Com Estadão Conteúdo

Com os votos dos ministros Kassio Nunes Marques e Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira, 17, maioria para validar em todo o País o modelo do juiz de garantias, em que um magistrado fica responsável somente pela condução de inquéritos, enquanto outro deve julgar o mérito do caso. A mudança no ordenamento do sistema de Justiça penal foi aprovada pelo Congresso em 2019 e, na prática, estabelece uma clara separação entre a fase processual e a de investigação. Restam votar os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

A instituição do juizado de garantias é uma consequência da Operação Lava Jato e seus desdobramentos. A atuação do ex-juiz Sérgio Moro, então titular da 13.ª Vara Federal de Curitiba, desagradou a muitos no mundo jurídico, principalmente depois que a divulgação de mensagens trocadas com os procuradores da força-tarefa da Lava Jato mostrou indícios de que o juiz e membros do Ministério Público combinavam movimentos nos processos.

Em 2019, Moro, já ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, enviou ao Congresso Nacional uma série de medidas que ficaram conhecidas como "pacote anticrime". A figura do juiz de garantias entrou nele por uma emenda, sugerida por um grupo de deputados que incluía Paulo Teixeira (atual ministro do Desenvolvimento Agrário), Margarete Coelho (então deputada federal pelo PP-PI), e Marcelo Freixo (que era deputado pelo PSOL, hoje está no PT e é presidente da Embratur). Bolsonaro vetou 25 trechos do pacote, mas manteve a emenda. Esse, aliás, foi um dos pontos de desgaste entre Bolsonaro e Moro, que acabou por deixar o ministério.

Em seu voto no julgamento, o ministro Gilmar Mendes usou o caso da Lava Jato como exemplo da utilidade do juizado de garantias. "Quando nós verificamos os episódios de Curitiba (base e origem da Lava Jato), nós sabemos que a 'República de Curitiba' tem porões e esqueletaços. Tudo o que se sabe é ruim", disse.

Mudança

A principal mudança instituída pelo "juiz de garantias" é a divisão da jurisdição do processo criminal. Hoje, quando a polícia abre um inquérito, ele é sempre acompanhado por um juiz, que é quem autoriza diligências mais invasivas, como busca e apreensão, quebra de sigilo bancário e prisão preventiva. Depois, caso a investigação se torne uma ação penal, o mesmo magistrado é quem conduz o processo, avalia provas, ouve os argumentos da defesa e interroga as testemunhas.

Com o juiz de garantias, isso mudo. A jurisdição é dividida, para que o juiz que cuidou do inquérito não cuide do processo criminal. O juiz de garantias será responsável pela primeira etapa do processo, e terá a tarefa de garantir que os direitos de todos os envolvidos serão respeitados. Não é uma mudança pequena, portanto. Justamente por isso, o julgamento vinha se arrastando desde 2019.

Votos

Na retomada do julgamento, ontem, os ministros acompanharam o voto do ministro Dias Toffoli, no sentido de confirmar a constitucionalidade do artigo 3-B da lei anticrime - o artigo que institui a mudança. Já haviam votado nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e André Mendonça.

Em seu voto, Kassio ressaltou que a Constituição não impõe nem proíbe o juiz de garantias, estando sua criação dentro da "margem de discricionariedade" do legislador. Ele classificou a implementação da dinâmica como a "maior mudança do processo penal brasileiro desde o Código de Processo Penal", instituído em 1941. Indicou que, mesmo após o modelo entrar em vigor, surgirão novos questionamentos a serem enfrentados pelo Judiciário.

Segundo Kassio, que integrou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região antes de ser alçado ao STF, "haverá um aumento de custos seguramente", mas é possível a implementação do modelo. Ele sugeriu um prazo de até 36 meses para que os tribunais de todo o País se adaptem à nova dinâmica, mas sinalizou apoio ao prazo inicialmente proposto por Toffoli, de 12 meses. Indicou ainda que deve haver um "reconhecimento" em caso de tribunais que realizem uma "implementação mais célere" do modelo.

