O documento inclui cortes no abono salarial, no Fundo Constitucional do DF e no Fundeb

Com Estadão

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com parte das medidas fiscais, anunciadas pelo governo federal na última semana, será enviada ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (2/12). A informação foi confirmada a jornalistas pelo ministro Rui Costa, da Casa Civil, durante evento em Camaçari, na Bahia.

Dentro do pacote estão decisões como a do abono salarial do PIS/Pasep, que será gradualmente reduzido. Atualmente, são beneficiados trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos que receberam até dois salários mínimos como média mensal. O ajuste fará, gradualmente, a diminuição dos beneficiados para quem recebe até 1,5 salário mínimo.

Outro ponto polêmico que integra a PEC é a mudança na forma que é calculado o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), instituído em 2002. A verba é destinada a Brasília por ser a capital federal e corresponde a quase 40% do orçamento da cidade. Ao todo, seriam R$ 800 milhões a menos todos os anos.

O texto também prevê modificação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que passará a destinar 20% dos investimentos nas escolas em tempo integral – uma das propostas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Além disso, a proposta estende a Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que desvincula até 30% dos gastos carimbados para qualquer finalidade. A validade da DRU em vigor tem é até o fim do ano. A PEC também autoriza ajuste orçamentário em cerca de $ 18 bilhões em subsídios e subvenções.

Outros componentes do pacote de corte de gastos chegaram à Câmara dos Deputados, na última sexta-feira (29/11). O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), já protocolou o Projeto de Lei Complementar (PLP) e o Projeto de Lei (PL), que incluem ajustes em benefícios sociais, salário-mínimo e pensão de militares. O objetivo do pacote orçamentário é garantir o funcionamento do arcabouço fiscal e diminuir R$ 30 bilhões de gastos, em 2025, e R$ 40 bilhões, em 2026.

Duas propostas do pacote fiscal começaram a tramitar na Câmara dos Deputados

Por Rute Moraes

O Congresso Nacional inicia a primeira dezembro com três semanas para votar o Orçamento de 2025, o pacote de corte de gastos do governo federal e o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. Os parlamentares aguardam, porém, a liberação do pagamento das emendas parlamentares, suspenso pelo STF (Supremo Tribunal Federal) há pouco mais de três meses. Entre eles, há expectativa de que o ministro relator do caso, Flávio Dino, libere os empenhos. Disso depende a apreciação do Orçamento, na avaliação de membros da CMO (Comissão Mista Orçamentária).

Das quatro propostas que serão apresentadas pelo governo federal no pacote de corte de gastos, duas foram protocoladas na sexta-feira (29) pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). Guimarães apresentou um projeto de lei que trata da revisão dos benefícios sociais do governo, como reajuste do salário mínimo, benefício de prestação continuada, mudanças no Bolsa Família, entre outros. Já o projeto de lei complementar altera as regras do arcabouço fiscal, “para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

Apenas duas propostas devem ser de autoria do Poder Executivo, sendo uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que trata exclusivamente do corte de gastos, incluindo ajustes no abono salarial, e um projeto de lei que ajusta os benefícios concedidos aos militares. Elas, contudo, ainda não foram apresentadas. O governo espera que a Câmara inicie a apreciação dos dois projetos já nesta semana. A oposição promete resistência ao tema.

Os projetos precisam, primeiro, passar pelo crivo da Câmara para depois irem ao Senado. Nesta semana, a Casa corre contra tempo para tentar votar o projeto que regulamenta a reforma tributária na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e no plenário. Ainda não há, contudo, qualquer previsão para que isso ocorra. Apesar disso, a Comissão Temporária de IA (Inteligência Artificial) pode votar, nesta semana, o projeto de lei que regulamenta a IA no Brasil.

Por mais que o governo tenha uma agenda a ser cumprida antes do recesso parlamentar, a Comissão de Segurança Pública deve receber, na terça-feira (3), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para apresentar os planos do ministério e as ações de enfrentamento ao crime organizado.

No mesmo dia, a CPI das Bets deve ouvir o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Alexandre Dudena; o Diretor do Grupo Entain e Proprietário do Sportingbet, Marcus Vinicius Freire de Lima e Silva; e o CEO da empresa Bet Nacional, João Studart.

Na quarta-feira (4), a CCJ do Senado deve analisar, entre outras coisas, a indicação do general para exercer o cargo de ministro do STM (Superior Tribunal Militar).

Já na quinta-feira (5), a CCJ da Câmara promoverá uma audiência pública para debater as “Implicações das decisões tomadas no inquérito das Fake News”. Entre os convidados, está o ex-ministro do STF Marco Aurélio de Mello, que ainda não confirmou presença.

Operação da Polícia Civil de SP revela esquema que comercializava dados de sistema público para lavagem de dinheiro, evasão de divisas e golpes digitais

Com SSP SP

Investigações da Polícia Civil de São Paulo revelaram o imenso esquema de vazamento de dados pessoais do sistema público, em que mais de 120 milhões de brasileiros foram expostos, o que equivale a uma em cada duas pessoas no país. Nesta quinta-feira (28), agentes da polícia civil paulista, com apoio de policiais do Paraná, cumpriram nove mandados de busca e apreensão nos dois estados.

Em São Paulo foram expedidos mandados para a capital e cidades como Campinas, Bauru, Taubaté, Praia Grande. No Paraná, Londrina e Uraí foram alvos da operação.

Segundo as investigações, a quadrilha não apenas acessava dados de civis, mas também armazenava informações de servidores públicos de Tribunais de Justiça, autarquias previdenciárias, concessionárias de telefonia, prefeituras e servidores do Rio de Janeiro.

