Lei será sancionada no Diário Oficial do Estado desta quarta, 25

Por Jesuino Santana Jr.

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, sancionou nesta quarta-feira, 25, a Lei nº 3.816, que autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas das Unidades de Conservação do Estado do Tocantins acerca dos serviços, áreas ou instalações para a exploração de atividades de visitação voltadas à educação ambiental, à preservação e conservação do meio ambiente, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza, precedida ou não da execução de obras de infraestrutura.

Estão incluídos no processo de concessão dos serviços mencionados os Parques Estaduais do Jalapão, Cantão, Lajeado e Monumento Natural das Árvores Fossilizadas. De acordo com a Lei sancionada, incumbe ao parceiro privado, enquanto durar a parceria, a guarda, proteção e conservação do bem em parceria e pelas medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento desse encargo, sem direitos a quaisquer ressarcimentos.

Ao sancionar a Lei, o governador Carlesse defendeu o projeto e garantiu que além dele seguir todos os trâmites legais, também trará benefícios para a população que mora nas regiões dos parques. “Grande parte dos atrativos turísticos do Jalapão, por exemplo, já ficam em propriedades privadas e os proprietários dessas áreas serão beneficiados porque terão ainda mais visitantes. A partir de agora, o Governo é autorizado a conceder os serviços de turismo apenas da área do Parque Estadual e as concessões vão acontecer apenas em uma parte dessa área. Melhorando a infraestrutura dos atrativos turísticos, mais pessoas terão acesso a eles, fomentando a economia dos municípios e gerando emprego e renda”, assegurou.

O Governador também destacou que as concessões dos serviços de turismo de parques estaduais já é uma realidade no âmbito nacional, no qual o projeto do Governo Federal inclui, dentre outros, o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (MA), o Parque Nacional de Jericoacoara (CE) e o Parque Nacional do Iguaçu (PR), e também em vários outros estados.

“O planejamento que temos tanto para o Jalapão quanto para os demais parques que estão inclusos nessa Lei é de promover o desenvolvimento sustentável ao mesmo tempo em que melhoramos a vida das comunidades locais”, assegurou o Governador.

A Lei nº 3.816, de 25 de agosto de 2021, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) nesta terça-feira, 24. A sanção do Governador foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 25.

Diálogo com a sociedade

O projeto de concessão dos serviços de turismo dos Parques Estaduais ainda está em fase de estudos de viabilidade econômico-financeira, ambiental, técnica e jurídica, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), de forma que atenda aos interesses estratégicos do Estado, como fomentar o turismo, a sustentabilidade, a infraestrutura e consequentemente aumentar a arrecadação do Estado para investimentos em outras áreas estratégicas como a saúde, a segurança pública e a educação.

Após a conclusão, os estudos serão apresentados ao Governo do Tocantins e discutidos com todos os agentes públicos envolvidos no processo. Em seguida, os projetos serão submetidos a consultas públicas para que sejam colhidas sugestões da população. Na sequência o projeto será discutido e analisado em audiências públicas, nas quais a sociedade tem total participação no processo. Finalizadas estas etapas, o projeto seguirá para fase de licitação.

 BRASIL VAI APLICAR TERCEIRA DOSE DE VACINA

O Ministério da Saúde anunciou nesta quarta-feira (25) que a dose de reforço da vacina contra a Covid-19 será oferecida no Brasil a partir do dia 15 de setembro.

A dose de reforço é indicada para os idosos que completaram o esquema vacinal há mais de seis meses. No caso dos imunossuprimidos, eles devem esperar 28 dias após a segunda dose.

Os pacientes "imunossuprimidos" incluem por exemplo, pessoas com câncer, pessoas vivendo com HIV, transplantados e outros com o sistema imune fragilizado, o que deixa o paciente mais suscetíveis a infecções.

A pasta informou que a imunização deverá ser feita, preferencialmente, com uma dose da Pfizer, ou de maneira alternativa, com a vacina de vetor viral da Janssen ou da AstraZeneca.

