foro íntimo”, conforme determina o Código de Processo Civil, e declarou que tem interesse na causa como novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro toma posse no cargo nesta terça-feira, 6.

Ao defender a derrubada do voto impresso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, argumenta que a medida “potencializará falhas, causará transtornos ao eleitorado, aumentará a possibilidade de fraudes e prejudicará a celeridade do processo eleitoral. Elevará, ainda, (o número de) urnas em que a votação terá que ser exclusivamente manual”.

Nas eleições deste ano, o TSE deve usar em torno de 30 mil urnas com impressora. A impressão foi aprovada no Congresso em 2016 e prevê a continuidade da votação por meio da urna eletrônica, mas com a impressão de um boletim dos votos computados, que serão colocados em uma urna física lacrada, para que possam ser auditados.

O comprovante não será dado ao eleitor. O custo total de implantação das impressoras em todas as urnas do país é de R$ 1,8 bilhão.

Representantes de 12 diferentes entidades em reunião nesta segunda-feira

Por  Daniel Machado

Preocupadas com impacto do aumento do IPTU em Palmas para cada categoria e para a população em geral, dirigentes de 12 diferentes entidades de classe e empresariais se reuniram, na tarde desta segunda-feira, 5 de fevereiro, para debater o tema. A reunião ocorreu na sede do CRCTO (Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins).

No encontro, ficou acertada uma nova reunião, para a próxima quarta-feira, 7 de fevereiro, às 15 horas, na sede da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas). Nessa reunião, as entidades vão publicar uma nota oficial conjunta com um posicionamento sobre a elevação do tributo e solicitando uma reunião com a Prefeitura de Palmas.

Na reunião desta segunda-feira estiveram presentes os dirigentes do CRC, da OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins), da CDL, da Acipa (Associação Comercial e Industrial de Palmas), do CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), Sescap (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Tocantins), Acomaq-TO (Associação dos Comerciantes de Material de Construção do Tocantins), Creci (Conselho Regional de Imóveis), Sincodiv (Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículo), CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), Aelo (Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano) e Fecomércio-TO (Federação do Comércio do Tocantins).

Para Raquel Dodge, exigência afronta a garantia ao voto secreto e a confiabilidade do sistema eleitoral
Da Ass. do STF
A obrigatoriedade de impressão do voto representa um retrocesso para o processo eleitoral, amplia a possibilidade de fraudes, além de ser uma ameaça ao sigilo da manifestação do eleitor. Estes foram alguns dos argumentos citados pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra parte de uma lei aprovada em 2015. Na petição enviada nesta segunda-feira (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF), a PGR sustenta ainda que a implementação da medida, que prevê a impressão automática dos votos, potencializará falhas, ao mesmo tempo que não garantirá o pretendido controle alegado pelos autores da norma. Estudo divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aponta que a adoção do novo modelo em todo o país custará R$ 1,8 bilhão.

A ação questiona especificamente o artigo 59-A que passou a fazer parte da chamada Lei das Eleições, em setembro de 2015, quando o Congresso Nacional aprovou uma minirreforma eleitoral. O texto legal prevê a adoção de uma nova sistemática segundo a qual, cada voto deverá ser impresso de forma automática pela urna eletrônica e, após a conferência do eleitor, depositado diretamente em local previamente lacrado. No entanto, para a procuradora-geral, essa medida não garante o anonimato e a preservação do sigilo, previsto na Constituição Federal. “A norma não explicita quais dados estarão contidos na versão impressa do voto, o que abre demasiadas perspectivas de risco quanto à identificação pessoal do eleitor, com prejuízo à inviolabilidade do voto secreto”, afirma em um dos trechos do documento.

Além disso, lembra a procuradora-geral, em caso de falhas ou outras intercorrências durante o processo, seria necessária a intervenção humana, o que também violaria o sigilo. “Há ainda que se considerar a situação das pessoas com deficiência visual e as analfabetas, que não terão condições de conferir o voto impresso sem o auxílio de terceiros, o que, mais uma vez, importará quebra do sigilo de voto”, frisou, alegando que a reintrodução do voto impresso como forma de controle do processo eletrônico de votação caminha na contramão da proteção da garantia do anonimato. Outro ponto mencionado é que a medida representará embaraços ao processo de apuração do processo.

Na petição, a PGR menciona que o assunto foi objeto de apreciação do STF, que considerou inconstitucional um dispositivo com propósito semelhante que havia sido aprovado pelo Legislativo em 2009. Na época, a justificativa para a rejeição da norma foi o risco que a medida representava à segurança do processo eleitoral. “Embora o art. 59-A da Lei 9.504/1997 não possua normas com conteúdo exatamente igual, a obrigatoriedade do voto impresso nele contida traz implicações semelhantes às analisadas pelo STF naquele julgamento, tanto porque o anonimato do voto será mitigado, como porque coloca em risco efetivo a confiabilidade do sistema eleitoral”, enfatizou.

Medida Cautelar – Na ação, Raquel Dodge pede liminar para suspender a eficácia da norma questionada. Segundo ela, o perigo na demora processual se justifica pela aproximação do pleito eleitoral, que obriga o Tribunal Superior Eleitoral a adotar medidas necessárias para a implementação do modelo impresso associado ao eletrônico, como a necessidade de estudos para a adequação da mudança, a realização de licitação para compra das impressoras e dotação de recursos para essa finalidade.