O ano de 2017 foi de grandes investimentos do Governo do Tocantins na área da Segurança Pública do Estado. Neste período, o Executivo adquiriu novas viaturas, coletes balísticos, fardamento administrativo, coturnos, implantou novos colégios militares; além de reativar destacamentos da Polícia Militar (PM) em municípios do interior

Por Jesuino Santana Jr

Com isso, dados operacionais da PM informam que, até o mês de agosto deste ano, foram presos 3.632 adultos; e apreendidos 463 adolescentes e 3.471 apreensões de entorpecentes. Os militares tiraram de circulação 465 armas de fogos e 314 armas brancas; além de terem recuperado 930 veículos com restrição de furto/roubo.

Atualmente, o Governo trabalha para a realização do concurso público para provimento de 1.000 vagas para soldados e 40 de oficiais. O aumento do quantitativo vai garantir mais segurança para população. “Em 2018, continuaremos com nosso grande objetivo que é de continuar a investir na área da segurança pública para diminuir o número de crimes e solucionar as ocorrências cada vez mais rápido, garantindo assim uma maior sensação de segurança para os tocantinenses”, afirma o governador Marcelo Miranda.

Inaugurações

Neste ano, os moradores de Crixás, Cariri do Tocantins, São Sebastião, Itaguatins e Carrasco Bonito comemoraram a reativação de destacamentos militar nos municípios, garantindo reforço no combate às ações delituosas, melhorando de forma significativa a qualidade dos serviços prestados à comunidade local. Já em Lagoa da Confusão, o Governo inaugurou, no mês de setembro, a 4ª Companhia Independente de Polícia Militar (4ª CIPM). Na ocasião, foram entregues, ao comandante da 4ª CIPM, capitão PM Stephan Bravin Ponche, armamentos e uma caminhonete.

Desde o início da gestão do governador Marcelo Miranda, o Executivo já criou o Batalhão Ambiental; inaugurou, em 2016, sua sede na Quadra 304 Sul, em Palmas; criou o Batalhão Militar Rodoviário e de Divisas (BPMRED), em 2015; e está previsto para inaugurar em breve o Batalhão de Choque.

Ainda em 2017, o Governo do Tocantins implementou o Colégio da Polícia Militar de Arraias. A instituição escolar, que possui 340 alunos matriculados no ensino fundamental, funciona na Escola Estadual Jacy Alves de Barros que teve as instalações físicas reformadas e adequadas para o Colégio da Polícia Militar. Desta forma, a comunidade escolar conta com sete salas de aula, laboratório de informática, uma sala para o programa Mais Educação, sala de música, biblioteca, quadra poliesportiva coberta, setor administrativo e cozinha.

Atualmente, existem quatro unidades, sendo duas em Palmas, uma em Araguaína e uma em Arraias, que juntas, totalizam 2.549 alunos. Encontra-se em andamento ainda a implementação de colégios da Polícia Militar em Araguatins e Paraíso do Tocantins.

Aquisições

Importantes aquisições também foram realizadas no ano de 2017 para a Polícia Militar. Em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça (Senasp/MJ), o Governo adquiriu 942 coletes balísticos para garantir mais segurança aos policiais durante seus trabalhos. Foram adquiridos ainda, com recursos do Governo, fardamento administrativo e coturnos no valor de R$ 1.551.070,50.

O Governo entregou também 66 novas viaturas e 53 em substituição à frota antiga; um drone, para captação aérea de imagens, e 1.500 cones reflexivos. Para o Batalhão da Polícia Militar Rodoviário e de Divisas, foram entregues oito veículos, sendo sete Pajeros e quatro Gols.

De acordo com a PM, desde o início da gestão do governador Marcelo Miranda, 138 novas viaturas foram acrescentadas à frota; e 65 veículos foram substituídos. Além disso, foram adquiridas 109.000 munições letais; 2.359 coletes balísticos; 205 armas de fogo; 1.000 capas de chuva; e 2.650 cintos de guarnição operacional.

