A régua que foi urdida para medir as artimanhas da política, têm viés dúbio, por ser suas avaliações aritméticas balizadas nas conveniências momentâneas, nos acertos e conchavos da ocasião. Nessa aferição, é natimorta a certeza de que o apalavrado de ontem serve como o acordo de amanhã. Sem condições administrativas de ler essas escalas métricas, o prefeito de Porto Nacional, Joaquim Maia (MDB), abraçado uma desinteligência de fim de festa, sucumbiu a uma desarticulação amadora neste ultimo dia 27 de julho e o Projeto de Lei que propunha suspender os repasses das contribuições patronais ao PreviPorto, foi fragorosamente reprovado pela esmagadora maioria dos legisladores municipais, com um placar de 8 a 4.

Da Redação

É sabido nos quatro cantos do município portuense que neste último dia 13 de julho Porto Nacional celebrou 282 anos de história e 159 anos de Emancipação Política, o que insere o Legislativo Municipal nessa linha do tempo, conferindo-lhe o selo centenário da respeitabilidade e da gloria como poder institucional. Essa rica história de independência e harmonia desta Casa de Leis foi maculada pela maioria dos componentes dessa legislatura, período em que vereadores de ideologias distintas se postaram de joelhos para o Poder Executivo e fizeram da Câmara Municipal um puxadinho do sisudo prédio do Palácio Tocantins.

Essa maioria formada por legisladores municipais, portadores de interesses diversos, durante os últimos 3 anos e sete meses,  beberam no pote das benesses “engordativas” oferecidas pelo Poder Executivo, virando as constas para a coletividade, jogando no lixo os compromissos firmados com o povo durantes suas campanhas do pleito passado rumo a Câmara Municipal, alguns deles até com passagem pelas dependências do presidio local, não como visitante, mas como inquilino. Desses todos, somente os vereadores Tony Márcio (PTB), e Djalma Araújo (PSD), se portaram com dignidade, honradez e ousaram atuar com determinação e respeito aos votos recebidos.

Mas, como em política muitos conseguem escrever longos tratados em águas correntes, eis que um seleto grupo de vereadores, de assertivas constantes com o chefe do executivo municipal portuense, recebendo dele a chancela e as vantagens que somente são conferidas aos aliados, apanharam a régua e passaram a medir os inconvenientes e as conveniências futuras. E então, releram nas escritas do poeta que disse que: “o tempo é o senhor da razão”, e assim, e por isso, inebriados pela certeza dos versos acima, buscaram ouvir as vozes roucas das ruas, que segundo intuíram, serão certamente as vozes das urnas nas eleições municipais desse ano, e decretaram: Joaquim Maia é passado.

Vereadores de Porto Nacional

Ombreados com o prefeito Joaquim Maia e firmes na convicção de que os servidores públicos municipais de Porto Nacional, por ser um grupo formado por homens e mulheres de alto valor técnico e de respeitada dedicação,  mereciam castigo, desrespeito e um calote, os vereadores Argemiro Silva (PL), Geylson Neres Gomes (MDB), Chico Silva (PT) e Charles Rodrigues (PT), votaram a favor para que o Poder Executivo Municipal, deixasse de repassar a contribuição patronal para o PreviPorto no período de 1º de março a 31 de dezembro de 2020, desenhando assim um futuro incerto para as aposentadorias desses pais de famílias que dedicaram e ainda dedicam partes de suas vidas para servir bem a coletividade portuense. 

Os Vereadores que votaram contra os serivores

Mas porquê, depois de tudo acertado, esse grupo de vereadores votaram contra os interesses do prefeito Joaquim Maia, se eles se lambuzaram durante anos nas vantagens que essa parceria lhes proporcionavam? A resposta é simples e popular: “Em final de mandato é o rabo que balança o cachorro.” Conta os mais atrevidos e conhecedores dos meandros políticos de Porto Nacional, que um certo prefeito, faltando 4 meses para entregar o cargo, e sem perspectivo da voltar ao executivo municipal, seu motorista passou a determinar as ordens nos corredores da prefeitura, concedendo diárias, gratificações e até assinado cheques. Na maioria das vezes é assim no apagar das luzes, ofusca-se a autoridade administrativa, desmancha em pó as assertivas e combinações, e por fim, o abandono político se concretiza em traições.

