Com prazo limite até esta sexta-feira (8), governo ainda avalia alternativas ao que será recusado pelo Planalto; entenda

Por Edis Henrique Peres e Lis Cappi

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até esta sexta-feira (8) para dar um desfecho ao projeto que flexibiliza licenças ambientais aprovado pelo Congresso. O prazo é voltado para veto ou sanção do texto.

Conforme apurou o R7, o Planalto decidiu por uma alternativa intermediária e vai aplicar vetos parciais, alcançando apenas uma parte das propostas. A decisão deve ser oficializada pelo governo na data limite, na própria sexta.

Sob reserva, interlocutores próximos a Lula, no Planalto e Congresso, relatam que a previsão é apresentar uma justificativa a cada veto, além de indicar propostas alternativas para compensar o que não for sancionado pelo governo.

Os trechos vetados voltarão automaticamente para análise do Congresso, mas o governo prevê enviar, também, sugestões de modificações ao projeto. Essas alterações devem ser encaminhadas como medida provisória, mas a análise do formato ainda não foi definida.

Licenciamento ambiental

Na prática, o PL flexibiliza processos para emissão de licenças. Dentro das principais mudanças está a modalidade de emissão de autorizações de forma automática, com a LAC (Licença Ambiental por Adesão e Compromisso).

Pela proposta, a modalidade alcança uma série de empreendimentos e dispensaria a necessidade de fiscalização de órgãos ambientais, deixando as fases para um processo autodeclaratório.

O Congresso também estabeleceu uma licença ambiental especial, que pode ser priorizada a partir de decisões políticas. A alteração, na prática, pode facilitar pedidos como o de exploração de petróleo na Amazônia.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, tem reiterado que, se as mudanças forem confirmadas, o Brasil dificilmente conseguirá reduzir o desmatamento. O projeto é chamado por ambientalistas como PL da Devastação.

“Não consigo imaginar como nós vamos zerar desmatamento em 2030. Já conseguimos bons resultados, reduzimos, nesses dois anos e meio, o desmatamento em 46% na Amazônia, 25% no Cerrado, 77% no Pantanal, e uma redução na média global no país de 32%. Não consigo ver como a gente vai conseguir continuar alcançando esses resultados se o projeto for mantido nas condições em que foi aprovado”, frisou.

A ministra tem encabeçado pedidos ao governo e tem participado de uma série de reuniões no Planalto, defendendo que interesses políticos ou econômicos não devem trazer riscos ao meio ambiente.

“As leis da natureza não mudam em função dos nossos interesses. E tecnicamente, cientificamente, não tem como fazer uma tipologia diferente”, disse, na última semana. “O rio que é contaminado com metal pesado em Minas Gerais é o mesmo que vai ser contaminado no Espírito Santo”, completou.

Rodadas de negociações

Como parte das conversas, Marina se reuniu com Jorge Messias, da AGU (Advocacia-Geral da União), com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e um representante do Ministério de Relações Institucionais, que é liderado por Gleisi Hoffmann, para discutir os vetos.

Parlamentares e a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, também levaram sugestões ao presidente Lula. A ministra reitera que a proposta pode afetar comunidades indígenas.

“O presidente Lula está neste momento colhendo informações e pareceres de todos os ministérios para fazer as suas posições”, disse. “Acho que é importante esse subsídio que a gente leva ao presidente, porque a decisão de vetar ou não vetar, vetar trechos ou integral, é uma decisão do presidente”, completou.

Pontos polêmicos

O PL da devastação, como chamam os especialistas, apresenta a proposta que permite regras locais de licenciamento, criando normas diferentes em cada estado ou município. O risco da medida, na avaliação de fontes do Ministério do Meio Ambiente, é que isso incentive uma “guerra ambiental”, com gestores disputando investimentos e adotando regras mais brandas.

Na prática, seria como a política adotada por isenção fiscal, em que alguns estados atraem fábricas e empresários oferecendo regalias específicas aos setores.

Além disso, o projeto ainda cria uma licença autodeclaratória, ou seja, o próprio empreendedor afirma cumprir as normas sem que passe por uma avaliação de algum órgão ambiental para empreendimentos de baixo e médio impacto ambiental.

O risco é que isso permita danos subestimados ao meio ambiente e que o número de fraudes aumente.

Um terceiro ponto também é combatido pelo MMA: a substituição das três fases atuais de licenciamento por uma só.

Empresários pedem apoio financeiro para enfrentar as tarifas dos EUA e manter empregos no setor de exportações

Com Agência Brasil 

Micro e pequenos exportadores brasileiros estão em busca de soluções para lidar com o aumento de tarifas imposto pelo ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a produtos brasileiros. O setor afirma que precisa de financiamento emergencial para manter os empregos e continuar operando no mercado internacional.

