Benefício é apenas para ao cidadão que tenha feito o cadastramento e seja inscrito no CadÚnico

Com Assessoria

Os dois restaurantes já credenciados pela Prefeitura de Palmas começaram a servir nesta terça-feira, 17, refeições a preço fixo de R$ 3,00. O atendimento é das 11 às 14 horas, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados. O benefício é destinado apenas ao cidadão de baixa renda inscrito no CadÚnico, que fez o cadastro no Programa Restaurante Popular junto ao município. Os estabelecimentos credenciados são:

Restaurante Requinte - localizado na Arse 102 (quadra 1.006 Sul), Avenida NS-04, Lote 01;

BBQ do Lobo, na Arse 72 (quadra 706 Sul), alameda 02, lote 50.

A aposentada Maria José de Souza foi a primeira a garantir a refeição popular. "Moro na 806 Sul, antes eu não ia ao restaurante comunitário porque era longe, agora ficou muito bom, porque saio das atividades no Parque do Povo e já venho direto para almoçar", conta. A volta da refeição a R$ 3,00 foi recebida com um certo alívio para Adão Oliveira, de 72 anos, frequentador assíduo do Restaurante Popular de Taquaralto. "É uma ajuda muito grande para quem recebe um salário mínimo."

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedes), pasta que gerencia a ação, informa que enquanto o cartão de identificação do usuário está em processo de emissão, o cidadão que realizou o cadastro no programa deve apresentar ao estabelecimento credenciado CPF e documento com foto para acesso ao almoço a preço popular. Os restaurantes servirão as refeições diariamente, enquanto os restaurantes comunitários estiverem em reforma.

“Temos mais um restaurante credenciado esperando o proprietário para assinatura do contrato e dois em processo de credenciamento. Reforço que quanto mais estabelecimentos se credenciarem, melhor para o público que realmente precisa. O processo é simplificado e tem o objetivo de fomentar também a economia local, dando oportunidade para o pequeno e grande empresário”, frisou a secretária da pasta, Adriana Aguiar.

Credenciados

Para o proprietário do restaurante credenciado BBQ do Lobo, Danilo Gomes Azevedo, foi uma oportunidade incrível para o seu negócio. “O processo foi muito simples e sem burocracia. Estamos preparados para atender até mil refeições por dia”. O prato feito é vendido a R$ 3,00 para o cidadão cadastrado e a Prefeitura de Palmas subsidia os proprietários dos estabelecimentos credenciados com o valor de R$ 12,00 por refeição. Em média, o prato tem 650 gramas de alimentação saudável e balanceada, a exemplo de arroz, feijão, verdura, salada e carne.

Benefício

Para ter acesso a alimentação nos estabelecimentos credenciados, é necessário fazer o cadastramento apresentando documento oficial com foto, CPF e Número de Identificação Social (NIS), disponibilizado aos inscritos no CadÚnico.

Veja abaixo a lista de locais para inscrição:

Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social
Avenida LO-01, ACSE I (104 S), conjunto 4, lote 34, no Plano Diretor Sul

Resolve Palmas Região Sul (Taquaralto)
Quadra 31, Rua 11, Lotes 1, 18, Taquaralto, no Antigo Shopping da Cidadania

Resolve Palmas Centro (Avenida JK)
ACSE 1 (104 S), Av. JK, Conjunto 01, n° 120 - Plano Diretor Sul

Resolve Palmas Capim Dourado Shopping
Avenida JK, Arno 13 (107 N), Lote 1

CRAS 407 Norte
Arno 43 (407 N), Alameda 1, Lote 17, Plano Diretor Norte

CRAS Krahô
Arse 131 (1304 S), Rua 8, QI 6, APM 23

CRAS Karajá I
Jardim Aureny III, Quadra 151 A, Rua 30, Lote 16

CRAS Morada do Sol
Avenida dos Navegantes APM 12, Setor Morada do Sol II no Centro de Artes e Esporte Unificados (CEU)

