Medida pretende coibir transferência de recursos para paraísos fiscais

Por Wellton Máximo

Os líderes das 20 maiores economias do mundo aprovaram neste sábado (30) a criação de um imposto global único de 15% para as grandes empresas. A medida pretende reformular as regras internacionais de tributação, com o desestímulo à evasão de recursos para paraísos fiscais. O acordo foi formalizado hoje (31) no comunicado final da reunião do G20, que ocorre em Roma neste fim de semana.

A taxação de 15% havia sido aprovada pelos ministros de Finanças do G20 em julho, após 136 países, entre os quais o Brasil, assinarem um acordo mediado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A formalização do documento pelas 20 maiores economias do planeta era esperada na reunião de cúpula na capital italiana.

Pelo acordo, a partir de 2023, todos os países tributarão os lucros internacionais das empresas em pelo menos 15%. Os países que continuarem a aplicar impostos mais baixos serão retaliados. Segundo a OCDE, cerca de US$ 150 bilhões devem ser arrecadados por ano em todo o planeta de empresas que promovem a evasão fiscal e deixam de investir e gerar empregos.

Atualmente, multinacionais que apuram grandes lucros em áreas como licenciamento de marcas e propriedade intelectual transferem os recursos para subsidiárias em paraísos fiscais, onde pagam pouco ou nenhum imposto. Cada país terá de ratificar individualmente o novo acordo.

Originalmente, o governo do presidente norte-americano, Joe Biden, defendia a fixação de uma alíquota global de 21%. Após a resistência de alguns países industrializados que cobram impostos em torno de 10%, os países concordaram em instituir o imposto global em 15%.

Apesar de não conseguir adotar a alíquota planejada, Biden comemorou a medida. “Aqui no G20, os líderes que representam 80% do PIB [Produto Interno Bruto] do planeta – aliados e concorrentes do mesmo lado – tornaram claro o apoio para um imposto mínimo global forte”, postou o presidente norte-americano na rede social Twitter.

O primeiro-ministro italiano Mario Draghi, que ocupa a presidência rotativa do G20, classificou a medida como um acordo histórico para um sistema tributário mais justo e equitativo.

Movimento, que foi às ruas contra Bolsonaro, articula ações em todo o País; governo diz que está 'transformando a reforma agrária'

Por José Maria Tomazela

Às 4h30 do último dia 23, a agricultora Levânia Silva Cardoso, de 38 anos, se despediu do marido e do casal de filhos pequenos, pegou um facão, vestiu seu boné vermelho e foi se juntar ao grupo de 46 pessoas que, uma hora depois, cortaria com um golpe de machado o cadeado da porteira para ocupar a fazenda Santa Cruz do Kurata, em Mirante do Paranapanema, no Pontal que leva o mesmo nome, no extremo oeste do Estado de São Paulo. "Essa é a minha 10ª ocupação e, como sempre, o objetivo é ter o nosso pedaço de terra", disse, na quinta-feira, ao Estadão.

Foi também a 11ª invasão sofrida pela fazenda de uma família descendente de imigrantes japoneses - dez delas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A ação marcou a retomada das ocupações de terras no Brasil "depois de um longo período de quarentena produtiva contra a fome e trabalho de base frente à pandemia", como divulgou o MST. No entanto, desde o início do governo Bolsonaro, que na campanha havia pregado "receber os invasores de terras a bala", o número de ocupações já vinha caindo.

De acordo com dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT), que monitora os conflitos agrários no País, após 143 ocupações em 2018, o número despencou para 43 em 2019, primeiro ano do governo Bolsonaro e ainda sem pandemia. Nos anos anteriores tinham sido 169 em 2017 e 194 em 2016. No ano passado, já com a pandemia, foram 29 ocupações. Neste ano, até o fim de setembro, aconteceram apenas duas - uma na Bahia, outra no Rio Grande do Norte. Passou em branco em 2021 até o 'abril vermelho', mês em que o MST faz ocupações por todo o País para lembrar o massacre de Eldorado dos Carajás (PA), onde 19 sem terra foram mortos em ação da Polícia Militar.

A retomada teve ocupações também na Bahia e no Rio Grande do Norte. Na Chapada Diamantina, oeste baiano, 40 famílias tomaram a fazenda Água Branca, no município de Ruy Barbosa. Já em terras potiguares, cerca de 100 famílias se instalaram à margem da rodovia RN-188, entre Jucurutu e Caicó, à frente da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte.

Novas ações vão acontecer em outros Estados, promete o MST, alegando que o avanço da vacinação contra a covid-19 já permite que as bases se organizem para lutar pela terra.

