No dia 25 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou decisões históricas que reforçam a autonomia dos pacientes em relação aos seus tratamentos médicos

Por César Rodrigo Iotti, juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a autonomia dos pacientes na escolha de seus tratamentos médicos, especialmente em casos em que a liberdade religiosa está envolvida. No dia 25 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou decisões históricas que reforçam a autonomia dos pacientes em relação aos seus tratamentos médicos, especialmente quando suas crenças religiosas estão em jogo. O STF determinou que o paciente adulto e capaz deve ter sua escolha de tratamento de saúde respeitada e que o Estado deve custear tratamentos médicos para pacientes que, por objeção religiosa, recusam certos procedimentos, como as transfusões de sangue.

No Recurso Extraordinário 979.742, o STF condenou a União, o Estado do Amazonas e o Município de Manaus a custearem procedimentos cirúrgicos aceitos por pacientes que, devido a convicções religiosas, recusam tratamentos envolvendo transfusões de sangue. Essa decisão é particularmente relevante para grupos como as Testemunhas de Jeová, que, com base em sua interpretação de textos bíblicos, recusam transfusões de sangue - Atos 15:28, 29, onde consta a ordem apostólica: “Persistam em abster-se de sangue”.

O Ministro Barroso destacou que as Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes têm o direito de recusar o procedimento médico de transfusão de sangue e “fazem jus aos tratamentos alternativos já disponíveis no SUS, ainda quando não disponíveis em seu domicílio. Na hipótese em que os métodos de tratamento no local de residência não forem adequados, será cabível o tratamento fora do domicílio conforme as normativas do Ministério da Saúde”.

No julgamento do Recurso 1.212.172/AL, o STF reafirmou que um paciente adulto pode decidir optar por tratamentos médicos que não utilizem transfusão de sangue em razão de sua consciência religiosa.

O Ministro Gilmar Mendes, relator do processo, esclareceu que “o direito à vida não é prestigiado pela interferência do Estado em uma decisão fundamental na vida de um cidadão. Este possui liberdade para optar ou não pela submissão ao tratamento médico-hospitalar recomendado. Na realidade viver sem autonomia para ditar os rumos da própria vida significaria um menosprezo ao direito à vida. O direito à liberdade religiosa e a alta determinação permitem a direção da própria vida de acordo com suas condições, suas opiniões e seus valores por mais e irrazoáveis e imprudentes que possam ser respeitados, obviamente, a esfera jurídica de terceiros”.

Na mesma linha, o Ministro André Mendonça ao finalizar seu voto, apontou que o que há é um preconceito da comunidade e, inclusive o dele. Ele declarou: “Esse julgamento penso que derruba qualquer preconceito de que esse tratamento alternativo é “um tratamento em si de segunda categoria”. Ou seja, é um tratamento alternativo e que é também eficaz. Há uma série de documentos e pesquisas nacionais e internacionais que demonstram, de fato, a efetividade. Tanto que não só a comunidade internacional, mas também o Sistema Único de Saúde vem reconhecendo a eficácia desse tratamento. Além do reconhecimento das teses que nós estamos avaliando, penso que o presente julgamento tem um aspecto importante pedagógico”.

Essas decisões do STF não apenas reconhecem a liberdade religiosa, mas também a autonomia individual, permitindo que pacientes adultos escolham o tipo de tratamento que irão se submeter e que respeitem suas convicções, pessoais e religiosas, deixando de lado o paternalismo médico, no qual afastava a decisão do paciente para impor a vontade do médico que o assistia.

A posição do STF está alinhada com decisões de Tribunais de outros países. Por exemplo, em 13 de dezembro de 2019, a Suprema Corte do Chile defendeu o direito das Testemunhas de Jeová de recusar uma transfusão de sangue por causa de suas crenças. Com isso, a Suprema Corte revogou a decisão anterior emitida por um tribunal de instância inferior. Também a Corte Europeia de Direitos Humanos declarou que “a liberdade de aceitar ou recusar um tratamento médico específico, ou selecionar uma forma alternativa de tratamento, é vital para os princípios da autodeterminação e autonomia pessoal. Um paciente adulto capaz é livre para decidir, por exemplo, se submeter ou não a uma cirurgia ou tratamento ou, da mesma forma, a aceitar ou não uma transfusão de sangue.” (Testemunhas de Jeová de Moscou v. Rússia. Petição n.º 302/02. 22/11/2010).

