Sessões das Câmaras do Tribunal de Contas analisaram exercícios de 2022 e 2023

Da Assessoria 

As Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) apreciaram contas de prefeitos e ordenadores de despesas relativas aos exercícios de 2022 e 2023. As decisões envolveram aprovações, aprovações com ressalvas e rejeições, algumas delas com aplicação de multas.

As contas do município de Xambioá, referentes a 2023, sob responsabilidade da prefeita Sherley Patricia Matos de Alencar Dias, tiveram parecer pela rejeição. Entre as irregularidades apontadas pela área técnica estão déficit orçamentário de mais de R$ 2,8 milhões, descumprimento de percentuais mínimos de aplicação de recursos da educação infantil e de despesas de capital com o VAAT, extrapolação no repasse ao Legislativo e abertura irregular de créditos adicionais.

Já as contas anuais consolidadas do município de Miracema do Tocantins, também de 2023, na gestão da prefeita Camila Fernandes de Araújo, receberam parecer pela aprovação.

Ordenadores de despesas

Em Lagoa da Confusão, as contas da Secretaria Municipal de Turismo, exercício de 2022, sob gestão de Leandro Henrique Alves Gama, foram julgadas regulares com ressalvas. As falhas encontradas envolveram inconsistências em registros contábeis, diferença em valores de bens adquiridos e déficit financeiro superior a R$ 93 mil em recursos não vinculados.

Na Secretaria Municipal de Educação de Palmas, exercício de 2023, as contas foram consideradas regulares com ressalvas sob a gestão de Fernanda Rodrigues da Silva (jan/23), Maria de Fátima Pereira de Sena e Silva (jan a ago/23) e Fábio Barbosa Chaves (ago a dez/23). O Tribunal determinou a adoção de procedimentos mais rigorosos na gestão do Fundeb, incluindo a vedação do uso de recursos para pagamento de professores cedidos a outros órgãos.

Ainda em Palmas, o Tesouro Municipal, exercício de 2023, sob responsabilidade de Vera Lúcia Thoma Isomura (até agosto) e Carlos José de Assis Júnior (de agosto a dezembro), teve as contas julgadas regulares.

No município de Riachinho, as contas do Fundo Municipal de Educação, exercício de 2023, sob responsabilidade de Sílvia Eletícia Batista Rocha Ferreira, foram julgadas irregulares, com aplicação de multa de R$ 1 mil. As falhas se concentraram em déficit financeiro nas fontes de recursos ordinários e do salário-educação, representando 9,14% e 11,72% das respectivas receitas.

Em São Félix do Tocantins, as contas do Fundo Municipal de Meio Ambiente, exercício de 2023, tiveram dois julgamentos. O gestor João Miranda de Sousa (jan a fev) teve as contas consideradas regulares com ressalvas, em razão do curto período de gestão. Já o gestor Djalma Cirqueira Pugas (fev a dez) teve as contas julgadas irregulares, com aplicação de multa de R$ 2 mil devido a cancelamento de restos a pagar sem justificativa e recolhimento patronal abaixo do percentual mínimo exigido pela legislação.

A Câmara Municipal de Abreulândia, exercício de 2022, sob responsabilidade do presidente Raimundo Nonato Inácio de Sousa e da contadora Tamara Thatiane Castro Rocha, teve as contas julgadas regulares com ressalvas. As determinações do Tribunal incluem ajustes na classificação de despesas de exercícios anteriores, controle das obrigações assumidas e melhorias no almoxarifado e registros de estoque.

Por fim, o Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Tupirama, exercício de 2023, sob responsabilidade de Maria Aldeise Castro Cavalcante (jan a set) e Marcicleide Ramos de Sousa (set a dez), também foi julgado regular com ressalvas.

Por Família O Paralelo 13 – Edson Rodrigues e Edivaldo Rodrigues

Não é apenas a população tocantinense que exige respostas. Nós, da imprensa livre e responsável, também exigimos que a gestão interina do governador Laurez Moreira seja transparente, ética e comprometida com a verdade. O que vimos nesta última segunda-feira, durante a inauguração do novo Mercado Central de Araguaína — segunda maior economia do estado — foi um alerta preocupante.

O recém-empossado secretário de Planejamento, Ronaldo Dimas, ex-prefeito de Araguaína, subiu ao palanque oficial e, representando o governador interino, revelou um rombo nas finanças públicas superior a R$ 300 milhões. Mais grave ainda: segundo ele, mais de R$ 200 milhões foram gastos em emendas impositivas para realização de shows. A revelação, feita de forma quase improvisada, exige muito mais do que indignação — exige ação.

