A votação no plenário foi marcada para acontecer na quinta-feira (12)

Por Victoria Lacerda e Rute Moraes

Em votação simbólica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária no Brasil. A proposta tem como objetivo reformular o sistema tributário, simplificando a cobrança de impostos e promovendo maior justiça fiscal. Agora o texto segue para análise do Senado. Os parlamentares aprovaram a urgência ao projeto.

Durante a análise dos destaques, os senadores aprovaram um destaque do PL (Partido Liberal), que pedia a retirada das armas e munições no IS (Imposto Seletivo), conhecido como “imposto do pecado”. Os parlamentares ainda tiraram as bebidas açucaradas do IS.

Além disso, na análise dos destaques, eles incluíram os serviços relacionados ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, tratamento de água, tratamento de esgoto e de saneamento à redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS. Ainda foi aprovada a inclusão dos médicos veterinários como serviços de saúde humana que possuem alíquota reduzida em 60%.

Caso seja aprovado no plenário, o texto retornará à Câmara dos Deputados para nova análise devido as mudanças no texto. A votação no plenário vai acontecer quinta-feira (12). A sessão do Congresso Nacional prevista foi desmarcada.

O novo parecer de Braga, entre outras coisas, incluiu a erva mate na cesta básica com alíquota zero e as bolachas e a água mineral com redução da alíquota de 60%. Além disso, incluiu as academias, com serviços prestados por profissionais de educação física, na prestação de serviços com redução de alíquota de 30%.

Eduardo Gomes (PL-TO), votou contra o relatório da reforma 

Votaram contra o parecer os senadores Izalci Lucas (PL-DF), Eduardo Girão (Novo-CE), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Marcos Rogério (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Magno Malta (PL-ES), Eduardo Gomes (PL-TO) e Jorge Seif (PL-SC).

A reforma tributária é considerada uma das prioridades do Legislativo e tem como meta modernizar a estrutura tributária brasileira, reduzindo desigualdades e impulsionando a economia.

O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) mantém a estrutura central da reforma, que substitui os atuais tributos federais, estaduais e municipais pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), pela CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e pelo Imposto Seletivo.

Além disso, incorpora alterações significativas, como a ampliação de isenções fiscais, redução de alíquotas para setores prioritários e criação de incentivos voltados para demandas sociais e econômicas.

Em agosto, a Câmara dos Deputados aprovou a base da reforma tributária, propondo a criação do IBS e CBS para unificar tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS. A alíquota padrão foi definida em 26,5%, e o texto trouxe benefícios fiscais como a isenção para produtos da cesta básica e redução de tributos para medicamentos e outros bens essenciais.

A versão da Câmara também previa o Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, que incidiria sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.

Entre as mudanças feitas até o momento, está a necessidade da criação de uma lei complementar para definir uma lista dos medicamentos com alíquota zero. Ele ainda diminuiu a tributação das SAFs (Sociedades Anôminas do Futebol) para 5%. Antes, era 8,5%.

O parlamentar incluiu no relatório ainda que o recolhimento da CBS e do IBS nos serviços de transmissão de energia elétrica nas operações de efetivo consumo de energia elétrica ou para contribuinte não sujeito ao regime regular do IBS e da CBS.

Além disso, ele fez uma mudança de redação na lista de produtos da cesta básica com alíquota zero para deixar claro a inclusão do pão francês para “afastar qualquer dúvida que possa pairar sobre a inclusão desse alimento”. Braga também excluiu da cesta básica o óleo de soja.

Principais pontos do texto do Senado

Trava para evitar aumento de alíquota padrão

O relator no Senado manteve uma trava para que a alíquota geral, ou seja, o percentual total dos tributos, não ultrapasse os 26,5%. Além disso, Braga estuda incluir no parecer uma medida “mais forte” para garantir que o limite seja respeitado;

O parecer prevê ainda que, caso a soma das alíquotas seja superior aos 26,5%, o Poder Executivo encaminhará um projeto de lei complementar ao Senado, em até 90 dias, propondo menores reduções das alíquotas dos regimes diferenciados.

Cesta básica nacional

O relator manteve a isenção de impostos para 22 itens, incluindo carnes, queijos, farinhas e óleo de milho;

Essa ampliação pode elevar a alíquota geral do IVA de 26,5% para 27,03%, apesar da trava.

Medicamentos

Isenção total para medicamentos voltados ao tratamento de câncer, doenças raras, Aids/DSTs e doenças negligenciadas;

Vacinas e soros também terão alíquota zero;

A Câmara previa isenção para uma lista limitada de princípios ativos, enquanto o Senado ampliou para grupos de doenças prioritárias. O relator, porém, estabeleceu que a lista dos remédios vai ser feita por um ato conjunto do Comitê Gestor e do Ministério da Fazenda, ouvindo o Ministério da Saúde.

Carros para PCD e autistas

Isenção de impostos para veículos de até R$ 200 mil, com ajuste anual pelo índice da Tabela Fipe.

