Em março, residências teriam ficado sem água por cinco dias consecutivos

Da Assessoria do MPE

Após uma série de reclamações da população, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Aplicado de Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Dianópolis, município a 342 km de Palmas, entrou, de forma conjunta com o Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE-TO), com Ação Civil Pública (ACP) em face da BRK Ambiental, Companhia de Saneamento do Tocantins.

A ACP pede que a concessionária promova, em caráter de urgência, a regularização do fornecimento de água potável encanada no município de Dianópolis, cujo serviço deverá ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua , devendo ser adotadas medidas que resolvam definitivamente os problemas dos níveis de potabilidade da água, assim como a interrupção do fornecimento de água que ocorre todos os anos, principalmente no período chuvoso.

Na ação proposta, as instituições apontam que a população dianopolina tem sofrido com a privação total no fornecimento de água sem precedentes, como uma que ocorreu no período do dia 18 a 23 de março deste ano. “A crise de abastecimento de água tem sido recorrente no território do município, principalmente nos últimos três anos (2017, 2018 e 2019), chegando ao absurdo de toda a zona urbana (central e setores) permanecer sem água por mais de três dias ininterruptos, em vários episódios no decorrer dos aludidos anos, tendo alguns setores ficado com as “torneiras secas” por até cinco dias consecutivos, e, quando a água retorna, não atende aos níveis  para consumo humano (cor escura, presença de detritos etc.), conforme provam as dezenas de reclamações ao PROCON”, descreve a ACP.

Segundo o coordenador do Nuamac Dianópolis, o defensor público José Raphael Silvério, a Ação busca a proteção dos interesses da coletividade e a responsabilização do infrator pelo dano causado a determinados bens jurídicos.  “A ACP se fez necessária, pois está provada a deficiência na prestação de serviço de fornecimento de água potável no município. São interrupções rotineiras e prolongadas no fornecimento de água potável, além da disponibilização de água com níveis impróprios para o consumo humano. Dessa forma, por ter sido privada de bem essencial à sobrevivência digna, pretendendo-se que a Requerida seja compelida a adotar medidas urgentes para sanar os defeitos apontados, e indenizar a coletividade lesada", explicou o defensor.

Conforme a petição, a falta de prestação do serviço tem causado danos irreparáveis às pessoas, principalmente aos menos favorecidos economicamente. “Por não terem condições de possuir em suas residências grandes reservatórios de água e nem poder aquisitivo para comprar água mineral para beber, fazer comida, tomar banho, lavar as louças ou para fazer a higienização dos banheiros, após as necessidades fisiológicas”. 

Assinam a Ação Civil Público o defensor público José Raphael Silvério e o promotor de justiça de Dianópolis Luiz Francisco de Oliveira.

O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou hoje (9) parecer pela a admissibilidade do texto enviado ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro.

Por Heloisa Cristaldo

O parecer de Freitas é o primeiro passo da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019) na Câmara. Para que tenha prosseguimento, o colegiado analisará se o texto está de acordo com a Constituição Federal. O mérito será discutido por uma comissão especial.

A previsão do presidente da CCJ, deputado Felipe Franceschini (PSL-PR) é que dias 10 e 11 de abril fiquem destinados para que os deputados possam pedir vista conjunta e, no dia 17 de abril, o relatório seja votado no colegiado.

Parecer
Para Freitas, a proposta não está em desacordo com a Constituição e deve ser admitida pela comissão. Segundo o parlamentar, a medida não fere a segurança jurídica.

“O nosso parecer é pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição também quanto às novas regras para a garantia de renda mensal mínima para pessoa com deficiência e pessoa idosa e aposentadoria do produtor rural, com a recomendação encarecida de que a Comissão Especial, quando dos debates e deliberações relativos ao mérito, examine com profundidade a conveniência, a oportunidade e a justiça dos parâmetros fixados”, afirmou.

Proposta
Marcelo Freitas argumentou no parecer que a atual situação fiscal brasileira é de “aguda crise financeira, o que nos obriga a fazer escolhas, algumas difíceis ou até dramáticas, sob pena de recrudescimento do estado de crise e ocorrência de bancarrota geral”. Para o deputado, o atual cenário pode desencadear a “supressão de direitos, por absoluta impossibilidade de suportar os seus custos, como ocorreu na Grécia e em Portugal”.

