O temor que a reforma seja desidratada
Regra de transição, que garante economia de R$ 200 bilhões, é maior foco de preocupação
A crise entre Bolsonaro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aumentou o temor entre técnicos do governo de que a reforma da Previdência sofra muitas alterações no Congresso. A maior preocupação é com a regra de transição para quem já está no mercado de trabalho, que garante uma economia de R$ 200 bilhões. Como a proposta para os militares prevê uma transição mais suave, a regra para os civis deve ser alvo de críticas. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso disse ontem em rede social que o Congresso no Brasil é forte e que “o presidente que não entende isso pode cair’.
Decreto cortará apenas 159 cargos
Promessa de campanha e nas redes sociais a medida que supostamente extinguia 21 mil cargos da União vai se restringir a eliminar adicionais que servidores recebem por funções exercidas além daquelas para as quais foram aprovados em concurso. Economia será de R$ 195 milhões por ano, valor considerado baixo por especialistas. O gasto com servidores em 2019 será de R$ 326 bilhões. Medida vai acabar com 16% dos cargos e funções comissionados.
Norte Sul
Novamente o presidente Jair Bolsonaro volta a usa o Witter para fala da privatização da ferrovia Norte Sul
Divisão da bolada
União dividirá com cidades e Estados R$ 17 bi do pré-sal. Equipe econômica decide socorrer entes federativos com verbas de fundo. Com a maioria dos Estados e municípios atravessando grave crise financeira, a União vai usar recursos do pré-sal para ajudar seus entes federativos. Conforme decisão da equipe econômica, parte de R$ 17 bilhões do Fundo Social abastecido com recursos do présal irá para cidades e Estados a partir de 2020. O fundo foi criado em 2010 para ser uma poupança do governo, que ajudaria a financiar o desenvolvimento do País quando o dinheiro do petróleo diminuísse. O valor do repasse é uma expectativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP) para os recursos da exploração do óleo este ano, segundo o secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Júnior. Mas o fundo pode ter mais dinheiro, em função do leilão do petróleo da área da cessão onerosa e dos excedentes, cuja exploração deve criar receitas crescentes. O governo planeja leilão para 28 de outubro. As receitas do fundo pertencem 100% à União, mas a ideia é aumentar a parcela destinada aos demais entes até chegar a 70%. As informações são O Estado de S. Paulo
Lenha na fogueira
Em forte recado ao governo, o vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira (PRB-SP), diz que Jair Bolsonaro precisa “descer do palanque” e se colocar no papel de presidente da República. À frente do PRB com ascendência sobre a bancada, Pereira reclama da falta de atenção do Palácio do Planalto com os parlamentares, que não estão sendo recebidos nos ministérios. “O novo Brasil tem de começar de onde o Brasil estava dando certo, não do zero”, diz o dirigente partidário. Após encontro com Bolsonaro, o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo, usa rede social para atacar a “velha política”.
Espera para ver
O Jornal Estado de S. Paulo trás matéria mostrando que congressistas abrem mão de aposentadoria especial. Com a tarefa de aprovar mudanças na Previdência, a maioria dos deputados e quase a metade dos senadores escolheram abrir mão da aposentadoria especial que lhes permitiria receber até R$ 33,7 mil (salário parlamentar) a depender do tempo de contribuição, segundo mapeamento do Estado. Ao abrir mão do plano especial, o deputado ou senador fica sujeito às regras do INSS, ou ao regime dos servidores. Mas eles podem voltar a ter as benesses a qualquer momento.
Tá ficando Russo
Aviões russos desembarcam com militares na Venezuela. Ao menos dois aviões da Força Aérea Russa pousaram ontem no Aeroporto de Maiquetía, nos arredores de Caracas, com equipamentos e pessoal militar, em meio a ameaças do presidente Nicolás Maduro contra o líder opositor Juan Guaidó. Segundo diplomatas russos, a chegada do cargueiro e de um jato faz parte de acordos de cooperação militar assinados com a Venezuela. As autoridades locais não comentaram o assunto. E o povo continua sem comida, remédio direitos...
A tortura continua
A Folha de S. Paulo de Domingo traz caderno especial onde levantamento mostra que disparam denúncias de tortura em prisões de SP. Osasco tem 66 registros até fevereiro; gestão Doria nega irregularidades. Denúncias de tortura em presídios paulistas dispararam em janeiro e fevereiro. Até o dia 12 de fevereiro, 73 foram registradas, sendo 66 referentes ao Centro de Detenção Provisória 2, em Osasco, na Grande SP. Nos últimos dez anos, nenhum presídio teve tantas denúncias na ouvidoria da Secretaria de Administração Penitenciária. A recordista até então era a Penitenciária 1, de Potim, com 20 anotações em 2013. O total de 73 já é superior à metade do volume de reclamações (142) feitas em 2018. O pico deste ano coincide com a véspera da remoção de líderes do PCC para presídios federais. No período da operação, todas as unidades do estado foram revistadas para tentar inibir eventuais rebeliões. Segundo familiares de presos, com muita violência. Como no caso de Michael Jachson Araújo da Silva, 33, que não teria recebido assistência em Osasco após agressão e morreu. Para o secretário Nivaldo Restivo, ex-comandante da PM, as denúncias “não têm procedência”.
