MPs que abrem crédito extraordinário para ministérios também foram prorrogadas por mais 60 dias

Com Agência Senado Federal

A MP 961/20, que flexibiliza as regras de licitações e contratos, para toda a Administração Pública até 31 de dezembro de 2020, prazo para encerramento do estado de calamidade pública relativo à pandemia do coronavírus, foi prorrogada por mais 60 dias pelo Congresso Nacional. As MPs 962/20 e 963/20, que abrem crédito extraordinário também foram prorrogadas.

Licitações e contratos

Publicada em 7 de maio, a MP 962/20 autoriza que qualquer órgão da Administração Pública pague antecipadamente por algum bem ou serviço, para assegurá-lo ou para economizar recursos, desde que o ato seja caracterizado como “indispensável”.

O objetivo é facilitar a ação dos gestores durante a pandemia, já que muitos fornecedores têm exigido pagamentos antecipados, tanto nas compras federais quanto nas estaduais ou municipais. Os casos envolvem as compras de máscaras e de álcool gel, entre outros produtos.

A medida busca segurança jurídica aos gestores públicos responsáveis por licitações e contratos, para que façam os pagamentos antecipados exigidos. No entanto, o pagamento antecipado só pode ser feito se estiver previsto em edital e, caso a empresa vencedora não entregue os bens ou serviços, será obrigada a devolver os valores pagos.

A MP também estabelece critérios visando reduzir os riscos de inadimplência, como a apresentação de garantia de até 30% do valor do contrato e a realização da etapa inicial de uma obra, para que o valor restante seja antecipado.

A Administração Pública poderá, ainda, solicitar a emissão de título de crédito pelo fornecedor, além do acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por um representante.

Os editais também poderão prever exigências de certificação do produto ou da empresa, em casos de pagamentos antecipados.

O texto também altera os limites orçamentários para as dispensas da realização de processos licitatórios. Os novos valores são de até R$ 100 mil na contratação de obras e serviços de engenharia (antes esse limite era de R$ 33 mil) e de até R$ 50 mil para compras e outros serviços (antes o limite era de R$ 17,6 mil).

Crédito extraordinário

Também prorrogada, a MP 962/20, editada em 7 de maio, destinou crédito adicional de R$ 418,8 milhões para dois ministérios: o das Relações Exteriores e o da Ciência, Tecnologia e Inovações, para reforçar o “enfrentamento da emergência de saúde pública de importância

Já a MP 963/20, publicada em 8 de maio, libera R$ 5 bilhões em crédito extraordinário para o Ministério do Turismo. O objetivo é possibilitar, por meio de recursos sob supervisão do Fundo Geral de Turismo, a concessão de financiamento ao setor de turismo para amenizar os impactos econômicos causados pela pandemia.

Informações: Senado Federal.

Na ação, o MPF relaciona várias ações de Ricardo Salles à frente do Ministério do Meio Ambiente que favoreceriam a desestruturação da política ambiental no Brasil

Por André Shalders

Procuradores do Ministério Público Federal (MPF) pediram nesta segunda-feira (06) o afastamento de Ricardo Salles do posto de ministro do Meio Ambiente. Para os procuradores, Salles age com a intenção de desmontar a proteção ao meio ambiente no país, incorrendo no ato de improbidade administrativa.

Como se trata de ação de improbidade administrativa, o processo correrá na 1ª Instância da Justiça Federal, em Brasília - o caso só iria para o Supremo Tribunal Federal (STF) se fosse um processo criminal. A ação é movida por procuradores do Distrito Federal e também por integrantes da Força-Tarefa Amazônia do MPF.

Na ação, o MPF relaciona várias ações de Ricardo Salles à frente do Ministério do Meio Ambiente que favoreceriam a desestruturação da política ambiental no Brasil.

Esses atos estão agrupados em quatro categorias: desestruturação normativa (quando decisões assinadas por Salles teriam contribuído para enfraquecer o arcabouço de leis ambientais); desestruturação dos órgãos de transparência e participação (como no episódio do esvaziamento de conselhos consultivos); desestruturação orçamentária; e desestruturação fiscalizatória, que diz respeito ao desmonte de órgãos de fiscalização ambiental, como o Ibama e o ICMBio.

A ação traz ainda um pedido cautelar de afastamento de Salles, isto é, que possa ser atendido pela Justiça antes mesmo do julgamento do mérito do caso. Para os procuradores, a permanência de Salles no cargo pode trazer consequências irreparáveis para o meio ambiente.

