Alterações dão respaldo a auditores fiscais do trabalho

Por Léo Rodrigues

O Ministério da Saúde anunciou nesta quarta-feira (29) a atualização na lista de doenças relacionadas ao trabalho. Portaria já foi publicada incluindo 165 novas patologias, apontadas como responsáveis por danos à integridade física ou mental do trabalhador.

Entre as patologias estão a covid-19, distúrbios músculos esqueléticos e alguns tipos de cânceres.

Transtornos mentais como Burnout, ansiedade, depressão e tentativa de suicídio também foram acrescentados à lista. Foi ainda reconhecido que o uso de determinadas drogas pode ser consequência de jornadas exaustivas e assédio moral, da mesma forma como o abuso de álcool que já constava na lista. (lista aqui)

Os ajustes receberam parecer favorável dos ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e passam a valer em 30 dias.

Com as mudanças, o poder público deverá planejar medidas de assistência e vigilância para evitar essas doenças em locais de trabalho, possibilitando ambientes laborais mais seguros e saudáveis.

As alterações também dão respaldo para a fiscalização dos auditores fiscais do trabalho, favorecem o acesso a benefícios previdenciários e dá mais proteção ao trabalhador diagnosticado pelas doenças elencadas. A atualização leva em conta todas as ocupações. Ou seja, vale para trabalhadores formais e informais, que atuam no meio urbano ou rural.

Lista de doenças ocupacionais

A lista de doenças ocupacionais foi instituída em 1999. O documento é composto por duas partes: a primeira apresenta os riscos para o desenvolvimento de doenças e a segunda estabelece as doenças para identificação, diagnóstico e tratamento.

Com a atualização, a quantidade de códigos de diagnósticos passa de 182 para 347. A lista pode ser conferida no Diário Oficial da União.

De acordo com o Ministério da Saúde, a atualização foi prioridade da nova gestão e reflete a retomada do protagonismo da coordenação nacional da política de saúde do trabalhador.

As inclusões foram avaliadas pela Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (Renast) em seu 11º encontro conhecido como Renastão, que começou na segunda-feira (27) e se encerrou nesta quarta-feira (29), em Brasília.

Instituída em 2002, a Renast tem papel estratégico no desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador e envolve o Ministério da Saúde e as secretarias de saúde de estados, municípios e do Distrito Federal.

Quase 3 milhões de casos de doenças ocupacionais foram atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) entre 2007 e 2022, segundo apontam dados Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), que é gerenciado pelo Ministério da Saúde. De todas as notificações, 52,9% está relacionada com acidentes de trabalho graves.

Conforme os dados do Sinan, 26,8% das notificações foram geradas pela exposição a material biológico; 12,2% devido a acidente com animais peçonhentos; e 3,7% por lesões por esforços repetitivos (LER) ou distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho. Somente em 2023, já são mais de 390 mil casos notificados de doenças relacionados ao trabalho.

Da Agência CNM de Notícias

Nesta quinta-feira, 30 de novembro, os Municípios vão receber o repasse da recomposição para as perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ocorridas entre julho e setembro. O valor total a ser disponibilizado corresponde a R$ 4.171.170.607,96. Esta conquista foi possível a partir da mobilização da Confederação Nacional de Municípios (CNM) junto com as entidades estaduais e prefeitos de todo o país nos meses de agosto e outubro, além das mobilizações locais ocorridas em diversos Estados.

Em mensagem aos gestores municipais, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reforçou que este é resultado da luta importante que contou com a ajuda dos gestores de todo o país. “É a luta do nosso trabalho e do trabalho de vocês que acreditaram na Confederação. Tivemos outras conquistas que estão aliviando este fim de ano”, completou.

O indicativo do pagamento consta no Comunicado LC 201/2023 disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com o disciplinado pela Portaria Normativa MF 1357/2023, os repasses serão pagos de acordo com a atual distribuição do Fundo de Participação dos Municípios. Dos valores repassados incidirá o desconto de 1% da contribuição para o PIS/PASEP.

A Confederação enviou para os gestores municipais neste mês as estimativas de repasses baseadas nos valores anunciados na Lei 14.727/2023, que abriu no Orçamento o crédito de R$ 4.296.500.833 para transferência temporária ao FPM de acordo com os termos da LC 201/2023.

ICMS

O comunicado da STN também anuncia a liberação da 1ª parcela do adiantamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 2024, com o depósito para Estados e o Distrito Federal, a ocorrer também no dia 30 de novembro. Para o recebimento da segunda parcela, prevista para dezembro, os Estados e o Distrito Federal deverão comprovar que efetuaram os repasses aos Municípios referente aos valores recebidos no dia 30.

