Da Redação

A nova lei trabalhista trouxe mudanças para o trabalhador que entra com ação na Justiça contra o empregador. Na prática, o processo pode ficar mais caro para o empregado e deve inibir pedidos sem procedência.

Entre as mudanças estão pagamento de custas processuais em caso de ausências em audiências, de honorários dos advogados da parte vencedora e de provas periciais em caso de perda da ação, além de ser obrigatório com a nova lei especificar os valores pedidos nas ações.

Outra novidade é que se o juiz entender que o empregado agiu de má-fé ele poderá ser multado e terá ainda de indenizar a empresa. Antes esse risco financeiro não existia e o trabalhador poderia ganhar um valor ou nada, mas não tinha custos previstos.

No caso de ações por danos morais, a indenização por ofensas graves cometidas pelo empregador deverá ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do trabalhador.

Da Redação

De acordo com matéria veiculada pela Época, o presidente da Comissão da Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara quer pautar após o caso Temer, três assuntos polêmicos. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) bolou um plano de trabalho ambicioso, passada a análise da admissibilidade da segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer. Pacheco quer pautar o fim do foro privilegiado, a autonomia da Polícia Federal e as eleições diretas em caso de vacância da Presidência. São temas para lá de polêmicos. O parlamentar tenta alinhavar a pauta com os partidos.

Cesare  Battisti foi condenado na Itália à prisão perpétua por homicídio, quando integrava o grupo Proletariados Armados pelo Comunismo

Da Agência Brasil

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje (24) sobre a extradição do ex-ativista Cesare Battisti para a Itália. O caso voltou à tona no início do mês, quando Battisti foi preso e indiciado pela Polícia Federal (PF) pelos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Ele foi detido em Corumbá (MS), quando tentava atravessar a fronteira com a Bolívia com euros e dólares não declarados, mas ganhou o direito de aguardar o desfecho do processo em liberdade.

No dia 13 de outubro, o ministro relator do caso, Luiz Fux, atendeu a pedido feito pelos advogados do italiano e decidiu suspender eventual decisão do governo brasileiro para extraditar Battisti até a decisão final da Corte.

Também fazem parte do colegiado os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. O ministro Luís Roberto Barroso atuou como advogado de Battisti em 2009, quando o STF julgou o caso pela primeira vez, e deverá ficar impedido de julgar o italiano. Dessa forma, o colegiado atuará com quatro votantes. Um empate, que pode beneficiar Battisti, não está descartado.

Outra possibilidade é uma proposta de questão de ordem durante a sessão, para que a extradição seja julgada pelo plenário da Corte, composto por 11 ministros.

Em parecer enviado ontem (23) ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que o ato de Lula que garantiu a permanência de Battisti pode ser revisto. No entendimento da AGU, a última palavra sobre a questão é do presidente Michel Temer.

Durante o julgamento, a defesa do Cesare Battisti deverá sustentar que ele não pode ser expulso do país porque tem um filho brasileiro, fato que impediria a entrega à Itália, de acordo com a jurisprudência do STF.

Histórico

Battisti foi condenado na Itália à prisão perpétua por homicídio, quando integrava o grupo Proletariados Armados pelo Comunismo. Ele chegou ao Brasil em 2004, onde foi preso três anos depois. O governo italiano pediu a extradição do ex-ativista, aceita pelo Supremo. Contudo, no último dia de seu mandato, em dezembro 2010, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu que Battisti deveria ficar no Brasil, e o ato foi confirmado pelo STF.

A Corte entendeu que a última palavra no caso deveria ser do presidente, porque se tratava de um tema de soberania nacional. Battisti saiu da Penitenciária da Papuda, em Brasília, em 9 de junho 2011, onde estava desde 2007. Em agosto daque

Ministério Público fez pedido. Em interrogatório tenso, juiz e ex-governador discutiram
Com Jornal do Brasil e G1
O ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB) e o juiz Marcelo Bretas discutiram, nesta segunda-feira (23), durante interrogatório. Cabral criticou a denúncia contra ele, afirmando que era um "roteiro mal feito de corta e cola", que está sendo injustiçado e que o juiz deveria conhecer sobre joias já que a sua família teria negócios com bijuterias. Bretas rebateu afirmando que não recebeu "com bons olhos" o interesse de Cabral de informar que sua família trabalhava com bijuterias. "Esse é o tipo da coisa que pode ser entendida como ameaça”.  O advogado do ex-governador pediu uma pausa no depoimento, e o juiz concedeu. Mais tarde, Bretas acabou aceitando o pedido de transferência de Cabral para um presídio federal feito pelo Ministério Público Federal (MPF).

Além dos supostos negócios da família do juiz no ramo de bijuterias, Cabral também falou, durante o interrogatório, de suposta concretização da delação de Renato Pereira, ex-marqueteiro do PMDB.

"Durante o interrogatório do senhor Sérgio Cabral, ele mencionou expressamente que, na prisão, recebe informações inclusive da família desse magistrado, o que denota que a prisão no Rio não tem sido suficiente para afastar o réu de situações que possam impactar nesse processo", afirmou o procurador Sérgio Pinel.

Bretas acatou o pedido de transferência, afirmando que este tipo de declaração é "inusual". "Será que representa alguma ameaça velada? Não sei, mas fato é que é inusual", disse, acrescentando: "É no mínimo inusitado que ele venha aqui trazer a juízo, numa audiência gravada, a informação de que recebe ou acompanha a rotina da família do magistrado. Deixa a informação de que, apesar de toda a rigidez [do presídio no Rio], que imagino que aja, aparentemente tem acesso privilegiado a informações que talvez não devesse ter", disse o juiz.