Capacitação

O conhecimento, na atualidade, é um fator fundamental da área de segurança pública, o domínio e o manejo das técnicas de compreensão do mesmo são cruciais à realização de um serviço de qualidade, o que torna indispensável o uso das tecnologias educacionais em prol da formação continuada do policial militar. Investir nessa capacitação tem sido outra importante ação que o Governo do Tocantins tem se preocupado.

Uma parceria da Polícia Militar com a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) oferece capacitação técnico-profissional aos policiais, em especial, os operacionais. Por meio do ensino a distância, os militares têm acesso ao conteúdo dos procedimentos adotados pela corporação, no que tange ao Procedimento Operacional Padrão (POP). O intuito é oferecer a capacitação do efetivo em todo Estado, diminuindo os custos e o tempo de afastamento dos militares em cursos para este objetivo.

Os policiais também são capacitados em cursos realizados de forma presencial. Desde o início do ano, mais de 600 militares participaram de cursos de capacitação realizados no Tocantins e em outros estados.   Projetos Sociais

Uma das ações sociais de maior alcance da Polícia Militar do Tocantins é o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), que tem o objetivo de prevenir ou reduzir o uso de drogas e a violência para crianças e jovens. Em 2017, a PM já atendeu 16.780 crianças no programa, totalizando desde a sua implementação. Ainda nesse nesse sentido, 416 pais foram habilitados no currículo Pais do Proerd, totalizando, desde a sua implantação em 2007, 4.703 responsáveis atendidos.

Dentre o hall de ações sociais realizadas pela Polícia Militar, no ano de 2017, estão as atividades recreativas como futebol, atletismo, jiu-jitsu e culturais. De acordo com os dados informados pela PM, 600 crianças foram atendidas em projetos desenvolvidos na região sul de Palmas, e mais de 300 crianças e adolescentes são atendidos na escolinha de futebol do 1º Batalhão, referência no Estado, já tendo revelado muitos talentos.   Mais Ações

No dia 21 de abril, o Governo do Tocantins celebrou o dia do patrono cívico da nação e das Polícias Militares do Brasil com a entrega de 321 medalhas (Tiradentes, Mérito Policial Militar e Tempo de Serviço), resgatando tradições e homenageando autoridades e policiais militares por sua contribuição ao Estado.

Ainda em abril, a Polícia Militar lançou o Sistema da Diretoria de Gestão Profissional (DGP) e o Sistema Integrado de Atendimento e Despacho (SIAD). Ambos têm a finalidade melhorar o fluxo de informações administrativas e operacionais que a priori refletem na qualidade do serviço prestado pela PM.

Já em setembro, a Polícia Militar lançou o Portal PM, site institucional que disponibiliza informações pessoais, funcionais, cadastrais e financeiras de todo o efetivo policial militar. A iniciativa da criação de um site que gerencie informações tanto pessoais quanto a nível institucional dos militares faz parte de um plano de trabalho da gestão em aplicar a inovação tecnológica e a usabilidade, para manter a transparência, a acessibilidade e a atualidade de informações fidedignas, que poderão ser acessadas somente por militares, via criação de um perfil na Assessoria Técnica de Informática e Telecomunicações (Atit).

Para o novo comandante da Polícia Militar, coronel Edvan de Jesus Silva, a atuação da PM continuará a ser ostensiva no combate ao crime e na proximidade com a população. “Vamos resgatar o trabalho da Polícia Comunitária, mas também com a presença constante de policiais nas ruas a fim de inibir a ação de bandidos”, conclui.

Contestada pela defesa do ex-presidente, perícia é estendida à toda a documentação e dará mais força às acusações da Polícia Federal

Da Redação

A perícia oficial na documentação entregue pela Odebrecht em ação sobre supostas propinas da empreiteira ao ex-presidente Lula "é essencial para garantir a integralidade da prova". A afirmação é da Associação Nacional dos Peritos Criminais.

Em nota, a entidade dos peritos criminais federais destacou que a perícia vai assegurar "a necessária isenção no processo de busca pela verdade, único método capaz de confirmar ou afastar, de acordo com a Constituição e as leis vigentes, qualquer alegação feita no âmbito do caso em discussão".