Setor imobiliário

Redução de até 60% nas alíquotas para imóveis residenciais novos e de 40% para outros imóveis;

Redutor social de até R$ 100 mil para imóveis residenciais e R$ 30 mil para lotes;

No caso de aluguéis, a dedução na base de cálculo foi ampliada de R$ 400 (Câmara) para R$ 600 (Senado).

Imposto do pecado

Mantido para produtos como bebidas alcoólicas, açucaradas, cigarros e combustíveis fósseis;

Inclusão de armas e munições.

Cashback Tributário

Devolução parcial ou total de impostos pagos em produtos essenciais, como gás de cozinha, energia elétrica e água, para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico.

De acordo com boletim médico, esse segundo procedimento, que é pouco invasivo, é complementar à cirurgia feita na terça

Por Ana Isabel Mansur

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva será submetido a um novo procedimento na cabeça nesta quinta-feira (12), em um hospital particular de São Paulo (SP). Segundo boletim médico divulgado na tarde desta quarta (11), o segundo procedimento é pouco invasivo e é complementar à cirurgia feita na terça (10). “Como parte da programação terapêutica, fará complementação de cirurgia com procedimento endovascular (embolização de artéria meníngea média)”, explica o boletim.

O petista segue na UTI, mas recebeu visitas de familiares nesta quarta (11), caminhou e fez fisioterapia. “Passou o dia bem, sem intercorrências”, completa o documento. Não há previsão de alta hospitalar, mas a expectativa é que o presidente retorne a Brasília no início da próxima semana.

O procedimento endovascular é pouco invasivo e envolve o bloqueio do fluxo sanguíneo para impedir a expansão do hematoma. O quadro de Lula decorre da queda sofrida em outubro, em um banheiro do Palácio da Alvorada, residência oficial da presidência. Na época, o acidente doméstico causou um corte na nuca do presidente, que precisou levar pontos no local. O episódio ocasionou uma hemorragia intracraniana, tratada agora pelas intervenções.

A atualização anterior do estado de saúde do presidente, feita no fim da manhã desta quarta (10), não citou a necessidade de um novo procedimento. O documento mostrou que o petista está “lúcido, orientado, conversando e passou a noite bem”. “Evoluiu bem no pós-operatório imediato, sem intercorrências”, completou o texto.

Lula sentiu dor de cabeça e indisposição no fim da tarde de segunda e deu entrada em um hospital particular de Brasília. Após exames de imagens, foi constatada a necessidade de intervenção cirúrgica, e o presidente foi transferido para a unidade de São Paulo. Na capital paulista, passou por uma cirurgia de emergência para drenagem de um hematoma. O procedimento ocorreu sem intercorrências — a observação em UTI é protocolar, segundo a equipe médica do presidente.

Da Assessoria

Em uma cerimônia realizada na manhã desta quarta-feira, 11, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília, o presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, foi homenageado pelos relevantes serviços prestados na defesa das prerrogativas institucionais da advocacia pública.

O Fórum Nacional de Advocacia Pública reuniu autoridades, lideranças políticas e representantes do direito. Em seu discurso, o senador Eduardo Gomes destacou que ficou honrado com a lembrança pelo seu trabalho.

“É uma grande honra receber essa homenagem. A advocacia pública é indispensável para a proteção dos interesses da sociedade e para o funcionamento eficiente do Estado. Nosso compromisso é continuar trabalhando para que suas prerrogativas sejam respeitadas e fortalecidas”, afirmou o senador.

Caiado pediu votos para seu candidato à prefeitura de Goiânia em evento no Palácio das Esmeraldas, sede do governo goiano

Por Juliano Galisi

A decisão da Justiça eleitoral de Goiás que condenou Ronaldo Caiado (União Brasil) a oito anos de inelegibilidade mais multa por abuso de poder político afirma que o governador usou "palavras mágicas" para pedir votos a Sandro Mabel (União Brasil), seu candidato à Prefeitura da capital goiana. A sentença desta segunda-feira, 9, também cassa a chapa eleita em Goiânia.

De acordo com a juíza Maria Umbelina Zorzetti, da 1ª Zona Eleitoral de Goiânia, Caiado usou o Palácio das Esmeraldas, sede do governo goiano, para realizar eventos de campanha para Mabel, pressionando os presentes a pedirem votos em seus redutos eleitorais para o candidato do União Brasil. A prática, para a juíza, configura abuso de poder político e é vedada pela legislação eleitoral.

Para configurar a prática de pedido de voto, a juíza citou uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o uso de "palavras mágicas", como são chamadas expressões típicas para pedido de voto. A magistrada destacou que, segundo a lei eleitoral, "o pedido explícito de voto não se limita ao uso da locução 'vote em', podendo ser inferido de termos e expressões que transmitam o mesmo conteúdo".

Os jantares denunciados ocorreram nos dias 7 e 9 de outubro, no início do segundo turno do pleito, e contaram com a presença de vereadores eleitos, suplentes e lideranças políticas de Goiânia.