BARROSO DIZ QUE NÃO ACREDITA EM GOLPE

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira, 25, durante evento voltado a investidores que não vê condições para um golpe de Estado no Brasil e fez a avaliação de que sociedade brasileira está madura para evitar que aconteçam desvios institucionais.

Em evento da XP Investimentos, Barroso, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), voltou a defender o sistema eletrônico de votação, frequentemente atacado pelo presidente Jair Bolsonaro, e reconheceu que algumas decisões do Supremo --como a que determinou a abertura da CPI da Covid no Senado e a que garantiu autonomia a Estados e municípios no combate à pandemia de Covid-19-- geraram estresse.

BASE ALIADA COBRA APOIO À INDICADO PARA O STF

Senadores da base do governo cobraram do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (DEM-AP), que paute a indicação de André Mendonça ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ex-advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça, Mendonça foi indicado para o cargo em 13 de julho, mas ainda não há data para sua sabatina. A cobrança foi feita no plenário pelos senadores Telmário Mota (PROS-RR), Carlos Viana (PSD-MS) e Carlos Portinho (PL-RJ). Até os senadores do Cidadania, Eliziane Gama (MA) e Alessandro Vieira (SE) se posicionara a favor da realização da sabatina de Mendonça.

MANDETTA SE MOVIMENTA PARA SER CANDIDATO DO DEM À PRESIDÊNCIA

Enquanto os partidos de centro seguem em busca de um nome que reúna apoios e represente a almejada "terceira via" contra a polarização Lula-Bolsonaro, o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta estuda. Desde junho, o presidenciável do DEM promove seminários com especialistas por área e tem se aproximado de movimentos cívicos para conhecer melhor os problemas do País e apresentar soluções. A meta é criar um "Plano Nacional de Reparação" para o pós-pandemia que sirva de cartão de visitas para uma candidatura a presidente ou vice.

Em dois meses, a equipe de Mandetta organizou quatro reuniões - a próxima está marcada para ocorrer semana que vem e terá como tema Segurança Pública. Em cada encontro, o convidado da vez apresenta uma espécie de panorama da área e debate projetos que ecoam na sociedade civil.

BRASIL ARRECADA MAIS DE 17 BILHÕES EM JULHO

A União arrecadou R$ 171,270 bilhões no mês passado, de acordo com dados divulgados hoje (25) pela Receita Federal. Na comparação com julho do ano passado, houve um crescimento real de 35,47%, ou seja, descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O valor é o maior para o mês de julho desde o início da série histórica da Receita Federal, em 1995, com correção pela inflação.

Nos sete primeiros meses de 2021, a arrecadação federal soma R$ 1,053 trilhão, com alta de 26,11% acima da inflação pelo IPCA, também recorde para o período acumulado. Segundo a Receita, todos os indicadores macroeconômicos que influenciam na arrecadação federal, como a produção industrial, a venda de bens e até mesmo o setor de serviços apresentaram variação positiva.

O ministro da Economia Paulo Guedes comentou os resultados e disse que as altas expressivas na arrecadação mostram o forte impulso da economia e a previsão de um crescimento vigoroso esse ano, o que, para ele, reforça a necessidade de aprovação da reforma tributária. Os projetos estão em tramitação no Congresso Nacional.

PF E CGU FAZEM OPERAÇÃO NO RIO GRANDE DO NORTE

A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram hoje (25) a Operação Lectus, com o objetivo de apurar fraudes em dispensas de licitações, peculato, corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro no Rio Grande do Norte.

De acordo com a PF, cerca de 50 policiais federais estão cumprindo 10 mandados de busca e apreensão nos municípios de Natal e Mossoró (RN); e em João Pessoa e Bayeux (PB), com a ajuda de auditores da CGU. Também estão sendo cumpridas duas medidas cautelares de afastamento do cargo público. As ordens foram expedidas pela 14ª Vara Federal – Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.

Segundo os investigadores, a operação tem como origem um inquérito policial instaurado em setembro de 2020, com base em auditoria da CGU. Na época, foi identificado “direcionamento da contratação de empresa” para fornecimento de leitos de UTI para o Hospital Cel. Pedro Germano, ausência de capacidade técnica e operacional da empresa contratada e indícios de desvios.