Ronivonn Maciel e Joaquim Maia 

Pela posição desse grupo de vereadores, é certo que eles estão observando as movimentações políticas e lendo os números das várias pesquisas de opinião pública que já foram realizadas no município portuense, contratadas por partidos políticos e instituições para consumo interno. Foi essa mesma leitura que fez o vice-prefeito Ronivon Maciel (PSD), que depois de apoiar, recomendar e aprovar todos os atos e ações da atual administração, abandonou o barco e passou a se apresentar com uma narrativa desacreditada, já que durantes 3 anos de mandato ele também foi o responsável pelo não cumprimento das promessas de uma Porto Nacional mais desenvolvida. Ele próprio levou de casa em casa o discurso enviesado da enganação e apresentou ao eleitorado uma tal de “Mudança”, que se viu depois um total fracasso administrativo.

Essa falácia de “Mudança” deu no que deu. Porto Nacional perdeu os trilhos do futuro, deixou de ser um polo de desenvolvimento, gerador de emprego e renda, e a atual gestão, sorrateiramente vem metendo de goela a baixo da secular sociedade portuense uma “maquiagem” esporádica no centro da cidade, com uma “perfumaria” barata de pinturas de meio-fio, iluminação pública, e vários eventos festivos. Os mais atentos apontam que as duas grandes obras da atual administração foram a remoção da arquibancada do cartódromo, na Avenida Beira-Rio e a construção do portal da entrada sul da cidade. Nesse período, nem as obras que a gestão passada deixou para serem concluídas, os atuais administradores do município não deram conta de concluir. Para se ter uma ideia, o Mercado Central levou 3 anos e 5 meses para ser pintado. Lembram do Distrito de Luzimangues, candidato ao maior polo industrial do Estado do Tocantins? Está totalmente abandonado, escondido pelo mato e alimentando diuturnamente a desesperança em seus moradores.

E aí vem a pergunta que não quer calar: havia recursos para manter Porto Nacional como protagonista do desenvolvimento da Região Sul do Brasil? a resposta: E muito recurso!!! O que nunca faltou a atual administração foi dinheiro. O Projeto de Lei enviado à Câmara Municipal, em que o executivo municipal pedia para não repassar a contribuição patronal ao PreviPorto, alegando encolhimento da economia local devido a Pandemia causada polo Covid-19, não procede, pois segundo o Boletim da Segov – Secretaria do Governo Federal, que monitora transparência na aplicação dos recursos contra essa doença, o município portuense já recebeu dos cofres da União, de março a junho de 2020, quase quatro milhões e meio de reais.

Com relação aos recursos mensais que faz girar a máquina administrativa do executivo municipal de Porto Nacional, são gigantescos os números que a atual gestão comandada pelo prefeito Joaquim Maia, já recebeu nesses 3 anos e seis meses. Trata-se de uma verdadeira fortuna que é traduzida em um montante de: R$ 547.913.497 67 (Quinhentos e quarenta e sete milhões, novecentos e treze mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), tudo isso oriundo de várias fontes, dentre elas tributos municipais, estaduais, e federais; FPM - Fundo de Participação dos Municípios, convênios e emendas parlamentares. Nesse mesmo período, a administração Otoniel Andrade, de 2013 a 2016, teve uma Receita Líquida Corrente  para administrar o município de R$ 384. 136.193,88 (Trezentos e oitenta e quatro milhões, cento e trinta e seis mil, cento e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).