Em um desses encontros, Caiado discursou aos presentes. "Vocês não estão aqui como pessoa física não, vocês estão aqui como líderes que vocês são e vocês colocaram seus nomes para disputar uma eleição municipal! Então se vista desta credencial e volte com muita humildade", disse o governador.

Em seguida, o mandatário passou a exemplificar como os presentes deveriam se dirigir às suas bases eleitorais para apoiar Mabel. A juíza destacou o trecho a seguir como um pedido explícito de votos: "Olha, agradecer o voto. Não fui eleito, mas você pode saber que eu continuarei na luta política porque eu ao ter o Sandro Mabel lá na prefeitura, eu tenho acesso para resolver os problemas da minha região e ele vai resolver porque tem o apoio do governador Ronaldo Caiado".

Mabel, segundo a juíza, também realizou pedido de votos com "palavras mágicas" - mesmo não tendo dito, explicitamente, "vote em mim". "A esperança que eu tenho com vocês é que eu quero dizer pra vocês que o sonho não terminou", disse Mabel em um dos encontros. "Junto com vocês nós vamos construir a melhor capital do Brasil", afirmou o candidato em outro momento.

Cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e, depois, ao TSE. Procurado pelo Estadão, Caiado não respondeu. Se confirmada, a decisão impede os planos eleitorais do governador, que está no segundo mandato à frente do Executivo goiano e já se lançou como pré-candidato à Presidência nas eleições de 2026.

Pacheco encontrou-se com artistas, mais cedo, para tratar sobre a proposta que vai a Câmara Federal

Por Rute Moraes e Victoria Lacerda

Em votação simbólica, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O PL 2.338/2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi analisado em regime de urgência e recebeu parecer favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO). A proposta foi discutida em uma comissão temporária, que procurou equilibrar inovação, segurança e a proteção de direitos fundamentais.

Na última quinta-feira (5), o projeto foi incluído na pauta do plenário, mas encontrou resistência de alguns senadores. Como resultado, a aprovação inicial se concentrou apenas na definição de um requisito de urgência para a continuidade da discussão sobre a matéria.

Mais cedo, o presidente do Senado recebeu um grupo de artistas na presidência da Casa, que pediu a manutenção dos artigos do texto que estabelecem a remuneração do uso de conteúdos com direitos autorais. O grupo foi levado a Pacheco pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O relator também participou da reunião.

Entre os artistas presentes estavam: a produtora e atriz Paula Lavigne; o ator Paulo Betti; e as cantoras Marina Sena, Paula Fernandes, Paula Lima e Kell Smith.

O texto estabelece um marco regulatório para o uso da IA no Brasil, alinhando o país às práticas globais e promovendo o desenvolvimento responsável da tecnologia. Entre os principais pontos estão:

Regras para tecnologias de alto risco

A regulamentação diferencia tecnologias de acordo com o risco que apresentam. O foco será em sistemas de alto impacto, como reconhecimento facial e aplicações em saúde e segurança pública.

Condutas proibidas

Uso de IA para criar armas autônomas letais.

Sistemas que produzam ou disseminem material de abuso infantil.

Ferramentas que avaliem o comportamento social do cidadão para determinar acesso a serviços públicos.

Algoritmos que usem vulnerabilidades do usuário para manipulação ou indução prejudicial de comportamento.

Direitos autorais e conteúdo jornalístico

Empresas que utilizem IA para gerar conteúdo terão de obter autorização dos autores e pagar remuneração pelos direitos autorais.

Penalidades severas, incluindo multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento, estão previstas para violações por empresas tecnológicas.

Sistema de fiscalização

O Banco Central, a Anvisa, a Anatel e outras agências reguladoras atuarão na fiscalização setorial.

Um Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA será criado, coordenado por uma autoridade designada pelo Executivo.

Flexibilizações e exceções

A proposta também prevê flexibilizações para startups, micro e pequenas empresas, além de exceções para pessoas físicas que utilizem IA sem fins lucrativos. A ideia é incentivar o desenvolvimento da tecnologia no Brasil sem sufocar a inovação.

O texto exclui redes sociais da lista de tecnologias consideradas de alto risco e traz proteções adicionais para sigilo comercial, propriedade intelectual e liberdade de expressão.

Dilema da regulamentação

O relator Eduardo Gomes citou o “dilema de Collingridge” para destacar o desafio de regular a tecnologia no momento certo.

“Regular cedo demais pode sufocar a inovação, mas regular tarde demais pode causar prejuízos irreparáveis”, afirmou, referindo-se ao acadêmico David Collingridge, que analisou os impactos do desenvolvimento tecnológico.

Fomento e governança

Além de prever regras rígidas, o projeto incentiva a criação de políticas públicas para fomentar a IA no Brasil. Isso inclui:

Um painel de especialistas para assessorar o governo, inspirado em iniciativas da ONU e da União Europeia.

Políticas de incentivo ao desenvolvimento tecnológico, especialmente em áreas como saúde, segurança e justiça.

Regras específicas para flexibilizar o uso de reconhecimento facial para fins de segurança pública.