Para Augusto Aras, limitar execução imediata a caso com penas superiores a 15 anos é inconstitucional

Com Assessoria

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu, em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), que deve ser afastada a limitação de condenação igual ou superior a 15 anos de prisão, como pressuposto para que seja possível o cumprimento imediato das penas privativas de liberdade impostas pelo Tribunal do Júri. A manifestação de Aras foi nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 6.735 e 6.783, nas quais a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), respectivamente, questionam a constitucionalidade da alteração que positivou essa possibilidade, introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) ao Código de Processo Penal (CPP).

Nas ações, as instituições afirmam que a atual redação do art. 492, I, “e”, e §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPP viola a presunção de não culpabilidade e contraria a jurisprudência do Supremo no sentido da reconhecida inconstitucionalidade da prisão automática do condenado. Além disso, alegam que há violação do princípio constitucional da presunção da inocência, o qual declara que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Ainda destacam que a decisão do Tribunal do Júri consiste em sentença de primeiro grau, da qual cabem recursos.

Segundo o procurador-geral, o pleito das requerentes deve prosperar somente no que tange à limitação de penas acima de 15 anos para a prisão imediata. Segundo ele, a Constituição garante o cumprimento imediato das penas nos incisos XXXVIII, “d”, e XXXVIII, “c”, ambos do art. 5º, que preveem, respectivamente, a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, bem como a soberania dos seus veredictos. “A soberania dos vereditos consubstancia direito constitucional ao julgamento do cidadão pelos seus pares, garantido pelo Tribunal do Júri, o que lhe confere intangibilidade decisória material e tratamento legal e jurisprudencial diferenciados”, destacou o PGR nos pareceres.

Nos documentos, Aras esclarece que, por força dos incisos constitucionais citados, “os tribunais não podem substituir a decisão proferida pelo Júri Popular, na medida em que a responsabilidade penal do réu já foi assentada soberanamente”. Em sua avaliação, essa é uma clara sinalização do Parlamento brasileiro de que a prisão decorrente da condenação pelo Tribunal do Júri demanda tratamento diferenciado.

Nesse sentido, o procurador-geral considera que o parâmetro da pena igual ou superior a 15 anos seja de duvidosa constitucionalidade, uma vez que enfraquece os preceitos constitucionais que estabelecem a competência do Júri. “Impossibilitar o imediato cumprimento de pena aplicada pelo Tribunal do Júri, além da lesão ao princípio da soberania dos seus veredictos, resultaria em tornar ainda mais ineficaz a persecução penal, contribuindo para a perpetuação de um sentimento de impunidade e descrédito por parte da sociedade”, conclui o PGR.

Em pronunciamento, ministro Bento Albuquerque, pediu tranquilidade

Por Wellton Máximo

O governo está finalizando um programa voluntário para incentivar a redução do consumo de energia por indústrias, anunciou há pouco o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque. Em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão, ele pediu que a população reduza o consumo de água e de eletricidade para enfrentar a crise hídrica que ameaça os reservatórios brasileiros, especialmente no Sudeste e no Centro-Oeste.

“Em parceria com a indústria, estamos finalizando o desenho de um programa voluntário que incentiva as empresas a deslocarem o consumo dos horários de maior demanda de energia para os horários de menor demanda, sem afetar a sua produção e o crescimento econômico do país”, disse o ministro.

Apesar da indústria, Bento Albuquerque anunciou que as redes sociais do Ministério de Minas e Energia compartilhará orientações sobre a melhor maneira de poupar água e energia elétrica. Segundo ele, será necessário o engajamento de todos os setores da sociedade para evitar a escassez de energia e diminuir o custo da energia gerada.

“Essas medidas são essenciais, mas para aumentar nossa segurança energética, é fundamental que, além dos setores do comércio, de serviços e da indústria, a sociedade brasileira, todo cidadão-consumidor, participe desse esforço, evitando desperdícios no consumo de energia elétrica”, ressaltou.

O ministro também citou a medida provisória (MP) publicada hoje no Diário Oficial da União, que, institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética, que tem entre as atribuições a definição de diretrizes obrigatórias para estabelecer limites de uso, armazenamento e vazão das usinas hidrelétricas e outras medida mitigadoras do baixo volume dos reservatórios. Nas palavras dele, a MP fortalece “a governança do processo decisório neste momento de crise hídrica”.

Frentes de atuação

De acordo com Bento Albuquerque, o governo vem atuando em várias frentes, desde o ano passado, desde que a crise hídrica se agravou. “Além de monitorar o setor elétrico 24 horas por dia, montamos uma estrutura de governança para coordenar, com rapidez e segurança, as ações dos vários órgãos envolvidos no enfrentamento do atual cenário de escassez hidroenergética”, declarou.

Apesar de o país enfrentar uma das piores secas da história, com o maior déficit hídrico dos últimos 91 anos, nas palavras do ministro, Bento Albuquerque disse que o sistema elétrico brasileiro evoluiu em relação ao último racionamento de energia, em 2001.

“Precisamos deixar claro que o sistema elétrico brasileiro evoluiu muito nos últimos anos. Conseguimos avanços históricos, interligando o sistema em escala nacional e duplicando as linhas de transmissão. Ao mesmo tempo reduzimos nossa dependência das usinas hidrelétricas de 85% para 61%, com a expansão das usinas de fontes limpas e renováveis, como eólica, solar e biomassa, além de termelétricas a gás natural e nucleares”, enumerou Bento Albuquerque.

No fim do pronunciamento, o ministro pediu calma à população. “É com serenidade, portanto, que tranquilizamos a todos. Estamos certos de que, juntos, superaremos esse período desafiador e transitório”, concluiu.

