O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para pedir a declaração de inconstitucionalidade da lei que prorrogou a desoneração da folha de 17 setores e cortou a alíquota previdenciária de prefeituras

POR IDIANA TOMAZELLI

A ação é assinada pelo próprio presidente e pelo chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), ministro Jorge Messias.

O principal argumento da ação é que a desoneração foi aprovada pelo Congresso Nacional "sem a adequada demonstração do impacto financeiro da medida". O governo diz que a ausência de compensação viola a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Constituição Federal.

"A lacuna é gravíssima, sobretudo se considerado o fato de que a perda de arrecadação anual estimada pela Receita Federal do Brasil com a extensão da política de desoneração da folha de pagamento é da ordem de R$ 10 bilhões anuais", diz o documento.

A ação também pede a declaração de constitucionalidade do artigo 4º da MP (medida provisória) 1.202 editada no fim do ano passado, que criou um limite para empresas usarem créditos judiciais no abatimento de tributos a pagar.

Segundo a AGU, a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) já identificou pelo menos 40 ações judiciais questionando a norma.

Em oito delas, houve decisão liminar favorável aos contribuintes, permitindo o uso de créditos judiciais para além dos limites estipulados pelo governo. O Executivo calcula um impacto negativo de R$ 169,7 milhões.

A AGU afirma que os dados "já são suficientes para denotar um estado difuso de judicialização que vitimiza a integridade da eficácia do artigo 4º da MP nº 1.202/2023".

O benefício da desoneração da folha foi criado em 2011, no governo Dilma Rousseff (PT), e prorrogado sucessivas vezes. A medida permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência.

A desoneração vale para 17 setores da economia. Entre eles está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha de S.Paulo. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, entre outros.

A prorrogação do benefício até o fim de 2027 foi aprovada pelo Congresso no ano passado, mas o texto foi integralmente vetado por Lula. Em dezembro, o Legislativo decidiu derrubar o veto presidencial, restabelecendo o benefício setorial.

Em reação, o ministro da Fazenda enviou uma nova MP ao Congresso, propondo a reoneração gradual da folha de pagamentos e a consequente revogação da lei promulgada após a derrubada do veto. A medida, anunciada por Haddad em 28 de dezembro do ano passado, valeria a partir de 1º de abril.

O novo texto sofreu resistências do Congresso Nacional, e o governo precisou revogar o trecho da reoneração das empresas na tentativa de buscar um acordo político. Ao mesmo tempo, o Executivo enviou um projeto de lei tratando da redução gradual do benefício.

No início de abril, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) desidratou ainda mais a MP e decidiu derrubar do texto o trecho que reonerava as prefeituras.

A decisão do governo de judicializar o tema vem depois da constatação de que não foi possível chegar a um acordo político a respeito com os parlamentares.

Jornalista Michael Shellenberger divulgou decisões sigilosas do Judiciário. Para AGU, há suspeita de interferência no andamento dos processos e violação do sigilo dos documentos

Por André Richter

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta terça-feira (23) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de investigação sobre a divulgação de decisões judiciais determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes para retirar conteúdos ilegais postados por usuários da rede social X, antigo Twitter. Para o órgão, há suspeita de ocorrência de crimes contra o Estado Democrático de Direito e contra as instituições.

Na semana passada, parte das decisões foi divulgada pelo jornalista Michael Shellenberger na rede social. O caso é conhecido como "Twitter Files". Nas postagens, foram reproduzidas partes de decisões sigilosas proferidas por Moraes entre 2020 e 2022.

No entendimento do advogado-geral da União, Jorge Messias, a divulgação dos documentos causa interferência no andamento dos processos e viola o dever de sigilo na guarda dos documentos.

"Os fatos ora delineados indicam que foram divulgadas, em detrimento do Poder Judiciário da União, e sem as respectivas autorizações judiciais, uma enorme quantidade de informações aos quais foi atribuído segredo de Justiça, comprometendo investigações em curso tanto nessa Suprema Corte como no TSE a respeito de condutas antidemocráticas ocorridas no Brasil e que culminaram nos atos de vandalismo de 8 de janeiro de 2023", afirmou Messias.

Com a medida, a AGU pede que Alexandre de Moraes envie a notícia-crime apresentada pelo órgão ao Ministério Público Federal (STF) para apuração. "É necessário não apenas identificar e punir os possíveis culpados, como também deixar clara a absoluta aversão à natureza dos fatos, cuja reiteração não será, em hipótese alguma, admitida pelos poderes constituído", concluiu o AGU.

