Segundo o governo, haverá maior rigor na autorização de concurso público e na nomeação de aprovados. Órgãos públicos terão que provar que precisam de novas contratações

Por Alexandro Martello

Decreto presidencial publicado nesta sexta-feira (29) no "Diário Oficial União" estabelece critérios mais rígidos para abertura de vagas para concursos públicos no Poder Executivo Federal. As regras passam a valer a partir de 1º de junho.

De acordo com o governo, haverá "maior rigor na autorização de concurso público e na autorização de nomeação de aprovados".

Alguns pontos da nova regra:

.os órgãos públicos deverão atender critérios mais específicos e rigorosos para justificar que precisam abrir concurso;
.o concurso não terá prazo de validade maior que dois anos, salvo se houver previsão no edital;
.antes de pedir abertura de concurso, órgão públicos deverão provar que tentaram outras medidas para preenchimento de vagas, como remanejamento de pessoal.

"Os entes públicos interessados vão precisar dar mais elementos para comprovar que, realmente, é necessário o concurso público e que não há como resolver o problema com a realocação de mão de obra já disponível na administração pública federal ou com mão de obra terceirizada", afirmou o governo no decreto.

Além disso, a nova regra também concede mais autonomia aos ministros e aos titulares de autarquias e fundações para, "dentro de certos parâmetros, organizarem administrativamente suas unidades". Essa medida busca dar liberdade para os órgãos remanejarem com mais liberdade as vagas e cargos dentro de sua estrutura.

"Ministros de Estado e titulares de entidades ficam menos dependentes de decreto presidencial para questões triviais de organização administrativa", explicou o governo.

A decisão de disciplinar com mais rigor a abertura de novas vagas, por meio de concursos públicos, veio após a extinção de 21 mil cargos, funções e gratificações. Com a medida, o governo pretente economizar R$ 195 milhões por ano (0,05% do que o governo estima que vai gastar com servidores em 2019, R$ 326 bilhões).

Prazo do concurso
Pelas regras atuais, os concursos públicos valem pelo prazo de dois anos prorrogáveis por mais dois anos. Com a mudança, não haverá mais prorrogação, a não ser que o edital preveja essa possibilidade.

Atualmente, os órgãos públicos podem nomear os candidatos previstos no edital e, se o Ministério da Economia autorizar, 50% além do ofertado no edital. As novas regras preveem que esse percentual será diminuído para 25% além do ofertado no edital.

Critérios para novos concursos
De acordo com a regra, os ministérios, fundações e autarquias deverão apresentar 14 pontos no pedido de abertura de novas vagas. Entre esses pontos, estão:

o perfil necessário aos candidatos para o desempenho das atividades do cargo;

.a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de trabalho pretendida e o impacto dessa força de trabalho no desempenho das atividades finalísticas do órgão ou da entidade;
.a base de dados cadastral atualizada do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC e o número de vagas disponíveis em cada cargo público;
.a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos, com movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias e a estimativa de aposentadorias, por cargo, para os próximos cinco anos;

demonstração de que os serviços que justificam a realização do concurso público não podem ser prestados por meio da execução indireta.
Comprovação de medidas de 'eficiência de gestão'
Informações da área econômica do governo Bolsonaro dão conta de que o formato anterior para pedido de concursos públicos se baseava, principalmente, na demanda apresentada pelos ministérios, fundações e autarquias com base no quantitativo de cargos vagos.

O novo sistema buscará aprofundar essa análise.

Antes de pedir cargos, os órgãos públicos terão de demostrar que já adotaram algumas medidas de "eficiência de gestão", como digitalização de serviços e requisição de servidores de outros órgãos (remanejamento) - para que haja uma "melhor alocação dos quadros já instituídos".

Além disso, conforme as regras publicadas no decreto presidencial, terão de comprovar, com mais detalhes, a real necessidade de novos servidores. A partir de agora, de acordo com informações do Ministério da Economia, a abertura de novas vagas tende a ser menor, e destinada a "atividades finalísticas", que são as atividades típicas de cada órgão.

Concursos restritos nos últimos anos

Na prática, a abertura de novas vagas no governo federal já vinha sendo limitada nos últimos anos diante das dificuldades nas contas públicas - que vem registrando rombos bilionários desde 2014.

No ano passado, por exemplo, o déficit primário foi de R$ 120 bilhões nas contas do governo e, para 2019, a meta é de um rombo de até R$ 139 bilhões. Para cumprir esse objetivo, o governo anunciou recentemente um bloqueio de cerca de R$ 30 bilhões em gastos no orçamento federal - que pode afetar os serviços oferecidos para a população.

O orçamento deste ano, encaminhado em agosto do ano passado ao Congresso Nacional pelo governo do presidente Temer, já não previa a realização de novos concursos.

De acordo com informações divulgadas naquele momento, a proposta previa somente os concursos já autorizados. São eles: Polícia Rodoviária Federal (PRF); Polícia Federal (PF); Agência Brasileira de Inteligência (Abin); Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan); e professores para universidades.

Ex-parlamentares já foram notificados por secretaria da Câmara, mas não responderam ao pedido; multa chega a mais de R$ 4 mil a cada ex-deputado

Por iG São Paulo

A Câmara dos Deputados tenta na Justiça o despejo de 20 ex-deputados que seguem ocupando os apartamentos funcionais destinados a parlamentares durante o período de mandato. O prazo máximo para a entrega dos locais se esgotou no dia 03 de março e um novo pedido de despejo em 48 horas foi enviado aos envolvidos.

Entre os ocupantes ilegais dos apartamentos está o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. Deputado federal da última legislatura, o filiado ao DEM não tentou a reeleição à Câmara e participou da formulação do plano de governo de Jair Bolsonaro

Em sua defesa, Mandetta afirma que o apartamento que tem direito como ministro ainda não foi entregue e, por isso, segue ocupando o anterior.

Além do ministro da Saúde, Maurício Quintella Lessa, ex-ministro de Michel Temer, também está entre os ex-parlamentares que não devolveram o imóvel.

A 4ª Secretaria da Casa notificou os 20 ocupantes ilegais dos apartamentos durante as últimas semanas, mas não recebeu qualquer retorno. É necessária a desocupação para que outros 20 novos parlamentares possam utilizá-los Atualmente, os deputados estão sendo ressarcidos pelo uso de moradia em hotéis de Brasília.

Os ex-deputados notificados são Adilton Sachetti, André Moura, Aníbal Gomes, Antônio Jácome, Dâmina Pereira, Daniel Vilela, Sinval Malheiros, Ezequiel Teixeira, Felipe Bornier, Goulart, Luiz Henrique Mandetta, Lázaro Botelho, Marco Maia, Marcos Montes, Marcos Reategui, Maurício Quintella Lessa, Simão Sessim, Renzo Braz, Roberto Britto e Paes Landim.

Pelas regras do regimento, todos os ex-deputados que seguem no uso dos apartamentos são multados pela Casa por R$ 141 ao dia, totalizando R$ 4.253,00.

Logo no seu primeiro dia de mandato, a deputada Tábata Amaral (PDT-SP) denunciou que foi surpreendida pelo filho do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que ocupava o apartamento que seria ocupado por ela irregularmente. O caso foi resolvido dias depois que o comunicado foi feito a fiscais da Câmara .

Desemprego e economia em marcha lenta

Não é só no Brasil, de acordo com a OIT (Organização Internacional do Trabalho) as novas gerações de jovens espalhadas pelo mundo podem ficar com traumas irreversíveis devido à problemática mundial da falta de emprego. Os protestos aumentam pelo mundo que não consegue dar respostas positivas para nova geração. Nenhuma nação consegue se destacar neste cenário. As quedas ou estagnações em nível de criação de novos postos de trabalho são bastante contumazes em épocas contemporâneas. OIT diz que o alto índice de desemprego existente no mundo pode causar traumas seríssimos na população mais jovem.

Incerteza sobre reforma da Previdência desanima investimentos e contratações, e número de brasileiros sem trabalho ultrapassa os 13 milhões. A taxa de desemprego no trimestre encerrado em fevereiro subiu de 11,6% para 12,4%, e o número de brasileiros sem trabalho voltou a romper a barreira dos 13 milhões, o que não ocorria desde maio do ano passado, informou o IBGE. Apenas o setor de transportes, turbinado por aplicativos, abriu vagas. A incerteza sobre a aprovação da reforma da Previdência aumentou a cautela das empresas, que estão segurando investimentos e contratações, o que se reflete em lento crescimento da economia. Para analistas, há risco de desemprego estrutural, que é quando o país tem dificuldade permanente de recolocar os desocupados.

Em 4 anos, desalento triplica entre jovens e atinge 1,76 milhão. Sem experiência nem formação, os jovens são atingidos em cheio pela crise econômica. O número de pessoas de até 24 anos que desistiram de procurar emprego triplicou desde 2014 – eram mais de 1,76 milhão nessa situação no fim de 2018.