Para se ter uma ideia do volume de recursos que transitou pelos cofres da Prefeitura de Porto Nacional, entre janeiro de 2017 até junho de 2020, é só observar o que o prefeito Joaquim Maia recebeu nesses 42 meses à frente do executivo portuense, que foram R$ 163.777.303,12 (Cento e sessenta três milhões, setecentos e setenta e sete mil, trezentos e três reais e doze centavos) a mais do que Otoniel Andrade no mesmo período de sua última gestão entre 2013 a 2016. Segundo analistas orçamentários, essa expressiva diferença, para mais, observada entre a atual gestão e a passada, se configura como um orçamento anual de dezenas municípios espalhados por todas as regiões do Estado do Tocantins.

Daí, após as somas de números tão expressivos, abre-se uma leitura reta e contundente sobre uma administração desprovida de sucesso, carente de atos e ações, mesmo calçada por uma base orçamentária volumosa, o que está impactando significativamente no uso da régua política acima citada. Este instrumento imaginário, que está a conferir a diferença métrica entre as duas gestões, já vem causando inquietações e desesperança. As principais lideranças que embarcaram na imprevisível e improvável nau que transportavam a tão propalada “Mudança”, dentre elas 7 deputados estaduais, alguns congressistas, ex-prefeitos, dezenas de  expressivas lideranças classistas, e membros da sociedade civil organizada, já desembarcaram, em portos distintos. Um destes, o atual vice-prefeito Ronivon Maciel, escancarou as portas desse grupo político que sinalizam para novas debandadas.

Esses desacertos e desarranjos de conveniências momentâneas, são elos que unem o todo da prática política. Não há nada de novo nessas acomodações destacadas no parágrafo anterior, pois a lei natural que normatiza esse universo da representatividade pública não verga para acolher os fracos nem os carentes e desprovidos de ousadia. Quando o povo, o senhor absoluto do mando e operador da régua política toma conhecimento do que é medido, ele sonora sua voz nas ruas e sinaliza sua aprovação ou desilusão. Aí, abrem se as portas das boas-vindas e o novo é acolhido. E lá pelos fundos, numa janela semiaberta, o velho é descartado. É assim a mecânica da vida política-administrativa, é assim o processo inexorável das urnas.         

Decisão do presidente do STF atendeu a pedido da defesa do governador do Rio de Janeiro, que apontou irregularidades no procedimento de impeachment aberto pelos deputados estaduais.

Com G1

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) forme uma nova comissão especial para analisar o processo de impeachment do governador Wilson Witzel (PSC).

O governador é investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal (MPF) na Operação Placebo, em razão de supostas fraudes em contratos na saúde, firmados para o enfrentamento à pandemia do coronavírus, mesma razão que motivou o processo de impeachment. Witzel nega ter cometido irregularidades.

Toffoli atendeu a um pedido feito pela defesa do governador. Segundo os advogados, há irregularidades no andamento do processo. Entre os fatores que, segundo eles, configuram irregularidades estão:

comissão especial de impeachment instituída sem votação;

colegiado é formado por 25 integrantes em vez de 18;

formação da comissão não respeitou proporcionalidade.

Em sua decisão, Toffoli determina que o novo colegiado do impeachment deve observar a proporcionalidade de representação dos partidos políticos e blocos parlamentares.

O ministro estabeleceu ainda que deve ser realizada votação no plenário dos nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que o escrutínio seja feito de modo simbólico.

"Ante a iminência do prazo para o reclamante apresentar sua defesa (29/07/2020), defiro a medida liminar para sustar os efeitos dos atos impugnados, desconstituindo-se, assim, a comissão especial formada, para que se constitua outra comissão, observando-se a proporcionalidade de representação dos partidos políticos e blocos parlamentares, bem como a votação plenária dos nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que o escrutínio seja feito de modo simbólico", disse Toffoli.

Segundo o presidente do STF, a Alerj "inovou" ao determinar que cada partido teria um representante na comissão e acabou ferindo entendimento do Supremo.

“A forma de composição da comissão especial no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, formada por um representante de cada legenda, inovou o processo para apuração de responsabilidade política previsto no art. 19 da Lei no 1.079/50 [lei do impeachment], contrariando, assim, o verbete nº 46 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.”

O presidente do STF também determinou que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre a ação.