CRAS Karajá II
Setor Santa Bárbara Rua 10 APM 16

CRAS Taquaruçu
Quadra 29, Rua 04, Lote 08

CRAS Xerente
Setor Jardim Taquari Av. LO 15, T. 21, ATM 45

Em pauta a definição de temas prioritários que representam desafios comuns da região amazônica

Por Fernanda França

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa e seu vice, Laurez Moreira, participaram na tarde desta terça-feira, 17, de mais uma reunião com os Governadores membros do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal (CAL), convocada pelo governador do Pará e presidente do consórcio, Helder Barbalho.

Conforme esclarecimento feito pelo presidente do consórcio, Helder Barbalho, o intuito da reunião foi construir as agendas regionais que serão levadas ao Presidente da República em reunião futura. “Precisamos montar as agendas regionais, com as obras e projetos de cada estado, que integrem os estados e regiões, seja na parte de estrada, porto, energia, hospitais, obras que tenham um impacto regional, e nessa dinâmica consigamos construir essa fala a ser levada ao presidente”, explicou.

O governador Wanderlei Barbosa pediu o apoio do presidente do consórcio, Helder Barbalho, para a viabilização da ponte que liga Carolina à Filadélfia, no Maranhão. “Eu já tive uma conversa com o governador do Maranhão, Carlos Brandão, pois essa é uma ponte que irá trazer um progresso muito grande para a região. Gostaria que nos ajudasse, junto com o governador Brandão, para que possamos discutir. Estamos dispostos, tanto o nosso Governo, quanto o do Maranhão, em colocar recursos para fazermos essa ponte juntos, mas precisamos também de uma parceria com o Governo Federal, porque realmente é uma obra cara para os Estados”, explicou.

O vice-governador Laurez Moreira destacou a obra da BR-242. “É uma obra muito importante para o desenvolvimento, não só da nossa região, mas de todo o Brasil, principalmente para os Estados de Mato Grosso e Rondônia. Irá facilitar o escoamento da produção, a exemplo a produção do norte do Mato Grosso, rumo ao nordeste," afirmou.

O governador Helder Barbalho também adiantou que cada Governador terá uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tratar dos projetos de seus respectivos Estados.

Acompanharam a reunião, a secretária do Meio Ambiente, Miyuki Hyashida, e o deputado Issam Saado.

Monitoramento vem sendo realizado pela Superintendência de Inteligência e Estratégia

Por Vania Machado

Na manhã desta terça-feira, 17, o secretário da Segurança Pública do Tocantins, Wlademir Costa, recebeu em seu gabinete, representantes da Energisa, concessionária de energia elétrica do Tocantins, e na ocasião falou do trabalho que vem sendo realizado no sentido de coibir atos de vandalismo e de furtos de cabos nas torres de transmissão.

“Aqui no Tocantins, nosso serviço de inteligência tem monitorado, todo e qualquer local que possa vir a ser alvo de ataques de vandalismo, para nos anteciparmos e evitar que prejuízos à população, às empresas e ao patrimônio público”, assegurou o secretário.

O superintendente de Inteligência e Estratégia, Emerson Francisco de Moura, ressaltou que a equipe está monitorando e tomando as precauções necessárias para manter a segurança das torres de transmissão de energia. “Tendo em porventura os fatos que ocorreram em Rondônia, São Paulo e no Paraná, já antevendo que esse movimento poderia chegar ao nosso Estado, estamos fazendo esse monitoramento preventivo. Nessa reunião com a Energisa reforçamos esse apoio e solicitamos à empresa que nos forneça os dados que são necessários para continuar com esse monitoramento preventivo”, destacou.