Para ministro Olavo é chulo
O ministro general Carlos Alberto dos Santos Cruz, da Secretaria de Governo, reagiu a ofensas de Olavo de Carvalho, guru de Jair Bolsonaro (PSL). “Com linguajar chulo, palavrões, inconseqüente, o desequilíbrio fica evidente”, disse. Tratado com deferência pelo presidente, Olavo afirmou, no último dia 16, que os militares do governo têm “mentalidade golpista” e são “cagões”.
Juíza entendeu que prisão Carlos Jorge Zimmermann violava a Constituição; habeas corpus do ex-presidente, porém, só será julgado na próxima quarta
Com informações da Agência Brasil
A desembargadora Simone Schreiber aceitou, neste domingo (24), o pedido de habeas corpus para Carlos Jorge Zimmermann durante o plantão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Schreiber estendeu ao acusado os efeitos da liminar concedida ontem (23) a Rodrigo Castro Alves Neves . Os dois foram detidos no âmbito da Operação Descontaminação, que também levou à prisão do ex-presidente Michel Temer (MDB) na última quinta-feira (21).
A desembargadora entendeu que os dois acusados estavam com prisão temporária pelo prazo de cinco dias, o que considerou não justificável. A decisão da desembargadora sustenta que a prisão temporária, neste caso, “viola frontalmente a Constituição Federal”. Com isso, tanto Neves quanto Zimmermann obtiveram a liberdade provisória.
O caso de Zimmermann e Neves é diferente dos demais presos na mesma operação, incluindo Michel Temer e o ex-ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, que seguem presos preventivamente. Os pedidos de soltura dos dois serão julgados pelo TRF-2 na próxima quarta-feira (27).
Prisão de Temer
Na manhã do último dia 21, a força-tarefa da Lava Jato do Rio de Janeiro prendeu o ex-presidente Michel Temer quando o emedebista saía de sua casa em Pinheiros, bairro nobre de São Paulo. O mandado de prisão foi assinado pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.
Inicialmente, Bretas determinou que o ex-presidente fosse levado para a Unidade Prisional da Polícia Militar, em Niterói (RJ), onde já está preso o ex-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. Na mesma unidade, deverão ficar Moreira Franco e o coronel João Baptista Lima Filho. Temer e o ex-ministro não precisam, necessariamente, passar pelo Instituto Médico Legal (IML) para fazer o exame de corpo de delito.
Segundo a força-tarefa da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, Temer é o "líder de uma organização criminosa" que se valeu de duas décadas atuando em cargos públicos para "transformar os mais diversos braços do Estado brasileiro em uma máquina de arrecadação de propinas".
As afirmações constam do pedido de prisão preventiva do ex-presidente e de mais sete pessoas (outras duas foram alvos de prisão temporária). A prisão de Michel Temer tem relação com irregularidades em contratos para a construção da usina nuclear de Angra 3 . Segundo as investigações, o esquema criminoso envolvia pagamentos que superam R$ 1, 8 bilhão.
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Por Núbia Daiana Mota
Nem mesmo a chuva que caiu na capital tocantinense no sábado, 23, impediu que os estudantes comparecessem ao primeiro dia de audições do Balé Popular do Tocantins em 2019. Mais de 200 candidatos participaram da seleção para o preenchimento de 80 novas vagas da cia de dança. O projeto é uma iniciativa do Governo do Tocantins, desenvolvido pela Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), e oferece aulas de dança gratuitas em diversas modalidades.
As audições do sábado aconteceram no Colégio Estadual de Tempo Integral Professora Elizângela Glória Cardoso. O corpo de professoras da companhia testaram as habilidades e aptidões dos candidatos no balé clássico, no jazz e nas danças urbanas.
Jeany Almeida Pereira, veio acompanhar as filhas Thaís, de 16 anos, e Thainá, de 9 anos, nas audições. Para ela, o Balé Popular é uma excelente oportunidade para crianças e adolescentes participarem de atividades extracurriculares. “Acho muito importante ter esse tipo de projeto gratuito para que nossos filhos possam se desenvolver melhor. Acho que a dança, os esportes, além de serem bons para o crescimento saudável deles, também evitam que fiquem tanto tempo no celular, no computador ou correndo riscos na rua”, avaliou.