SECA PROVOCA CRISE HÍDRICA

O governo federal publicou nesta quarta-feira (25) um decreto no qual determinou que os órgãos públicos federais deverão reduzir o consumo de energia de 10% a 20% entre setembro de 2021 e abril de 2022.

O decreto é assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, foi publicado em edição extra do "Diário Oficial da União" e vale para órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações. De acordo com o governo, a medida não engloba estatais.

O país enfrenta a pior crise hídrica dos últimos 91 anos. Os reservatórios do Sudeste e do Centro-Oeste, que respondem por 70% da geração de energia do país, estão com 23% da capacidade de armazenamento, nível menor que o registrado em agosto de 2001, quando o país enfrentou racionamento de energia.

QUARENTENA PARA POLICIAS, JUÍZES E PROMOTORES

Aos 45 do 2º tempo, houve uma mudança no texto do novo código eleitoral que vai gerar debate entre os parlamentares. Foi estabelecida uma quarentena de 5 anos após saírem dos cargos para policiais, juízes, promotores e membros da segurança pública se candidatarem.

A pressão veio de vários partidos de centro para esse ponto ser incluído no texto. O parecer foi protocolado nesta quarta-feira (25) pela relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI).

Esse movimento é uma reação dupla não só às bancadas policias, que ganharam muita visibilidade nas eleições passadas, com a ascensão do bolsonarismo, mas também a integrantes do Ministério Público e da magistratura, que ganharam impulso eleitoral principalmente na esteira da operação Lava Jato.

 BRASIL VAI APLICAR TERCEIRA DOSE DE VACINA

O Ministério da Saúde anunciou nesta quarta-feira (25) que a dose de reforço da vacina contra a Covid-19 será oferecida no Brasil a partir do dia 15 de setembro.

A dose de reforço é indicada para os idosos que completaram o esquema vacinal há mais de seis meses. No caso dos imunossuprimidos, eles devem esperar 28 dias após a segunda dose.

Os pacientes "imunossuprimidos" incluem por exemplo, pessoas com câncer, pessoas vivendo com HIV, transplantados e outros com o sistema imune fragilizado, o que deixa o paciente mais suscetíveis a infecções.

A pasta informou que a imunização deverá ser feita, preferencialmente, com uma dose da Pfizer, ou de maneira alternativa, com a vacina de vetor viral da Janssen ou da AstraZeneca.

BARROSO DIZ QUE NÃO ACREDITA EM GOLPE

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira, 25, durante evento voltado a investidores que não vê condições para um golpe de Estado no Brasil e fez a avaliação de que sociedade brasileira está madura para evitar que aconteçam desvios institucionais.

Em evento da XP Investimentos, Barroso, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), voltou a defender o sistema eletrônico de votação, frequentemente atacado pelo presidente Jair Bolsonaro, e reconheceu que algumas decisões do Supremo --como a que determinou a abertura da CPI da Covid no Senado e a que garantiu autonomia a Estados e municípios no combate à pandemia de Covid-19-- geraram estresse.

BASE ALIADA COBRA APOIO À INDICADO PARA O STF

Senadores da base do governo cobraram do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (DEM-AP), que paute a indicação de André Mendonça ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ex-advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça, Mendonça foi indicado para o cargo em 13 de julho, mas ainda não há data para sua sabatina. A cobrança foi feita no plenário pelos senadores Telmário Mota (PROS-RR), Carlos Viana (PSD-MS) e Carlos Portinho (PL-RJ). Até os senadores do Cidadania, Eliziane Gama (MA) e Alessandro Vieira (SE) se posicionara a favor da realização da sabatina de Mendonça.

MANDETTA SE MOVIMENTA PARA SER CANDIDATO DO DEM À PRESIDÊNCIA

Enquanto os partidos de centro seguem em busca de um nome que reúna apoios e represente a almejada "terceira via" contra a polarização Lula-Bolsonaro, o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta estuda. Desde junho, o presidenciável do DEM promove seminários com especialistas por área e tem se aproximado de movimentos cívicos para conhecer melhor os problemas do País e apresentar soluções. A meta é criar um "Plano Nacional de Reparação" para o pós-pandemia que sirva de cartão de visitas para uma candidatura a presidente ou vice.

