Na semana passada, o ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato, negou a prisão preventiva dos deputados

Por André Richter O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou hoje (22) recurso para o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a prisão preventiva do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) e do deputado federal licenciado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR). Na semana passada, o ministro Edson Fachin rejeitou individualmente o pedido de prisão e aceitou apenas o afastamento dos parlamentares do mandato. As acusações estão baseadas nas informações prestadas no acordo de delação premiada dos executivos da empresa JBS.

No recurso, Janot afirma que a prisão de Aécio e de Loures é “imprescindível para a garantia da ordem pública e da instrução criminal”.  O procurador justifica que há no inquérito aberto pelo Supremo escutas telefônicas e outras provas que demonstram que ambos atuam para obstruir as investigações da Operação Lava Jato.
“Em virtude dos gravíssimos fatos expostos, o procurador-geral da República requer a reconsideração parcial, que indeferiu o pedido de prisão preventiva decorrente do flagrante por crime inafiançável”, argumenta Janot.

Em depoimento de delação premiada homologado pelo STF, o empresário Joesley Batista disse que pagou este ano R$ 2 milhões em propina a Aécio Neves, a fim de que ele atuasse em favor da aprovação da Lei de Abuso de Autoridade e anistia ao caixa 2 em campanhas eleitorais. Nos depoimentos de delação, os donos da JBS afirmam que Rocha Loures recebeu R$ 500 mil para interceder em assuntos de interesse do grupo.

O dinheiro teria sido entregue a um primo de Aécio, Frederico Pacheco de Medeiros, que foi preso quinta-feira (18). A entrega foi registrada em vídeo pela PF, que rastreou o caminho do dinheiro e descobriu que o montante foi depositado na conta de uma empresa do senador Zezé Perrella (PMDB-MG).

A defesa de Aécio informou em nota que, com relação ao pedido da PGR, aguarda ser intimada para apresentar seus argumentos, "oportunidade em que demonstrará a impropriedade e descabimento do pedido ministerial". Os advogados reiteraram ainda que amanhã entrarão com um agravo contra a decisão de Fachin que, dentro outras medidas, afastou o senador do cargo.

Já os advogados de Rocha Loures argumentam que não há qualquer motivo para a prisão do deputado. "A defesa aguarda pelo STF a manutenção da decisão que negou o pedido do Ministério Público. O deputado no momento oportuno irá prestar todos os esclarecimentos devidos", diz a nota assinada pela defesa.  

Não só isso. Também será preciso se ajoelhar ao menos três vezes por dia, com o rosto voltado para a Procuradoria-Geral da República

Da Redação

Aqui e ali se noticia, quase como se uma conspiração estivesse sendo denunciada, que setores do Senado pensam em resistir ao afastamento do senador Aécio Neves (PSDB) do mandato. Leio também que sua defesa pode recorrer ao Supremo. Vamos lá.

Acho, sim, que Aécio deveria recorrer à Mesa do Senado contra o absurdo afastamento. Até porque inexiste prescrição constitucional para tanto. O monocrata Fachin tomou essa decisão com base exatamente em quê? “Ah, Reinaldo, mas um parlamentar já foi afastado antes do exercício do mandato: Eduardo Cunha! E o relator era Teori Zavascki”.

Pois São situações absurdamente diferentes, lembrando sempre que o ministro, então, submeteu a sua decisão ao pleno da Casa. Mas há mais a dizer: ao votar pelo afastamento de Cunha do mandato, escreveu Teori:

“Mesmo que não haja previsão específica, com assento constitucional, a respeito do afastamento, pela jurisdição criminal, de parlamentares do exercício de seu mandato, ou a imposição de afastamento do Presidente da Câmara dos Deputados quando o seu ocupante venha a ser processado criminalmente, está demonstrado que, no caso, ambas se fazem claramente devidas. A medida postulada é, portanto, necessária, adequada e suficiente para neutralizar os riscos descritos pelo Procurador-Geral da República”.