A advogada da Energisa, Lorena Tavares, ressaltou que em um possível ato de vandalismo a torres de transmissão, os mais prejudicados serão os próprios consumidores. “Diante desse cenário que a gente está vendo no território nacional de vandalismo junto às torres de transmissão, a Energisa veio aqui pedir o apoio da Secretaria quanto ao monitoramento dos nossos principais ativos, para evitar que isso ocorra e venha atingir os consumidores tocantinenses que serão diretamente afetados”, ressaltou, agradecendo a prontidão da SSP-TO quanto ao monitoramento preventivo.

Também participaram da reunião, o diretor de Relações Institucionais da Energisa, Alan Kardec Moreira, e o gerente jurídico da concessionária, Rodolfo Batista.

Prefeita Cinthia sanciona LOA 2023 com as prioridades apontadas pelos cidadão das audiências e consulta pública

Com Assessoria

Sancionada pela prefeita Cinthia Ribeiro nesta sexta-feira, 13, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023 estima 24% de R$ 2,030 bilhões de receita estimada para atender as prioridades definidas pelo Orçamento Participativo para este ano. São R$ 483,4 milhões previstos para execução das demandas definidas pela população palmense nas audiências e consulta pública. Entre as prioridades para este ano estão: realização do concurso público, construções de creches e equipamentos esportivos, implementação da política de educação inclusiva, aparelhamento de escolas e creches e qualificação dos serviços municipais. Confira ao final a relação de todas as ações definidas pelo Orçamento Participativo.

Cinthia Ribeiro destaca que a participação da população foi fundamental na elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, cuja as diretrizes estratégicas norteiam a Gestão Municipal ao longo dos quatro anos. “No primeiro ano da execução do PPA e na LOA de 2022 executamos grande parte das ações oriundas das demandas dos palmenses, um compromisso firmado e cumprido. Agora em 2023, a LOA prevê mais uma parcela do orçamento a ser destinada para atender os anseios dos cidadãos, que mais uma vez estamos comprometidos em cumpri-los."

Por área, Educação, Infraestrutura e Saúde concentram mais de 60% do orçamento em 2023. A Secretaria Municipal da Educação (Semed) ficou com a maior fatia, R$ 582,3 milhões; na segunda posição, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seisp) com R$ 366,2 milhões; já a Secretaria Municipal de Saúde - que é o Fundo Municipal de Saúde - tem uma previsão de receita no valor de R$ 337,4 milhões. Confira abaixo os valores estimados para cada secretaria e autarquia municipal.

De forma resumida, a LOA 2023 prevê um investimento de R$ 276,7 milhões, R$ 96,6 milhões a mais do que no ano passado. Também estima uma despesa de R$ 995,3 milhões com pessoal e encargos sociais e R$ 610,5 milhões em custeio. Ainda o pagamento de juros e encargos da dívida no valor de R$ 39,9 milhões e amortização da dívida em R$ 24,8 milhões. A LOA também estima a receita de R$ 55,9 milhões que será repassada mensalmente - duodécimo - à Câmara Municipal.

Revisão do PPA

A prefeita Cinthia também sancionou a lei de revisão do PPA 2022-2025, que incluiu na peça as realizações dos concursos públicos da Guarda Municipal, da Educação, da Saúde e do Quadro Geral, como também, da construção da sede administrativa do Executivo e as implantações da clínica da mulher, a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) infantil e o Centro de Bem Estar Animal. As sanções da LOA 2023 e revisão do PPA foram publicadas no Diário Oficial do Município nº 3.138, suplemento, de 13 de janeiro deste ano.