No último dia 11 o juiz federal Sérgio Moro acolheu pedido da força-tarefa da Operação Lava Jato e estendeu uma perícia em curso a um material enviado pela Suíça relativo ao sistema de propina da Odebrecht.

Os arquivos foram extraídos da contabilidade informal do grupo e serão analisados na ação penal em que o ex-presidente Lula é réu por corrupção e lavagem de dinheiro.

Lula é réu em ação penal por supostas propinas de R$ 12,5 milhões da Odebrecht.

Do total das vantagens indevidas, um apartamento no condomínio Hill House, em São Bernardo do Campo (Grande ABC), representa R$ 504 mil. Outra parte seria relativa a um terreno que a Odebrecht teria adquirido supostamente em benefício do ex-presidente e localizado em São Paulo, pelo valor de R$ 12 milhões.

Delatores da Odebrecht alegam que o imóvel seria destinado à sede do Instituto Lula.

A defesa do petista contestou a extensão da perícia. O advogado Cristiano Zanin Martins alegou que "o material seria prova nova" e que "não haveria autorização expressa das autoridades suíças para utilização do material para instrução" neste processo.

Ao autorizar a extensão, Moro afirmou que já há uma "perícia em curso sobre os documentos extraídos do sistema eletrônico de contabilidade informal do Grupo Odebrecht".

"Não vislumbro óbice em estender a perícia para também abranger o novo material recebido", anotou o magistrado.

Para Marcos Camargo, presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, a perícia vai "garantir a integralidade das provas e a necessária isenção no processo de busca pela verdade".

"A decisão do juiz Sérgio Moro de determinar a realização da perícia está em absoluta sintonia com o artigo 158 do Código do Processo Penal, que considera indispensável o exame de corpo de delito, realizado por perito oficial, nas infrações que deixam vestígios. Esse é, exatamente, o caso dos dados da Odebrecht", afirma Marcos Camargo.

O perito ressalta ainda que "as atribuições da perícia oficial não se confundem com as dos assistentes técnicos das partes, como é o caso do Ministério Público Federal".

"Isso ocorre porque os peritos oficiais estão sujeitos, inclusive penalmente, aos mesmos critérios de suspeição dos juízes, atuando com isenção e imparcialidade na produção da prova material e mantendo-se equidistante das partes. Além disso, a perícia dispõe de estrutura legalmente instituída para a execução dos exames com autonomia técnica, científica e funcional. É esse o trabalho que tem sido responsável por toda a sustentação técnico-científica da Operação Lava Jato", conclui.

Com informações do UOL

A força-tarefa da Operação Lava Jato fechou na terça-feira, 19, um acordo de leniência com a empresa Keppel Fels Brasil, com previsão de multa de R$ 1,4 bilhão a ser paga pela empresa como ressarcimento aos cofres públicos de irregularidades no âmbito de esquemas de corrupção na Petrobras. O acordo será ainda submetido à homologação da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

Com Estadão Conteúdo

As informações foram divulgadas pela Procuradoria da República no Paraná.

A leniência celebrada com autoridades do Brasil, Estados Unidos e Cingapura prevê o pagamento de multa pela empresa de aproximadamente R$ 1,4 bilhão, sendo que deste total, R$ 692.435.847,20 serão integralmente destinados ao ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos no Brasil.

Pelo acordo, a empresa comprometeu-se a devolver valor correspondente ao dobro de todas as propinas pagas no período dos fatos ilícitos, em razão da aplicação de uma multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

O acordo também contempla a devolução de parcela relevante dos lucros auferidos nos contratos viciados. Os valores serão pagos no prazo de 90 dias contados a partir da homologação do acordo.

Além de reconhecer os ilícitos praticados, apresentar informações e provas relevantes sobre a participação de terceiros nos crimes e de efetuar o pagamento de multa e ressarcimento de danos, a empresa se comprometeu a implementar medidas especiais a fim de evitar a repetição de condutas similares no futuro.

Nesse sentido, a empresa terá a obrigação de aprimorar programas de integridade (compliance), ética e transparência, apresentando relatórios anuais ao Ministério Público Federal a fim de assegurar a adequação e a efetividade dos mecanismos de controle e integridade.