O movimento volta a se organizar para ocupar terras a um ano das eleições. Embora afirme que não se posiciona politicamente, a proximidade com o PT é evidente. O MST engrossou os principais protestos contra Bolsonaro em todo o País. No dia 16 de agosto, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, presidenciável em 2022, visitou, a convite, o assentamento Che Guevara, em Moreno, Região Metropolitana de Recife (PE). "Nossa pauta é autônoma e há 37 anos lutamos pela reforma agrária, mas não podemos ignorar a crise que afeta principalmente os brasileiros mais pobres, nem as 606 mil mortes pela pandemia. Também perdemos muitos companheiros", disse Ricardo Barbosa, liderança no Pontal do Paranapanema.

O movimento afirma ter 90 mil famílias acampadas, à espera de um lote, em todo o País. "A ocupação é uma ferramenta legítima de luta pela terra e cobramos do Estado agilidade na destinação de terras para assentamentos de Reforma Agrária, pois as famílias trabalhadoras sem terra são diretamente impactadas neste momento de crise e precisam da terra para ter uma forma de viver e de trabalhar", disse Aparecido Gomes Maia, dirigente do MST em São Paulo.

Palco de conflitos

Durante décadas, o Pontal do Paranapanema, região de grandes fazendas entre os rios Paraná e Paranapanema, onde São Paulo faz divisa com os Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul, viveu um clima de tensão entre fazendeiros e sem terras. Desde 1994, quando se instalou na região, o MST protagonizou a luta pela terra em São Paulo.

Do outro lado, na defesa dos fazendeiros, estava o então presidente da União Democrática Ruralista (UDR), Luiz Antonio Nabhan Garcia, hoje titular da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, do Ministério da Agricultura.

Inimigo do MST, Nabhan é o homem incumbido pelo presidente Jair Bolsonaro de resolver os conflitos pela terra no País. Sua família tem propriedades na região. "Estamos transformando uma reforma agrária que foi feita lá atrás de uma forma política e ideológica e inconsequente de uma realidade onde transformamos assentados em produtores e proprietários rurais", disse, sobre o programa de titulação dos assentamentos do governo.

Uma pesquisa mostra que 29% dos brasileiros usaram nomes de amigos e familiares nos últimos doze meses para fazer compras. É o que aponta um levantamento realizado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) em parceria com o Sebrae.

Por Pauline Almeidada CNN

A falta de crédito ou de uma reserva de emergência são as principais razões apontadas por quem precisou recorrer a terceiros. Segundo o levantamento, 23% dos entrevistados elencaram o CPF negativado e o limite de cheque ou cartão estourado como as causas.

A maioria das pessoas, 23%, ajuda terceiros emprestando o cartão de crédito, depois, a forma mais comum é o empréstimo de cartões de lojas (4%). E na escolha de a quem buscar para uma emergência financeira, 23% pediram aos pais, 21% aos cônjuges, 20% a outros familiares, 17% aos irmãos e 14% aos amigos.

O presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, José César da Costa, alerta que é preciso refletir sobre a responsabilidade de liberar o nome para um conhecido.

“Pode ser difícil dizer não a um amigo ou familiar, principalmente quando se alega dificuldades financeiras, mas é possível ajudar indicando a renegociação de dívidas, a reorganização das finanças ou mesmo sugerindo a venda de algum bem. O artifício do empréstimo de nome pode gerar transtornos para ambas as partes, trazendo danos financeiros, emocionais e até mesmo abalando relações de amizade e parentesco”, destaca.

A pesquisa da CNDL em parceria com o Sebrae ainda mostra que os argumentos mais usados por quem precisa pegar um nome emprestado é fazer compras em supermercados (19%), quitar uma dívida (15%), necessidade de comprar roupas, calçados e acessórios (14%), comprar itens para os filhos (11%), reformar a casa (10%) e comprar presentes para uma data especial (8%).

De acordo com o levantamento, 87% dos consumidores disseram que pagaram parcelas em dia das compras realizadas em nome de terceiros. Já 16% deixaram atrasar pelo menos uma parcela.

“Quem empresta o nome precisa entender a real necessidade do outro lado. Muitas vezes, a melhor ajuda é orientar esse amigo ou familiar a dar prioridade para o pagamento de dívidas em vez de estimular que a pessoa assuma mais compromissos, sem saber se ela terá condições de arcar com o pagamento”, orienta o presidente da CNDL, José César da Costa.

Um possível efeito é a negativação da pessoa que emprestou o nome, situação mencionada por 12% das pessoas que atrasaram os pagamentos. Já para quem recorre à prática, a consequência é diferente. Pelo menos 30% delas relataram que estão sendo cobradas por quem liberou o CPF.