Presidente do Brasil utilizou as redes sociais para se posicionar sobre o caso, comemorando o desfecho da operação policial e parabenizando os policiais envolvidos

POR FÁBIO ZANINI

“CPF cancelado”, a expressão divulgada pelo presidente Jair Bolsonaro numa foto tirada em abril durante visita a Manaus (AM), tomou conta das redes sociais de direita tão logo foi divulgada a morte de Lázaro Barbosa, o “serial killer do DF”.

A reação imediata reavivou o discurso sobre combate à criminalidade entre os bolsonaristas, que estava um pouco em baixa em meio à enormidade das mortes da pandemia.

E serviu ainda para dar nova energia a uma direita que não perdeu a oportunidade de ir para cima dos defensores dos direitos humanos, sempre identificados mais com o campo progressista.

O próprio presidente comemorou o desfecho da ação, parabenizando a polícia goiana e dizendo que Lázaro é “menos um para amedrontar as famílias de bem”. Como era mais do que esperado, não fez nenhum reparo sobre a ação que resultou na morte.

“Canceladíssimo”, escreveu Bernardo Kuster, editor do jornal Brasil Sem Medo, ligado ao filósofo Olavo de Carvalho.

A mesma expressão foi usada por Paulo Lisboa, um dos mais atuantes youtubers que apoiam Bolsonaro.

“CPF cancelado” é uma gíria usada pela polícia quando mata um suspeito. Também costuma ser frequentemente empregada por milicianos, o que só fez aumentarem as críticas a Bolsonaro por tê-la usado, após participar do programa do apresentador Sikêra Júnior, da Rede TV!, um de seus maiores apoiadores.

Os filhos do presidente engrossaram o coro. O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) aproveitou o caso para tentar dar impulso a mudanças na legislação que endureçam as punições a criminosos. Entre as principais, estão alterações nas audiências de custódia, vistas pela direita meramente como oportunidades para “soltar bandidos”.

Seu irmão, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), disse que “a imprensa e outros setores ja transformaram o cara num anjo. Acho que já vi esse filme antes!”.

Outros influenciadores conservadores seguiram o sinal dado por Carlos e passaram a ironizar uma suposta tentativa da esquerda de minimizar os crimes cometidos por Lázaro.

“Agora só restou a canonização, beatificação e santificação…”, disse um. “Na Fátima Bernardes, programa sobre a infância difícil desse oprimido da sociedade”, emendou outra.

Os elogios à ação policial tiveram o condão de unir o campo destro, inclusive a parcela que hoje faz oposição a Bolsonaro. Foi o caso do MBL (Movimento Brasil Livre), apesar de ter usado linguagem mais sóbria e sem o triunfalismo dos bolsonaristas.

Um dos expoentes do grupo, o deputado estadual Arthur do Val (Patriota), também defendeu que a morte de Lázaro seja uma oportunidade para mudanças na lei.

Nos últimos anos, a queda no número de homicídios diminuiu um pouco o impacto eleitoral do tema da segurança pública. Na eleição do ano que vem, isso deverá ser ainda mais diluído pela Covid e pela situação econômica, a dobradinha que certamente dominará a campanha.

Mas o caso Lázaro mostra que o tema ainda tem potencial para animar e até unificar a direita, e que seguirá sendo uma arma eleitoral importante contra candidatos de esquerda e centro.

O Ministério da Saúde pode economizar até R$ 150 bilhões nos próximos cinco anos com o avanço da vacinação contra a covid-19. A previsão é da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no Sistema Único de Saúde (SUS), vinculada à pasta

Por Jorge Roberto Wrigt

O valor considera o cenário mais positivo em relação à imunização da população com as vacinas da Astrazeneca/Fiocruz e da Pfizer/Biontech. A economia é estimada em relação a um cenário que considera os gastos do SUS com internações hospitalares e exames laboratoriais e de imagens em pacientes com a doença..

“A avaliação econômica demonstrou-se favorável à vacinação, com ambas as vacinas. A AstraZeneca/Fiocruz teve menor custo e maior eficácia em relação à não vacinação e a vacina da Pfizer/Biontech resultou em 100% das simulações com valor abaixo de um limiar conservador e foi considerada custo-efetiva”, diz o relatório.

Para o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, o relatório mostra a análise técnica que a pasta faz para o emprego de vacinas com registro definitivo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “Esses dados mostram que o nosso trabalho é feito com base em critérios técnicos e científicos na aquisição e incorporação de vacinas covid-19”, afirmou.

A recomendação da comissão foi favorável à incorporação das vacinas da Pfizer/Biontech e da Astrazeneca/Fiocruz para a prevenção da Covid-19, infecção respiratória aguda grave causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), no SUS.

Por Congresso Em Foco

O deputado Luis Miranda (DEM-DF) será entrevistado ao vivo, nesta segunda-feira (28), às 12h, em live do Congresso em Foco. Ele e o irmão, o servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda, mergulharam o governo em nova crise ao confirmar à CPI da Covid, na sexta-feira, que denunciaram ao presidente Jair Bolsonaro irregularidades na compra da vacina indiana Covaxin. E mais: o deputado revelou que Bolsonaro atribuiu ao líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), a responsabilidade pelo esquema de corrupção. Barros nega ter qualquer relação com o episódio. Bolsonaro, segundo Miranda, afirmou que determinaria a investigação do caso. Mas não o fez.

Luis Miranda será entrevistado pelo fundador do Congresso em Foco, Sylvio Costa, e pela editora Júlia Schiaffarino. Você poderá assistir à entrevista pelo link abaixo ou pelo nosso canal no Youtube.