Peter Feddersen produz e exporta geleias e pimentas 100% brasileiras para países da Europa e da Ásia. Com o objetivo de expandir os negócios para os Estados Unidos, ele investiu 100 mil dólares na abertura de uma empresa no país. No entanto, os planos mudaram com a nova política tarifária.

“Caiu como uma pedra na gente porque a gente tinha escolhido o mercado americano como o principal mercado para os nossos produtos. A gente fez o dever de casa, abriu uma empresa lá, conseguimos sócios para tocar a operação”, contou o empresário.

Agora, Feddersen busca novas oportunidades em outros países. “O Canadá está batendo na minha porta com um contrato na região de Quebec, e tenho com a China uma conversa que voltou a crescer. É ruim para todos os lados, mas no longo prazo é ruim para os EUA. Eu preciso vender e, se não vou vender pra eles, vou vender para outro.”

De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, cerca de 3,6 mil micro e pequenas empresas exportam atualmente para os Estados Unidos. Embora representem apenas 1,2% do volume total de exportações, essas empresas movimentam aproximadamente 526 milhões de dólares.

“Essas pequenas estão acostumadas a exportar para os EUA, ela não consegue do dia para a noite buscar outro mercado. Tem que se preparar, conhecer o mercado potencial, o cliente, se pode ser exportado para lá. Tem todo um trabalho para que ganhe um novo mercado”, explicou um especialista.

O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, Alfredo Cotait Neto, destaca que é fundamental garantir os empregos no setor. Ele defende a criação de um fundo emergencial para ajudar financeiramente os micro e pequenos exportadores.

“Essas pequenas empresas têm com as exportações para os EUA da ordem de 700 mil empregos. Precisa ter um plano do governo para ajudar as empresas financeiramente para manter o emprego. Não podemos perder o emprego enquanto trabalhamos e buscamos novos mercados.”

A ação faz parte da obstrução parlamentar anunciada por aliados do ex-presidente

Por Lis Cappi

Parlamentares da oposição iniciaram nesta terça-feira (5) um protesto contra a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, ocupando as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O ato faz parte da obstrução anunciada pela manhã, em coletiva de imprensa.

Segundo apurou o R7, a ideia é concentrar os esforços de protesto oposicionista nos plenários das duas Casas, mantendo as mesas ocupadas para impedir qualquer sessão.

Parlamentares ainda têm discutido a estratégia, mas planejam ocupar espaços mesmo durante a madrugada.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ) afirmou que a ação será mantida até que os parlamentares tenham demandas atendidas pelos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

“Não saíremos de ambas mesas até que os presidentes das duas Casas se reúnam para buscarmos resolver um problema de soberania nacional“, afirmou. Após a declaração, o político colocou uma mordaça na boca.

Entre as demandas do grupo está a votação de pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que definiu a prisão de Bolsonaro.

Além de pautar a proposta de anistia “irrestrita” aos envolvidos no 8 de Janeiro e a para acabar com o foro privilegiado — no caso, a demanda é para que políticos deixem de ser avaliados pelo Supremo e passem para a justiça comum.

Impacto em votações

O movimento deve esvaziar as atividades do plenário e de comissões temáticas ao longo da semana.

Havia a expectativa de que fossem votadas hoje moções de apoio a Bolsonaro em duas comissões presididas pelo PL: a de Segurança Pública e a de Relações Exteriores. No entanto, diante do novo foco, a oposição deve adiar votações nos colegiados.

O protesto integra uma série de reações articuladas pela base aliada de Bolsonaro no Congresso. O grupo defende pautas como o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, a aprovação de uma anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro e o avanço da PEC que acaba com o foro privilegiado.

Obstrução

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), anunciou nesta terça-feira (5) a obstrução no Congresso. Na prática, o movimento trava votações tanto na Câmara quanto no Senado. A medida, segundo Marinho, começa a ser aplicada já nesta terça e vem como resposta à prisão do ex-presidente. “A partir de hoje, estamos em obstrução”, declarou.

O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) reforçou o movimento e afirmou que a oposição vai impedir o funcionamento da Câmara “enquanto não houver diálogo sério para pensar nas soluções para o Brasil”. “Vamos entrar em obstrução total e não vamos recuar enquanto não houver caminhos para pacificação”, completou.

A oposição defende uma “anistia ampla, geral e irrestrita“, como afirmou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ”Já passou da hora de Brasil virar essa página", disse.

Prisão de Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes decretou na segunda-feira (4) a prisão domiciliar de Bolsonaro por entender que ele tinha fabricado material para ser postado nas redes sociais de seus filhos e aliados.

