Imóveis poderão ser quitados em até 35 anos com juros menores

Por Vania Machado

O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, editou a Medida Provisória n° 24/2020, modificando a Lei n° 2.766/2013, que autoriza a doação de bens imóveis para habitação de interesse social, nas seguintes quadras da Capital: ALC-NO 33, ALC-NO 43, Arne 61 e Arsos 75 e 131. A MP n° 24 será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta quarta-feira, 28. Mais de 600 unidades habitacionais estão previstas para contemplar famílias de baixa renda e servidores públicos.

Uma das mudanças, feitas pela MP n° 24, é quanto à inserção do parágrafo terceiro que estabelece o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), como nova fonte de recursos para financiamento de empreendimentos habitacionais no Estado. O que na prática possibilita, aos beneficiários, a quitação do financiamento do imóvel em até 35 anos, com juros menores.

A expectativa é que um número maior de famílias, em especial as de baixa renda e os servidores públicos, possam realizar o sonho da casa própria. “O pai e a mãe de família precisam ser atendidos, para que possam realizar o sonho de ter onde morar com dignidade e criar seus filhos. E o nosso papel, enquanto Governo, é facilitar o acesso ao financiamento, com juros menores, para garantir que mais famílias, principalmente as mais humildes, possam também ter a sua casa própria e deixar de pagar aluguel”, destaca o governador Mauro Carlesse.

O presidente da Companhia Imobiliária do Tocantins (Terratins), Aleandro Lacerda, destaca que, no Dia do Servidor Público, a MP n° 24 vem para contemplar os servidores quanto ao acesso à moradia. “Com a edição da MP n° 24, o governador Carlesse vem alinhar a política habitacional do Tocantins à política já implementada pelo governo federal. Traz mais uma fonte de recursos para os empréstimos habitacionais que é o SBPE, recurso da poupança, que tem possibilitado uma taxa de juro menor, com prazo maior e uma facilidade de contratação mais mercadológica. Isso permite maior rapidez na contratação das empresas e dos beneficiários que, em sua maioria, são servidores estaduais, municipais e federais, e em um segundo momento comerciários. Isso é uma conquista que os servidores estão tendo com essa MP, onde poderão acessar, com subsídio do lote, apartamentos e imóveis de qualidade, com custos mais baixos e juros menores”, ressalta o presidente da Terratins.

Nova redação e revogação

Outro ponto importante é nova redação dada ao inciso VIII do Artigo 1º da Lei nº 2.766, que trata dos destinatários das doações fazendo constar, dentre eles, as sociedades empresariais às quais deverão ser alienados os imóveis de forma transitória, mediante encargos, com a finalidade de incorporação imobiliária e posterior destinação aos beneficiários.

Conforme a MP, essas sociedades empresariais serão selecionadas por meio de chamamento público, em conformidade às Leis Federais n° 8.666/93 e n° 13.303/16, e com as regras do Programa de Apoio à Produção de Habitações, para empreendimentos de proposição do Governo do Estado. Quanto ao chamamento público, os projetos já estão encaminhados e os processos estão sendo acompanhados pelo agente financeiro, no caso a Caixa Econômica Federal. Estão previstas mais de 600 unidades para contemplar essas famílias de baixa renda e servidores públicos.

Além disso, a MP n° 24 revoga a alínea “e” da Lei n° 2.766, e com isso, exclui os terrenos da Arso 121 (contemplados no dispositivo) do rol de doação de imóveis. A exclusão se dá em virtude do tamanho e do formato dos imóveis, que são do tipo triangular, o que inviabiliza a construção de empreendimentos habitacionais. “Esses imóveis não têm os parâmetros mercadológicos para edificações de imóveis. São imóveis que não se adequam aos requisitos ambientais e urbanísticos para edificação que o programa exige; não atendem às regras e ao comando do programa habitacional”, explica o presidente da Terratins, Aleandro Lacerda.

Da Redação

Nesse dia 28 de outubro, prestamos nossa homenagem aos servidores públicos municipais, estaduais e federais, inclusive aos aposentados e pensionistas, que com dedicação e esforço ajudam a construir nosso Estado do Tocantins.