Prazo

O ministro Edson Fachin se manifestou sobre a constitucionalidade do juiz de garantias logo no início de seu voto. Ele ressaltou que a Corte ainda deve discutir o prazo de implantação do modelo, mas indicou que segue o posicionamento de Dias Toffoli.

Durante seu pronunciamento, o ministro fez referência ao Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO), já citado em outros momentos do julgamento. Trata-se de um grupo de magistrados de São Paulo que fiscalizam investigações policiais e autorizam diligências, inclusive medidas cautelares. Concluído o inquérito, os autos são distribuídos para uma vara criminal, para processamento do caso por juiz que nunca teve contato com a investigação.

O relator, Luiz Fux, segue isolado quanto à implementação do juiz de garantias. O ministro defendeu tornar facultativa a implementação. Foi uma decisão liminar de Fux que travou a implementação da mudança, inicialmente prevista para entrar em vigor em 23 de janeiro de 2020. Ele afirmou que esperou o "amadurecimento" do debate para pautar o julgamento.

Como relator das ações, Fux abriu a votação, na sessão de 28 de junho. O ministro precisou de duas sessões para concluir a leitura do voto, que tem mais de 200 páginas. Em diversos momentos, afirmou que a aprovação do texto no Congresso foi "açodada" e provocará mudanças profundas no Código Penal.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que apresentou a ação contra a implementação do juiz das garantias, divulgou nota AMB dizendo que está pronta para auxiliar os magistrados na execução das determinações previstas na legislação. "É fundamental, porém, que a implantação do novo modelo se dê dentro de um prazo razoável e com respeito à autonomia dos Tribunais", diz o documento.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Secretaria de Estado da Comunicação do Tocantins (Secom) informa aos cidadãos tocantinenses que o governador Wanderlei Barbosa passou por um procedimento cirúrgico de emergência na noite desta quinta-feira, 17, no Hospital Geral de Palmas (HGP). Por orientação médica, o Governador seguirá em tratamento e repouso domiciliar.

O governador Wanderlei Barbosa fez questão de passar pelo procedimento no HGP, principal hospital público de referência do Tocantins e altamente aparelhado e qualificado, profissionais competentes e comprometidos com a saúde do tocantinense. “Eu sofri uma queda que causou uma lesão em minha perna esquerda e ao saber que necessitava de procedimento cirúrgico de emergência, disse logo que seria no HGP. É o hospital mais bem preparado do Estado para diversas especialidades, nos quais é referência para o Tocantins e estados vizinhos. O procedimento foi um sucesso e eu agradeço aos médicos, enfermeiros e a toda a equipe do HGP. Estou bem, mas precisarei de repouso e tratamento para logo voltar e percorrer nosso Estado, como sempre faço”, ressaltou Wanderlei Barbosa.

Secretaria de Estado da Comunicação
Governo do Estado do Tocantins

Da Assessoria

Mais de 100 gestores públicos do Tocantins reuniram-se na manhã desta quinta com um objetivo: debater e elencar boas práticas e melhorias para a Gestão Pública. A oportunidade foi gerada pelo 5º Encontro dos Servidores da Carreira de Gestor Público, realizado no auditório do Sebrae Tocantins pela Associação dos Gestores Públicos do Tocantins (Agesto).

O evento reuniu os servidores da Carreira de Gestor Público do Governo do Tocantins, profissionais da área, acadêmicos, jornalistas e representantes de instituições governamentais, a exemplo do vice-governador do Tocantins, Laurez Moreira. Na avaliação do presidente da Associação, Rogério França, o evento superou as expectativas, tanto em relação ao número de participantes, quanto em relação à qualidade dos debates.

“Mais uma vez, superamos nossas expectativas em relação ao público que vem participando dos eventos da Agesto”, disse França, acrescentando: “acreditamos que essa participação tem ganhado respaldo devido a qualidade dos debates que temos promovido a cada encontro, de modo que a categoria vem se fortalecendo”.

Debates

O primeiro painel "Conformidade, Responsabilidade e Integridade na Administração Pública" foi comentado por Dênis Luciano Araújo, diretor-geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Tocantins, e por João Ricardo Silva, chefe do Departamento de Planejamento e Gestão do Ministério Público do Estado.