Os acordos de leniência e de colaboração premiada firmados ao longo dos três últimos anos pela força-tarefa da operação Lava Jato foram essenciais para a expansão das investigações e o desvelamento do maior esquema de corrupção já investigado no Brasil.

Possibilitaram ainda o ressarcimento de prejuízos causados aos cofres públicos em cifras recordes, que se encontram dentre as maiores em acordos da espécie no mundo.

"Com a celebração de mais esse acordo a força-tarefa está conseguindo recuperar aproximadamente R$ 11,5 bilhões ao longo de toda a operação. Infelizmente, esse valor ainda é pequeno quando comparado ao total desviado da população brasileira pela atuação de políticos, agentes públicos e empresários corruptos. Muito mais ainda precisa ser feito para coibir essa prática nefasta", afirmou a procuradora da República Laura Gonçalves Tessler, que atua na força-tarefa da operação Lava Jato no MPF/PR.

A assinatura do acordo de leniência no Brasil ocorre em paralelo à assinatura de acordos pela Keppel com autoridades de Cingapura e dos Estados Unidos, estando ainda sujeitos à confirmação perante os tribunais locais.

A interlocução do Ministério Público Federal com as autoridades estrangeiras assegurou que o acordo brasileiro contemplasse 50% de todas as multas a serem pagas pela empresa, sendo o restante dividido entre os outros dois países.

Segundo explica o procurador da República Paulo Roberto Galvão, membro da força-tarefa da operação Lava Jato no MPF/PR, "trata-se de uma nova realidade alcançada pelo Brasil a partir da operação Lava Jato".

"Enquanto no passado muitas empresas estrangeiras corrompiam no Brasil e pagavam multas apenas no exterior por não acreditarem no funcionamento da Justiça brasileira, hoje o êxito da Lava Jato, aliado à articulação internacional dos procuradores da República, tem permitido que os valores retornem ao Brasil. Para permitir que ainda mais valores desviados sejam devolvidos, não podemos retroceder no combate à corrupção", ressaltou.

A necessidade de que o tema da corrupção seja amplamente discutido no processo democrático é realçada pelo procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa Lava Jato do MPF/PR.

"Recuperar dinheiro é essencial, e recuperar setecentos milhões é algo a ser comemorado, mas preferimos que este valor sequer seja desviado e, nisso, a população tem um papel essencial em 2018: eleger só deputados e senadores com ficha limpa e comprometidos com a agenda anticorrupção. É disso que depende o futuro da luta contra a corrupção no Brasil".

Resolução da Corte disciplina registro e divulgação de pesquisas eleitorais

Com Assessoria do TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta segunda-feira (18), durante sessão administrativa, a resolução que dispõe sobre pesquisas eleitorais para as eleições. O documento disciplina os procedimentos relativos ao registro e à posterior divulgação, por qualquer meio de comunicação, de pesquisas de opinião pública para as eleições aos cargos de presidente da República, governador, senador e deputados federal, estadual e distrital.

Entre outras determinações, a resolução dispõe que, a partir de 1º de janeiro de 2018, as entidades e as empresas que realizarem pesquisas de opinião pública sobre as eleições ou candidatos, para conhecimento público, serão obrigadas a registrar cada pesquisa no Juízo Eleitoral ao qual compete fazer o registro dos candidatos. O registro da pesquisa deve ocorrer com antecedência mínima de cinco dias de sua divulgação.

De acordo com o documento, na contagem do prazo, deve ser excluído o dia do início e incluído o do vencimento. O Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), disponível nas páginas dos Tribunais Eleitorais, na internet, deve informar o dia a partir do qual a pesquisa poderá ser divulgada.

Além disso, o registro de pesquisa será realizado via internet, e todas as informações deverão ser inseridas no PesqEle, devendo os arquivos estar no formato PDF.  É importante destacar que a Justiça Eleitoral não se responsabiliza por erros de digitação, de geração, de conteúdo ou de leitura dos arquivos anexados ao PesqEle.