Devido às complicações que a prática pode causar, 60% das pessoas entrevistadas disseram que preferem não liberar o nome para conhecidos.

Em com apenas duas empresas, a CCR, que já é gestora da rodovia desde 1996, passa a ser a responsável pelo trecho que liga Rio a São Paulo por mais 30 anos

Por Juliana Eliasdo

Em um leilão com apenas duas participantes e pouca disputa, a CCR venceu, nesta sexta-feira (29), o processo de relicitação da rodovia Presidente Dutra (BR 116), e será a responsável por gerir 625,8 quilômetros de pistas por mais 30 anos, incluindo a interligação entre as regiões metropolitanas de São Paulo e do Rio de Janeiro.

O bloco inclui ainda um novo trecho de 272 quilômetros da rodovia paralela Rio-Santos (BR 101), entre a cidade do Rio e Ubatuba (SP), que deverá ser modernizada e passará a ter a gestão privada.

A Dutra já estava sob a gestão da CCR, por meio do consórcio NovaDutra, desde 1996, e foi uma das primeiras concessões rodoviárias feitas no país. Com o primeiro contrato chegando ao fim, a estrada foi relicitada.

Disputa morna

As empresas que se habilitaram para a rodada foram apenas a própria CCR e a concorrente Ecorodovias, em uma disputa que acabou esvaziada dos aguardados proponentes estrangeiros, que não apareceram.

O embate entre as duas também foi menos disputado do que governo e especialistas apostavam, com a Ecorodovias fazendo uma oferta inicial pouco arrojada e a CCR sendo declarada vencedora pelo primeiro lance apresentado.

Presente ao evento, que aconteceu na sede da B3, em São Paulo, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, comemorou o resultado e destacou a continuidade da vasta agenda de concessões em curso, que incluem ainda portos, aeroportos, projetos de saneamento e outras rodovias neste e no próximo ano.

“Observe a quantidade de grupos que se habilitaram para o leilão de 5G. O pessoal está apostando no Brasil. Com os próximos leilões não será diferente, continuarão sendo um sucesso, e haverá muito grupos estrangeiros participando”, disse o ministro, que participou de coletiva após o fim do leilão.

O leilão foi feito por meio de um modelo híbrido entre as duas principais modalidades utilizadas no passado: venceria a empresa que oferecesse o menor valor de pedágio, com um deságio máximo limitado a 15,31% sobre o teto estipulado pelo edital, aliado ao maior valor de outorga, que é o valor pago diretamente ao governo pelo arremate do trecho. O valor mínimo da outorga era zero.

A larga expectativa era de que as duas proponentes saíssem oferecendo o desconto máximo sobre o pedágio, de 15,31%, e partissem para a segunda fase, em que a vencedora passaria a ser aquela que oferecesse a maior outorga, podendo inclusive haver disputa lance a lance. Isto, no entanto, não aconteceu.

A CCR ofereceu o deságio de 15,31% e um valor de outorga de R$ 1,77 bilhão, vencendo a rodada no primeiro lance. A Ecorodovias havia oferecido um deságio de 10,6% e acabou desclassificada.

Para dar conta dos mais de R$ 16 bilhões que terá que desembolsar nos próximos anos no projeto – incluindo o pagamento dos quase R$ 2 bilhões em outorga -, a CCR informou que tem tanto capacidade de caixa quanto de endividamento.

“A companhia tem um balanço saudável, tem liquidez e tem acesso a diversos instrumentos de financiamento no longo prazo”, afirmou o presidente da empresa, Marco Cauduro.

“Não temos nenhuma intenção de levantar capital via equity (…). Para esse montante inicial de investimento de partida, a companhia tem capacidade, seja através de seu balanço e liquidez, seja por instrumentos de financiamento.”

Estrada sem pedágio

No total, estão previstos R$ 14,83 bilhões de investimentos, que incluem melhorias em infraestrutura, como ampliações de pistas, abertura de vias marginais e novos trechos, bem como modernizações e implantações de novas tecnologias.

É o caso do primeiro teste no país do sistema chamado “free flow”, ou “tráfego livre”, em inglês. A tecnologia já comum em países desenvolvidos dispensa o uso de praças de cobrança para o pagamento do pedágio e permite também que os valores pagos pelos motoristas sejam proporcionais aos trechos rodados.

Ela deverá ser implantada até o fim de 2024 pela concessionária no trecho que contorna a região metropolitana de São Paulo, entre Guarulhos e Arujá, podendo depois ser replicado em outros pontos.