MUSK - Na semana passada, o empresário norte-americano Elon Musk foi incluído pelo ministro Alexandre de Moraes no inquérito que investiga a atuação de milícias digitais para disseminação de notícias falsas no país.

A medida foi tomada após Musk insinuar que não vai cumprir determinações do Supremo para retirada de postagens que forem consideradas ilegais.

Nas postagens publicadas no início deste mês, Musk prometeu “levantar” (desobedecer) todas as restrições judiciais, alegando que Moraes ameaçou prender funcionários do X no Brasil ao determinar a remoção de conteúdos ilegais. O empresário também acusou Moraes de trair “descarada e repetidamente a Constituição e o povo brasileiro”.

Intenção é oferecer benesses a cada cinco anos de serviço público; impacto aos cofres públicos é de R$ 42 bi por ano, calcula Fazenda

Por Hellen Leite, do R7

O plenário do Senado começa a debater nesta terça-feira (23) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria um novo benefício salarial para juízes, magistrados, promotores e defensores a cada cinco anos de serviço público. A matéria, chamada de “PEC do quinquênio”, foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado na semana passada em meio a embates entre o governo e a oposição. A proposta também é motivo de preocupação para o Ministério da Fazenda, que estima que o impacto aos cofres públicos será de R$ 42 bilhões por ano.

A proposta tem como primeiro signatário o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Pelo texto, será criada uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para servidores públicos da carreira jurídica. O benefício seria equivalente a 5% do salário para cada cinco anos de serviço público no judiciário, com um limite máximo de 30%.

Além disso, também teriam direito ao quinquênio os ministros e conselheiros de Cortes de contas, advogados públicos, integrantes das carreiras jurídicas e defensores, desde que não exerçam outra atividade remunerada.

O texto também prevê que os gastos com esse benefício não entrariam no teto constitucional, que é a regra que estabelece o limite máximo de remuneração que pode ser recebida por servidores públicos. Atualmente, o teto é a remuneração de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), equivalente a R$ 44.008,52.

Esta é a segunda vez em 11 anos que o Senado tenta aprovar essa medida. Isso ocorre porque a PEC 10/2023 foi resgatada da PEC 63/2013, que também propunha o aumento gradual do subsídio a cada cinco anos de serviço público, com a diferença de que o limite seria 35% do salário. A proposta chegou a ser discutida por líderes partidários para ser votada em 2022, mas acabou arquivada ao final da legislatura anterior.

Durante o debate na CCJ, os senadores que apoiam a proposta argumentaram que, dada a importância das carreiras jurídicas, é fundamental garantir uma estruturação sólida, boa remuneração e atratividade para esses profissionais. O objetivo é evitar a migração de magistrados do serviço público para o setor privado.

“A gente precisa gastar melhor o dinheiro público e talvez gastar melhor seja gastar melhor com bons funcionários públicos na carreira jurídica [ou] em qualquer outra carreira”, disse o relator da matéria, senador Eduardo Gomes (PL-TO). “Não é possível dizer que a PEC 10 vai quebrar o país”, completou.

Os senadores governistas, no entanto, rebateram o argumento. Líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) mencionou a necessidade de corrigir possíveis disparidades salariais entre magistrados no início e no fim de suas carreiras, sugerindo melhorias no acesso à profissão. No entanto, discordou da implementação do benefício, pois isso aumentaria os gastos públicos sem promover melhorias no serviço público.

“Como ex-governador, eu quero dizer que a pior política de gestão de pessoal que se tem é a do anuênio e a do quinquênio, porque ela não fala em meritocracia, ela é aumento vegetativo da folha, independentemente do gestor, e, portanto, na minha opinião, ela não estimula a melhoria do serviço público prestado”, afirmou.

Como a proposta se trata de uma PEC, é necessário que a matéria passe por cinco sessões de debate antes da votação em primeiro turno no plenário do Senado. Caso seja aprovada na primeira votação, ainda será necessário um segundo turno de votação antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados. Uma PEC só é aprovada se tiver pelo menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos.

Por Lailton Costa

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, não conhecer uma revisão criminal ajuizada pela defesa de Hanilton Bosso Araújo em sessão realizada no dia 18 de abril. Com a decisão colegiada, permanece a pena aplicada pelo juiz da 1ª Escrivania de Natividade após decisão do Tribunal do Júri, de maio de 2023.