Ações priorizadas pelo Orçamento Participativo para 2023:

Realização de concurso público - R$ 20.000,00

Qualificação dos servidores municipais - R$ 695.600,00

Manutenção do sistema de videomonitoramento de espaços públicos - R$ 440.000,00

Realização do patrulhamento preventivo e ostensivo - R$ 36.865.027,00

Realização das ações do Grupamento Ambiental da Guarda - R$ 80.000,00

Gestão da Proteção Social Básica - R$ 9.055.183,00

Gestão dos serviços da Proteção Social Especial - R$ 6.571.717,00

Estruturação e implementação física da Atenção Primária - R$ 10.218.526,00

Manutenção dos Serviços da Atenção Primária - R$ 18.950.990,00

Manutenção da Média e Alta Complexidade - R$ 18.974.321,00

Manutenção dos Serviços Credenciados de Média e Alta Complexidade - R$ 18.203.369,00

Realização das ações de incentivo ao emprego e renda - R$ 90.000,00

Manutenção da escolarização da alimentação na educação infantil - R$ 5.262.000,00

Formação continuada dos profissionais da educação fundamental - R$ 775.000,00

Aparelhamento das escolas da educação fundamental - R$ 8.199.484,00

Apoio às práticas pedagógicas das escolas - R$ 12.193.915,00

Construção dos Centros de Educação Infantil - R$ 8.664.764,00

Formação continuada dos profissionais da educação infantil - R$ 472.280,00

Reestruturação física dos Centros de Educação Infantil - R$ 3.480.000,00

Aparelhamento dos centros de educação infantil - R$ 1.761.239,00

Implementação da política de educação inclusiva - R$ 3.920.000,00

Formação em arte e cultura - R$ 1.700.000,00

Manutenção dos Equipamentos de Cultura - R$ 3.134.129,00

Promoção do Projeto Vem Enem - R$ 300.000,00

Realização e apoio a ações e eventos para a juventude - R$ 500.000,00

Regularização fundiária de assentamentos urbanos - R$ 232.000,00

Construção, revitalização e ampliação de equipamentos públicos - R$ 6.268.330,00

Requalificação Urbana - Palmas para o Futuro - R$ 85.593.329,00

Ampliação da rede de iluminação pública - R$ 13.570.000,00

Gestão dos serviços de manutenção nas vias urbanas - R$ 15.140.887,00

Manutenção da rede de iluminação pública - R$ 30.611.293,00

Execução de infraestrutura urbana - R$ 78.362.341,00

Construção de unidades habitacionais - R$ 1.122.201,00

Gestão dos serviços de limpeza urbana - R$ 45.159.622,00

Realização do Controle Ambiental - R$ 321.316,00

Implantação de hortas comunitárias e empreendedoras - R$ 200.000,00

Oferta de assistência técnica e extensão rural - R$ 4.455.546,00

Promoção e participação de eventos - R$ 100.000,00

Incentivo à inovação e ao desenvolvimento econômico - R$ 355.000,00

Realização e apoio a eventos geradores de Fluxo Turístico - R$ 3.410.000,00

Implementação das ações de transporte público coletivo - R$ 26.133.550,00

Construção de Equipamentos Esportivos - R$ 1.800.000,00

Gestão do programa e dos sistemas fotovoltaicos - R$ 10.000,00

Detalhamento da LOA 2023 por pasta:

Secretaria Municipal da Educação - R$ 582.288.004,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - R$ 366.190.837,00

Fundo Municipal de Saúde - R$ 337.378.374,00

Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano - R$ 101.015.612,00

Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana - R$ 89.385.163,00

Fundo Previdenciário Capitalizado - R$ 79.021.471,00

Câmara Municipal de Palmas - R$ 55.941.001,00

Secretaria Municipal de Finanças - R$ 49.488.273,00

Fundo de Previdência Social de Palmas - R$ 44.556.671,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - R$ 30.808.834,00

Agência de Transporte de Palmas - R$ 30.000.000,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - R$ 23.594.602,00

Fundação Escola de Saúde Pública de Palmas - R$ 20.192.200,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais - R$ 20.101.071,00

Fundo Municipal de Assistência Social - R$ 19.606.057,00

Fundação Cultural de Palmas - R$ 15.809.749,00

Agência de Tecnologia da Informação de Palmas - R$ 14.683.075,00

Casa Civil de Palmas - R$ 13.576.187,00

Procuradoria-Geral do Município de Palmas - R$ 13.417.810,00

Agência Municipal de Turismo - R$ 12.116.254,00

Secretaria Municipal de Comunicação - R$ 12.026.032,00

Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais - R$ 11.989.954,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego - R$ 11.531.015,00