Deixe que lhes diga uma coisa para que vocês se lembrem sempre de quem está escrevendo. Estivesse eu no STF, teria votado contra o afastamento de Cunha. A esta altura, ele já teria sido cassado, condenado e, tudo indica, cumprindo pena de prisão. Muito bem: o status teria sido o mesmo, e não se teria ignorado a Constituição.

Disse a um amigo dia desses que uma violação a um fundamento do estado de direito sempre enseja outra, o que multiplica as possibilidades ao infinito.

Assim, mesmo destacando que, também no caso de Cunha, o Supremo exerceu o que chamo de “direito criativo”, é preciso que se destaquem as diferenças:

a: foi o pleno que decidiu o afastamento de Cunha, não Teori;

b: contra o deputado, com efeito, havia uma penca de evidências de que usava o cargo para obstruir o trâmite de um processo contra ele no Conselho de Ética.

No caso de Aécio, Fachin decidiu olimpicamente. E não o fez, reitero, porque o Ministério Público o acuse de receber dinheiro desse ou daquele… Segundo Rodrigo Janot, ao se ocupar da legislação sobre caixa dois, ao se articular em apoio ao projeto de lei que pune abuso de autoridade e ao expressar seu inconformismo com o que considerava incompetência do ministro da Justiça, Aécio estaria obstruindo a Justiça.

Calma lá! Essas são atividades pertinentes a um senador. O caso de Cunha era, reitero, muito diferente — embora a solução ali tenha sido heterodoxa. Sou um conservador também nessa matéria. Quero saber qual é o molde institucional. Solução fora dele não me serve. É misticismo jurídico.

Supremo
Caso a defesa de Aécio recorra mesmo ao Supremo, não sei por qual instrumento o fará. Seria, de qualquer modo, desejável que fosse a Mesa do Senado a tirar Montesquieu da forca.

Como, Reinaldo? É! Trata-se de saber se a autonomia e independência dos Poderes da República será ou não respeitada.

Randolfe
Finalmente, uma nota melancólica para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o mais entusiasmado defensor, no Senado, da permanência de Dilma no poder. Imaginem onde estaríamos agora…

Ele resolveu recorrer ao Supremo com um mandado de segurança preventivo para garantir que o afastamento de Aécio seja mantido. A coisa é de tal sorte exótica que nem errada consegue ser.

Este senhor saiu do PSOL, mas o PSOL não saiu dele. Não que, estando na rede, não possa fazer besteira, não é? Um dos pedidos de impeachment de Temer leva a assinatura de Alessandro Molon (RJ), que migrou do PT para as hostes místico-extraplanetárias de Marina Silva.

O partido tem quatro deputados e um senador. Mas é capaz de fazer besteira como gente grande. A matéria foi veiculada na Revista Veja, nesta segunda-feira, 22.

O diretor de relações Institucionais da holding J&F Ricardo Saud entregou no seu acordo de colaboração com a Procuradoria-geral da República uma série de planilhas e anotações relacionadas ao repasses das empresas do grupo para o presidente Michel Temer. Em um das anotações, Saud elenca cinco repasses atrelados a Temer que somam R$ 30 milhões.

Com Agência Estado

Para os investigadores que atuaram em inquéritos sobre a JBS, a atuação de Saud era indispensável para a inserção e aproximação de diretores da JBS no meio político. O diretor da empresa é visto como o "Cláudio Melo Filho" da holding J&F. Melo Filho é ex-diretor da relações Institucionais da Odebrecht e assinou acordo de colaboração premiada no qual relatou o pagamento de propina para diversos políticos.

O primeiro repasse, de acordo com a anotação, foi de R$ 15 milhões e não está apontada qual a data em que foi efetuado. A frente do valor está a anotação: "A pedido Edinho PT".

O segundo, de R$ 9 milhões, também não explicita a data e está atrelado ao "Diretório Nacional do PMDB".