Conforme a sentença, os jurados condenaram Hanilton Bosso Araújo por homicídio qualificado e o juiz fixou a pena em 19 anos e três meses de prisão. A denúncia o acusava de ter matado a facadas o médico Ricardo Maciel Catuladeira Miranda, no dia 1º de dezembro de 2020, durante plantão do profissional em uma unidade básica de saúde em Santa Rosa do Tocantins.

Na ação de revisão criminal, a defesa buscava rever a decisão condenatória, com trânsito em julgado e pedia a absolvição do réu ao alegar erro do Judiciário.

Entre outros pontos, a defesa alega que a decisão dos jurados contraria texto expresso em lei e também é contrária às evidências do processo original. Também afirma que teria erro no julgamento pelo crime não ter sido desclassificado de homicídio para lesão corporal, o que dispensaria julgamento pelo júri popular. Em outro ponto, questiona terem sido consideradas no julgamento as qualificadoras de motivo torpe, meio cruel ou recurso que dificultou a defesa da vítima.

No julgamento da revisão criminal, os desembargadores julgaram que o réu não trouxe "qualquer prova nova capaz de conduzir o colegiado ao conhecimento da ação".

Conforme o acórdão publicado nesta segunda-feira, 22 de abril, o pedido de absolvição não está amparado em nenhuma das hipóteses que autorizam a admissão da ação de revisão criminal.

Segundo a decisão colegiada a ação buscava reexaminar questões enfrentadas pela sentença originária e pelo próprio Tribunal de Justiça durante julgamento de uma Apelação Criminal, sem a apresentação de qualquer fato novo.

Tribunal do Pleno

O Tribunal Pleno compõe-se de todos os desembargadores e será presidido pelo presidente do Tribunal de Justiça, só funcionando com a presença da maioria absoluta de seus membros, inclusive seu presidente, salvo nos casos em que a lei exigir quórum superior.

Revisão criminal

É uma ação por meio da qual a pessoa condenada requer ao Tribunal que reveja a decisão que a condenou – mesmo transitado em julgado.

Senado aprovou proposta para criminalizar a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas, na contramão de julgamento do STF

Por Hugo Barbosa

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, minimizou a aprovação da PEC das Drogas no Congresso e negou a existência de uma crise entre os poderes.

"Para mim, não há crise entre o Governo Federal, Congresso Nacional e Judiciário", disse o magistrado na manhã desta segunda-feira, 22, durante o Seminário Hoje Brasil, realizado em São Paulo. "Não vejo nenhuma deficiência constitucional", completou ele.

Na última terça-feira, 16, o Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) para criminalizar a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas. O texto está na contramão de um julgamento no STF que caminha para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Ainda que a análise no Supremo seja sobre um caso específico, pode ter repercussão geral --quando vale para todos os outros.

A criminalização do porte e da posse, mesmo para consumo próprio, já é prevista na Lei de Drogas de 2006, que está em vigor. O Código Penal também prevê crimes sobre o tema. Mas não é algo determinado na Constituição Federal. A intenção da PEC é incluir a regra na Constituição, tornando-a superior a uma lei, mais difícil de ser alterada.

Lewandowski defende projeto de lei das fake news

Em meio a polêmica envolvendo o empresário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), Lewandowski defendeu a aprovação do projeto de lei das fake news, que regula a atuação das plataformas digitais no País, e o da regulamentação da Inteligência Artificial.

"A mim me parece muito importante que Congresso aprove lei das fake news e a lei que regula Inteligência Artificial, só assim teremos segurança para utilizarmos o meio digital sem maiores problemas", disse o ministro. 

O projeto das fake news, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, voltou ao debate em meio aos ataques do empresário Elon Musk ao sistema de Justiça brasileiro. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou um grupo de trabalho para discutir o tema e decidiu trocar o relator.

A proposta de regulamentação da Inteligência Artificial, por outro lado, está no Senado. O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), deve apresentar ainda neste mês seu parecer, que deve incluir a criação de uma agência reguladora sobre o assunto, por exemplo.

Segurança pública no Brasil

Ao ser questionado sobre a segurança pública no Brasil e os desafios para a pasta, Lewandowski disse que a questão "não é um problema apenas nacional, e sim mundial". "Hoje temos lavagem de dinheiro, criptos-moedas… Tudo isso se dá no mundo virtual. Então a forma de combater o crime mudou muito." 

"É preciso fazer uma alteração constitucional e legal. O sistema único de segurança pública, tal qual o sistema do SUS, deveria ser constitucionalizado. Para aparelhar as policiais todas do Brasil é preciso de dinheiro", completou o ministro.