Representantes do MP e da magistratura vão entregar abaixo-assinado ao Supremo pela manutenção da prisão após a segunda instância

Com O Estado de Minas

Um grupo de 40 promotores e procuradores de vários Ministérios Públicos espalhados pelo país está mobilizando a categoria e a magistratura nacional em um abaixo-assinado a favor da manutenção da prisão em segunda instância.

O documento, acompanhado de uma nota técnica, será entregue aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), às 14h de segunda-feira, na antevéspera do julgamento do habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado a 12 anos e um mês de prisão no caso do tríplex do Guarujá, no litoral de São Paulo.

Desde quinta-feira até a noite de ontem, foram coletadas 601 assinaturas de procuradores, promotores, juízes e desembargadores, de acordo com os organizadores do movimento. Um integrante do grupo contou que a decisão de elaborar a nota técnica ocorreu porque entendem que “a prisão depois da condenação criminal em segunda instância é constitucional e está de acordo com a jurisprudência do STF”.

Na lista que será entregue aos 11 ministros da Suprema Corte estão, por exemplo, o procurador da República Deltan Dellagnol e o procurador do MP no Tribunal de Contas da União (TCU), Julio Marcelo de Oliveira.

A nota técnica defende a constitucionalidade da prisão em segunda instância, determinada pelo Supremo em 2016, e descarta a violação da presunção de inocência. De acordo com o texto do abaixo-assinado, “nada justifica que o STF revise o que vem decidindo no sentido de que juridicamente adequado à Constituição da República o início do cumprimento da sanção penal a partir da decisão condenatória de segunda instância”.

“A mudança da jurisprudência, nesse caso, implicará a liberação de inúmeros condenados, seja por crimes de corrupção, seja por delitos violentos, tais como estupro, roubo, homicídio, etc.”

Jurisprudência

Apesar de não serem as idealizadoras do abaixo-assinado, entidades de classe também demonstram simpatia à manutenção da prisão em segunda instância. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, contou que a entidade não participou da iniciativa.

“A posição da Ajufe é pelo início do cumprimento da pena após condenação em segundo grau de jurisdição, mas não faremos mobilização ou coleta de assinaturas”, disse.

Para José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a presunção de inocência é um princípio universal há mais de 200 anos. Ele contou que confia que o STF manterá a jurisprudência, pois não há qualquer razão no direito ou na Justiça, e uma mudança seria um “retrocesso”.

“Essa mudança, se ocorrer, será a pior alteração possível para o nosso sistema: a sinalização de que o sistema jurídico-penal deve existir para não funcionar, principalmente, contra os ricos e poderosos. No momento em que o país busca se passar a limpo, seria a entronização da impunidade e um prejuízo de décadas em se construir um país mais justo e honesto”, alertou.

“Os procuradores da República estão desde sempre irmanados com a causa da proteção da lei e de um Brasil mais justo, portanto, não podem concordar nem se calar diante de uma discussão que traz tamanho retrocesso, emendou.

Na próxima quarta-feira, os ministros do STF analisam o mérito do pedido de Lula para aguardar em liberdade os recursos contra a condenação na Operação Lava-Jato. O petista é réu em seis ações penais.

Em 24 de janeiro, Lula foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), de Porto Alegre. No último dia 26, o TRF-4 rejeitou o embargo de declaração do petista e, pelo entendimento firmado pelo Supremo em 2016, Lula deveria ter sido preso após a condenação em segunda instância.

Memória
Decisões em 2016

A prisão em segunda instância é uma possibilidade vigente no sistema judicial brasileiro. Foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2016, por sete votos a quatro, e referendada pelo mesmo colegiado em outubro do mesmo ano, por seis votos a cinco. O réu ainda poderá entrar com recurso, mesmo não estando em liberdade.

Em 17 de fevereiro de 2016, o relator do processo, o então ministro Teori Zavascki, deu parecer favorável ao cumprimento da pena após a decisão em segundo grau como uma forma de “harmonizar” o princípio da presunção de inocência com a efetividade da Justiça.

Acompanharam o voto do relator os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, José Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber votaram contra o parecer de Zavascki, mas prevaleceu o posicionamento da maioria.

Em 5 de outubro de 2016, a prisão em segunda instância voltou para o plenário do STF. O único voto diferente foi o de Dias Toffoli, e, mais uma vez, acabou mantido o parecer do relator pela maioria. Na época, procuradores da Lava-Jato consideraram a decisão “uma das mais importantes dos últimos anos”.

Zavascki, que era o relator da Lava-Jato no Supremo, morreu em um acidente de avião em 19 de janeiro de 2017. Em fevereiro do mesmo ano, o novo relator passou a ser o ministro Edson Fachin.

Em 17 de fevereiro de 2016, o relator do processo, o então ministro Teori Zavascki, deu parecer favorável ao cumprimento da pena após a decisão em segundo grau como uma forma de “harmonizar” o princípio da presunção de inocência com a efetividade da Justiça.