Este editorial é um apelo direto: não queremos falas vazias, denúncias jogadas ao vento ou discursos inflamados sem consequência. Queremos que tudo o que não for republicano, legal ou moral seja tornado público com responsabilidade. Que os órgãos competentes — Tribunal de Contas, Ministério Público e Judiciário tocantinense — sejam os olhos da sociedade na apuração rigorosa de cada centavo desviado dos cofres públicos.

A gestão interina de Laurez Moreira não pode ser conivente, tampouco omissa. Se há irregularidades, que sejam registradas, periciadas e investigadas. Se há culpados, que sejam nomeados, seus bens bloqueados e suas ações punidas. Caso contrário, tudo vira ruído — e a gestão, em vez de decolar, naufraga.

Caminho da Justiça

A sociedade exige saber: esse déficit é legal? Os recursos das emendas para shows foram aplicados corretamente? Há auditorias em andamento em diversas secretarias — que sejam protocoladas, analisadas e só então divulgadas com responsabilidade à imprensa. Transparência não é favor, é obrigação.

As notícias sobre escutas clandestinas, suspeitas de pagamentos irregulares e vazamentos seletivos alimentam redes sociais e grupos de mensagens, mas não constroem justiça. Pelo contrário, inflamam os ânimos e colocam em risco a credibilidade de uma gestão que ainda tenta se firmar.

Ética não basta, é preciso governar

O governador em exercício Laurez Moreira é conhecido por sua postura ética e séria. Mas isso, por si só, não basta. É preciso governar com firmeza, assumir o controle do Palácio Araguaia e mostrar que há comando, responsabilidade e compromisso com o povo tocantinense.

A oportunidade está dada. A sociedade quer saber quem roubou, quem estava roubando, e quer ver justiça sendo feita. Se isso não acontecer, a gestão interina corre o risco de se tornar uma caricatura — e o Tocantins não pode mais perder tempo com gestões que prometem muito e entregam pouco.

O povo merece transparência, exige responsabilidade e não aceita menos que isso!

Por Edson Rodrigues e Edivaldo Rodrigues

Araguaína, segunda maior cidade do Tocantins e considerada a capital econômica do estado, foi cenário de um episódio que expôs, de forma incontornável, a distância entre festa política e realidade administrativa. O prefeito Wagner Rodrigues planejou uma grandiosa solenidade para marcar a inauguração do novo Mercado Municipal, erguido com recursos federais, sobretudo emendas do senador Eduardo Gomes e outras entregas simbólicas para a população. A expectativa era de um evento de afirmação política, com direito à presença de senadores, deputados e mais de 60 prefeitos. Mas o brilho da festa foi ofuscado.

O discurso que mudou o tom

No palanque, quem roubou a cena foi o secretário estadual de Planejamento e ex-prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, que discursou em nome do governador interino Laurez Moreira. A solenidade, pensada como celebração de conquistas, se transformou em advertência pública: Dimas revelou um déficit superior a R$ 300 milhões herdado da gestão afastada de Wanderlei Barbosa e deixou claro que o Estado precisa de socorro urgente para fechar as contas de 2025.

Ronaldo Dimas falando em nome do governador interino Laurez Moreira

Em sua fala, não poupou franqueza. Segundo ele, “chega de show, gente, é preciso passar o Estado a limpo. O Estado não está muito bem. Há necessidade de mais de R$ 300 milhões para poder fechar este ano, só na saúde são R$ 180 milhões e estamos vendo alternativas. A previdência é outro problema gigante. A situação é delicada.” A contundência das palavras caiu como um banho de água fria ou, como muitos comentaram, como 13 gotas de creolina em um copo de leite, diante de um público que esperava aplausos fáceis e discursos protocolares.

Constrangimento em praça pública

O impacto foi imediato. Parlamentares que aportaram recursos, entre eles o senador Eduardo Gomes, a senadora Dorinha e o deputado Carlos Gaguim, além de dezenas de prefeitos presentes, ficaram atônitos diante do diagnóstico exposto em praça pública. Mais do que números, o secretário escancarou um constrangimento político: a necessidade de se buscar, já nesta semana em Brasília, apoio financeiro para evitar que o Estado paralise serviços fundamentais.

Há duas leituras possíveis do episódio. A primeira, técnica, uma vez que Dimas apresentou um quadro alarmante que exige plano de ação imediato para impedir o colapso de áreas sensíveis como saúde e previdência. A segunda, política, pois ao expor a crise em um evento de tamanha visibilidade, o secretário marcou posição, demonstrou liderança e, sobretudo, mostrou o tom que o governo interino pretende adotar menos festa, mais ajuste, menos palanque, mais cobrança.