Além de reconhecer a autonomia do paciente adulto na escolha de seu tratamento médico, na data de hoje o STF, reconheceu ser de responsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) em custear esses tratamentos alternativos. Mais um passo importante para garantir que todos os pacientes tenham acesso a cuidados médicos que respeitem suas crenças e convicções.

A medicina sem transfusões de sangue, que já é uma prática comum entre as Testemunhas de Jeová, está ganhando cada vez mais adeptos no mundo médico. Estudos mostram que pacientes que optam por cirurgias sem transfusão têm resultados tão bons ou melhores do que aqueles que recebem transfusões. Além disso, essas técnicas reduzem os riscos de infecções e complicações, além de diminuir os custos hospitalares.

No entanto, com as decisões do STF, os hospitais não poderão recusar o tratamento de um paciente adulto pelo simples fato de ele ter escolhido (ou negado) um tratamento médico em consonância com suas crenças e convicções.

As decisões do STF se tornaram um marco na garantia dos direitos dos pacientes e na promoção de um sistema de saúde mais inclusivo e respeitoso. Com o avanço das técnicas médicas e o reconhecimento da autonomia dos pacientes, espera-se que cada vez mais hospitais adotem práticas que respeitem a vontade dos pacientes, trazendo mais segurança e confiança tanto para médicos quanto para pacientes.

Ministro diz que governo investiga se retorno da rede foi intencional ou decorrente de problema técnico

Da Agência Brasil

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, disse nesta terça-feira (24) que a volta temporária da rede social X no Brasil, em 18 de setembro, está sob investigação para saber se o retorno foi intencional ou decorrente de problema técnico.

Segundo ele, em caso de descumprimento deliberado da decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, que ordenou o bloqueio da plataforma, a pasta pode entrar com processo para suspender a permissão de operação da empresa Starlink no Brasil, empresa provedora de internet de alta velocidade via satélites de propriedade do bilionário Elon Musk, dono também da plataforma X.

“Estamos apurando se foi algo que foi provocado por eles [da rede X] ou se foi alguma falha técnica para poder ter certeza nos encaminhamentos a serem tomados [pelo Ministério das Comunicações]”, afirmou.

“Dependendo da apuração, se tiver qualquer afronta em torno do não cumprimento de uma decisão judicial, da não obediência à legislação brasileira, as providências necessárias serão tomadas. Uma delas é, inclusive, é a abertura de um processo de cassação de outorga”, completou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, em entrevista coletiva à imprensa após lançamento do programa Acessa Crédito Telecom, para incentivar ampliação da infraestrutura de banda larga fixa no país.

Suspensão

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) notificou, no dia 30 de agosto, todas as operadoras de internet do país para cumprirem a decisão de Moraes, que foi respaldada pela 1ª Turma da Suprema Corte.

Na noite de 18 de setembro, Alexandre de Moraes determinou que a rede social X suspendesse imediatamente o uso de novos acessos pelos servidores de internet CDN, Cloudflare, Fastly e Edgeuno e outros semelhantes, criados para burlar a decisão judicial de bloqueio da plataforma em território nacional, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5 milhões ao X Brasil e ao Twitter (antigo X).

Juscelino Filho destacou que a plataforma voltou a cumprir o bloqueio. “Nós estamos acompanhando o caso e vamos estar sempre seguindo a legislação brasileira e cumprindo as decisões judiciais que são cabíveis no caso.”