Em dois meses, a equipe de Mandetta organizou quatro reuniões - a próxima está marcada para ocorrer semana que vem e terá como tema Segurança Pública. Em cada encontro, o convidado da vez apresenta uma espécie de panorama da área e debate projetos que ecoam na sociedade civil.

BRASIL ARRECADA MAIS DE 17 BILHÕES EM JULHO

A União arrecadou R$ 171,270 bilhões no mês passado, de acordo com dados divulgados hoje (25) pela Receita Federal. Na comparação com julho do ano passado, houve um crescimento real de 35,47%, ou seja, descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O valor é o maior para o mês de julho desde o início da série histórica da Receita Federal, em 1995, com correção pela inflação.

Nos sete primeiros meses de 2021, a arrecadação federal soma R$ 1,053 trilhão, com alta de 26,11% acima da inflação pelo IPCA, também recorde para o período acumulado. Segundo a Receita, todos os indicadores macroeconômicos que influenciam na arrecadação federal, como a produção industrial, a venda de bens e até mesmo o setor de serviços apresentaram variação positiva.

O ministro da Economia Paulo Guedes comentou os resultados e disse que as altas expressivas na arrecadação mostram o forte impulso da economia e a previsão de um crescimento vigoroso esse ano, o que, para ele, reforça a necessidade de aprovação da reforma tributária. Os projetos estão em tramitação no Congresso Nacional.

PF E CGU FAZEM OPERAÇÃO NO RIO GRANDE DO NORTE

A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram hoje (25) a Operação Lectus, com o objetivo de apurar fraudes em dispensas de licitações, peculato, corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro no Rio Grande do Norte.

De acordo com a PF, cerca de 50 policiais federais estão cumprindo 10 mandados de busca e apreensão nos municípios de Natal e Mossoró (RN); e em João Pessoa e Bayeux (PB), com a ajuda de auditores da CGU. Também estão sendo cumpridas duas medidas cautelares de afastamento do cargo público. As ordens foram expedidas pela 14ª Vara Federal – Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.

Segundo os investigadores, a operação tem como origem um inquérito policial instaurado em setembro de 2020, com base em auditoria da CGU. Na época, foi identificado “direcionamento da contratação de empresa” para fornecimento de leitos de UTI para o Hospital Cel. Pedro Germano, ausência de capacidade técnica e operacional da empresa contratada e indícios de desvios.

SECA PROVOCA CRISE HÍDRICA

O governo federal publicou nesta quarta-feira (25) um decreto no qual determinou que os órgãos públicos federais deverão reduzir o consumo de energia de 10% a 20% entre setembro de 2021 e abril de 2022.

O decreto é assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, foi publicado em edição extra do "Diário Oficial da União" e vale para órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações. De acordo com o governo, a medida não engloba estatais.

O país enfrenta a pior crise hídrica dos últimos 91 anos. Os reservatórios do Sudeste e do Centro-Oeste, que respondem por 70% da geração de energia do país, estão com 23% da capacidade de armazenamento, nível menor que o registrado em agosto de 2001, quando o país enfrentou racionamento de energia.

QUARENTENA PARA POLICIAS, JUÍZES E PROMOTORES

Aos 45 do 2º tempo, houve uma mudança no texto do novo código eleitoral que vai gerar debate entre os parlamentares. Foi estabelecida uma quarentena de 5 anos após saírem dos cargos para policiais, juízes, promotores e membros da segurança pública se candidatarem.

A pressão veio de vários partidos de centro para esse ponto ser incluído no texto. O parecer foi protocolado nesta quarta-feira (25) pela relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI).

Esse movimento é uma reação dupla não só às bancadas policias, que ganharam muita visibilidade nas eleições passadas, com a ascensão do bolsonarismo, mas também a integrantes do Ministério Público e da magistratura, que ganharam impulso eleitoral principalmente na esteira da operação Lava Jato.