A realidade por trás das obras

Obras do Hospital de Gurupi

Enquanto se entregam obras visíveis, falta dinheiro para manter hospitais, honrar compromissos e equilibrar o orçamento. Para os gestores municipais, ficou o alerta de que as próximas semanas serão decisivas e que dependerão da união da bancada federal para destravar recursos.

Ronaldo Dimas trouxe números, urgência e franqueza. Agora, o que se espera é que o governo interino traduza o discurso em medidas concretas, um plano de recuperação financeira transparente, cronograma de ajustes e diálogo aberto com prefeitos e parlamentares. O Tocantins precisa menos de espetáculo e mais de planilha; menos de inaugurações festivas e mais de responsabilidade administrativa.

A inauguração do novo mercado em Araguaína acabou revelando algo maior do que um prédio novo: mostrou que o Estado está em crise e que a superação dela exigirá coordenação entre governo, municípios e Congresso. A população tocantinense não pode ser refém de rombos fiscais ou de disputas políticas merece, sim, ser prioridade real.

O recado de Dimas

O Observatório Político de O Paralelo 13 não pode tampar o sol com a peneira. O pronunciamento de Ronaldo Dimas, como representante do governador interino Laurez Moreira, foi um verdadeiro soco no rosto do prefeito Wagner Rodrigues. Não há outra comparação. E esse soco foi dado publicamente, em pleno palanque oficial da Prefeitura de Araguaína. A fala do secretário de Planejamento foi cirúrgica, profissional e deixou claro, de forma cristalina, que não falava apenas como técnico, mas como quem representava diretamente o governador interino. Importa frisa que o golpe não foi direcionado aos convidados, senadores Eduardo Gomes e Professora Dorinha, deputados Carlos Gaguim e Jair Farias, o presidente da ATM Big Jhow, prefeito de Cristalândia, além de mais de 60 prefeitos presentes, mas sim ao próprio prefeito Wagner Rodrigues, que viu seu momento de consagração transformado em constrangimento político.

Em evento, Eduardo Gomes é exaltado

Senador Eduardo Gomes entrega novo Mercado de Araguaína e anuncia mais investimentos 

Apesar do constrangimento, a presença de Eduardo Gomes em Araguaína também se transformou em momento de reconhecimento e homenagens. Prefeitos e deputados exaltaram sua atuação como articulador em Brasília e lembraram seu papel decisivo na liberação de recursos. Para muitos gestores, sua permanência no Senado é considerada fundamental, sobretudo pela defesa do municipalismo e pela capacidade de atender, com rapidez, demandas de saúde e infraestrutura.

O gesto mais marcante ocorreu na Câmara Municipal, que entregou ao senador a primeira Medalha de Honra ao Mérito Tocantins, criada em 1987, mas nunca antes concedida em solenidade oficial. Emocionado, Gomes anunciou a destinação de R$ 2 milhões para a construção do novo prédio do Legislativo araguainense e reforçou seus laços com a cidade. “Ninguém me tira de Araguaína e ninguém tira Araguaína de mim”, disse, lembrando o papel histórico da Câmara na articulação pela criação do Estado.

Não faltaram manifestações de apoio. O deputado estadual Jair Farias o definiu como “gigantão do Tocantins, gigante em ação e coração”. Prefeitos como Auri Ribeiro, de Axixá, e Fábio da Farmácia, de Paranã, ressaltaram sua importância para destravar obras e recursos fundamentais. Já o prefeito Wagner Rodrigues resumiu que “todas as pessoas o tratam como se fosse da família. Araguaína agradece imensamente pelo seu apoio, por ser um campeão no envio de recursos e por contribuir para a entrega de obras que impactam positivamente a vida dos araguainenses”.

Presidente do Brasil também participa de encontros para falar sobre a crise climática, em preparação para a COP30, e sobre a questão da Palestina

Por Edis Henrique Peres

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai abrir os discursos de chefes de Estado da 80ª Assembleia Geral das Nações Unidas nesta terça-feira (23), em Nova York, nos Estados Unidos.

A fala inaugural ocorre um dia após a imposição de novas sanções dos EUA contra autoridades brasileiras. Nessa segunda (22), o governo de Donald Trump aplicou a Lei Magnitsky contra a mulher do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, Viviane Barci, e suspendeu o visto do advogado-geral da União, Jorge Messias.

Tradicionalmente, o presidente do Brasil é o primeiro chefe de Estado a falar nas assembleias gerais da ONU desde 1955. Após a declaração de Lula, será a vez de Trump discursar.