O registro poderá ser realizado a qualquer tempo, independentemente do horário de funcionamento da Justiça Eleitoral.  Até o sétimo dia seguinte ao registro da pesquisa, será ele complementado com os dados relativos aos municípios e bairros abrangidos. Na ausência de delimitação do bairro, será identificada a área em que foi realizada.

As empresas ou entidades também poderão utilizar dispositivos eletrônicos portáteis, tais como tablets e similares, para a realização da pesquisa, os quais poderão ser auditados, a qualquer tempo, pela Justiça Eleitoral. Registros

O registro de pesquisa será obrigatoriamente realizado por meio do PesqEle. Com isso, é de inteira responsabilidade da empresa ou da entidade o cadastro para a utilização do sistema e a manutenção de dados atualizados na Justiça Eleitoral, inclusive quanto à legibilidade e à integridade do arquivo.

Ele poderá ser alterado desde que não decorrido o prazo de cinco dias contados do seu registro. Dessa forma, serão mantidos no sistema a data do registro e o histórico das alterações realizadas e do cancelamento, se for o caso.

Não será permitida a alteração no campo correspondente à Unidade da Federação (UF), devendo, em caso de erro em relação a esse campo, a pesquisa ser cancelada pelo próprio usuário, sem prejuízo da apresentação de um novo registro.  Será livre o acesso, para consulta, aos dados do registro da pesquisa, nas páginas dos tribunais eleitorais, na internet.

Resultados

Na divulgação dos resultados de pesquisas, atuais ou não, serão obrigatoriamente informados:  o período de realização da coleta de dados: a margem de erro; o nível de confiança; o número de entrevistas; o nome da entidade ou da empresa que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou e o número de registro da pesquisa.

A divulgação de levantamento de intenção de voto efetivado no dia das eleições somente poderá ocorrer nas eleições relativas à escolha de governador, senador e deputados federal, estadual e distrital, a partir das 17h do horário local. Já na eleição para a Presidência da República, a divulgação do levantamento somente poderá ocorrer após o horário previsto para o encerramento da votação em todo o território nacional.

Mediante requerimento à Justiça Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral, os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão ter acesso ao sistema interno de controle, à verificação e à fiscalização de coleta de dados das entidades e das empresas que divulgarem pesquisas de opinião relativas aos candidatos e às eleições.

Impugnações

O Ministério Público Eleitoral, os candidatos, os partidos políticos e as coligações são partes legítimas para impugnar o registro ou a divulgação de pesquisas eleitorais perante o Tribunal competente.

O pedido de impugnação do registro de pesquisa deve ser autuado no Processo Judicial Eletrônico (PJE), na classe Representação (Rp), devendo a Secretaria Judiciária providenciar a citação imediata do representado, para, querendo, apresentar defesa em dois dias.

Considerando a relevância do direito invocado e a possibilidade de prejuízo de difícil reparação, o relator poderá determinar a suspensão da divulgação dos resultados da pesquisa impugnada ou a inclusão de esclarecimento na divulgação de seus resultados.

No período compreendido entre 15 de agosto e 19 de dezembro, as intimações serão realizadas preferencialmente pelo Mural Eletrônico ou por qualquer outro meio que garanta a entrega ao destinatário.

Penalidades

A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00.

O não cumprimento do disposto no artigo 34 da Lei nº 9.504/1997 ou a prática de qualquer ato que vise retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos políticos constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de R$ 10.641,00 a R$ 21.282,00.

Wanessa Sechim frisou que o planejamento das ações para 2018 permitirão avanços significativos no ensino

Por Núbia Daiana Mota

Visando à continuidade do serviço educacional ofertado e a agilidade no planejamento do ano letivo de 2018, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) vem realizado uma série de ações inovadoras para garantir mais qualidade de ensino na rede estadual. A antecipação das matrículas e a prorrogação dos contratos dos professores estão entre as medidas adotadas neste sentido.

As matrículas, que geralmente aconteciam após o término do ano letivo, foram antecipadas para acelerar a organização das unidades de ensino e das famílias dos estudantes. “Além de facilitar o planejamento pedagógico das escolas que estão conhecendo as demandas para 2018 já neste ano, essa proposta também traz tranquilidade para os pais, que podem sair para as férias escolares com a segurança de que o filho estará matriculado”, destacou o superintendente de Tecnologia e Inovação da Seduc, Wilson Alves.