Acompanharam o voto do relator os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, José Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber votaram contra o parecer de Zavascki, mas prevaleceu o posicionamento da maioria.

Em 5 de outubro de 2016, a prisão em segunda instância voltou para o plenário do STF. O único voto diferente foi o de Dias Toffoli, e, mais uma vez, acabou mantido o parecer do relator pela maioria. Na época, procuradores da Lava-Jato consideraram a decisão “uma das mais importantes dos últimos anos”.

Zavascki, que era o relator da Lava-Jato no Supremo, morreu em um acidente de avião em 19 de janeiro de 2017. Em fevereiro do mesmo ano, o novo relator passou a ser o ministro Edson Fachin.

Objetivo é financiar ações e projetos para o crescimento e modernização dos setores econômicos do Estado

Por Carlos Eller

O Governador em Exercício, Mauro Carlesse, assinou, no fim da manhã desta quinta-feira, 29, um Protocolo de Intenções com o Banco da Amazônia (Basa) por meio do qual o Banco disponibiliza mais de R$ 1 bilhão para os setores produtivos do Estado do Tocantins. O Recurso estará disponível e direcionado para financiar a execução de ações e projetos voltados ao crescimento e modernização dos setores econômicos do Estado. A assinatura do Protocolo ocorreu no gabinete do governador, no Palácio Araguaia.

Mauro Carlesse ressaltou a importância e necessidade da parceria implementada entre o Estado e o Banco da Amazônia, em um momento em que o governo busca alavancar o desenvolvimento dos pequenos e médios produtores e empreendedores em todas as regiões do Tocantins.

“Esse protocolo é de extrema importância. Temos ai uma disponibilidade de mais de R$ 1 bilhão para ajudar a alavancar os investimentos dos pequenos e médios agricultores. Temos que buscar e ter parcerias para que a gente alavanque o nosso Estado em todos os sentidos. No que depender do Estado, e eu como produtor e empresário pecuarista entendo dessa forma, temos que dar todo o incentivo ao pequeno e médio para que eles tenham condições de se desenvolverem e o Basa esta dando esse apoio”, afirmou o governador, destacando que “no que depender do Estado, em infraestrutura e condições de viabilizar projetos, vamos estar juntos com o Basa para que esse dinheiro que está sendo disponibilizado seja, o mais rápido possível, aplicado em projetos e ações de desenvolvimento do nosso Estado” enfatizou.

De acordo com o presidente do Banco da Amazônia, Marivaldo Gonçalves de Melo, o Tocantins foi o estado que mais apresentou crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2017 e que o Basa está alinhado com as prioridades de crescimento do Estado e da região. “Estamos cumprindo o papel do Banco em desenvolver a região Amazônica de forma sustentável e o Tocantins é extremamente importante nesse cenário. É o estado que tem potencial para crescer e firmamos esse Protocolo para que possamos chegar ao pequeno produtor e a todos os setores da economia para ajudar nesse crescimento. Estamos oferecendo R$ 1 bilhão e as condições necessárias para que esse recurso possa chegar ao agronegócio, à saúde, à educação, e que todos os setores da economia tenham acesso e sejam contemplados por esse recurso. Nós queremos bons projetos, queremos pulverizar para que o recurso chegue aos empreendedores que estejam interessados em fazer seu negócio crescer, modernizar e gerar crescimento para o Tocantins”, afirmou.

Presentes

Participaram da assinatura do Protocolo de Intenções, a presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputada Luana Ribeiro, os deputados Olintho Neto e Ricardo Ayres, além de secretários de Estado.

Protocolo de Intenções

O objetivo principal do Protocolo de Intenções, assinado entre o governo do Tocantins e o Banco da Amazônia é construir uma parceria e unir esforços para atuação compartilhada no desenvolvimento sustentável do Estado.

Pelo Protocolo, é disponibilizado R$ 1.007 bilhão para financiamento de projetos alinhados com o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), que disponibilizará R$ 910 milhões do total anunciado. O restante, de R$ 97 milhões, será disponibilizado via Carteira Comercial, para aplicação em operações que se enquadrem nos programas de financiamento operacionalizados pelo Banco da Amazônia, em acordo com o Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros do Estado do Tocantins para o exercício de 2018.

O Protocolo de Intenções possui validade inicial de um ano e os interessados em se habilitarem ao crédito devem procurar o Banco da Amazônia.

Medida visa garantir a continuidade do atendimento aos cerca de 90 mil usuários do plano, que venceria no sábado, 31

Da Assessoira

Para não ocorrer a descontinuidade dos serviços do Plansaúde, plano de assistência aos servidores públicos estaduais que atende cerca de 90 mil usuários, o governador Mauro Carlesse solicitou e a Unimed Centro Oeste/Tocantins concordou em prorrogar o contrato que venceria em 31 de março, sábado.