Segundo Dias Toffoli, um processo de impeachment precisa seguir com rigor as regras previstas na Constituição e nas leis.

"O impeachment é uma experiência gravíssima em uma democracia constitucional (...). É por essa razão que o processo de impeachment se reveste de caráter de excepcionalidade em sistemas constitucionais presidencialistas. Exatamente por isso, a realização de um processo de impeachment precisa guardar a higidez constitucional e legal em relação ao seu procedimento."

Argumentos da defesa

No entendimento da defesa do governador, a Alerj desrespeitou a lei federal que estabelece regras para procedimentos de apuração de crime de responsabilidade. Com isso, segundo os advogados, contrariou entendimentos do próprio Supremo sobre o rito desse tipo de processo.

De acordo com a defesa de Witzel, foi criado um colegiado "completamente descolado das reais forças políticas que compõem o Parlamento Estadual, com total quebra de qualquer mínima regra de proporcionalidade, já que cada agremiação foi contemplada com uma vaga, independentemente do tamanho de sua bancada".

Após a divulgação da decisão do ministro Dias Toffoli, a defesa do governador divulgou nota assinada pelos advogados Ana Basílio e Manoel Peixinho:

"A defesa recebeu a decisão do STF com muita muita humildade e com certeza de que a Justiça foi restabelecida. A plena liberdade de defesa foi garantida ao Governador e agora poderemos provar, no mérito, que são improcedentes todas as acusações."

Promessa de campanha de Bolsonaro, ajuste da tabela do Imposto de Renda não saiu; Governo estuda incluir mudanças na Reforma Tributária

Com O Dia

A defasagem na tabela do Imposto de Renda, que varia de 95,45% a 103, 87% - dependendo do período de apuração, faz com que mais 10 milhões de pessoas que deveriam ser isentas contribuam para engordar o Leão, segundo levantamento feito pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional), que o jornal O DIA teve acesso.

Na Nota Técnica 16/2020, a associação aponta que se a tabela fosse corrigida a faixa de isenção deveria saltar dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 3.881,64. Ou seja, somente trabalhadores que recebessem acima deste valor pagariam Imposto de Renda no próximo ano.

Ainda segundo o levantamento a dedução por dependente, hoje em R$ 2.275,08 iria a R$ 4.446,64. Já a dedução com educação passaria de R$ 3.561,50 para R$ 6.960,95. É importante destacar que neste cálculo foi aplicada a inflação acumulada até o fim de 2018, que dá 95,45%.

Mas se o governo Bolsonaro corrigisse a tabela com a defasagem acumulada até 2019, esse percentual chegaria a 103,87% e esses valores mudariam significativamente.

O custo de reajustar de uma vez a tabela torna a discussão complicada, pois acarretaria perda de receita e o governo não está disposto a abrir mão desse montante. Entre o que é retido na fonte e o que é pago pelos contribuintes, a Receita arrecada em torno de R$ 180 bilhões.

Mas se a tabela for reajustada esse valor cai a R$ 91 bilhões. "Para a declaração do ano que vem, por causa da pandemia, esse número deve ter uma queda", avalia Mauro Silva, presidente da Unafisco Nacional.

Deduções seriam maiores

O atraso no ajuste do Imposto de Renda leva a um efeito cascata que não apenas aumenta o valor descontado na fonte como diminui as deduções.

De acordo com o levantamento da Unafisco Nacional, a dedução por dependente, hoje em R$ 189,59 por mês (R$ 2.275,08 por ano), corresponderia a R$ 387,20 por mês (R$ 4.646,40 por ano), caso a tabela tivesse sido integralmente corrigida. O teto das deduções com educação, de R$ 3.561,50 em 2019, chegaria a R$ 6.960,95 sem a defasagem na tabela.

Desde 2015, a tabela do Imposto de Renda não sofre alterações. De 1996 a 2014, a tabela foi corrigida em 109,63%. O IPCA acumulado, no entanto, está em 327,37%. Especialistas alertam que a falta de correção na tabela prejudica principalmente os contribuintes de menor renda, que estariam na faixa de isenção, mas são tributados em 7,5% por causa da defasagem.