Não há, contudo, previsão de agenda fechada entre os líderes. No entanto, pode ocorrer um encontro informal entre Lula e Trump, pois os presidentes podem “se esbarrar” pelos corredores da ONU.

Brasil e EUA vivem sob tensão ao menos desde julho, quando o governo americano anunciou uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros. Uma das justificativas de Trump para a taxa foi uma suposta “caça às bruxas” do STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Lula reclama da falta de acesso às autoridades americanas para negociar uma reversão do imposto, mas diz que está pronto para conversar. Nessa segunda-feira (22), durante entrevista ao jornal PBS NewsHour, o brasileiro afirmou que “uma mesa de negociação não custa nada”.

“Toda vez que tentamos falar sobre comércio com alguém dos Estados Unidos, ele diz: ‘Isso não é comigo. Não, isso não é uma questão comercial. Esta é uma questão política’. Portanto, no momento em que o presidente [Donald] Trump quiser falar de política, eu também converso sobre política”, disse.

“Queremos ter relações de igualdade com todos. Mas o que não aceitamos é que ninguém, nenhum país do mundo interfira na nossa democracia e na nossa soberania”, completou Lula.

O que esperar do discurso de Lula

No seu discurso na Assembleia Geral, Lula deve reforçar as prioridades da política externa do Brasil e fazer uma defesa ao multilateralismo.

O presidente também deve cobrar mais empenho da comunidade internacional com o combate à crise climática, em especial com a proximidade da COP30 (30ª Conferência da ONU sobre Mudanças do Clima) que ocorre em Belém (PA), em novembro.

Outro ponto abordado por Lula é a criação do Estado da Palestina. Na segunda-feira, em uma conferência da ONU sobre o tema, o presidente disse que “tanto Israel, quanto a Palestina têm o direito de existir”.

O governo brasileiro avalia o momento como uma oportunidade para que mais países reconheçam a Palestina como Estado. Além do Brasil, outros 147 países já a reconhecem. Israel e EUA, por outro lado, rejeitam a medida.

“Trabalhar para efetivar o Estado palestino é corrigir uma assimetria que compromete o diálogo e obstrui a paz. Saudamos os países que reconheceram a Palestina, como o Brasil fez em 2010. Já somos a imensa maioria dos 193 membros da ONU”, destacou.

Em julho, o governo brasileiro anunciou que está em fase final para entrada formal no processo em curso na Corte Internacional de Justiça contra Israel. A ação foi apresentada pela África do Sul com base na Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio.

Magistrado chamou medida de ilegal e ofensiva à soberania; Itamaraty repudiou ação e disse que Brasil não se curvará à retaliação do governo Trump

Por Vicklin Moraes

O Ministério das Relações Exteriores e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes se pronunciaram nesta segunda-feira (22) após a aplicação da Lei Magnitsky a Viviane Barci de Moraes, esposa do magistrado.

Em nota, Moraes classificou a medida como ilegal, contrária ao Direito Internacional e uma afronta à soberania do Brasil e à independência do Judiciário. Ele afirmou que as instituições brasileiras são sólidas e reafirmou o compromisso de atuar no STF com independência e imparcialidade.

"As Instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento", afirmou Moraes.

O Itamaraty também repudiou a decisão, dizendo recebê-la com indignação e chamando a retaliação de “ofensa aos 201 anos de amizade” entre Brasil e Estados Unidos.

"Esse novo ataque à soberania brasileira não logrará seu objetivo de beneficiar aqueles que lideraram a tentativa frustrada de golpe de Estado, alguns dos quais já foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal. O Brasil não se curvará a mais essa agressão", afirmou o Itamaraty.

A medida integra a retaliação do governo Donald Trump contra Moraes, acusado por Washington de conduzir uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo STF por tentativa de golpe de Estado. O governo dos EUA já havia aplicado a mesma medida contra Moraes, em julho deste ano. Além da sanção, Trump impôs tarifas de 50% sobre produtos brasileiros.

O secretário do Tesouro, Scott Bessent, chamou Moraes de “violador de direitos humanos” e o acusou de promover censura, detenções arbitrárias e processos politizados, sem apresentar provas. Nesta segunda (22), Bessent disse nas redes sociais que os EUA continuarão a perseguir pessoas que prestarem apoio material ao ministro.

Confira posicionamento de Alexandre de Moraes

A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnistsky à minha esposa, não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário. Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro.

As Instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento. Como integrante do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, continuarei a cumprir minha missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade.