Operação foi autorizada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes

Por Paula Laboissière

O ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro e tenente do Exército Osmar Crivelatti; o general do Exército Mauro Cesar Lorena Cid, pai do também ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Mauro Cesar Barbosa Cid; e o advogado Frederick Wassef, que já defendeu a família Bolsonaro, são alvos de operação da Polícia Federal (PF) deflagrada nesta sexta-feira (11).

Em nota, a corporação informou que cumpre quatro mandados de busca e apreensão, sendo dois em Brasília, um em São Paulo e um em Niterói (RJ). Os investigados, segundo a PF, são suspeitos de utilizar a estrutura do Estado para desviar, por meio de vendas no exterior, bens de alto valor patrimonial, entregues por autoridades estrangeiras em missões oficiais a representantes do Estado brasileiro.

“Os valores obtidos dessas vendas foram convertidos em dinheiro em espécie e ingressaram no patrimônio pessoal dos investigados, por meio de pessoas interpostas e sem utilizar o sistema bancário formal, com o objetivo de ocultar a origem, localização e propriedade dos valores”, destacou a PF.

Joias

A operação foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes no inquérito sobre as chamadas milícias digitais. O documento da Corte cita especificamente o caso das joias vindas da Arábia Saudita em outubro de 2021. As peças foram presentes para o então presidente Jair Bolsonaro e sua esposa, Michelle Bolsonaro, e entraram no país em comitiva do Ministério de Minas e Energia que esteve no Oriente Médio em eventos oficiais.

“Determino a realização de busca e apreensão de computadores, tablets, mídias externa de armazenamento (pen drive, CDs, DVDs, etc.), máquinas fotográficas, quaisquer outros meios eletrônicos de armazenamento de dados, bem como documentos físicos, fotografias e arquivos relacionados à prática delitiva que forem encontrados durante a diligência, sobretudo objetos que tenham relação com os fatos investigados.”

Na decisão, Moraes determina ainda que o Gabinete Adjunto de Documentação Histórica (GADH) forneça, no prazo de cinco dias, todos os documentos que instruíram os processos de destinação de bens ao acervo privado de Bolsonaro.

A operação, batizada pela PF de Lucas 12:2, faz alusão ao versículo 12:2 da Bíblia, que diz: “Não há nada escondido que não venha a ser descoberto, ou oculto que não venha a ser conhecido”. Ainda de acordo com a corporação, os fatos investigados configuram crimes de peculato e lavagem de dinheiro.

Cid vendeu Rolex e Wassef o recomprou para entregar ao TCU, diz PF

Inquérito aponta “organização criminosa” com pelos menos quatro envolvidos na compra e venda de objetos valiosos da União

O ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), tenente-coronel Mauro Cid, vendeu por US$ 68 mil (cerca de R$ 346 mil pela cotação atual do dólar) um relógio Rolex que era da Presidência da República. É o que mostra investigação da Polícia Federal (PF).

Segundo a PF, a venda foi em junho do ano passado, nos Estados Unidos.

Os investigadores dizem que provas colhidas apontam que Mauro Cid viajou de Miami a Willow Grove, na Pensilvânia, para ir a uma loja de relógios e “efetivou a venda do relógio que integrava o kit ouro branco presenteado ao ex-presidente Jair Bolsonaro”.

Após a venda, sustenta a PF, Cid depositou o valor da venda na conta do pai dele, o general Mauro Lourena Cid.

Uma troca de mensagens entre os dois também mostrou que o pai indicou ao filho qual conta deveria ser depositado o dinheiro em espécie.

Com a descoberta do caso e decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) determinando a inserção dos presentes ao governo brasileiro para a União, teria sido realizada uma “operação resgate” para reaver o relógio que havia sido vendido.

A PF, no inquérito, revela que o então advogado de Jair Bolsonaro, Frederick Wassef, foi o responsável pela recompra do objeto valioso.

A decisão foi tomada no inquérito que apura os autores intelectuais e os incitadores dos atos do 8 de Janeiro

 Com CNN

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou as plataformas digitais encaminharem à Procuradoria-Geral da República (PGR) postagens feitas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) referentes a eleições, urnas eletrônicas, Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal, Forças Armadas e fotos e vídeos com essas temáticas. O ministro atendeu a um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

"Não há, no ordenamento jurídico, direito absoluto à liberdade de expressão, de modo que não se pode utilizar um dos fundamentos da democracia, a liberdade de expressão, para atacá-la. O sistema imunológico da democracia não permite tal prática parasitária, que deverá ser sempre coibida à luz das práticas concretas que visam atingir a integridade do processo eleitoral", disse o ministro.

Moraes determinou ainda que as redes sociais informem à PGR se 244 acusados de participação nos atos de 8 de janeiro são ou foram seguidores dele e se essas pessoas repostaram conteúdos divulgados pelo político com mensagens referentes aos assuntos citados.

A decisão foi tomada no inquérito que apura os autores intelectuais e os incitadores dos atos do 8 de Janeiro. A defesa de Bolsonaro classificou o pedido da PGR de uma "inaceitável e absurda tentativa de monitoramento político".

Em janeiro, Moraes autorizou a inclusão do ex-presidente da República na investigação que apura a invasão e a depredação de patrimônio público do Palácio do Planalto e dos prédios do Congresso Nacional e do STF.

Presidente da Câmara afirma que os debates sobre o tema precisam começar ainda neste ano

Com Agências 

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira, 9, que as discussões a respeito da reforma administrativa precisam começar ainda neste ano, "ainda que de maneira forçada". Em evento privado em Brasília, o parlamentar disse que "o Brasil não pode ter medo" de avançar com a mudança nas regras para servidores. Ele defendeu a reforma como única maneira de controlar o balanço entre arrecadação e despesas.

"Eu não estou pautando, mas há duas maneiras de equilibrar suas contas: ou aumenta a arrecadação ou diminui as suas despesas (...) A única maneira de controlar os seus gastos é com reforma administrativa, muita gente se aperreia quando eu falo. A reforma administrativa está pronta. O governo forçadamente vai ter que entrar nessa discussão até o final do ano. Se tivermos medo, teremos que procurar alternativas", disse.

Lira também se mostrou disposto a iniciar os diálogos para avançar com o tema. "Não sou o "senhor reformas", mas o Brasil já fez três reformas, falta a quarta. Essa não mexe no direito adquirido. Há um corte temporal, vamos tratar de mudanças para os novos entrantes no serviço público. Eles saberão que as regras são outras. Vivemos em um Brasil complexo, que reage e é forte e precisamos equilibrar os pratos", afirmou.

O presidente da Câmara aproveitou que o assunto era reforma tributária e criticou a antecipação do debate quanto a um possível aumento nos impostos enquanto o texto não tiver a tramitação concluída.
Lira também voltou a citar medidas alternativas à taxação de grandes fortunas para aumentar a arrecadação. Como exemplo, citou a regulamentação dos jogos de azar.

"Penso que não podemos abrir dez flancos de briga ao mesmo tempo. Precisamos aumentar a arrecadação sem aumentar imposto. É uma vergonha saber que funcionam cassinos e bingos neste país, sem regulamentar isto e gerar empregos e renda. Há de se tomar decisões que são fáceis."

Imagens são das câmeras de segurança do dia 8 de janeiro

Por Naian Lucas Lopes

A CPI dos Atos Golpistas teve um novo capítulo nesta quarta-feira (9), ao receber os registros das câmeras de segurança do Palácio da Justiça, a sede do Ministério da Justiça, relativos ao dia 8 de janeiro. O material em questão foi entregue à secretaria da comissão parlamentar pela Polícia Federal.