Da Assessoria da AL 

Os deputados aprovaram no início da noite desta terça-feira, 24, a Medida Provisória que autoriza o processamento das evoluções funcionais concedidas aos servidores até 2015, mas sustadas por problemas financeiros na gestão do então governador Marcelo Miranda. Outros projetos do Executivo e de deputados também constaram na ordem do dia.

De acordo com o governador Mauro Carlesse (PSL), “a resolução de imbróglios inerentes a concessões pretéritas que não foram levadas a sério é fruto de um esforço permanente inaugurado no princípio deste Governo”.

A matéria estipula ainda que a implementação das progressões se dará a partir de janeiro de 2022 “aos que preencheram, até 2015, os requisitos previstos nos respectivos planos de cargos, carreiras e remuneração.”

O Governo esclarece que a legislação federal veda aos estados afetados pela calamidade decorrente da pandemia de Covid-19 a concessão de vantagens, aumento ou de reajuste a servidores neste ano.

Aprovado também projeto que concede crédito fiscal presumido de 50% na alíquota de ICMS nas operações com borracha in natura do extrator para estabelecimento industrial.

Projetos do Legislativo

Ainda nesta noite, os deputados aprovaram projeto de lei complementar de autoria do parlamentar Olyntho Neto (PSDB) que dispensa de licenciamentos e outorga a piscicultores com área de até cinco hectares de lâmina de água em tanque escavado.

São beneficiados também piscicultores com barragens de acumulação de água da chuva com até 50 hectares e tanques de rede de até 10 mil metros cúbicos de água.

Já o deputado Jorge Frederico (MDB) obteve apoio a seu projeto que autoriza o cultivo da espécie exótica peixe-panga. Também foi aprovada matéria do deputado Issam Saado (PV) que proíbe rinhas de cães e galos no Estado.

Autora de dois projetos aprovados, a deputada Luana Ribeiro (PSDB) propõe a proibição de divulgação e venda de sacolas plásticas a consumidores nos estabelecimentos comerciais, e a declaração de utilidade pública estadual para a Associação dos Jovens Empresários Empreendedores do Tocantins (AJEE-TO).

Instituído também o “Passaporte Equestre”, por iniciativa do parlamentar Cleiton Cardoso (PTC). A matéria vai permitir o transporte de equinos, asininos e muares para eventos como cavalgadas e desfiles.

Por fim, a Associação de Idosos Grupo Renascer, sediada em Ponte Alta do Tocantins, foi reconhecida como de utilidade pública estadual graças a projeto do deputado Ivan Vaqueiro (Cidadania).

Ação visa atender as famílias tocantinenses impactadas com a pandemia da covid-19

Por Cláudio Duarte

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), e demais parceiros, prossegue com mais uma etapa de entrega de alimentos. Serão distribuídos mais de 11 mil kits de alimentos em 44 municípios de todas as regiões do Estado. A ação que teve início nessa segunda-feira, 23, e prossegue até o próximo sábado, 28, visa atender as famílias tocantinenses impactadas com a pandemia da covid-19.

Municípios atendidos

Os municípios atendidos nesta etapa por meio da Setas, em parceria com outros órgãos estaduais, Centros de Referência de Assistência Social (Cras) dos municípios, instituições religiosas, associações e entidades de classes são: Araguanã, Araguaçú, Arapoema, Babaçulândia, Bandeirante, Bernardo Sayão, Brasilândia, Buriti do Tocantins, Cariri do Tocantins, Carmolândia, Centenário, Colinas, Colméia, Couto Magalhães, Crixás, Dueré, Esperantina, Figueirópolis, Filadélfia, Formoso, Goianorte, Gurupi, Itapiratins, Itaporã, Jaú, Juarina, Monte do Carmo, Muricilândia, Palmas, Palmeirópolis, Pau D’arco, Peixe, Pequizeiro, Piraquê, Presidente Kennedy, Recursolândia, Sandolândia, São Salvador, São Sebastião, Sucupira, Talismã, Tupiratins, Wanderlândia e Xambioá.