Veto 38 do INSS

Em vídeo, Ziulkoski celebrou a conquista e convocou os gestores a iniciarem a luta pela derrubada do projeto que diminuiu a alíquota sobre a folha de pagamento do INSS, com impacto de R$ 11,3 bilhões aos Municípios. “No dia da votação do veto, que ainda está para ser marcada, abandone tudo e fique em contato com seu deputado e senador para derrubar o veto que nasceu com trabalho muito grande no nordeste e na Bahia”, disse.

No último dia 23 de novembro, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou o art. 4º do Projeto de Lei 334/2023, que estabelece a redução para 8% das alíquotas das contribuições sociais a serem pagas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pelas cidades com população de até 156,2 mil habitantes.

DIRETO DA REDAÇÃO

A projeção para a inflação de 2023 feita por analistas manteve a tendência de queda nesta semana, enquanto a estimativa para o IPCA de 2024 se estabilizou, segundo dados divulgados nesta segunda-feira (20) pelo Relatório Focus do Banco Central. A previsão para o crescimento do PIB para este ano voltou a cair.

Inflação

A estimativa do IPCA para este ano passou dos 4,55% da semana passada para 4,53%, enquanto a previsão para a inflação de 2024 continuou em 3,91%. A projeção para a inflação de 2025 está em 3,50% há 18 semanas. Já a estimativa para 2026 permanece nos mesmos 3,50% nos últimos 21 Boletins Focus.

A projeção para os preços administrados dentro do IPCA em 2023 recuou pela oitava semana consecutiva, dos 9,18% da semana anterior para 9,16%. A estimativa para 2024 emendou a terceira semana de retração, passando de 4,43% para 4,42%. A previsão dos analistas para esses preços em 2025, recuou de 3,99% para 3,96% e a projeção para 2026 está mantida em 3,50% há 18 semanas.

Para o IGP-M, a projeção de deflação passou de -3,55% em 2023 para -3,54%, enquanto a estimativa para 2024 subiu de 4,07% para 4,09%, e as de 2025 e 2026 continuaram em 4,0%.

PIB

A mediana das projeções para a evolução o PIB  para este ano caiu de 2,85% para 2,84%, na segunda piora seguida, enquanto a projeção para 2024 continua em 1,50% há dez pesquisas. A projeção para 2025 estabilizou em 1,93%, e a de 2026 está nos mesmos 2,0% há 16 semanas seguidas.

As projeções para a taxa básica de juros (Selic) para 2023, 2024, 2025 e 2026 não sofreram alterações. A estimativa para o final de 2023 continuou em 11,75%, enquanto a projeção para 2024 ficou nos mesmos 9,25% e a de 2025 permaneceu estabilizada em 8,75%. A de 2026, por sua vez, está nos mesmos 8,50% há 17 semanas seguidas.

Câmbio

A mediana das projeções para o dólar em 2023 permaneceu nos mesmos R$ 5,00 da semana anterior, enquanto a projeção para 2024 também foi mantida em R$ 5,05 e a de 2025 ficou igual, em R$ 5,10. A aposta para 2026 passou também continuou em R$ 5,18.

Resultado primário

A projeção para o resultado primário em 2023 está mantida -1,10% do PIB há oito semanas. A estimativa de déficit também foi mantida para 2024, com -0,80% do PIB. Para 2025, continuou em -0,60% do PIB, enquanto a projeção para 2026 piorou, de -0,45% do PIB para -0,50% do PIB.

Dívida líquida

A projeção para a dívida líquida do setor público avançou 60,83% do PIB em 2023 para 61,0% do PIB, enquanto a de 2024 cresceu de 63,88% do PIB para 63,90% do PIB. A de 2025 cresceu de 65,95% do PIB para 66,10% do PIB e a de 2026 se manteve em 67,75% do PIB.

Balança comercial

A projeção para a balança comercial brasileira em 2023 engatou a oitava semana seguida de alta, com o superávit estimado subindo de US$ 77,0 bilhões para um saldo positivo de US$ 83,05 bilhões. A estimativa para 2024 avançou de US$ 63,65 bilhões para US$ 69,0 bilhões, enquanto a de 2025 subiu de US$ 63,90 bilhões para US$ 65,0 bilhões e a de 2026 caiu ligeiramente, de US$ 60,6 bilhões para US$ 60,59 bilhões.