Os Jornalistas Luiz Armando Costa, do portal luizarmandocosta, e Maju Cotrim, editora-chefe da Gazeta do Cerrado, levaram informações e relataram suas experiências ao conduzir o painel "Análise de Cenários: Desenvolvimento, Integridade e Controle Social".

Palestra Magna

O encerramento do evento contou com a participação do vice-governador Laurez Moreira. Ele proferiu a palestra Magna sobre “Gestão Pública - foco em resultados: inovação, planejamento estratégico e experiência na administração”. Na oportunidade, relatou suas experiências profissionais, em especial enquanto prefeito da cidade de Gurupi.

Homenagens

O encontro também teve espaço para homenagear algumas personalidades que contribuíram de forma relevante com a carreira de gestor público no Estado. Foram homenageados: a deputada estadual, Janad Valcari; a professora Suzana Gilioli e o presidente da OCB/TO Ricardo Khouri

Por Josias de Souza  - colunista do UOL

Com as contas pessoais desalinhadas, Michelle está prestes a ser intimada pela Polícia Federal e sentiu a necessidade de contratar um bom advogado para construir sua defesa. Ela começa a suspeitar que Deus não é full time. Daqui a pouco, Bolsonaro precisará examinar periodicamente a rigidez do dedo indicador da sua mulher. Delações domésticas não são incomuns na política brasileira. Não parece promissor o futuro do Bolsonaro. 

Essa fala do advogado é uma declaração de culpa de Jair Bolsonaro. Ao dizer que isso não foi mandado nem por Bolsonaro nem por Mauro Cid... Quando precisamos citar nomes dessa maneira, é porque temos que esconder muita coisa. Ele não precisaria citar esses dois nomes. Se ele citou, é um atestado de culpa com todas as letras. Lilia Schwarcz, historiadora e antropóloga

Ao analisar o depoimento de Walter Delgatti à CPI do 8/1, Josias de Souza classificou o hacker como "estelionatário" e um personagem que simboliza "a abjeção no governo de Bolsonaro". Para o colunista, Delgatti tem muito a dizer sobre o encontro que teve com o ex-presidente, o que deve lhe trazer ainda mais complicações.

Investigadores querem confrontar declarações para checar se há contradições nos depoimentos; ele esteve na comissão na quinta

Com R 7

Dois dias depois de colher depoimento do hacker Walter Delgatti Neto, a Polícia Federal vai ouvi-lo novamente nesta sexta-feira (18). Delgatti esteve na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro na quinta (17). A PF quer analisar se há contradições nas declarações dadas à comissão e aos agentes policiais.

Na oitiva de quarta (16) à PF, Delgatti afirmou ter conversas que comprovam pagamentos da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que chegam a R$ 40 mil, para que ele invadisse qualquer sistema do Poder Judiciário.

No depoimento à CPMI, Delgatti acusou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de ter lhe oferecido um indulto caso o hacker assumisse ter grampeado o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, segundo o hacker, Bolsonaro teria ordenado um plano para questionar a segurança das urnas eletrônicas em 2022.

Ainda de acordo com o depoimento, o ex-presidente teria pedido ao hacker que fraudasse uma urna com o objetivo de pôr em dúvida o processo eleitoral.

"A ideia era pegar uma urna emprestada da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], acredito. E pôr um aplicativo meu para mostrar à população que é possível apertar um voto e sair outro", disse Delgatti aos deputados e senadores. A defesa de Bolsonaro disse que vai entrar com uma queixa-crime contra o hacker por calúnia e difamação.

Na fala à CPMI, o hacker afirmou que a deputada Carla Zambelli escreveu a decisão falsa que pedia a prisão de Alexandre de Moraes.

Delgatti afirmou ainda que teve acesso não só ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas de todos os tribunais brasileiros, incluindo o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante quatro meses. No período, ele conseguia acessar todos os processos, decisões e senhas de juízes.

Diferentemente das primeiras horas de depoimento à CPMI, Delgatti resolveu usar o direito de ficar em silêncio, concedido pelo ministro do STF Edson Fachin, na segunda metade da sessão. A mudança de postura ocorreu quando a oposição começou a fazer questionamentos.