A ação tem 126 páginas e é assinada por 12 procuradores. No texto, os profissionais pedem ainda que Salles perca os direitos políticos durante cinco anos, além de ter de ressarcir danos e pagar multa. Também pedem que ele fique proibido de celebrar contratos com o poder público.

"A permanência do requerido Ricardo de Aquinno Salles no cargo de Ministro do Meio Ambiente tem trazido, a cada dia, consequências trágicas à proteção ambiental, especialmente pelo alarmante aumento do desmatamento, sobretudo na Floresta Amazônica", escreveram os procuradores.

"Caso não haja o cautelar afastamento do requerido do cargo de Ministro do Meio Ambiente o aumento exponencial e alarmante do desmatamento da Amazônia, consequência direta do desmonte deliberado de políticas públicas voltadas à proteção do meio ambiente, pode levar a Floresta Amazônica a um ―ponto de não retorno, situação na qual a floresta não consegue mais se regenerar", diz o texto.

Ministro da Economia afirmou que a equipe concentra em programas para atacar "frontalmente" o desemprego

Por José de Castro

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse no domingo que a questão fiscal não é fator que tira seu sono e que a equipe econômica se concentra em programas para atacar "frontalmente" o desemprego, acrescentando que nos próximos "30, 60, 90 dias" o governo fará três ou quatro "grandes" privatizações.

"Vamos esperar um pouquinho. Vocês vão saber já já", disse o ministro ao ser questionado, em entrevista à CNN Brasil, sobre quais empresas estariam nessa lista.

Mas Guedes disse que este seria um "excelente ano" para as subsidiárias da Caixa Econômica Federal (CEF) fazerem uma "grande" oferta pública inicial de ações (IPO, na sigla em inglês) no valor de 20 bilhões de reais a 50 bilhões de reais, "bem maior até" que uma Eletrobras, segundo ele.

O chefe da Economia afirmou ainda que os Correios "seguramente" estariam na lista de privatizações, mas se recusou a falar quando.

Fazendo um mea-culpa, o ministro avaliou que as privatizações "decisivamente" não andaram em ritmo "satisfatório", mas que agora vão andar, e admitiu problemas em fazer o crédito chegar à ponta.

Guedes disse que, apesar da pandemia, a equipe econômica não perdeu o rumo fiscal e que o fundo do poço para a atividade econômica pode ter sido em abril.

O ministro afirmou que o primeiro capítulo para a retomada da atividade era o ataque às despesas, antes de o país ser atingido por um "meteoro" (em referência à pandemia), e que agora o Brasil está no segundo capítulo, descrito por ele como de descentralização de recursos.

Para Guedes, em se confirmando expectativas dos dois últimos ministros da Saúde, em dois ou três meses o Brasil estaria entrando em um novo capítulo --em que a primeira onda da pandemia seria superada.

O ministro disse achar que a reforma tributária será enviada ao Congresso ainda neste ano, voltou a defender tributação sobre dividendos e transações digitais e adotou tom crítico sobre "interdições" de discussões por parte de outros atores políticos, afirmando que é "exploração política desagradável" dizer que o governo está devendo a reforma.

"Acho que os debates devem ser permitidos. Por exemplo, discutir um imposto digital, imposto sobre transação, é uma discussão legítima, por que vai ser interditado isso?", questionou.

Como recado ao investidor estrangeiro, Guedes disse que o Brasil vai surpreender e que o país tocará projetos nas áreas de saneamento, cabotagem, elétrica, concessões e privatizações.

Em entrevista à Andréia Sadi, Eduardo Gomes disse que defende a recondução à presidência do Senado em qualquer momento do mandato de 8 anos

Por Diego Amorim

Em sua busca por aval político-jurídico para mudar as regras do jogo e tentar a reeleição como presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM) conquistou um apoio importante: o senador Eduardo Gomes (MDB), líder do governo no Congresso, disse a O Antagonista nesta segunda-feira (6) que apoia Alcolumbre.

O nome de Gomes aparece como um dos prováveis candidatos do MDB na eleição interna no Senado, marcada para fevereiro do ano que vem, mas ele afirmou ser a favor de Alcolumbre poder tentar a recondução ao cargo, mesmo com a Constituição e o regimento interno impedindo reeleição na mesma legislatura, como seria o caso.

Em fevereiro deste ano, publicamos (leia aqui) com exclusividade o parecer que será usado por Alcolumbre para tentar alterar a interpretação vigente. Um dos argumentos é o de que, no Senado, o mandato é de oito anos — o dobro do mandato de deputados – e, portanto, deve-se entender por legislatura esse período inteiro.