Fundo de até R＄ 20 bilhões vai garantir a execução do programa, inclusive com recursos da exploração de petróleo e gás. Medida Provisória foi publicada no Diário Oficial desta terça, 28/11

Secom PR

Uma poupança destinada a incentivar a permanência de jovens de baixa renda no ensino médio, em especial os que pertencem a famílias inscritas no Cadastro Único para programas sociais.

"Nós vamos criar as condições. Vamos dar incentivo para que o jovem saiba que estamos pensando no futuro dele e da família dele”

Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República

Antecipado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Educação durante o Conversa com o Presidente do último 14 de novembro, o programa foi oficializado nesta terça-feira, 28 de novembro, por meio da Medida Provisória nº 1.198 publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

O objetivo é enfrentar um dos maiores desafios atuais da educação: a permanência de jovens de baixa renda no ensino médio. A redução da evasão escolar e o incentivo à conclusão do ensino médio são considerados fatores centrais para garantir o acesso dos jovens a melhores condições de formação profissional e emprego.

“Nós perdemos hoje milhares de jovens no ensino médio que abandonam a escola, às vezes por necessidade de trabalhar desde cedo. Essa bolsa, uma parte o aluno vai receber todo mês e uma outra fica como poupança para o fim de cada etapa letiva”, afirmou o ministro Camilo Santana. Segundo ele, o primeiro ano do ensino médio é o que tem maior registro de evasão, abandono e reprovação. “Se a gente somar tudo, chega a 16%”, afirmou.

Um ato conjunto dos ministros da Educação e da Fazenda vai definir valores, formas de pagamento, critérios de operacionalização e uso da poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar.

CONTA DO ESTUDANTE - Os valores serão depositados em conta a ser aberta em nome do estudante. O tipo de conta a ser aberta poderá ser a poupança social digital.

FUNDO - Para a operacionalização, o programa prevê a criação de um fundo, administrado pela Caixa, que poderá contar com recursos públicos e privados. A MP também prevê a articulação com estados, municípios e o Distrito Federal, com a intenção de potencializar esforços para redução da evasão escolar dos jovens atendidos.

“Nós vamos criar as condições. Vamos dar incentivo para que o jovem saiba que estamos pensando no futuro dele e no futuro da família dele”, afirmou o presidente Lula durante o Conversa com o Presidente do dia 14 de novembro.

FREQUÊNCIA E DESEMPENHO - Para ter acesso à poupança, o aluno precisará ter frequência mínima, garantir a aprovação ao fim do ano letivo e fazer a matrícula no ano seguinte (quando for o caso). A regra também exige participação em exames como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A poupança não será considerada no cálculo da renda familiar para a concessão ou recebimento de outros benefícios.

ORIGEM - O programa poderá contar com receitas federais da exploração de óleo e gás. A medida reforça a legislação atual, que prevê que recursos do pré-sal sejam prioritariamente destinados à educação pública e à redução das desigualdades. A União ficará autorizada a aportar até R＄ 20 bilhões no fundo que implementará a poupança ao longo da execução do Programa.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

A exposição Turma da Mônica em Proteção de Dados Pessoais, no espaço Senado Galeria, busca contribuir para que crianças, bem como seus pais ou responsáveis, se tornem exploradoras seguras e confiantes do mundo on-line com atenção à proteção de seus dados pessoais. A divulgação acontece entre esta segunda (27) e sexta-feira (1º).

Com Assessoria

Resultado de uma parceria da Maurício de Sousa Produções e do Google, o evento foi solicitado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). Em 2019, ele foi eleito presidente da Comissão Mista responsável por alterar a LGPD e criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Na abertura da exposição, o parlamentar afirmou ser um tema de relevância para toda sociedade:

— A proliferação de golpes em meio eletrônico, a disseminação de vazamentos de dados e a emergência de novos paradigmas tecnológicos, como a inteligência artificial (IA), fazem da educação para segurança digital um componente essencial para a formação da cidadania. Esse tema precisa ser alvo de campanhas e precisa ser abordado nas escolas para o brasileiro aprender a proteger seu ecossistema digital.

O diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil, Marcelo Lacerda, e o diretor da ANPD, Joacil Basilio Rael, também compareceram ao evento. Lacerda ressaltou a importância de ensinar às crianças como estarem seguras no ambiente on-line:

— Entendemos que todos devem ter acesso à tecnologia de forma segura e responsável. Desenvolvemos políticas de proteção e programas para tornar a navegação de crianças e adolescentes mais segura. Essa parceria com Mauricio de Sousa entra nessa vertente de desenvolver materiais em conjunto para as crianças entenderam o funcionamento e a proteção de seus dados para estarem de forma segura na internet.

Fonte: Agência Senado