Guedes vai apresentar proposta

A promessa de campanha de Jair Bolsonaro, de que ajustaria a tabela, não saiu do campo das palavras. Já eleito presidente, em maio do ano passado, ele disse que reajustaria a tabela do IR pela inflação de 2019. E não o fez.

Em dezembro, durante encontro com a imprensa no Palácio do Alvorada, ele voltou a falar no assunto e, dessa vez, defendeu que o limite de isenção deveria subir para R$ 3 mil. Mas, até agora, porém, nada foi feito.

A expectativa é de que o anúncio das mudanças no Imposto de Renda sejam anunciadas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, até 15 de agosto.

A equipe econômica estuda incluir mudanças no tributo federal dentro da Reforma Tributária, que está sendo enviada fatiada ao Congresso. Ela seria estruturada em três etapas, conforme tem sinalizado Guedes, a última incluiria o aumento no limite de isenção e a limitação das deduções (como com saúde, educação e dependentes), bem como a volta da tributação sobre lucros e dividendos, extinta em 1996.

A correção da tabela do Imposto de Renda esbarra também na crise fiscal do governo, que vem cortando despesas para tentar reequilibrar o orçamento e voltar a registrar superávit fiscal.

Governo aceitou verba, mas recorreu para impedir que força-tarefa defina onde ela será aplicada

Com Assessoria e G1

O prazo da ação que destinava R$ 508 milhões, provenientes de multas e acordos de leniência na Operação Lava Jato, para o combate à pandemia do novo coronavírus foi suspenso pela juíza substituta da operação na Justiça Federal em Curitiba, Gabriela Hardt. De acordo com informações do G1, a suspensão vale até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida se cabe à força-tarefa decidir ou não qual será o destino dos recursos.

A TV Globo obteve o despacho, onde Gabriela Hardt afirma que "em razão da celeuma gerada, termino a presente decisão, em 24 de julho de 2020, quando o Brasil registra 84.082 mortes provocadas pela Covid-19 e 2.287.475 de casos confirmados da doença no país, acolhendo o pedido do MPF para o fim de determinar a suspensão do prazo (...)".

O Ministério da Saúde acertou a verba após a oferta do dinheiro ser recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revelada pelo Jornal Nacional, no último dia 6. Em seguida, o governo acionou o STF para impedir que a operação Lava Jato defina a destinação dos recursos ligados ao combate à corrupção.

Segundo o G1, o advogado-geral da União, José Levi, solicitou ao Supremo que estabelecesse duas regras: que a destinação dos valores cabe à União, e que não cabe ao Judiciário fixar a destinação dessas verbas sem previsão legal.

Fisco atendeu a pedido do Sebrae como forma de ajudar os pequenos negócios afetados pela pandemia do novo coronavírus

COM AGÊNCIA BRASIL

As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, informou nesta segunda-feira (27/7) a Receita Federal. O Fisco atendeu a pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de ajudar os pequenos negócios afetados pela pandemia do novo coronavírus.

Em 2019, mais de 730 mil empresas foram notificadas para exclusão do Simples por débitos tributários. Desse total, cerca de 224 mil quitaram os débitos e 506 mil empresas acabaram excluídas do regime.

De acordo com o Sebrae, a manutenção das empresas no Simples Nacional, regime que unifica a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais num único boleto, representa uma ação importante para impulsionar a recuperação dos negócios de menor porte, que tiveram prejuízos com a paralisação das atividades.

Segundo levantamento do Sebrae e da Fundação Getulio Vargas (FGV), os pequenos negócios começam a recuperar-se da crise provocada pela pandemia de Covid-19.

O percentual de perda média do faturamento, que chegou a 70% na primeira semana de abril, estava em 51% na pesquisa mais recente, realizada entre 25 e 30 de junho.

Foram ouvidos 6.470 proprietários de negócios em todo o país, entre microempreendedores individuais, micro empresas e empresas de pequeno porte.