Mais um militar

Bolsonaro intervém no MEC e nomeia vice, Indicado foi chefe do Estado-Maior da Aeronáutica. Depois de fazer críticas à gestão do ministro da Educação, Vélez Rodríguez, o presidente Jair Bolsonaro nomeou o tenente-brigadeiro do ar Ricardo Machado Vieira secretário-executivo da pasta. Ex-chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, Vieira tornou-se, no mês passado, assessor especial da presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Os riscos do Enem

A crise interna do Ministério da Educação está ameaçando a realização do Exame Nacional do Ensino Médio deste ano, que tem mais de 5 milhões de estudantes inscritos e está marcado para novembro.

Caminhoneiros farão protesto

O Sindicato dos Transportadores Autônomos do Paraná anunciou que fará hoje uma carreata em protesto ao tratamento dado pelo governo à categoria. A insatisfação aumentou após fala do presidente Jair Bolsonaro em que não abordou reivindicações como o cumprimento da tabela do frete mínimo. Por enquanto, porém, não há intenção de uma nova paralisação.

Duas vezes réu

Um dia após virar réu no caso da mala da J&F, o ex-presidente Temer foi citado em duas denúncias do MPF do Rio por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato no episódio de Angra 3, ao lado de 13 pessoas, entre elas o ex-ministro Moreira Franco. Em breve, Temer pode ser réu em um total de cinco processos.

Corte em emendas

Após uma semana de atritos entre Planalto e Congresso, o governo bloqueou R$ 36 bilhões do Orçamento, acima do esperado, para assegurar a meta fiscal. As pastas mais atingidas foram Educação e Defesa. O corte atinge quase R$ 3 bilhões em emendas parlamentares, um dos principais instrumentos de negociação entre Executivo e Legislativo. Medida contraria promessa da Casa Civil de blindar verbas e pode realimentar o clima hostil com o Congresso.

Exército celebra golpe de 64 antes de veto da Justiça

Seis comandos do Exército celebraram ontem os 55 anos do golpe militar – outros dois já haviam comemorado a data na quinta-feira. Ato em Brasília teve a presença do comandante do Exército, general Edson Leal Pujol, e o episódio foi tratado como “movimento cívico-militar”. Horas depois, a Justiça Federal proibiu as comemorações. Bolsonaro, que recomendou os atos, não foi ao evento, mas participou de hasteamento da Bandeira no Alvorada.

Gilmar nega 

Gilmar Mendes rejeita pedido para proibir comemorações sobre golpe de 1964, o Ministro não analisou, contudo, o mérito do pedido de parentes de vítimas da ditadura. Assim, vale decisão de juíza de Brasília, que mandou Forças Armadas não comemorarem golpe. Ele negou nesta sexta-feira (29) proibir comemorações sobre o golpe militar de 31 de março de 1964. Gilmar Mendes tomou a decisão ao analisar um pedido apresentado por parentes de vítimas da ditadura e pelo Instituto Vladimir Herzog. O pedido foi apresentado após o porta-voz do governo, Otávio Rêgo Barros, informar na segunda-feira (25) que o presidente Jair Bolsonaro havia determinado ao Ministério da Defesa que fizesse as "comemorações devidas" sobre o golpe.

Compensação é paga ao estado se servidor aposentado trabalhou antes no setor privado e contribuiu para o INSS. Instituto diz que analisou 82% dos pedidos e há 145 mil acumulados

Por Fábio Amato, G1 — Brasília

Governos estaduais afirmam serem credores de uma dívida bilionária gerada pela demora em um processo de compensação financeira envolvendo seus sistemas próprios de previdência e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Apenas o estado de São Paulo estima ter direito a receber R$ 3 bilhões do INSS. Consultado pelo G1, o INSS não estimou o total da dívida com os estados.

Muitos servidores trabalharam em empresas privadas e contribuíram para o INSS antes de entrarem no setor público. Quando eles se aposentam como servidores, é o regime próprio de previdência do estado que paga a aposentadoria, mas a lei prevê que o regime geral (INSS) faça uma compensação ao estado.

O contrário (ex-servidores que se aposentam trabalhando na iniciativa privada) também ocorre, e a lei também prevê compensação, mas o número de casos é muito menor.

Atualmente, o INSS transfere por mês aos estados cerca de R$ 122 milhões e recebe deles R$ 17 milhões a título de compensação.

O INSS admite a demora do pagamento em alguns casos mas diz que mais de 80% dos pedidos dos estados já receberam respostas. Informou ainda que também há estados que demoram para pagar a compensação (veja mais abaixo).

Estados reclamam
Antes de começar a receber a compensação, o estado precisa encaminhar as informações dos servidores aposentados para análise do respectivo tribunal de contas. Só depois a documentação chega ao INSS, que faz a certificação.

De acordo com estados ouvidos pelo G1, esse processo costuma demorar alguns anos.

O governo do Rio Grande do Sul, por exemplo, informou uma demora média entre 14 e 15 anos, entre a aposentadoria de um servidor e o início do pagamento da compensação pelo INSS. O estado afirma ter direito a receber R$ 700 milhões em compensações atrasadas.

Alagoas informou que espera, em média, dois anos para começar a receber as compensações mensais e que tem direito a mais de R$ 300 milhões atrasados.

Segundo a assessoria do governo de Goiás, são cerca de seis anos entre a aposentadoria de um servidor e o início do pagamento da compensação. O estado estima ter direito a receber R$ 210 milhões "no médio e longo prazo", caso todos os pedidos sejam acatados pelo INSS.

"Hoje, o INSS está analisando requerimentos que eu enviei em 2011 e 2012. Eles alegam falta de funcionário, tanto da parte do estado quando do INSS", disse a supervisora de Compensação Previdenciária do governo de São Paulo, Viviane Cintra.

INSS argumenta
O INSS admite que, em alguns casos, há demora no processo de análise do instituto e diz que existem pendentes 145 mil requerimentos de estados. De acordo com o órgão, porém, 82% dos pedidos encaminhados pelos estados já foram decididos.

De acordo com o instituto, pela lei, a análise dos requerimentos só pode ser iniciada depois de passar pelo tribunais de contas estaduais, o que demora, em média, quatro anos. O G1 procurou os tribunais de contas de dois estados (Rio Grande do Sul e São Paulo), mas não obteve resposta.

O INSS informou não ter estimativa do valor devido pelo atraso no início do pagamento das compensações. Sobre a previsão feita pelos estados, apontou que é preciso considerar que, na média, 50% dos pedidos são rejeitados.

A falta de funcionários, segundo o órgão, é o principal motivo para a demora. Atualmente, todo requerimento de compensação passa obrigatoriamente por análise de um funcionário do instituto.

De acordo com o órgão, porém, o sistema usado nesses processos está passando por uma modernização que vai permitir que uma parte dos requerimentos passe a receber aprovação automática.

Ex-presidente é denunciado por crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro perante a 7ª Vara Federal Criminal do Rio. Temer ligou para Moreira horas antes da prisão, diz MPFO MPF ofereceu nesta sexta-feira (29) duas denúncias contra Temer e Moreira Franco, além de outras doze pessoas pelos crimes de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.

Com Assessoria do MPF

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu nesta sexta-feira (29), duas denúncias contra o ex-presidente da República Michel Temer e o ex-ministro de Minas e Energia Moreira Franco, além de outras sete pessoas pelos crimes de corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de dinheiro, em razão de desvio de recursos de, pelo menos, R$ 18 milhões. Foram denunciados também o Almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclear, e suas filhas Ana Cristina da Silva Toniolo e Ana Luiza Barbosa da Silva Bolognani, por evasão de divisas e lavagem de dinheiro, em razão da manutenção em contas no exterior de valores que chegam a 15 milhões de francos suíços, o equivalente a quase R$ 60 milhões, advindos de atividades ilícitas. Essas denúncias são decorrência da operação Descontaminação, que levou à prisão do ex-presidente e de outras nove pessoas, no dia 22 de março.

Na primeira denúncia apresentada, a Força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro sustenta que Michel Temer, Moreira Franco, João Baptista Lima Filho (Coronel Lima), Othon Luiz Pinheiro da Silva, Maria Rita Fratezi, José Antunes Sobrinho, Carlos Alberto Costa, Carlos Alberto Costa Filho, Vanderlei de Natale, Carlos Alberto Montenegro Gallo e Carlos Jorge Zimmermann cometeram crimes de corrupção passiva, peculato (apropriação de verbas públicas) e lavagem de dinheiro. Os crimes envolvem a contratação irregular da empresa finlandesa AF Consult Ltd, da Argeplan e da Engevix para a execução do contrato de engenharia eletromecânico 01, da usina nuclear de Angra 3, apropriando-se de quase R$ 11 milhões dos cofres públicos. Nesses pagamentos foram realizadas lavagens de dinheiro por meio de pagamentos de empresas como a Construbase Engenharia, que repassava valores para a PDA Projetos, pertencente ao Coronel Lima e que tem como beneficiário final o ex-presidente Michel Temer. Também são acusados o ex-presidente da Eletronuclear, Almirante Othon, e suas filhas, por terem ocultado cerca de R$ 60 milhões no exterior.