O secretário da Setas, José Messias de Araújo, destacou a determinação do Governador do Tocantins para o fortalecimento das equipes que estão à frente da ação emergencial de entrega de cestas básicas. “O Governador Mauro Carlesse determinou que os kits com alimentos não ficassem armazenados, e que sejam entregues de imediato às famílias vulneráveis que precisam destas cestas”, enfatizou.

Além dessas 150 toneladas de alimentos, mais ações desta etapa estão previstas em outros municípios

De segunda-feira, 23, até sábado, 28, a Setas em parceria com associações e entidades religiosas atende mais de 1,3 mil famílias em situação de vulnerabilidade, impactadas pela covid-19. Serão atendidos com essa ação os municípios de Arapoema, Bandeirante, Bernardo Sayão, Brasilândia, Colinas, Colméia, Couto Magalhães, Goianorte, Itaporã, Juarina, Pau D’arco, Pequizeiro, Tupiratins, Itapiratins e Presidente Kennedy.

De terça-feira, 24, até sábado, 28, a Setas atende, por meio dos Cras, mais de 2 mil famílias em 10 municípios. A ação ocorre em Araguaçú, Cariri, Dueré, Figueirópolis, Jaú do Tocantins, Peixe, São Salvador do Tocantins, Sandolândia, Sucupira e Talismã.

Em Sandolândia, Euzilene Aragão de Sousa, casada e com três filhos pequenos, está sem trabalhar; ela falou que “as cestas com alimentos chegaram em boa hora, porque a situação está muito difícil”. João Alves dos Santos também afirmou que os alimentos chegaram em um bom momento e que “está difícil comprar os mantimentos porque os preços estão nas alturas”.

Em Gurupi, são mais de 1,8 mil famílias atendidas; 1,2 mil, somente por meio de entidades de classes e associações, e outras 600 famílias atendidas via Cras. A ação ocorre dessa terça-feira, 24, até o próximo sábado, 28.

A Setas em parceria com a Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc), com o objetivo de minimizar os impactos da classe artística e cultural, atende mais de 700 famílias em nove municípios tocantinenses. A ação ocorre dessa segunda-feira, 23, até a próxima sexta-feira, 27, e atende os municípios de Araguanã, Babaçulândia, Carmolândia, Colinas do Tocantins, Filadélfia, Muricilândia, Pau D’arco, Wanderlândia e Xambioá.

Além dessas 150 toneladas de alimentos, mais ações, ainda desta etapa de entrega de cestas, estão previstas em outros municípios para esta semana.

Ação emergencial

A ação de entrega de cestas básicas, executada pelo Governo do Tocantins, teve início com o Decreto n° 6.070, de 18 de março de 2020, quando o governador Mauro Carlesse determinou situação de emergência no Tocantins, em virtude dos impactos da pandemia provocada pelo novo Coronavírus.

Euzilene Aragão de Sousa ressaltou que as cestas com alimentos chegaram em boa hora

Desde o início da ação, em março de 2020, já foram distribuídas 1,3 milhão de cestas básicas nos 139 municípios do Estado, por meio da Setas e de outros órgãos estaduais como o Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (Ruraltins), a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esporte (Seduc), a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) e a Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc).

Transparência e controle

Os processos referentes às aquisições e aos contratos realizados no contexto da covid-19 estão disponíveis no Portal da Transparência pelo endereço www.transparencia.to.gov.br. Para consultar, acesse na página principal a aba azul - Consulta Contratos Emergenciais -, e a aba verde - Gráficos dos Empenhos e Pagamentos -, e informe-se sobre todos os trâmites.

É importante ressaltar que compras diretas, ou seja, sem licitação, estão autorizadas pela Lei Federal n° 13.979/2020 – de enfrentamento à covid-19, somente para atender a situação emergencial provocada pela pandemia.

Legislações federal e estadual, referentes a este contexto, estão disponíveis para consulta no site da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO) pelo link https://www.cge.to.gov.br/legislacao/legislacao-aplicada-a-covid-19/.