Mas queremos homenagear, em especial, aos companheiros servidores do município de Palmas, que acolhem, constroem, projetam, ensinam, orientam, comunicam, curam, planejam, organizam, auxiliam e atendem à população com presteza e qualidade, ajudando na construção de uma nova metrópole.

Para alcançar esse ambiente de trabalho harmonioso e produtivo, a gestão da Prefeita CINTHIA RIBEIRO tem primado pela qualificação profissional dos servidores, concomitante com aumentos salariais e pagamentos rigorosamente em dia, além das concessões de todos os direitos que ocasionam melhor remuneração e refletem na aposentadoria.

Ao abraçá-los fraternalmente, desejamos que, sob as bênçãos de Deus, o dia seja festivo com toda a família, conclamando-os a continuar apoiando a atual administração municipal, que tem proporcionado dignidade e melhoria na vida de todos os habitantes de Palmas.

Carlos Braga

Pioneiro do Tocantins e de Palmas

A confraternização aconteceu na manhã desta quarta-feira, 28

Por Maisa Medeiros

Neste dia 28 de outubro, em que é comemorado o Dia do Servidor Público, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antonio Andrade, conhecido por sua gestão comprometida com o povo tocantinense e com as políticas de valorização para o servidor, faz sua homenagem aos "valorosos colaboradores", conforme ele mesmo os denominou.

Em menção à data comemorativa, o presidente falou dos projetos que tem apoiado para beneficiar os servidores e da implementação de ações que fez no Parlamento para capacitar os funcionários.

Em qualquer instituição pública o Servidor é a mola-mestra e importante pilar de sustentação da gestão. Temos centenas de servidores íntegros, dedicados e comprometidos com a nossa gente. Vocês abrem as portas do futuro e nos ajudam a transformar o Tocantins em um Estado de oportunidades, destacou.

Entre as conquistas promovidas para os servidores durante a gestão de Andrade, vale destacar a oferta de novos cursos realizados pela Escola do Legislativo e as parcerias com as faculdades Serra do Carmo, Unopar e Unicesumar, que preveem desconto a servidores da Casa de Leis de 20% a 40% a cursos de graduação e pós-graduação.

O principal objetivo é permitir ao servidor cumprir, dentro do Parlamento, a carga horária do estágio obrigatório e contribuir para os trabalhos legislativos com os conhecimentos adquiridos no novo curso. O plano de enquadramento salarial dos servidores concursados também foi revisado na gestão de Andrade.

Com relação aos servidores públicos dos demais poderes, o presidente da Aleto tem apoiado os projetos e articulado o diálogo com as classes, as discussões parlamentares, a análise e a votação das matérias, a fim de beneficiar as categorias, como foi o caso das gratificações concedidas aos servidores estaduais da Saúde que trabalham na linha de frente de combate à covid-19.

A medida provisória nº 15 foi convertida em projeto na Comissão Permanente de Administração e Defesa do Consumidor, que instituiu a indenização extraordinária aos servidores da Secretaria da Saúde.

Outra MP que beneficia servidores contempla funções da Secretaria de Segurança Pública e da Cidadania e Justiça, com o pagamento de indenizações a ocupantes dos cargos de agente de Execução Penal, analista de Execução Penal, agente especialista socioeducativo, agente socioeducativo (motorista e técnico de enfermagem) e agente de segurança socioeducativo.

E ainda para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi aprovada uma indenização aos servidores comissionados no final do ano passado.

"Temos olhado com carinho para os servidores e promovido avanços, com a ampliação e a inclusão de mais servidores com direito ao benefício de indenização, no caso dos que estão na linha de frente do combate ao coronavírus. Em debate com as mais diversas categorias, temos lutado para garantir e ampliar benefícios", ressaltou o presidente da Casa.

A deputada Cláudia Lélis (PV) também enfatizou a importância dos servidores para o bom andamento do serviço público, e reafirmou seu apoio para as ações que promovam a garantia dos direitos.

"Uma grande conquista para os servidores desta Casa foi o enquadramento na tabela dos salários dos concursados que o presidente conseguiu fazer com que esses salários fossem equiparados, a regularização dos plantões dos enfermeiros, e não podemos deixar de falar do auxílio aos profissionais da Saúde que trabalham na linha de enfrentamento da covid-19. Sei que isso é muito pouco perto do que esses homens e mulheres têm feito por nossa gente. Eles têm se doado dia e noite para cuidar dos doentes, mas é uma forma de reconhecer o esforço de cada um", frisou a deputada.