Levantamento do Banco Central mostra que mais de 5 milhões de pessoas que recebem o programa já fizeram apostas com uso de Pix

Por Lis Cappi, Márcia Lorenzatto

Beneficiários do programa Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com empresas de apostas no mês de agosto de 2024. Os valores foram empregados por cinco milhões de pessoas nas chamadas “bets”, de acordo com levantamento do Banco Central (BC) divulgado nesta terça-feira (24).

Pela análise do BC, cada pessoa gastou em média R$ 100, em transferências feitas pela modalidade Pix. O levantamento ainda mostra que a grande maioria dos apostadores foram os próprios beneficiários do programa - 70% dos chefes de família.

O Banco Central ainda destaca que em comparação com outros levantamentos, as famílias de baixa renda são apontadas como as mais prejudicadas em apostas esportivas.

A avaliação recente foi feita a pedido do senador Omar Aziz (PSD-AM), que é contrário ao funcionamento de sites de apostas no país.

Pela manhã, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, disse que a informação levantada pela autarquia é preocupante e tem pesado em dívidas familiares.

Influenciadores e bets

As polêmicas envolvendo apostas on-line alcançaram recentemente famosos e influenciadores digitais. Deolane Bezerra ficou presa por 20 dias pela suspeita de envolvimento em um esquema de lavagem de dinheiro em jogos eletrônicos.

O envolvimento com empresas apostas também foi associado ao sertanejo Gusttavo Lima, que chegou a ter um mandato de prisão emitido, mas o pedido foi revogado.

Resolução publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira

PAULA LABOISSIÈRE

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu, em todo o território brasileiro, a fabricação, importação, comercialização e o uso em serviços de saúde de termômetros e esfigmomanômetros (medidores de pressão arterial) com coluna de mercúrio. A resolução foi publicada nesta terça-feira (24) no Diário Oficial da União.

Os equipamentos abrangidos pela resolução têm uma coluna transparente contendo mercúrio e finalidade de aferir valores de temperatura corporal e pressão arterial, indicados para uso em diagnóstico em saúde. A proibição não se aplica a produtos para pesquisa, calibração de instrumentos ou uso como padrão de referência.

Ainda de acordo com a resolução, termômetros e esfigmomanômetros com coluna de mercúrio que forem retirados de uso devem seguir as Boas Práticas de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, fixadas pela Anvisa em 2018.

O descumprimento da resolução, segundo a agência, constitui infração sanitária, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

Entenda

Em 2022, a diretoria colegiada da Anvisa aprovou, em reunião pública, iniciativa regulatória sobre o tema, atendendo a uma demanda da Convenção de Minamata, ocorrida no Japão em 2013 e da qual o Brasil é signatário. Pela convenção, o mercúrio deveria ter seu uso reduzido em todo o mundo até 2020.

O metal pesado, segundo a agência, não representa perigo direto para usuários de termômetros ou de medidores de pressão, mas configura perigoso agente tóxico no meio ambiente quando descartado. A Anvisa destaca ainda que esses equipamentos já contam com alternativas de mercado que não utilizam coluna de mercúrio.

“Termômetros e esfigmomanômetros digitais são produtos para a saúde de uso difundido no Brasil e possuem as mesmas indicações clínicas que os que contém mercúrio. Esses dispositivos também possuem a sua precisão avaliada compulsoriamente pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade e são ambientalmente mais sustentáveis.”

Com reservatórios mais vazios, governo prevê bandeira vermelha até o fim do ano; retorno do horário de verão é estudado

Por Hellen Leite

Os reservatórios das hidrelétricas atingiram o menor nível para o mês de setembro dos últimos três anos. De acordo com dados do SIN (Sistema Interligado Nacional), no domingo (22), os reservatórios estavam com 56,1% da capacidade, 24% abaixo do registrado na mesma data em 2023, quando o nível era de 74,3%. O número de 2024 só não é pior que o de setembro de 2021 (38,8%). A situação colocou o ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) em alerta, especialmente com o aumento do consumo de energia previsto para o mês. Além disso, governo estuda o retorno do horário de verão e prevê bandeira vermelha nas contas de luz até o fim do ano.