Interrogatório Durante o interrogatório, Cabral afirmou que a denúncia contra ele era "um roteiro mal feito de corta e cola". Ele fez a insinuação sobre o suposto negócio do ramo de bijuterias da família de Bretas após as primeiras perguntas feitas a ele sobre a denúncia de compra de joias com dinheiro de propina. O ex-governador ainda chegou a dizer que Bretas falava dele de maneira "desdenhosa". "Aqui não há desdém", rebateu o juiz.

"Comprei joias com fruto de caixa dois, não foi de propina. Meu governo não foi organização criminosa. Mudou a vida de milhões de brasileiros que moram no Rio. Não me sinto chefe de organização criminosa nenhuma. Eu estou sendo injustiçado. O senhor está encontrando em mim uma possibilidade de gerar uma projeção pessoal, e me fazendo um calvário, claramente", disse o ex-governador.

Cabral afirmou que os empreiteiros não pagavam propina. “Não é verdade que empreiteiro dê dinheiro antecipado por qualquer coisa. Fiz a campanha 2006 e sobraram recursos de campanha. O dinheiro que Carioca me deu não tinha vínculo com obras”. O ex-governador afirmou ainda que o seu erro foi o caixa dois. Cabral chegou a chorar ao dizer novamente que as mudanças de financiamento de campanha são prejudiciais à política. “Por mais que tenha me exasperado com o senhor [Bretas] aqui, por mais que ache injustiça o que o MP faz, que fique indignado com as matérias que saem nos jornais, prefiro muito mais ser acusado num sistema democrático, ser massacrado, do que um sistema autoritário”, disse.

Há no governo atualmente R$ 4,6 bilhões em multas ambientais passíveis de conversão, segundo Suely Araújo, presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Com Agência Brasil

O presidente da República, Michel Temer, assinou hoje (20) decreto que permite a conversão de multas ambientais não quitadas em prestação de serviços de melhoria do meio ambiente, como o reflorestamento de áreas degradadas.

A medida autoriza que mais de R$ 4 bilhões em multas aplicadas por órgãos federais como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sejam convertidas em investimentos ambientais.

O texto modifica o Decreto 6.514 , de 2008, tomando por base a Lei 9.605, de 1998, a chamada Lei de Crimes Ambientais, que já prevê que as multas simples podem ser convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

O decreto foi assinado durante evento em Miranda, no Mato Grosso do Sul. Ao detalhar a medida, o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, destacou que as dificuldades no recolhimento das multas ambientais geram um passivo financeiro e uma sensação de impunidade, anulando o poder dissuasório e os benefícios ambientais.

A União, segundo o ministro, consegue arrecadar apenas 5% do total das multas aplicadas. E são os pequenos infratores que as pagam, enquanto os demais recorrem à Justiça para evitar a cobrança.

Petrobras

“É importante ressaltar que a conversão não implica em anistia de multas, já que a obrigação de pagar é substituída pela prestação de serviços ambientais. Tampouco significa renúncia fiscal”, destacou o ministro, afirmando que um levantamento dos infratores interessados em aderir à iniciativa já está sendo feito.

Durante a cerimônia de assinatura do decreto, Petrobras e Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) assinaram protocolo de intenções de adesão.

“Essas multas têm por objetivo dissuadir e punir a prática de ações lesivas ao meio ambiente. Mais do que a arrecadação de valores decorrente deste tipo de sanção, é de interesse fundamental que os recursos sejam efetivamente revertidos em melhorias da qualidade ambiental. O governo está empenhado em conseguir um melhor aproveitamento das multas”, disse o ministro. Ele afirmou que a iniciativa “muda o paradigma do meio ambiente no Brasil”.

“O Ibama deixa de ser um órgão somente fiscalizador, somente de punição, e passa a ser um órgão que vai atuar efetivamente com recursos, com planejamento, na recuperação [ambiental] e no desenvolvimento sustentável”, acrescentou Sarney Filho.

Desmatamento

O decreto estabelece que o autuado interessado em converter uma multa deverá se responsabilizar por todos os serviços necessários para recuperar uma área degradada definida pelo Ibama.

A proposta prevê como alternativa a execução indireta dos serviços, quando o autuado destina parte do valor da multa para que o Poder Público os empregue em serviços de recuperação ambiental de projetos interesse público definidos pelo Ibama ou pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Nesses casos, os autuados obterão descontos no valor inicial da multa.

Ao assinar o decreto, o presidente Temer afirmou que “este é um momento importantíssimo para o meio ambiente em nosso país”. O presidente se referia a indicadores como a redução de 16% no desmatamento da Amazônia entre agosto de 2016 e julho de 2017 e a ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás.

Preservação

“Fizemos pelo meio ambiente muito mais em 16 meses que, acho, em 13 ou 14 anos […] O meio ambiente é um compromisso do governo brasileiro e vem sendo levado adiante”, afirmou Temer antes de garantir que autoridades brasileiras devem cobrar de outros países alguma forma de compensação pela preservação ambiental.

“Quando mantivermos contato com estados estrangeiros, vamos cobrar essa coisa da preservação ambiental. Porque os países, de alguma maneira, ao longo do tempo, acabaram destruindo suas reservas ambientais e, agora, exigem que o Brasil mantenha as suas. Acho isso mais do que justo, mas acho que esses países devem pagar por isso”, completou o presidente.

Temer também assinou outros dois decretos e um projeto de lei que trata da destinação de recursos de compensação ambiental para unidades de conservação. Todas as medidas ainda serão enviadas para apreciação do Congresso Nacional.