A autorização para a disponibilização das imagens foi concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, membro do Supremo Tribunal Federal. Esse passo é considerado significativo no avanço das investigações conduzidas pela comissão, que busca esclarecer os acontecimentos em torno dos atos ocorridos naquela data.

A CPI já havia feito a solicitação das gravações ao Ministério da Justiça anteriormente. Entretanto, o ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB-SP), inicialmente rejeitou tal demanda, argumentando a necessidade de seguir as diretrizes estabelecidas pelo Supremo. A decisão do ministro Moraes, contudo, alterou esse cenário.

Em resposta à determinação do magistrado, o ministério recorreu à Polícia Federal para viabilizar a transferência do conteúdo das câmeras de segurança.

Setores da oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) expressaram críticas à postura inicial do ministro Dino e sugeriram que a CPI explorasse meios legais para obter acesso às gravações. As imagens capturadas pelas câmeras do Palácio da Justiça são consideradas elementos importantes para a investigação em andamento.

No início deste mês, o presidente da CPI, deputado Arthur Maia, estabeleceu um prazo para que Dino providenciasse a entrega dos vídeos. Os deputados ressaltaram a importância dessas evidências para avaliar possíveis negligências das autoridades durante os eventos dos atos golpistas no dia 8 de janeiro.

Cabe à presidente da Suprema Corte, ministra Rosa Weber, marcar a data; até o momento, há quatro votos pela descriminalização

Por Gabriela Coelho

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sugeriu marcar o julgamento da ação que questiona a criminalização do porte de drogas para uso pessoal a partir de 16 de agosto. Agora, cabe à presidente da Corte, ministra Rosa Weber, marcar a data. Na semana passada, após o voto do ministro Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, relator do caso, pediu o adiamento da votação para analisar a tese do colega. Ele prometeu liberar o processo para votação nesta semana.

Moraes propôs que seja considerado usuário, pela Justiça, quem estiver portando entre 25 g e 60 g da planta. Até o momento, há quatro votos pela descriminalização, mas ainda não existe definição se ela abrangeria apenas a maconha ou incluiria outras drogas ilícitas.

Os ministros analisam uma ação que pede a derrubada de um artigo da lei das drogas, no qual se afirma que comete crime quem "adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

O assunto tinha sido pautado inicialmente para sessões em maio e junho, mas foi adiado. Atualmente, embora seja crime, o porte de drogas para consumo pessoal não leva à prisão, e as punições normalmente são advertência, prestação de serviços à comunidade e aplicação de medidas socioeducativas.

Votos

O ministro Gilmar Mendes é a favor da revogação desse dispositivo da lei e da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. No entendimento do magistrado, usar drogas não é uma conduta criminosa, por mais que esse tipo de substância seja prejudicial à saúde.

Além disso, de acordo com Mendes, imputar um crime a uma pessoa dependente de entorpecentes dificulta a busca por tratamento químico.

O magistrado argumentou que a mera previsão da conduta como infração de natureza penal tem resultado em crescente estigmatização. Isso porque a criminalização do porte de drogas para uso pessoal não condiz com a realização dos fins almejados no que diz respeito a usuários e dependentes, voltados à atenção, à saúde e à reinserção social.

Os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso também se manifestaram a favor de derrubar a criminalização, mas apenas para o porte de maconha para uso pessoal.

Para Fachin, "a criminalização do porte de drogas para uso pessoal se atém a um argumento paternalista quando justifica o tratamento penal do consumo baseado na reprovação, no desincentivo e na prevenção geral que as respostas penais deveriam gerar".

No voto, o ministro ressaltou que "criminalizar o porte de droga para consumo próprio representa a imposição de um padrão moral individual que significa uma proteção excessiva que, ao fim e ao cabo, não protege nem previne que o sujeito se drogue".

Barroso acrescentou que "punir com o direito penal é uma forma de autoritarismo e paternalismo que impede o indivíduo de fazer suas escolhas existenciais". "Para poupar a pessoa do risco, o Estado vive a vida dela. Não parece uma boa ideia", analisou.