O parlamentar destacou ainda que as despesas do Poder Executivo em 2019 com a Previdência Social devem superar em mais de três vezes os gastos com saúde, educação e segurança pública. Pelo parecer, as despesas previdenciárias custarão R$ 767,8 bilhões (53,4% dos gastos totais, estimados em R$ 1,438 trilhão), já os gastos em saúde, educação e segurança pública alcançarão R$ 228 bilhões (15,86% do total).

O relatório de Freitas aponta também que se for mantida a mesma taxa de crescimento da produtividade alcançada nos últimos trinta anos pelas próximas três décadas, o país chegará a 2048 com a mesma renda de 2018. O parlamentar ressaltou ainda o rápido envelhecimento da população brasileira.

“O veloz processo de envelhecimento da população exige a revisão das regras previdenciárias atualmente em vigor, uma vez que a Previdência Social já consome mais da metade do orçamento da União. Assim, o ajuste proposto busca maior equidade, convergência entre os diferentes regimes previdenciários, maior separação entre previdência e assistência e a sustentabilidade da nova previdência”, disse.

Sessão suspensa
A reunião da Comissão começou às 14h42 e foi marcada por tumultos e bate-bocas até o início da leitura do parecer de Marcelo de Freitas. Diversas tentativas de obstrução e solicitações de adiamento foram propostas por partidos da oposição, o que estendeu a sessão e inviabilizou a análise de propostas pelo plenário da Câmara no início desta noite.

A sessão chegou a ser suspensa por cerca de 15 minutos após questionamentos de que o líder do PSL, deputado Delegado Waldir (GO), estava armado na comissão. O parlamentar, no entanto, mostrou à jornalistas que portava o coldre vazio. Diversos deputados pediram para chamar a segurança legislativa e retirar o deputado do plenário.

O Café com Justiça, encontro promovido pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) nesta terça-feira (9/4), por ocasião do Dia do Jornalista, na sede da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), resultou num bate-papo descontraído entre jornalistas de diversos veículos de comunicação do Estado e a Presidência do TJ. Mas a pauta foi bem definida: reforçar e aperfeiçoar o canal de diálogo entre o Poder Judiciário e a imprensa para qualificar ainda mais as informações relativas à área jurídica como um todo, numa linguagem mais acessível ao cidadão.

Por Marcelo Santos Cardoso 

“Não há perguntas sem respostas no Judiciário”, garantiu o presidente do TJTO, Helvécio de Brito Maia Neto, ao falar sobre a relação aberta que pretende manter entre a Justiça e a imprensa. Ao lado dos juízes auxiliares da presidência, Océlio Nobre e Rosa Maria Gazire Rossi, do diretor-geral do TJTO, Jonas Demóstene, e da chefe de gabinete Glacielle Torquato, o desembargador afirmou que o Tribunal está aberto a responder qualquer questionamento e a esclarecer qualquer dúvida a respeito das ações da Corte, seja no âmbito administrativo, seja no Judicial, ressalvando aí questões vedadas pela legislação, como opinião de juízes acerca de decisões judiciais ou de processo que correm em segredo de justiça.

Outra novidade apresentada pelo presidente do TJ aos jornalistas foi a elaboração de curso sobre a linguagem e dinâmica do Judiciário voltado aos profissionais da imprensa. A capacitação será ofertada gratuitamente e certificada pela Escola Superior da Magistratura, que é hoje uma referência para o país na qualificação de magistrados e servidores, atuando em níveis de mestrado e doutorado. “Avançamos muito, dez anos atrás boa parte dos nossos magistrados não possuía nem ao menos uma especialização, hoje a maioria concluiu mestrado e alguns já estão no doutorado, isso graças ao brilhante trabalho da nossa Escola da Magistratura. Agora queremos contribuir com a imprensa, auxiliando vossas senhorias na melhor compreensão da atuação do Poder Judiciário”.

