Os secretários, Adir, Schuller e Públio também são indiciados por associação criminosa, corrupção passiva e excesso de exação
Da Redação
O indiciamento é o resultado da operação Nosotros que foi deflagrada em novembro do ano passado e investiga fraude em licitações para a construção do Bus Rapid Transit (BRT), no valor de R$ 260 milhões.
A Polícia Federal chegou a conclusão que a pretensão com o esquema estaria em revender áreas onde passaria o BRT, para a própria prefeitura com preços mais elevados, assim como visavam lucrar com a implantação do sistema BRT que valorizaria os imóveis que o grupo tivesse posse após a obra.
No ano passado por determinação do juiz federal Klaus Kuschel, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, a Polícia Federal fez busca e a apreensão, na casa do prefeito e ainda no gabinete de Amastha. Alem do prefeito Carlos Amastha (PSB), foram cumpridos mandatos condução coercitiva do secretário Cláudio Schuller e do procurador-geral de Palmas Públio Borges, Itelvino Pisoni, presidente da Fecomércio.
A PF afirma que encontrou também dossiês de pessoas que supostamente estavam sendo coagidas pela Prefeitura de Palmas e por imobiliárias. Um dossiê de um policial federal também estava entre os documentos. A PF não indicou onde esses documentos foram localizados e nem o conteúdo deles.
Além disso, a PF disse que identificou o repasse de informações privilegiadas da prefeitura a empresas que participaram da concorrência na licitação do BRT. Ainda segundo as investigações, agentes públicos juntamente com imobiliárias pressionavam proprietários para que cedessem, a título gratuito, parte de suas terras para pessoas ligadas ao esquema. A polícia constatou que uma das formas de coação era através da cobrança de altos valores de IPTU desses proprietários.
Em postagens numa rede social, o prefeito negou qualquer irregularidade proposital e garante que o município não fez qualquer interferência relacionada ao projeto. O prefeito disse ainda que caso a investigação detectasse qualquer fato comprobatório ele garantiu que não assumiria o seu segundo mandato frente à prefeitura de Palmas no ano que vem. Amastha foi reeleito no pleito deste ano com 52,38% dos votos.
Nota
“Nota de Esclarecimento – Conclusão do relatório da Polícia Federal
A Prefeitura de Palmas lamenta a conclusão do Relatório do delegado da Polícia Federal sobre o episódio da representação feita pelo maior devedor individual de IPTU da cidade, chamada caricaturalmente na época, de Nosotros.
Segundo o relatório do delegado, teria ocorrido suposto capricho na cobrança de IPTU sem inexistência de lei para cobrar o maior devedor e especulador individual da cidade. O que não é verdade, pois existem ações de execução tramitando na Justiça cobrando os IPTUs devidos exatamente com base em lei municipal.
A propósito, o senhor Egon Just (maior devedor de IPTU) que iniciou a representação na Polícia foi considerado em acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) como fraudador de títulos do Estado em benefício próprio.
Apesar da própria Justiça manter válidas as cobranças da prefeitura, um delegado, acometido por vaidade, se recusou a reconhecer que a investigação estivesse errada e optou por advogar uma denúncia que partiu de um fraudador de títulos - reconhecido pela Justiça - que se negava a pagar seus impostos.
Outro erro grotesco do relatório diz respeito à afirmação de que o município havia agido em corrupção ao exigir a elaboração de um masterplan de ocupação na área Sudoeste da Cidade mediante a baixa de um Decreto de regulação da ocupação de 17 quadras vazias e inabitadas.
Diferentemente do relatório, a exigência da regulamentação da ocupação dos vazios urbanos é obrigação legal contida no Estatuto da Cidade e na Constituição Federal.
Prova disso é que no relatório da própria polícia não consta nenhum proveito econômico de nenhum gestor, ao contrário, o benefício da exigência do masterplan de ocupação no setor Sudoeste, além de exigência legal e moral, é um benefício social aos 300 mil palmenses.
Seria mais salutar que o delegado admitisse que foi induzido a erro por um litigante de má-fé, que se recusava a pagar seus impostos e dar a devida função social a propriedade privada.”
Com Informações do site CleberToledo e Agência do DPF
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Texto prevê receitas e despesas do Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta, salário mínimo será de R$ 965; fundo eleitoral terá R$ 1,7 bi; e déficit nas contas públicas pode chegar a R$ 159 bi.
Com Agência Brasil
O Congresso Nacional aprovou na noite desta quarta-feira (13) o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018 com valor total de gastos de R$ 3,57 trilhões, incluindo a parcela necessária ao refinanciamento da dívida pública. Aprovado por votação simbólica, após quase duas horas de discussão, o Orçamento para 2018 tem como principal novidade a alocação de R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que vai custear com recursos públicos as eleições de 2018.
Este será também o primeiro Orçamento aprovado após a vigência da Emenda Constitucional do Teto de Gastos, que limita as despesas públicas à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos. O Orçamento de 2017 foi aprovado em dezembro de 2016, no mesmo momento que a chamada PEC do Teto, e sua adaptação aos valores restritivos da alteração constitucional só ocorreu com cortes ao longo do ano.
O relatório final do deputado Cacá Leão (PP-BA) para o projeto de Lei Orçamentária Anual foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso no final da tarde e a votação em plenário foi agendada após acordo entre os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
O Orçamento segue agora para sanção presidencial e, com o fim das votações previstas para esta semana, cresce a expectativa de que a reforma da Previdência seja apreciada pelos deputados apenas no ano que vem, como anunciou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
O gráfico mostra ultimo orçamento
O relatório prevê um déficit primário de R$ 157 bilhões para 2018, diferentemente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada anteriormente, que previa uma meta fiscal deficitária no valor de R$ 159 bilhões. A proposta prevê crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto do Brasil para os próximos 12 meses. O salário mínimo, segundo o texto, está fixado em R$ 965, R$ 28 superior ao valor atual de R$ 937.
Crítica da oposição
Durante as discussões, parlamentares da oposição criticaram elementos do projeto. De acordo com o deputado Bohn Gasss (PT-RS), o congelamento das despesas servirá apenas para o equilíbrio fiscal. “Nós conseguimos, sim, ampliar alguns elementos de debate, mas não o suficiente para que seja, de fato, um orçamento que reequilibre o desenvolvimento, que reequilibre renda, que reequilibre crescimento econômico, estímulo aos programas e políticas sociais, que terão cortes nessa lógica do congelamento”, avaliou.
“É uma lástima que a gente não tenha uma discussão mais profunda sobre o que está nesse Orçamento porque é em 2018 que o Brasil vai sentir, à vera, o que é essa PEC do Teto de Gastos”, argumentou o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), apontando percentuais que, segundo ele, representam cortes em áreas como ciência e tecnologia, reforma agrária, saneamento básico e ensino universitário.
Já o relator do texto defendeu a garantia, no Orçamento, de mais investimentos na educação, na saúde e na segurança pública. “Acho que esta Casa, o Congresso Nacional, demonstrou maturidade suficiente e importância de a gente fazer um Orçamento, construir um Orçamento com a maior realidade possível e a maior condição de execução ao longo do ano de 2018”, disse Cacá Leão, sobre a PEC do Teto.
“Infelizmente, o cobertor era curto. Não conseguimos atender, na totalidade, todos os pleitos que nos foram trazidos, mas a forma como o Ploa [Projeto de Lei Orçamentária Anual] foi votado na Comissão demonstrou todo o entendimento que a gente teve ao longo da construção desse processo”, disse ainda o deputado.
Valores
O Orçamento prevê para o ano que vem recursos da ordem de R$ 3,57 trilhões, sendo que R$ 1,16 trilhão se destinam ao refinanciamento da dívida pública. Tirando os recursos para refinanciamento, sobram à União cerca de R$ 2,42 trilhões. Desses, apenas R$ 112,9 bilhões são destinados aos investimentos públicos. Os gastos com Previdência Social somam R$ 585 bilhões e o pagamento com juros da dívida pública chega ao montante de R$ 316 bilhões.
O gasto com funcionalismo público foi estimado em R$ 322,8 bilhões para 2018. Esse montante contempla o adiamento de reajustes salariais e o aumento da contribuição previdenciária dos servidores (de 11% para 14%), conforme determinado pela Medida Provisória 805/17.
Eleições
No parecer, o deputado Cacá Leão alocou R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), criado na minirreforma eleitoral aprovada este ano pelo Congresso. Esses recursos se destinam ao custeio de parte das campanhas para as eleições gerais de 2018.
As regras do novo fundo estabelecem também o repasse de 30% dos recursos destinados às emendas de bancada de execução obrigatória no Orçamento e do dinheiro proveniente da compensação fiscal das emissoras de radiodifusão com o fim de parte da propaganda partidária eleitoral. A estimativa do relator é de que esses recursos cheguem a R$ 400 milhões.
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Em solenidade realizada, na tarde desta terça-feira, 12, o Secretário de Estado da Segurança Pública, César Roberto Simoni de Freitas recebeu. Em seu gabinete, a visita do Reitor da Universidade Federal do Tocantins, Luis Eduardo Bovolato para a assinatura de Termo de Cooperação firmado entre a SSP-TO e a UFT.
Por Rogério de Oliveira
O referido termo visa promover à cooperação mútua no campo do ensino, do estudo e da pesquisa científica, em regime de parceria entre a Universidade Federal do Tocantins e o Instituto Médico Legal do Tocantins e permitirá que estudantes da UFT, especialmente do curso de Medicina, possam utilizar a estrutura do IML, a fim de participar de alguns procedimentos realizados pelo órgão, tais como necropsias e autopsias. Em contrapartida, a Universidade realizará a manutenção de alguns equipamentos do Iml, bem como permitirá que alguns exames pericias da Polícia Científica sejam realizados nos laboratórios da UFT.
Para o reitor da UFT, Luis Eduardo Bovolato, a assinatura do termo é extrema importância para as duas instituições uma vez que proporcionará aos estudantes da Universidade, um ganho significativo em sua formação acadêmica.
“Esse é um momento bastante feliz e positivo para as duas instituições, pois essa parceria é muito importante e produtiva e, tenho certeza, vai colaborar para aprimorar a formação dos nossos alunos, sobretudo do curso de medicina, que a partir de agora poderão utilizar a estrutura do IML, e ter aulas práticas, que muito contribuirão para a formação dos novos profissionais de saúde. É uma possibilidade de fortalecimento do ensino e da pesquisa e da relação institucional entre as duas entidades”, ressaltou o reitor.
Na oportunidade, o Secretário da SSP, César Roberto Simoni também reforçou a importância do acordo firmado. “Parceria é tudo e, hoje em dia, não se faz segurança pública sem parceria e, no caso desse termo firmado hoje, não há despesas para lado nenhum, mas sim troca de cooperação, pois estaremos recebendo estudantes dos cursos da área de saúde, que irão estagiar em nossos institutos. Eles colhem, na prática, um aprendizado, junto aos nossos institutos e nós recebemos o trabalho temporário, a título de estágio dos estudantes. Experiência para eles, produtividade para nós”, pontuou o secretário.
Para o Superintendente da Polícia Científica, Marcelo Diniz, a parceria firmada na tarde de hoje trará benefícios, tanto para os alunos da Universidade Federal, quanto para a Polícia Científica, pois permitirá que os estudantes da UFT possam visitar as dependências do IML e participar ativamente de procedimentos realizados pelos órgãos tais como autópsias e necropsias.
“O termo de cooperação assinado hoje, entre a Polícia Científica e a UFT, trará grandes benefícios para ambos as instituições e significa um impulso para a carreira dos futuros médicos e, ao mesmo tempo, traz benefícios para a Polícia Científica.
Em contrapartida, a UFT nos ajudará com a manutenção de alguns equipamentos e também nos cederá seus laboratórios para que possamos realizar alguns exames de alta complexidade. Portanto, a parceria que ora se inicia, será de muito proveito para a SSP e a UFT e trará ganhos significativos para ambas as instituições”, afirmou Marcelo.
Alem do secretário César Simoni, do reitor Luis Eduardo Bovolato e do superintendente da Polícia Científica, Marcelo Diniz, o encontro também contou com participação do Subsecretário da SSP, Abizair Antônio Paniago, do Coordenador do Curso de Medicina da UFT, Paulo Giovani, e do Delegado-Geral Adjunto Roger Knewitz.
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Além do deputado estadual, mais cinco pessoas foram denunciadas por doação simulada; o objetivo era esconder os verdadeiros doadores
Com Assessoria do MPF
O Ministério Público Eleitoral no Tocantins (MPE/TO) ofereceu denúncia contra o deputado estadual Mauro Carlesse e mais cinco pessoas por doação simulada, praticada pela empresa Tocantins Indústria e Comércio de Tintas e por Regivaldo Rodrigues Alves.
Nas eleições municipais de 2012, a Tocantins Indústria e Comércio de Tintas doou ao Comitê Financeiro Único do Partido Verde (PV) de Gurupi (TO) a quantia de R$ 300 mil, que no mesmo dia foram doados à campanha do candidato Mauro Carlesse. No entanto, a investigação concluiu que, na verdade, a origem do montante era da empresa R M A Leilocorte, e não da empresa de tintas como queriam fazer crer os investigados.
Em outubro de 2012, Regivaldo Rodrigues Alves compareceu ao Ministério Público Eleitoral narrando que seu nome constava como doador de R$3.100,00 à campanha de Mauro Carlesse, mas que a doação não teria sido feita por ele, pois não possuía condições financeiras para isso. Porém, meses depois, Alves mudou a versão dos fatos, e passou a afirmar que teria sim feito a doação, por causa de uma dívida que tinha com Eduardo Abelha Reis, que não poderia doar diretamente por já ter ultrapassado seu limite de doação eleitoral. Assim, verificou-se que a doação feita por Alves foi simulada e tinha como propósito esconder que, de fato, o valor doado seria de Reis.
Além de Carlesse, Alves e Reis também foram denunciados Carlos Alves Magalhães, Edmundo Brandão Calil e Ruiter Martins Mariano por terem contribuído diretamente para execução do crime de falsidade ideológica com fins eleitorais.
Penas - Para os réus Edmundo Brandão Calil, Ruiter Martins Mariano, Eduardo Abelha Reis e Regivaldo Rodrigues Alves, o MPE/TO propõe a suspensão condicional do processo. Assim, caso concordem, os réus devem cumprir, por dois anos, as condições estipuladas pelo juiz e poderão ter a punibilidade extinta.
Já os réus Mauro Carlesse e Carlos Alves Magalhães não poderão ser beneficiados com a suspensão condicional do processo devido a acumulação das penas, pois praticaram o crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral duas vezes.
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Novos defensores tomaram posse nessa segunda-feira, 11, e serão designados para as cidades do interior, ampliando o atendimento à população
Por Cláudio Paixão
O governador Marcelo Miranda recebeu na manhã desta terça-feira, 12, os três novos defensores públicos estaduais. Para o governador, os novos profissionais chegam em um momento importante de atenção judicial à população tocantinense.
"Saudamos os novos defensores públicos, que chegam para somar com a defesa dos direitos dos cidadãos. O Governo do Estado tem trabalhado para fazer a sua parte no atendimento das demandas da população e as ações da Defensoria somam muito", afirmou.
O defensor público geral, Murilo da Costa Machado, destacou que os novos profissionais irão reforçar o atendimento à população das comunidades mais carentes do interior do Estado. “Esses defensores serão designados para as cidades do interior e com certeza irão ampliar o número de atendimento da população, principalmente nas comunidades mais carentes”, ressaltou.
Os novos defensores, Eliel Luiz de Machado, Edson Perilo de Azevedo Júnior e Aline Cunha da Silva, tomaram posse nessa segunda-feira, 11.
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