Outra inovação prevista no novo contrato da Dutra é o chamado Desconto do Usuário Frequente, que é uma espécie de programa de fidelidade que dará descontos progressivos no valor do pedágio ao longo do mês para os motoristas que passam nos mesmos trechos com frequência.

O programa valerá apenas para automóveis e caminhonetes (motos e caminhões não estão inclusos), e também apenas para os veículos que possuam algum dos serviços de tags de cobrança automática, como o ConectCar, Greenpass, Sem Parar, Veloe ou outros similares. Veja aqui mais detalhes de como funcionarão os descontos.

Elevação do teto permitirá sobra de R$ 10 bilhões em 2022

Por Wellton Máximo

A equipe econômica não tem um plano alternativo para viabilizar o Auxílio Brasil, com benefício mínimo de R$ 400 por família, caso a proposta de emenda à Constituição (PEC) que parcela os precatórios não seja aprovada pelo Congresso, disse hoje (29) o novo secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago. Ele afirmou que o Ministério da Economia não trabalha com a decretação de um estado de calamidade pública para executar recursos fora do teto de gastos.

“O Ministério da Economia não trabalha com outra opção que não seja discussão do texto da PEC dos Precatórios”, disse Colnago, na primeira entrevista coletiva depois de assumir o cargo. Ele respondeu a uma pergunta sobre uma eventual decretação de calamidade pública para abrir brecha para a edição de créditos extraordinários, que por definição estão fora do teto de gastos, nos Orçamentos de 2021 e 2022.

Tanto em 2020 como neste ano, os créditos extraordinários foram usados para bancar o auxílio emergencial e financiar outras medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19. Colnago tomou posse como secretário do Tesouro nesta semana, após a renúncia de Bruno Funchal, que pôs o cargo à disposição, junto com três secretários, por não concordar com a proposta da PEC de flexibilizar o teto de gastos.

Em relação à folga de R$ 91,6 bilhões no teto de gastos em 2022 a ser aberta caso a PEC dos Precatórios seja aprovada, Colnago disse que sobrarão R$ 10 bilhões para recursos livres. Segundo o secretário, do espaço fiscal total a ser aberto: R$ 50 bilhões financiarão o benefício de R$ 400 do Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões serão irão para a Previdência Social para garantir a reposição da inflação mais alta para aposentadorias, pensões e demais benefícios.

Com o fim do auxílio emergencial, que deixará de ser pago no domingo (31), cerca de 29 milhões de trabalhadores informais não inscritos no Bolsa Família deixarão de receber o benefício e não serão migradas para o Auxílio Brasil. Segundo Colnago, não cabe ao Ministério da Economia avaliar o impacto do fim do benefício para essas famílias. “Essa política é do Ministério da Cidadania”, rebateu.

Banco Central

O novo secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, também participou da entrevista. Ele disse que o Tesouro Nacional trabalhará em coordenação com o Banco Central (BC) e atuará no mercado de títulos públicos caso seja necessário. “Se for necessário o Tesouro atuará e, como sempre, em conjunto com Banco Central”, declarou.

Em relação às turbulências recentes, Valle disse que o Tesouro está diminuindo a oferta de papéis prefixados (com juros definidos no momento da emissão) e aumentando as vendas de títulos corrigidos pela Selic (juros básicos da economia) e pela inflação. Com a turbulência nos mercados nos últimos dias, as taxas pedidas pelos investidores para títulos prefixados nos últimos dias chegaram a ultrapassar 12% ao ano.

Para Valle, a instabilidade no mercado de títulos públicos, que registrou nos últimos dias diversas interrupções nos leilões do Tesouro Direto, deve-se à incerteza com a votação da PEC dos Precatórios. Colnago afirmou que a equipe econômica só voltará a manifestar-se sobre o tema caso o texto seja mudado e a folga no teto de gastos seja alterada.

Verbas para educação

Rebatendo o argumento de diversos governadores, Colnago negou que a PEC dos Precatórios diminua as verbas para a educação dos governos estaduais. “O fato de algum estado fazer acerto de contas com precatórios do Fundef e dívidas com a União não altera em nada o orçamento da Educação. O que a PEC permite é fazer esse encontro de contas”, justificou.

Segundo alguns estados, o parcelamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) diminuiria o pagamento de dívidas relacionadas à educação, prejudicando os governos locais.

Colnago esclareceu que o texto da PEC dos Precatórios não abre exceção para dívidas antigas do Fundef. “O texto da PEC não entra no mérito de qual é a decisão judicial que originou precatório”, explicou. Diversos parlamentares têm pressionado para que os precatórios do Fundef não sejam parcelados. Criado em 1997, o Fundef foi substituído pelo Fundeb em 2007. Em 2020, o Fundeb foi renovado em caráter permanente.