Houve uma queda no nível dos reservatórios em todas as regiões do país. No Sudeste/Centro-Oeste, o volume chegou a 48%, um nível que só era esperado para o final do mês.

Essa região inclui o sistema de Furnas, responsável por 40% da energia consumida no Brasil. O sistema abrange 21 hidrelétricas ao longo de 800 km do Rio Grande, na divisa entre São Paulo e Minas Gerais.

O subsistema Sul, que abrange as bacias dos rios Capivari, Iguaçu, Jacuí, Paranapanema e Uruguai, está com os reservatórios em 57,4% da capacidade. O subsistema Nordeste registra um volume de 50,8%.

Os números, embora esperados para o período de estiagem, acendem um alerta para possíveis quedas ainda maiores nos níveis dos reservatórios nos próximos meses. Parte do Brasil enfrenta a pior seca dos últimos 44 anos.

Atualmente, a bandeira tarifária vermelha, no patamar 1, está vigente até 30 de setembro. A bandeira para outubro deve ser divulgada no dia 27.

No ano passado, o governo havia decidido pela bandeira verde em outubro devido aos níveis mais elevados dos reservatórios em setembro. No entanto, desta vez, a conta de luz pode continuar com bandeira vermelha até o fim do ano, segundo o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa.

“Há uma grande tendência que a bandeira permaneça entre vermelha e amarela até o fim do ano. A bandeira tarifária é acionada para fazer frente aos custos futuros do sistema no próximo mês. Essa equação é bastante complexa e leva em conta muitas variáveis”, disse durante o Seminário Nacional dos Consumidores de Energia.

Com a estiagem afetando mais da metade do território nacional, o governo avalia o retorno do horário de verão, que foi extinto em 2019. Na semana passada, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, informou que o ONS recomendou essa medida por “prudência”. A questão está sendo discutida internamente com o governo e com setores que podem ser afetados pelo retorno da medida, e uma decisão deve ser anunciada nos próximos dias.

A proposta ganha força porque cerca de metade da energia consumida no Brasil vem de usinas hidrelétricas, e a falta de chuvas reduz o nível dos reservatórios. Além disso, com o aumento das temperaturas, o uso de eletrodomésticos como ar-condicionado e ventiladores cresce, pressionando ainda mais o sistema elétrico.

O estudo do ONS prevê que a economia de energia durante os horários de pico com a adoção do horário de verão seria em torno de R$ 400 milhões ao longo de todo o período, o que corresponderia a uma redução de aproximadamente 2,5 gigawatts na demanda de energia.

Apesar da mudança de bandeira, Brasil segue em alerta, ressalta especialista sobre conta de luz

Bandeira vermelha é alerta

Advogada e analista de relações governamentais no setor elétrico, Fernanda Chiaradia da Silva explica que em períodos de seca e baixos níveis dos reservatórios é necessário acionar as usinas termelétricas, o que encarece a energia. A bandeira vermelha, além de refletir esse custo maior, também serve para educar o consumidor, sinalizando a necessidade de economizar e racionalizar o consumo.

“A bandeira vermelha funciona como um alerta: estamos enfrentando um problema, e o consumidor precisa reduzir o uso de energia”, ressalta.

Ela também menciona que o retorno do horário de verão pode ser uma ferramenta para influenciar o comportamento dos consumidores, ajudando a diminuir a demanda de energia nos horários de pico.

“O aumento na conta de luz está diretamente ligado aos custos de geração de energia. Com os reservatórios baixos, há maior acionamento das termelétricas, o que eleva os custos. O governo, nesse momento, tem sinalizado que quer garantir o fornecimento de energia, mesmo que isso signifique utilizar fontes mais caras”, afirma.

Nese contexto, a especialista acredita que o horário de verão pode ajudar a redistribuir a demanda em um momento crítico dos reservatórios hidrelétricos. “Sou a favor. Nesse novo cenário, o horário de verão permite que aproveitemos mais a energia eólica e solar, reduzindo a necessidade de acionar as termelétricas.”