O encontro foi organizado pelo Centro de Comunicação Social (Cecom-TJ) buscando promover a efetiva aproximação do Judiciário e imprensa. Na oportunidade a diretora de Comunicação Kézia Reis apresentou os novos produtos jornalísticos produzidos pela equipe e disponibilizados para jornalistas e a população em geral nas plataformas digitais e convencionais. “Estamos trabalhando uma comunicação positiva com foco humanizado e a imprensa é importante parceira nesse processo, ajudando a informar bem o tocantinense e contribuindo para a promoção do exercício pleno da cidadania”, reforçou.

Durante o bate-papo, demandas da imprensa, como o atendimento no tempo que o jornalismo exige, foram colocadas por Tião Pinheiro, editor-chefe do Jornal do Tocantins, Adriano Fonseca, coordenador regional de Telejornalismo da TV Anhanguera, e Vilma Nascimento, coordenadora do site G1 Tocantins. A resposta, tanto do presidente quanto dos juízes auxiliares e do diretor-geral, foi no sentido de tornar esse caminho mais fácil para os jornalistas, inclusive com a criação de um plantão 24 horas para atender a imprensa a ser coordenado pela Comunicação do TJ. Os profissionais da imprensa também aproveitaram o espaço para elogiar a iniciativa de aproximação do Tribunal. O colunista Dídimo Heleno ressaltou a importância da transparência e disposição do judiciário em manter o diálogo aberto.

Sobre o curso para jornalistas, a presidente dos Sindicatos dos Jornalistas do Tocantins (Sindjor-TO), Alessandra Bacelar, agradeceu a iniciativa do presidente, lembrando que a capacitação é importante para reforçar e melhorar a informação jornalística levada à população sobre o Poder Judiciário. Por intermédio da chefe de gabinete da presidência, Glacielle Torquato, os jornalistas ainda conheceram as linhas gerais do Programa Justiça Cidadã, âncora da política da atual gestão do TJTO, que entre, outros pontos, pretende levar cidadania, com a presença do presidente Helvécio Maia Neto, às 42 comarcas do Estado.

Novidades da Comunicação

O pacote de inovações apresentado pela Diretoria de Comunicação à imprensa e já à disposição dos tocantinenses, inclui o e-Judiciário, publicação eletrônica exclusiva para celular, com reportagens temáticas ilustradas por vídeos, infográficos e levantamentos de dados nas mais diversas áreas de atuação do Judiciário com repercussão direta na vida no cidadão. Outra novidade é o Play Justiça, que traz reportagens em vídeo sobre as ações e serviços do TJTO, uma vez por semana, via WhatsApp e redes sociais. Tem também o semanário Zap Justiça, voltado para o público interno do Tribunal, com informações sobre qualificação, saúde e bem-estar e assuntos urgentes de interesse de magistrados e servidores. O Fala Justiça, programa de rádio veiculado todas às quartas-feiras às 7h50, na CBN Tocantins em Palmas e Rádio Araguaia FM em Araguaína e Gurupi, foi reformulado trazendo temas de interesse da população, com linguagem simples e dinâmica. E a semana será sempre fechada com o #Sextou, uma publicação irreverente, na linguagem das redes sociais, abordando o resumo das principais notícias e também dicas culturais; para acompanhar é só acessar o stories do Instagram (@tjtocantins) todas as sextas.

Defesa do ex-presidente quer anular condenação no processo do triplex do Guarujá

Com Zero Hora 

Deve ficar para a próxima quinta-feira (4) o julgamento do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedindo anulação da condenação no caso do triplex do Guarujá. Os cinco ministros da 5ª Turma já estão com os votos prontos, mas aguardam parecer do Ministério Público Federal (MPF) sobre o pedido do petista para que a ação seja remetida à Justiça Eleitoral. Havia uma expectativa de que o caso fosse julgado nesta terça-feira (2).

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— Com certeza absoluta não sai (nesta terça-feira). Enquanto o processo não vier da Procuradoria, não podemos julgar — disse o ministro Jorge Mussi, um dos integrantes da 5ª Turma.

Lula foi condenado a 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, e está preso em Curitiba desde o dia 7 de abril de 2018. O recurso já tramitava no STJ quando a defesa ingressou com novo pedido na segunda-feira passada (25), após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que crimes comuns conexos a crimes eleitorais devem ser apreciados pela Justiça Eleitoral, e não mais pela Justiça Federal. Conforme os advogados do ex-presidente, o processo traz menções a crimes eleitorais, obrigando a troca de competência.