O deputado Júnior Geo (PROS) parabenizou os servidores pelo dia comemorativo e fez uma reflexão sobre a importância desse profissional para a população. "Eu também sou servidor público e nada melhor do que o reconhecimento pelo trabalho que prestamos à sociedade. Que continuemos nos empenhando e ajudando da melhor forma todos aqueles que dependem do nosso serviço, para que a máquina pública continue em pleno funcionamento", destacou o parlamentar.

Além de permanecer detido por dois dias, o secretário de Doria teve R$ 12 milhões em bens bloqueados por ordem do juiz Marcelo Bretas. Apesar de ter deixado a prisão graças a parecer de Mendes, Baldy não contou com entendimento positivo por parte do ministro dessa vez

Por Paulo Roberto Netto

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve o bloqueio de bens determinado pela Lava Jato contra o secretário de Transportes Metropolitanos de São Paulo, Alexandre Baldy. O pedido de desbloqueio foi apresentado após o ministro enviar para a Justiça Eleitoral de Goiás a ação penal que acusa Baldy de receber R$ 2,5 milhões em propinas.

Nos autos, a defesa alegou que a 7ª Vara Federal Criminal do Rio estaria demorando para remeter o processo para a Justiça Eleitoral, que deverá reavaliar medidas cautelares expedidas contra Baldy, incluindo o bloqueio de bens. Por conta do impasse, os advogados do secretário estadual pediram ao ministro que desbloqueassem as contas dele e de suas empresas, substituindo tal cautelar pelo bloqueio de um imóvel em Brasília avaliado em R$ 8,2 milhões.

Gilmar Mendes, no entanto, alegou que ele não poderia liberar os bens de Baldy pois tal competência cabe ao juiz natural do processo, no caso, a Justiça Eleitoral de Goiás. "Portanto, os bens deverão permanecer constritos até que os autos sejam remetidos ao Juízo competente e que seja feita a deliberação sobre a ratificação ou não das medidas", pontuou.

No início do mês, o ministro tirou da Lava Jato a ação penal que acusa Baldy de receber R$ 2,5 milhões em propinas de empresários em troca de influência em contratos com órgãos públicos. O processo já estava suspenso desde setembro, quando Gilmar vislumbrou que a força-tarefa fluminense da operação tratou como 'propina' o que seria, em sua visão, crime de 'caixa dois'.

Gilmar citou trechos da denúncia da Lava Jato contra Baldy em que os repasses ilícitos eram tratados como doações eleitorais não contabilizadas.

A PGR já recorreu contra a decisão do ministro, destacando que Gilmar 'colacionou' trechos da ação penal que citam brevemente doações eleitorais para justificar sua decisão.

"Dos oito excertos colacionados pelo Relator, nenhum deles é suficiente para demonstrar a competência da Justiça Eleitoral para o caso, mormente porque os trechos transcritos - pinçados de manifestação do MPF e dos termos de depoimento dos colaboradores - não podem ser interpretados isoladamente, mas apenas dentro do contexto probatório mais amplo dos autos", afirmou a subprocuradora Lindôra Araújo.

Baldy foi denunciado por peculato, corrupção e organização criminosa no âmbito da Operação Dardanários, que mirou 'conluio' entre empresários e agentes públicos para contratações dirigidas, especialmente na área da Saúde. Segundo a Lava Jato, ele teria recebido R$ 2,5 milhões em propinas entre 2014 e 2018, período no qual exerceu os cargos de Secretário de Comércio de Goiás, deputado federal e ministro de Cidades no governo Michel Temer (2016-2018).

O secretário estadual chegou a ser preso temporariamente em agosto, quando a Lava Jato deflagrou a Operação Dardanários. Porém, por decisão de Gilmar Mendes, Baldy foi solto. O ministro justificou à época que a ordem de prisão autorizada pelo juiz Marcelo Bretas foi usada como instrumento para 'forçar a presença ou a colaboração do imputado em atos de investigação ou produção de prova', numa espécie de 'condução coercitiva', proibida pelo STF.