Thaís Almeida é aluna da Escola Estadual Tiradentes e está ansiosa pelo resultado. “Já danço há uns dois anos. Dançar para mim é uma forma de me expressar, de relaxar. Dançar é o que me faz mais feliz. Espero ser aprovada”, revelou.
A pequena Thainá Almeida quer seguir os passos da irmã mais velha. “Acho muito bonitas as apresentações e danço com ela em casa. Também quero ser bailarina”, contou a aluna da Escola Municipal Monteiro Lobato.
Resultados e novas audições
Conforme a professora Gyorgia Justi, o resultado deve ser divulgado na próxima semana. “Podemos dizer que as audições foram um sucesso. Tivemos pouquíssimos faltantes dentre os inscritos. A lista dos aprovados será divulgada até o dia 29 de março, e a previsão é que as aulas comecem na primeira quinzena de abril”, disse.
Além da Escola Elizângela, o Balé Popular tem outros quatro polos de dança que irão realizar suas audições no próximo sábado, 30. No Colégio Estadual de Tempo Integral Raquel de Queiroz e no Colégio Estadual de Tempo Integral Vila União, a seleção acontece a partir das 8h. Já no Colégio da Polícia Militar e na Escola Estadual Frederico José Pedreira, os testes começam às 14h. As inscrições para estes polos seguem abertas até a data das audições.
Histórico da Cia
O Balé Popular do Tocantins foi criado em 2013 como forma de oferecer aulas de dança gratuitas a crianças e jovens do Estado. Em 2018, foram atendidos cerca de 400 bailarinos nos cinco polos.
Entre as conquistas do Balé, estão as cinco premiações no Festival Internacional de Dança de Goiás, a participação no Festival de Dança de Joinville, além do segundo lugar do bailarino Maicon Cardoso em competição da Academia Americana de Dança, em Nova York – EUA.
Os filhos de Bolsonaro transformam redes sociais em campo de batalha e complicam relação com deputados federais e senadores. Candidato empresário pode ser surpresa em Palmas
BRASIL
Não é preciso fazer muita força para se entender o momento político brasileiro. Um presidente da república que se valeu das redes sociais para se eleger, não consegue segurar a impetuosidade dos seus filhos que, em publicações em sequência, conseguiram irritar o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, a ponto de ele “lavar as mãos”, em entrevista, em relação à conquista dos votos necessários para aprovar a Reforma da Previdência e afirmar categoricamente que o governo de Jair Bolsonaro é um “deserto de ideias”.
O renomado colunista político, Josias de Sousa traçou um desenho claro do cenário que o governo criou para si mesmo, em artigo no site Uol:
“Jair Bolsonaro ainda não se deu conta. Mas os filhos e as redes sociais, que foram vitais para sua eleição, demonstram pouca serventia na hora de governar. Desnorteada, a oposição joga com o tempo e aposta nos erros do governo. E a Presidência de Bolsonaro, como que decidida a corresponder às expectativas dos rivais, fabrica polêmicas em série.
Para citar apenas as encrencas mais recentes, houve a crise que saltou do WhatsApp e do Twitter para degolar o ministro palaciano Gustavo Bebiano e o golden shower que levou para o ralo das redes sociais um pedaço da popularidade do presidente. Nos dois casos há as digitais do vereador Carlos Bolsonaro.
De repente, o filho 'Zero Dois' do presidente achou que seria uma boa ideia dar umas caneladas virtuais em Rodrigo Maia. Irritado, o presidente da Câmara informou ao Posto Ipiranga Paulo Guedes que, se é para apanhar, prefere se retirar da articulação política da reforma da Previdência. Bolsonaro que se vire para arranjar os 308 votos de que precisa na Câmara. O presidente acena para Maia, mas não consegue trazer na coleira as manifestações do seu 'Pitbull', como se refere ao filho.
No pior cenário, essa incapacidade do governo de estreitar inimizades fora da bolha levará a reforma da Previdência para o brejo. Nessa hipótese, os Bolsonaro decerto irão às redes para responsabilizar Rodrigo Maia e a velha política pelo mau estado das contas públicas e da economia nacional. Dilma Rousseff fez isso com Eduardo Cunha. Deu no que deu. Talvez seja mais simples constatar que filhos e redes sociais elegem, mas não governam. Ao contrário, desgovernam".
DESERTO DE IDEIAS
Atacado nas redes sociais pelo vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia resolveu “lavara as mãos” em relação às articulações políticas para a aprovação da Reforma da Previdência.
Mais tarde, em tom mais contido, advertiu que o presidente Jair Bolsonaro precisa deixar o Twitter de lado, além da “disputa do mal contra o bem”, e se empenhar para melhorar a vida da população e que, para isso, precisa apresentar um plano de governo que, segundo ele, até agora se restringiu à Reforma da Previdência.