A pedido da defesa, o relator da Lava-Jato na Corte, ministro Felix Fischer, deve pedir aos colegas de turma que deliberem sobre o envio do processo à Justiça Eleitoral. Antes, porém, Fischer solicitou manifestação do MPF.

Os magistrados esperam um retorno do processo até quarta-feira (3) para que o julgamento ocorra na sessão seguinte, às 14h de quinta-feira (4). Assim, a análise do recurso deve acontecer antes de o STF julgar mais uma vez a legalidade da execução provisória das penas após condenação em segunda instância, o que está previsto para ocorrer em 10 de abril.

— Todos nós estamos com os votos prontos há 15 dias. São votos longos, com mais de 100 laudas cada um, pois há muitas preliminares e o processo tem no total 350 mil laudas — explica Mussi.

Embora o colegiado seja formado por cinco ministros, há possibilidade de o julgamento terminar empatado, o que atrasaria uma decisão final.

Um dos membros da 5ª Turma, Joel Ilan Paciornik, se declarou impedido porque um dos assistentes de acusação, Renê Dotti, é seu advogado pessoal. Assim, caso a análise de alguma das questões resulte em empate por 2 a 2, será convocado o ministro Antonio Saldanha Palheiro, integrante da 6ª Turma. Se isso acontecer, Palheiro terá de se inteirar do processo antes de preparar seu voto.

Valor máximo é concedido atualmente para até 16 projetos por ano; "pente-fino" na lei é uma das promessas de campanha do presidente da República

Por iG São Paulo

O presidente Jair Bolsonaro informou, em entrevista à rádio Jovem Pan nesta terça-feira (9), que está "botando uma trava" no mecanismo da Lei Rouanet, que incentiva projetos culturais por meio de renúncia fiscal. Bolsonaro afirmou que o teto cairá para R$ 1 milhão.

“O teto hoje em dia, acredite, é R$ 60 milhões, R$ 60 milhões. De acordo com o teu tráfico de influência no passado, você conseguia R$ 10 milhões, R$ 15 milhões, R$ 20 milhões, até mais. Nós estamos passando para R$ 1 milhão, então tem gente do setor artístico que está revoltada e quer algumas exceções”, afirmou o presidente sobre a Lei Rouanet .

Atualmente, para a pessoa física e o Microempresário Individual (MEI), o valor máximo concedido pela lei é de R$ 1,5 milhão para até quatro projetos por ano. Já para os demais enquadramentos de empresário individual, é de R$ 7,5 milhões para até oito projetos.

Apenas para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedades Limitadas (Ltda.) e demais Pessoas Jurídicas o valor máximo é de R$ 60 milhões para até 16 projetos por ano. Esses limites podem ser ultrapassados caso o projeto seja realizado em espaços públicos ou em regiões mais carentes de cultura.

“Eu acho que não tem que ter exceção nenhuma, porque, com todo o respeito, você com R$ 1 milhão, para você divulgar e ter um espaço junto ao povo brasileiro para a sua obra, é mais do que o suficiente”, opinou Bolsonaro .

O presidente, no entanto, não informou se esse teto seria por projeto ou por preponente. Ele afirmou também que os detalhes serão decididos nesta tarde em reunião com o ministro da Cidadania, Osmar Terra, pasta na qual o antigo Ministério da Cultura foi anexado.

O "pente-fino" na Rouanet é uma das promessas de campanha do presidente. Antes de ser eleito, ele twittou que os incentivos à cultura permaneceriam, mas "para artistas talentosos, que estão iniciando suas carreiras e não possuem estrutura”. "O que acabará são os milhões do dinheiro público financiando ‘famosos’ sob falso argumento de incentivo cultural, mas que só compram apoio! Isso terá fim!", escreveu.

Caso o teto caia para R$ 1 milhão, alguns projetos culturais incentivados pela Lei Rouanet podem ser inviabilizados. O espetáculo "O Fantasma da Ópera", por exemplo, foi autorizado a captar R$ 28,6 milhões, assim como a Bienal de São Paulo, que tem orçamento anual sempre acima de R$ 20 milhões.