A Dardanários mirou esquema de pagamento de propinas a agentes públicos por empresários investigados por desvios no Rio. As ações envolvendo Baldy dão conta de três repasses:

Entre abril e novembro de 2014, com auxílio de Rodrigo Dias - R$ 500 mil pagos 'com o intuito de obter facilidades na liberação de valores do contrato de gestão da Pró-Saúde no Hospital de Urgência da Região Sudoeste Dr. Albanir Faleiros Machado (HURSO).

Ao menos entre janeiro de 2015 e agosto de 2018, junto de Rafael Lousa, ex-presidente da Junta Comercial do Estado de Goiás - R$ 960.416,15 pagos para que Lousa contratasse a empresa Vertude.

Ao menos entre julho de 2016 e outubro de 2018, junto de Rodrigo Dias, ex-presidente da Funasa - R$ 1,1 milhão para contratação da empresa Vertude pela Funasa.

Segundo a Lava Jato, os acertos e pagamentos de vantagens indevidas ocorreram em diversas ocasiões e locais, incluindo a casa de Baldy em Goiânia e seu apartamento em São Paulo. Em uma situação, a propina foi entregue em espécie dentro de uma caixa de gravatas.

O Ministério Público Federal também suspeita de lavagem de dinheiro envolvendo o 'núcleo familiar' de Baldy. Quebra de sigilo do secretário identificou transações de alto valor nas contas de sua esposa, Luana Barbosa, em relação à compra de uma aeronave Breech Aircraft e uma casa em Brasília. Outras movimentações suspeitas que estão na mira da Lava Jato são a venda de um apartamento em São Paulo, depósitos e saques de alto valor feitos pelo sogro de Baldy e duas operações de câmbio não declaradas.

Após ser preso na Dardanários, Alexandre Baldy anunciou que se afastaria do cargo de Secretário de Transpores Metropolitanos de São Paulo. Ele reassumiu o posto no último dia 1º, após 55 dias de licença.

COM A PALAVRA, ALEXANDRE BALDY

A Polícia Federal (PF) usará drones em todos os estados para auxiliar o trabalho dos policiais na prevenção e repressão a crimes eleitorais. A meta é aumentar a segurança nas eleições deste ano.

Com Agências

Serão utilizados mais de 100 Aeronaves Remotamente Pilotadas, que serão alocadas em municípios, classificados pelo órgão, como estratégicos em todo o território nacional. Segundo a PF, os equipamentos vão sobrevoar as principais zonas eleitorais do Brasil, ajudando na fiscalização e no combate a crimes como boca de urna e transporte ilegal de eleitores, por exemplo.

Ainda de acordo com a PF, os drones têm tecnologia de ponta e podem se tornar imperceptíveis ao voar em elevada altitude. Esses equipamentos possuem câmeras capazes de realizar zoom suficiente para identificar suspeitos, placas de veículos, entrega de santinhos e situações de compra de votos, com imagens de alta nitidez.

As imagens capturadas serão transmitidas a uma equipe da Polícia Federal, que estará preparada para monitorar todas as eleições e adotar as medidas cabíveis diante de atividades suspeitas.

“Diante de algum flagrante de crime eleitoral, policiais se deslocarão imediatamente para o local indicado visando prender os suspeitos, que serão conduzidos a uma delegacia, onde serão tomadas as providências pertinentes”, informou a Polícia Federal.

Novas tecnologias

Acrescentou que o uso dos drones atende orientações da direção geral da PF visando prevenir e reprimir ações delituosas com a utilização de novas tecnologias.

Além disso, o emprego de drones diminui a presença física dos policiais e o contato social com não envolvidos em situação criminosa, o que, para a PF, se torna extremamente relevante diante do cenário de medidas de distanciamento social para combater a epidemia do novo coronavírus.

“Com isso, a instituição [Polícia Federal] visa cumprir seu mister constitucional de polícia judiciária eleitoral e mostrar que está preparada para combater crimes eleitorais, garantindo um pleito seguro para que os cidadãos possam exercer o seu direito de sufrágio dentro da legalidade”, finalizou a Polícia Federal.

O primeiro turno das eleições municipais está marcado para 15 de novembro. O segundo turno, onde houver, ocorrerá em 29 de novembro. O horário de votação será sempre das 7h às 17h, no horário local.