Na decisão, o ministro classificou as ações como “continuação de práticas ilícitas” e destacou o uso de conteúdo pré-produzido para incitar apoiadores, pressionar instituições e estimular intervenção externa em assuntos internos, afrontando diretamente a soberania nacional.

Após violar restrições impostas pelo STF, ex-presidente teve decretada prisão domiciliar com medidas mais rígidas

Com Portal R7

Jair Bolsonaro encontra-se em prisão domiciliar integral desde a segunda-feira (4). A decisão do ministro Alexandre de Moraes resultou de uma série de episódios considerados graves pela Justiça, envolvendo desobediência, uso indevido de redes sociais e tentativas de pressionar instituições.

A seguir, veja os sete acontecimentos que culminaram na medida mais severa:

1. Abertura de inquérito e investigação
O processo PET 14129 teve início para apurar crimes como coação, obstrução de investigações e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República solicitaram medidas cautelares contra o ex-presidente.

2. Primeiras medidas restritivas

Em 17 de julho, a Justiça determinou tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e total nos fins de semana, além de restrições quanto a viagens, contato com autoridades estrangeiras, outros investigados e uso de redes sociais.

3. Reforço das regras e interpretação do STF

No dia 21 de julho, o Supremo referendou as medidas, deixando claro que a proibição de redes sociais incluía qualquer forma de veiculação indireta, como transmissões ou publicações feitas por terceiros em nome do investigado.

4. Primeira violação das medidas

Na mesma data, Bolsonaro divulgou nas redes sociais imagens da tornozeleira e fez declarações direcionadas ao público digital. Os advogados foram intimados, e, mesmo com a manutenção das medidas, o comportamento continuou.

5. Reincidência e uso político das redes

Em 3 de agosto, aliados exibiram vídeos e ligações telefônicas em que Bolsonaro discursava durante manifestações. As postagens envolviam símbolos estrangeiros e apoio a tarifas contra o Brasil, o que foi considerado uma forma de incitar interferência internacional no Judiciário.

6. Avaliação de comportamento reiterado

A conduta foi classificada como “continuação delitiva” e tentativa consciente de desmoralizar a Justiça. Alexandre de Moraes destacou que a legislação se aplica a todos, independentemente de influência política ou econômica.

7. Prisão domiciliar integral e novas restrições

Diante das violações sucessivas, o ministro determinou prisão domiciliar integral, com proibição de visitas (salvo autorização formal), uso de dispositivos eletrônicos e comunicação com investigados ou autoridades estrangeiras. A decisão prevê prisão preventiva imediata em caso de nova infração.

Parlamentares voltam do recesso nesta terça-feira (5); pautas incluem votação da LDO de 2026 e propostas polêmicas como mineração em terras indígenas

Por Vicklin Moraes

O Congresso Nacional retoma as atividades nesta terça-feira (5) com uma agenda cheia para o segundo semestre de 2025. Entre as principais propostas em pauta estão a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, a taxação das apostas online e de investimentos hoje isentos, além da possível cassação de mandatos de deputados.

A proposta de isenção do IR, uma das promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está pronta para ser votada no plenário da Câmara. O Projeto de Lei 1.087/2025, aprovado em comissão especial, garante isenção para rendimentos mensais de até R$ 5 mil e redução progressiva da alíquota até R$ 7.350. Para compensar a perda de arrecadação, será criada uma tributação extra de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil ao ano — chegando à alíquota máxima para quem ultrapassa R$ 1,2 milhão por ano.

Outro destaque será a votação da chamada MP “BBB”, que trata da taxação de empresas de apostas esportivas, as bets, e também da tributação de títulos como a Letra de Crédito Agropecuário (LCA). A medida é considerada estratégica pelo governo para garantir equilíbrio fiscal. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, será ouvido sobre o tema nesta quarta-feira (6), em uma comissão mista.

No campo político, a cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça, deve ser analisada pelo plenário. O PT também promete pressionar pela cassação do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), acusado de articular sanções contra o Brasil e de obstrução de Justiça no caso da tentativa de golpe.

Outro parlamentar na mira é Glauber Braga (PSOL-RJ), que já teve a cassação aprovada no Conselho de Ética após confronto físico com um manifestante na Câmara.

Além disso, deputados e senadores terão de votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que deveria ter sido sancionada em julho, segundo a Constituição.

Também estão na fila:

A PEC da Segurança Pública, que aguarda instalação de comissão especial;

O projeto para regulação da Inteligência Artificial, em tramitação na Câmara;

A nova proposta de Código Eleitoral, em debate no Senado;

A MP do setor elétrico, que prevê isenção da conta de luz para famílias de baixa renda com consumo mensal de até 80 kWh — medida que pode beneficiar até 60 milhões de brasileiros.