Secretaria Municipal de Habitação - R$ 11.177.499,00

Instituto de Previdência Social de Palmas - R$ 9.330.458,00

Fundação de Meio Ambiente de Palmas - R$ 9.166.396,00

Fundação Municipal de Esportes e Lazer de Palmas - R$ 8.731.645,00

Secretaria Municipal de Transparência e Controle Interno - R$ 6.489.247,00

Instituto Municipal de Planejamento Urbano de Palmas - R$ 6.441.270,00

Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas - R$ 4.798.391,00

Fundação Municipal da Juventude de Palmas - R$ 4.284.743,00

Gabinete da Prefeita - R$ 3.995.237,00

Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários - R$ 3.671.032,00

Instituto 20 de Maio - R$ 3.441.931,00

Secretaria Extraordinária de Assuntos Estratégicos, Captação de Recursos e Energias Sustentáveis - R$ 1.228.451,00

Fundo Municipal de Apoio à Cultura - R$ 1.182.200,00

Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas - R$ 1.106.700,00

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - R$ 260.500,00

Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Palmas - R$ 94.500,00

Previsão é que tenha uma unidade em cada município tocantinense; Governo do Tocantins abrirá chamada para consulta e audiência pública no primeiro trimestre de 2023

Por Kaio Costa

O Governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, sancionou a Lei nº 4.136/2023, que autoriza o Poder Executivo Estadual a explorar, sob regime de concessão, o serviço público de loterias. A Lei foi publicada na última sexta-feira, 13, no Diário Oficial do Estado (DOE) e já está em vigor. O próximo passo é a realização da consulta e audiência pública e, posteriormente, a publicação do edital de licitação a fim de selecionar aquela que irá gerir a Loteria Estadual na modalidade de concessão comum.

Wanderlei Barbosa projeta a geração de empregos nos 139 municípios do Estado a partir da instituição das Loterias em todas as cidades tocantinenses. “A Lei que autoriza o serviço público de loterias visa gerar mais empregos, promover projetos sociais e atrair mais investimentos e recursos para o estado, sem a necessidade de aumento de tributos. O próximo passo é a chamada para Consulta Pública e Audiência Pública”, afirma o Governador.

Secretário de Estado de Parcerias e Investimentos, José Humberto Pereira Muniz Filho, afirma que a Lei traz segurança jurídica e visa garantir o desenvolvimento dos municípios;

O direcionamento da arrecadação da Loteria também é definido pela Lei. Serão destinados 10% para a implementação e aperfeiçoamento de ações e serviços contemplados ao esporte; 10% a ações voltadas ao combate e tratamento do câncer no Estado; 5% a ações e serviços relacionados a investimentos na tecnologia da informação empregada na atividade arrecadatória do Estado desempenhado pela Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado; e 5% a ações e serviços da Apae. Os 70% restantes de recursos serão definidos e designados anualmente via decreto, conforme regulamentação do Poder Executivo Estadual.

Responsável pela Secretaria de Parcerias e Investimentos (SPI), José Humberto Pereira Muniz Filho dá previsões. “Os estudos indicam a viabilidade da concessão comum da Loteria Estadual. O projeto é moderno e adequado às decisões do Supremo Tribunal Federal que reconheceram a competência do Estado para tanto. Ainda, traz segurança jurídica ao mercado e visa garantir o desenvolvimento econômico-social de todos os municípios, na linha da política municipalista e social do nosso Governador. A previsão para a realização da licitação é ainda no primeiro semestre de 2023”.

A Loteria Estadual é um projeto do Programa de Parcerias e Investimentos (Tocantins-PPI), criado em maio de 2020, com o objetivo de ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada, por meio da celebração de parcerias e concessões, além de outras medidas de desestatização.