“O governo é um deserto de ideias”, declarou Maia. “Se tem propostas, eu não as conheço. Qual é o projeto do governo Bolsonaro fora a Previdência? Não se sabe”. Na avaliação do presidente da Câmara, o ministro da Economia, Paulo Guedes, é “uma ilha” dentro do Executivo.
Ao ser lembrado de que Bolsonaro comparou possíveis dificuldades no relacionamento às brigas de um namoro, Maia disse que, se o presidente ficar sem conversar com ele até o fim do mandato, não haverá problema. "Não preciso falar com ele. O problema é que ele tem de conseguir várias namoradas no Congresso. São os outros 307 votos que ele precisa conseguir. Eu já sou a favor. Ele pode me deixar para o fim da fila", argumentou.
E Maia prosseguiu fazendo sua análise do governo de Bolsonaro:
“Ele precisa construir um diálogo com o Parlamento, com os líderes, com os partidos. Não pode ficar a informação de que o meu diálogo é pelo toma lá, dá cá. A gente tem que parar com essa conversa. Como o presidente vê a política? O que é a nova política para ele? Ele precisa colocar em prática a nova política. Tanto é verdade que ele não colocou que tem (apenas) 50 deputados na base. Faço o alerta: se o governo não organizar sua base, se não construir o diálogo com os deputados, vai ser muito difícil aprovar a reforma da Previdência. O ciclo dos últimos 30 anos acabou e agora se abre um novo ciclo. Ele precisa saber o que colocar no lugar. O Executivo precisa ser um ator ativo nesse processo político.
O Brasil precisa sair do Twitter e ir para a vida real. Ninguém consegue emprego, vaga na escola, creche, hospital por causa do Twitter. Precisamos que o País volte a ter projeto. Qual é o projeto do governo Bolsonaro, fora a Previdência? Fora o projeto do ministro (Sérgio) Moro? Não se sabe. Qual é o projeto de um partido de direita para acabar com a extrema pobreza? Criticaram tanto o Bolsa Família e não propuseram nada até agora no lugar. Criticaram tanto a evasão escolar de jovens e agora a gente não sabe o que o governo pensa para os jovens e para as crianças de zero a três anos. O governo é um deserto de ideias.
As pessoas precisam da reforma da Previdência e, também, que o governo volte a funcionar. Nós temos uma ilha de governo com o Paulo Guedes. Tirando ali, você tem pouca coisa. Ou pouca coisa pública. Nós sabemos onde estão os problemas. Um governo de direita deveria estar fazendo não apenas o enfrentamento nas redes sociais sobre se o comunismo acabou ou não, mas deveria dizer: "No lugar do Minha Casa, Minha Vida, para habitação popular nós estamos pensando isso; para saneamento, nós estamos pensando aquilo".
O certo é que enquanto Bolsonaro não colocar rédeas em seus filhos, quanto ao uso das redes sociais, seu governo estará sempre ameaçado de ruir. Cada postagem tira “um tijolinho” na base da articulação, dificultando o trabalho dos líderes e vice-líderes.
Parece que os filhos tornaram-se oposição ao governo do pai, contaminando o relacionamento entre o Executivo e o Legislativo.
Ou esse sangramento estanca, ou o governo de Jair Bolsonaro pode ruir definitivamente, engessado nos próprios atos e correndo o risco de se transformar no “novo Collor”.
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Da Assessoria
Uma nota técnica produzida pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (Sindepol/TO) foi entregue, pelo presidente, Mozart Felix, na tarde desta sexta, 22, no gabinete de todos os Deputados Estaduais do Tocantins. O documento se refere ao Projeto de Lei n° 02/2019 enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa que altera o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil com afrontas inconstitucionais.
A medida possui dispositos que ferem as regras do processo legislativo e o ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente o texto constitucional, as leis federais e também a jurisprudências consolidada dos Tribunais Superiores pátrios. Por isso, a nota técnica foi apresentada com o intuito de provar a necessidade de alteração do projeto, a fim de que o mesmo possa ser considerado legal.
A iniciativa do sindicato ainda ressalta os requisitos necessários à edição das normas que são: "os critérios de generalidade, abstração, dentre outros" e justifica: "Não se pode admitir a confecção de diplomas legais casuísticos e com objetivos claros de perseguição contra determinado grupo de servidores."
Para Mozart, o projeto precisa ser alterado pois claramente há inconstitucionalidade. "Ao nosso entender, essa medida deve ser revisada ou até mesmo rejeitada e devolvida ao Palácio por possuir diversos dispositivos inconstitucionais. Ao se elaborar um projeto, ele deve atender e respeitar o ordenamento jurídico brasileiro, por isso apresentamos essa nota com a solicitação das referidas alterações, esperamos que sejam atendidas!" afirma.