Os criminosos vendiam essas informações a outros suspeitos, que as utilizavam em crimes como lavagem de dinheiro, evasão de divisas e golpes digitais baseados em engenharia social.

As investigações começaram há um ano, com a operação “Tatu Canastra”, quando a polícia identificou a atuação do grupo. Sete pessoas foram apontadas como responsáveis por coletar e comercializar os dados vazados.

Durante as buscas desta quinta-feira, as equipes apreenderam diversos materiais usados pelos "call centers" do crime, que serão analisados pela perícia.

Os suspeitos responderão por crimes como associação criminosa, invasão de dispositivos informáticos e violação de segredo profissional. As investigações continuam para identificar outros possíveis envolvidos.

Mercados ampliam reação negativa da véspera após detalhamento ase propostas do governo

Com Agências

O dólar opera em alta firme nesta quinta-feira (28) e chegou a bater a marca de R$ 6 pela primeira vez na história com a reação negativa do mercado ao anunciou do pacote fiscal e isenção do Imposto de Renda para salários até R$ 5 mil.

Por volta das 11h40, a divisa subia 0,85%, negociada a R$ 5,99 na venda. Na véspera, a divisa norte-americana encerrou a R$ 5,91, maior valor nominal da história.

Na mesma hora, o Ibovespa operava em queda de 1,2%, na linha dos 126,1 mil pontos.

O dia é marcado sem a referência das bolsas em Wall Street, que estão fechadas nesta quinta devido feriado de Ação de Graças nos Estados Unidos.

Medida será bancada por maior taxação de quem ganha mais de R$ 50 mil

Haddad: governo vai ajustar aposentadorias militares e supersalários

POR WELLTON MÁXIMO

O governo enviará, combinado ao pacote de corte de gastos obrigatórios, a proposta para isentar de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês, disse em pronunciamento nesta noite o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele esclareceu que a medida não terá impacto sobre as contas públicas porque será bancada com a taxação extra de quem ganha mais de R$ 50 mil mensais.

“É o Brasil justo, com menos imposto e mais dinheiro no bolso para investir no seu pequeno negócio, impulsionar o comércio no seu bairro e ajudar a sua cidade a crescer. A nova medida não trará impacto fiscal, ou seja, não aumentará os gastos do governo. Porque quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês pagará um pouco mais. Tudo sem excessos e respeitando padrões internacionais consagrados”, disse o ministro em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e de televisão.

Segundo Haddad, a medida faz parte da segunda etapa da reforma tributária, que prevê a reforma do Imposto de Renda. No pronunciamento, o ministro lembrou da reforma tributária do consumo, promulgada no ano passado e em regulamentação pelo Congresso, que trará outros benefícios às classes baixa e média.

“Essa medida, combinada à histórica Reforma Tributária, fará com que grande parte do povo brasileiro não pague nem Imposto de Renda e nem imposto sobre produtos da cesta básica, inclusive a carne. Corrigindo grande parte da inaceitável injustiça tributária, que aprofundava a desigualdade social em nosso país”, acrescentou o ministro.

Aposentadorias militares e supersalários

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez um pronunciamento nas redes de televisão e rádio na noite desta quarta-feira (27) para falar sobre as propostas do governo para cortar gastos públicos. Segundo ele, as medidas vão gerar uma economia de R$ 70 bilhões até 2026.

No pronunciamento, o ministro também confirmou que o governo vai ampliar a faixa de isenção do imposto de renda para quem recebe até R$ 5.000 mensais. Para compensar essa medida, Haddad anunciou que o governo vai taxar quem ganha mais de R$ 50 mil por mês.

Aposentadorias militares

Entre outros pontos anunciados por Haddad, ele afirmou que o governo vai promover mudanças nas aposentadorias de militares das Forças Armadas.

“Para as aposentadorias militares, nós vamos promover mais igualdade, com a instituição de uma idade mínima para a reserva e a limitação de transferência de pensões, além de outros ajustes. São mudanças justas e necessárias", disse o ministro.

“Para garantir que as políticas públicas cheguem a quem realmente necessita, vamos aperfeiçoar os mecanismos de controle, que foram desmontados no período anterior. Fraudes e distorções atrasam o atendimento a quem mais precisa", explicou.

Supersalários

O ministro da Fazenda ainda falou em combater supersalários no serviço público.

“As medidas também combatem privilégios incompatíveis com o princípio da igualdade. Vamos corrigir excessos e garantir que todos os agentes públicos estejam sujeitos ao teto constitucional", garantiu.

Abono salarial

Além disso, Haddad afirmou que “para atender às famílias que mais precisam, o abono salarial será assegurado a quem ganha até R$ 2.640″. Hoje, tem direito ao abono quem ganha até R$ 2.824.

Ele disse que “esse valor será corrigido pela inflação nos próximos anos e se tornará permanente quando corresponder a um salário mínimo e meio".

Emendas parlamentares

Outro ponto citado pelo ministro no pronunciamento foi um ajuste para os valores de emendas parlamentares.

“Juntos com o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional, aprimoramos as regras do orçamento. O montante global das emendas parlamentares crescerá abaixo do limite das regras fiscais. Além disso, 50% das emendas das comissões do Congresso passarão a ir obrigatoriamente para a saúde pública, reforçando o SUS", declarou.

Economia de R$ 70 bilhões

Segundo Haddad, “essas medidas que mencionei vão gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos e consolidam o compromisso deste governo com a sustentabilidade fiscal do país".

“Para garantir os resultados que esperamos, em caso de déficit primário, ficará proibida a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários”, acrescentou.