“O atendimento aos beneficiários do plano não pode ser interrompido. Não permitiremos que haja descontinuidade. Por isso, determinamos que fosse negociada uma prorrogação com urgência. Foi o que ocorreu graças ao trabalho de nossa equipe”, afirmou o governador Mauro Carlesse.

O contrato vigente fica prorrogado por até 12 meses ou o término do processo licitatório (pregão presencial n° 003/2018), com a efetiva contração da empresa que vencer o certame.

No ofício encaminhado à Unimed, o governo justifica que “mesmo em momento de transição, pelo qual passa a gestão do Estado do Tocantins, o atendimento do Plansaúde deve ser priorizado, por haver milhares de pessoas que dependem do plano diariamente, assim como inúmeros pacientes em tratamento, os quais poderiam ser seriamente prejudicados numa eventual paralisação”.

O secretário de Estado da Fazenda, Sandro Henrique, que também responde pela Secretaria de Estado da Administração (Secad), assegurou à Unimed Centro Oeste/Tocantins que vai honrar todos os compromissos do Plansaúde. “Pedi paciência quanto a isso, mas vamos discutir a viabilidade financeira dos pagamentos ainda pendentes, de forma que a operadora continue atendendo aos nossos servidores”, finalizou o secretário.

Ministro atendeu a pedidos da PGR ao autorizar prisões temporárias de José Yunes e Coronel Lima; dono da Rodrimar e ex-ministro também foram presos

Com IG São Paulo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso apontou "possível cometimento de crimes" em sua decisão que autorizou as prisões de dois amigos pessoais do presidente Michel Temer: o ex-assessor e advogado José Yunes, e o ex-coronel da Polícia Militar João Batista Lima Filho, conhecido como Coronel Lima. As prisões têm caráter temporário (com duração de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco) e foram efetivadas na manhã desta quinta-feira (29) pela Polícia Federal .

Barroso proferiu sua decisão na terça-feira (27), atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) no âmbito do inquérito que investiga suposto pagamento de propina da empresa Rodrimar, que opera o porto de Santos (SP), a Temer e ao ex-assessor Rodrigo Rocha Loures. A suposta vantagem indevida seria uma contrapartida da empresa por benefícios concedidos pelo chamado Decreto dos Portos, assinado por Temer em maio do ano passado. O presidente nega qualquer irregularidade na edição do decreto.

Ao autorizar o cumprimento das ordens de prisão, Barroso elencou como "possíveis crimes" cometidos pelos investigados as práticas de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa, conforme reportado pelo jornal Folha de S.Paulo . A íntegra da decisão do ministro não foi divulgada até o momento.

Prisões da Operação Skala

Além de José Yunes e do Coronel Lima, também foram presos nesta manhã, na Operação Skala da Polícia Federal, o empresário Antônio Celso Grecco, dono da Rodrimar, e o ex-ministro da Agricultura Wagner Rossi. Também foram cumpridos mandados de busca e apreensão, inclusive na sede da Rodrimar em Santos.

Yunes foi detido em São Paulo e encaminhado à carceragem da Polícia Federal na capital paulista. O advogado já teve seu nome envolvido em outra investigação contra o presidente Michel Temer e reconheceu que recebeu um pacote em seu escritório a pedido do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, posteriormente retirado pelo lobista Lúcio Funaro. O lobista afirma que o referido pacote continha R$ 1 milhão enviados pela Odebrecht.

O Coronel Lima também já surgiu em investigações contra Temer e, inclusive, teve seu sigilo bancário quebrado por determinação do relator do inquérito dos Portos. Ele foi detido pelos agentes da Polícia Federal em sua residência, na zona sul de São Paulo, mas passou mal e precisou ser encaminhado ao Hospital Sírio-Libanês.

Em nota, a defesa de José Yunes afirma que o advogado sempre colaborou com as investigações e que sua prisão é "inaceitável" e uma "violência contra a cidadania". Os advogados de Antônio Celso Grecco, da Rodrimar, disseram que ainda estão se inteirando da decisão de Barroso para posteriormente se manifestarem. A defesa do Coronel Lima não foi localizada pela reportagem.

Roberto Pires, presidente da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins, afirmou apoio aos projetos de desenvolvimento do Estado

Da Assessoria

O governador Mauro Carlesse recebeu na manhã desta quinta-feira, 29, no gabinete do Palácio do Araguaia, o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (Fieto), Roberto Pires. Foi uma visita de cortesia ao novo governador e de apoio institucional da Federação ao governo interino.

Roberto Pires afirmou que a Fieto é parceira do Governo e desejou sucesso a Mauro Carlesse. “Vim manifestar meu apoio ao governador. A Fieto está pronta para apoiar os projetos voltados para o desenvolvimento industrial do Tocantins”, garantiu o presidente.