Na segunda denúncia, Michel Temer, Moreira Franco, João Baptista Lima Filho (Coronel Lima), Othon Luiz Pinheiro da Silva, José Antunes Sobrinho, Maria Rita Fratezi, Carlos Alberto Costa, Carlos Alberto Costa Filho e Rodrigo Castro Alves Neves respondem pela contratação fictícia com a empresa Alumi Publicidades, como forma de dissimular o pagamento de propina de cerca de R$ 1,1 milhão.

Entenda o caso – A operação Descontaminação, que resultou na prisão de Michel Temer e de Moreira Franco, decorre de investigação que iniciou perante a Procuradoria-Geral da República, durante o período em que Temer ainda estava na presidência. Com a perda do foro, os autos foram remetidos para a Força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro. As investigações iniciadas com a celebração de acordo de colaboração premiada com um dos envolvidos apontaram para a existência de sofisticado esquema criminoso para pagamento de propina na contratação das empresas Argeplan, AF Consult Ltd e Engevix na execução do contrato de projeto de engenharia eletromecânico 01, da usina nuclear de Angra 3.

Para a execução do mencionado serviço, a Eletronuclear contratou a empresa AF Consult Ltd, que se associou às empresas AF Consult do Brasil e Engevix. A empresa AF Consult do Brasil conta com a participação da empresa finlandesa AF Consult Ltd e Argeplan, que, conforme as investigações revelaram, está ligada a Michel Temer e ao Coronel Lima. Em razão de a AF Consult do Brasil e a Argeplan não terem pessoal e expertise suficientes para a realização dos serviços, houve a subcontratação da Engevix, que era a responsável por executar de fato o serviço. No curso do contrato, conforme apurado, Coronel Lima solicitou ao sócio da empresa Engevix o pagamento de propina, em benefício de Michel Temer.

As investigações demonstraram que os pagamentos feitos à empresa AF Consult do Brasil ensejaram a apropriação de R$ 10 milhões e 859 mil dos cofres públicos, sendo totalmente indevidos os pagamentos, tendo em vista que a referida empresa não possuía capacidade técnica nem pessoal para a prestação dos serviços para os quais foi contratada. Também são objeto da mesma denúncia atos de lavagem de dinheiro por meio da transferência de mais de R$ 14 milhões através de contratos fictícios entre a Construbase, de Vanderlei de Natale, e a PDA Projetos, de Coronel Lima. A mesma denúncia também tratou da ocultação de cerca de R$ 60 milhões em contas na Suíça, por Othon Pinheiro, ex-presidente da Eletronuclear, e suas filhas.

A segunda denúncia trata da propina paga pela Engevix no final de 2014, por meio de transferências, de cerca de R$ 1 milhão e 91 mil, por meio da empresa Alumi Publicidades. Para justificar as transferências de valores, foram simulados contratos de prestação de serviços da empresa PDA Projetos, controlada por Coronel Lima, para a empresa Alumi, sem a prestação dos serviços correspondentes. O empresário que pagou a propina afirma ter prestado contas de tal pagamento para o Coronel Lima e Moreira Franco.

Confira a lista dos denunciados:

Corrupção

Michel Temer
João Baptista Lima Filho (Coronel Lima)
Othon Luiz Pinheiro da Silva
Maria Rita Fratezi
José Antunes Sobrinho
Carlos Alberto Costa
Carlos Alberto Costa Filho
Vanderlei de Natale
Carlos Alberto Montenegro Gallo
Carlos Jorge Zimmermann
Ana Cristina da Silva Toniolo
Ana Luiza Barbosa da Silva Bolognanni

Peculato e lavagem de dinheiro

Michel Temer
Moreira Franco
João Baptista Lima Filho (Coronel Lima)
Othon Luiz Pinheiro da Silva
Maria Rita Fratezi
José Antunes Sobrinho
Carlos Alberto Costa
Rodrigo Castro Alves Neves