O terceiro pagamento, de R$ 2 milhões, aparece com a data de 29 de agosto de 2014 e é acompanhado da seguinte frase: "Campanha Paulo Skaff, autorizado por Temer, pagar para empresa JEMC, escritório de consultoria de Duda Mendonça, publicitário do mesmo". Sobre esse repasse, o diretor ainda juntou uma cópia da nota fiscal do pagamento à empresa de Duda Mendonça.

O quarto pagamento, cuja data foi apagada e no valor de R$ 3 milhões, está acompanhado na anotação do seguinte apontamento: "Temer pede para repassar à Eduardo Cunha. Valor entregue em espécie no Rio de Janeiro".

Por último, o repasse de R$ 1 milhão efetuado dois de setembro de 2014 está ao lado da anotação: "Temer pede para entregar ao Sr Yunes. O valor em espécie Florisvaldo entregou em espécie".

Outro que aparece nos documentos é João Baptista Lima Filho, amigo do presidente Michel Temer. Coronel da Polícia Militar aposentado, ele é dono da Argeplan Arquitetura e Engenharia, empresa que faz parte de um consórcio que ganhou concorrência para executar serviços relacionados à usina de Angra 3 - cujas obras são investigadas na Operação Lava Jato.

No material entregue à PGR, Ricardo Saud juntou documentos relacionados a Argeplan, de Lima Filha. Em um desses documentos com os endereços da Argeplan, Saud faz uma anotação a caneta na qual diz: "Endereço onde Florisvaldo entregou dinheiro do MT". Florisvaldo Oliveira é funcionário do grupo J&F e também assinou acordo de colaboração.

Defesas A reportagem procurou os citados e aguarda resposta com posição sobre fatos abordados.

Na quarta-feira, dia 17, o presidente Michel Temer soltou a seguinte nota: "O presidente Michel Temer jamais solicitou pagamentos para obter o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha. Não participou e nem autorizou qualquer movimento com o objetivo de evitar delação ou colaboração com a Justiça pelo ex-parlamentar.

O encontro com o empresário Joesley Batista ocorreu no começo de março, no Palácio do Jaburu, mas não houve no diálogo nada que comprometesse a conduta do presidente da República.

O presidente defende ampla e profunda investigação para apurar todas as denúncias veiculadas pela imprensa, com a responsabilização dos eventuais envolvidos em quaisquer ilícitos que venham a ser comprovados."

(Fabio Serapião, Beatriz Bulla e Fábio Fabrini)