Para 2018, estão sendo ofertadas cerca de 180 mil vagas em 515 escolas, que atenderão os alunos da rede e educandos oriundos das escolas municipais, particulares e de outros estados. Nesta sexta-feira, 22, último dia de confirmação das matrículas para alunos novatos, o Sistema de Matrículas registrou cerca de 140 mil solicitações de vagas via internet e pelo 0800-635050.

A novidade agradou os pais. “Com certeza é melhor fazer a matrícula no final do ano. Como a minha filha vai ter que mudar de escola, porque vai para o ensino médio, antes do Natal já vou confirmar a matrícula e sem a preocupação de ter que segurar a vaga para o ano que vem”, avaliou Juciane dos Santos, mãe da estudante Maria Eduarda dos Santos, de Araguaína.

Prorrogação dos contratos

Outra medida adotada pelo Governo do Estado foi a prorrogação dos contratos de docentes, monitores e auxiliares de serviços gerais. A iniciativa, que acontece pela primeira vez na Pasta para os docentes, visa garantir a continuidade dos serviços prestados pela rede estadual de ensino, iniciando o ano letivo sem déficit de professores. Serão estendidos contratos de 4.900 professores e monitores e 5.200 auxiliares de serviços gerais nas escolas dos 139 municípios tocantinenses.

Para o professor Ivon Gomes, que leciona geografia na Escola Estadual de Tempo Integral Vila União, em Palmas, a prorrogação do contrato gera tranquilidade e motivação nos servidores. “Essa foi uma decisão que agradou muito quem é contratado, porque todo final de ano existe essa apreensão se vai renovar o contrato, sem falar nos atrasos dos pagamentos devido ao trâmite de contratação. Aqui na nossa escola ficamos realmente muito felizes em poder continuar o trabalho sem interrupções e muito mais motivados. Vemos como positiva essa nova forma de gestão da Seduc, voltada para o planejamento com bastante antecedência levando em conta não só os alunos, mas também tendo essa preocupação com os servidores”, destacou.

A titular da Seduc, professora Wanessa Zavarese Sechim, frisa que o planejamento das ações para 2018 permitirão avanços significativos no ensino ofertado. “Assim como a antecipação das matrículas, com prorrogação dos contratos, alunos e servidores serão beneficiados. Os alunos iniciarão as aulas com todos os professores em sala de aula. Os docentes continuarão o exercício de suas funções sem preocupação com possíveis atrasos nos pagamentos e procedimentos de contratação. Além disso, esses profissionais contratados e modulados participação, junto com os professores efetivos, da semana de planejamento do ano letivo e formação continuada nas unidades escolares, que começa no dia 16 de janeiro. Todas essas ações visam melhorar o atendimento na rede estadual de ensino, oferecendo a todos os nossos alunos uma Educação de qualidade”, ressaltou.

Novas escolas

Além das 12 escolas que já ofertam o ensino médio integral na rede estadual, o governo do Estado abriu vagas para outras duas novas unidades de ensino nesta modalidade para 2018. A Escola Estadual Custódia da Silva Pedreira, foi inaugurada no final de novembro e atenderá também estudantes do 6º ao 9º ano do ensino fundamental. Em Palmas, a nova Escola Estadual em Tempo Integral, localizada na quadra 401 Sul, também começará as atividades no início do próximo ano.

Serviço

Todas as informações sobre os procedimentos de matrícula da rede estadual estão disponíveis no Guia de Matrículas no site www.seduc.to.gov.br. A Seduc também disponibiliza o telefone 0800-635050, das 8h às 20h.

Os professores devem ficar atentos ao prazo para assinar os Termos Aditivos, o que ocorrerá conforme o vencimento do vínculo anterior. A entrega da documentação pelas Diretorias Regionais de Educação seguirá um cronograma: até 28 de dezembro para contratos que encerrariam em dezembro e janeiro; 12 de janeiro, para os que seriam finalizados em fevereiro; e 12 de fevereiro, para os que terminariam em março.