“Sou a favor de que qualquer senador, em qualquer momento do seu mandato, possa tentar a recondução ao cargo. Se o Davi conseguir isso, sou a favor da reeleição dele. E se ele conseguir, todo mundo vai votar nele”, afirmou Gomes.

Perguntamos se esse é o posicionamento do Palácio do Planalto, onde Alcolumbre busca apoio, ainda que indireto para a sua empreitada. Ele respondeu:

“É a minha opinião, a opinião do Eduardo Gomes.”

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga, é mais cauteloso quando questionado sobre esse assunto.

“Está cedo ainda. Estamos aguardando a movimentação dessa questão da possibilidade de reeleição. E na política não existe ‘se’, vamos aguardar os fatos concretos, tenho que trabalhar com os fatos concretos”, disse ele a O Antagonista.

O grupo “Muda, Senado” tem trabalhado nos bastidores para lançar um candidato anti-Alcolumbre.

 

"Defendo claramente que, independente de ser o senador Davi, que qualquer senador que seja presidente do Senado possa ser reconduzido por um mandato, em qualquer momento do mandato de 8 anos. Isso requer uma mudança, é uma mudança que vai ter muita discussão sobre ela, mas que em algum momento será feita", disse Eduardo Gomes.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a necessidade de um marco legal que permita a responsabilização das plataformas de internet e a identificação e punição de quem financia a propagação de fake news, fenômeno que, segundo ele, é articulado no mundo todo com o objetivo de fragilizar a democracia por meio de ataques às instituições

Por: Nathalia Bignon 

Maia participou neste sábado (4) de evento na internet promovido pelo grupo Prerrogativas, composto por advogados de todo o país. Também estavam presentes os deputados Orlando Silva (PCdoB-SP) e Paulo Pimenta (PT-RS), a ex-desembargadora Kenarik Boujikian e o advogado criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay. O encontro foi mediado pelos juristas Marco Aurélio de Carvalho, Gabriela Araújo e Fabiano Silva dos Santos.

Fake news x Liberdade de expressão

Para Maia, responsabilizar propagadores de notícias falsas é uma maneira de proteger o regime democrático. “Qualquer um de nós responde por nossos atos, e as plataformas não querem ter responsabilidade. Precisamos ter um marco legal que permita investigar e chegar aos financiadores desses esquemas que usam de forma radical e equivocada as redes sociais”, disse.

Segundo o presidente da Câmara, permitir que se investigue a propagação de fake news com ataques à democracia não afeta a liberdade de expressão ou de imprensa. “Nós não vamos enfraquecer a liberdade de expressão. Nós vamos fortalecer a liberdade de expressão correta. Essas redes sociais politizadas querem gerar o medo. Se nós não tivermos a coragem de organizar um texto que dê limites e punição, vamos ter problemas mais graves no futuro”, disse.

O projeto aprovado no Senado contém normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram. Entre as medidas previstas estão regras para coibir contas falsas e robôs, facilitar o rastreamento do envio de mensagens em massa e garantir a exclusão imediata de conteúdos classificados como impróprios. A proposta deve ser discutida a partir desta segunda-feira (6).

Lava Jato

Durante o encontro virtual, Maia também fez duras críticas ao procurador Deltan Dallagnol, em razão das declarações dadas pelo coordenador da Lava Jato de Curitiba sobre ação da Procuradoria-Geral da República.

Embora tenha dito concordar com a operação, ele diz que Dallagnol, “deixou claro que é um movimento político”. “Porque ele diz que as ações contra a Lava Jato são para prejudicar a candidatura do [Sérgio] Moro em 2022. Então está muito claro qual é o jogo que está sendo jogado”, disse.

“Tem alguns ambientes no nosso país hoje que acham que estão acima de Deus, porque não podem ser fiscalizados. Todos podem ser fiscalizados, menos alguns, alguns não têm fiscalização”, destacou Maia.

Augusto Aras

O presidente da Câmara também cobrou punições por parte do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Segundo Maia, o procurador-geral da República, Augusto Aras, tentou ter acesso a dados das investigações por ser o chefe da instituição.

“Nosso Conselho Nacional do Ministério Público precisa começar a funcionar, precisa começar a punir. Acho que este é um debate que a gente precisa fazer. Essa constituição do CNMP, como ele está montado, tem gerado mais impunidade do que qualquer outra coisa, porque ali nada acontece. Acho que essa é uma questão importante que o procurador-geral da República deve estar olhando nas ações que vem tomando nas últimas semanas”, afirmou.