Decisão Judicial foi proferida pela Justiça Federal em Ação Civil Pública ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado do Tocantins.  Fornecedores e laboratórios terão 15 dias para regularizar o fornecimento dos remédios para tratamento contra o câncer nos hospitais públicos do Tocantins   Por Jocyelma Santana   O Governo do Tocantis, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), conquistou nesta quarta-feira, 17, decisão favorável da Justiça Federal em Ação Civil Pública (ACP) contra laboratórios que produzem e/ou fornecem medicamentos para tratamento contra o câncer. O juiz Adelmar Aires Pimenta, da 2ª Vara da Justiça Federal, determinou que as empresas forneçam 14 tipos de remédios à Secretaria de Estado da Saúde.   A ação civil foi contra os seguintes laboratórios e fornecedores: Glaxosmithkline Brasil Ltda, Bristol-Myers Squibb Farmacêutica Ltda, Genzyme do Brasil Ltda, Aspen Pharma Indústria Farmacêutica Ltda, Hospira Produtos Hospitalares Ltda, Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos SA, Laboratórios Pfizer Ltda, Ucb Biopharma SA, Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda, Zodiac-Produtos Farmacêuticos SA, Libbs Farmacêutica Ltda, Accord Farmacêutica Ltda, Eurofarma Laboratórios SA, Astrazeneca do Brasil Ltda, e Laboratório Químico Farmacêutico Bergamo.   Segundo o procurador-geral do Tocantins, Sérgio do Vale, a atuação neste caso recebeu prioridade, visando "proteger direitos fundamentais de pessoas que dependem da assistência à saúde estatal para continuarem vivendo". Sérgio do Vale reforçou que, a ausência de fornecimento dos remédios "ameaça a vida e a integridade física de um elevado número de pessoas".   Desde 2015, a Secretaria de Saúde vem tomando providências para resolver a situação e abriu processo para contratação de empresas especializadas no fornecimento de medicamentos oncológicos para suprir as necessidades dos hospitais públicos do Tocantins. Dois pregões foram feitos, nos meses de junho e novembro de 2016. Apesar de o edital haver sido publicado duas vezes, não foi possível a aquisição de 34 itens porque a licitação para compra de 24 itens "restou deserta e, para os 10 itens remanescentes, restou fracassada", relatou a PGE na petição inicial.     Neste período, enquanto era dado andamento ao processo administrativo, "alguns medicamentos foram descontinuados pela indústria farmacêutica e outros passaram a ser distribuídos pelo Ministério da Saúde, contudo, permaneceu a necessidade de fornecimento de 16 dos referidos medicamentos".   A Procuradoria Geral comprovou no processo que "laboratórios fabricantes de medicamentos oncológicos se recusaram a fornecer, ou proibiram seus distribuidores de fornecerem medicamentos à rede pública porque o preço cobrado era inferior ao praticado no mercado", o que configurava "prática de abuso do poder econômico, que viola a supremacia do interesse público e o direito à saúde".   De forma que não restou outra saída ao Estado do Tocantins, a não ser, requerer, em caráter de urgência, que a Justiça determinasse aos laboratórios que fornecessem, no prazo de quinze dias, os medicamentos respectivos em quantidade suficiente para atender a todas as unidades hospitalares do Estado, observando o preço máximo de venda ao governo.   Farta documentação foi anexada à petição inicial, pelos procuradores do Estado, demonstrando as dificuldades enfrentadas pela Secretaria de Estado da Saúde para abastecer os hospitais com os medicamentos específicos. Convencido da urgência comprovada pelas provas apresentadas, o juiz Adelmar Aires determinou também a aplicação de multa de R$ 50 mil reais por dia de atraso no cumprimento da decisão por parte dos fornecedores.  

Mais uma família foi beneficiada com a moradia própria pelo Governo do Tocantins. A casa, localizada na quadra Arso 131 em Palmas, estava abandonada desde março desse ano e foi entregue nessa terça-feira,16. A ação faz parte do trabalho de pós-ocupação dos projetos habitacionais realizado pela Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sehab) que, além de conceder o benefício, busca assegurar a permanência do beneficiário na moradia.

Gabriela Glória

Fotos: Jarlene Souza
Após denúncia do abandono, a Gerência de Pós-ocupação da Sehab iniciou o trabalho de monitoramento da casa. A família inicialmente contemplada morou no imóvel por um ano e três meses, mas desde março desse ano está residindo na cidade de Goiânia – GO. A família que abandona o imóvel por mais de 60 dias está descumprindo uma das cláusulas do Termo de Acordo e Ajuste de Conduta, firmado entre os beneficiários e a secretaria. Garantido o direito ao contraditório, a unidade foi retomada e entregue à uma nova família.
“Desde que tomamos conhecimento do abandono da unidade, procuramos reforçar a fiscalização para assegurar que unidade voltasse a ser destinada para fins de habitação. Isso vem reforçar o compromisso do Estado em cumprir fielmente as normas colocadas pelo Ministério das Cidades em dar a casa para quem mais precisa”, comentou Jorge Mendes, sub-secretário da Sehab.
Contemplados
A família contemplada é um casal com quatro filhos que estava em situação de risco habitando uma área verde na região das Arnos. “A nossa situação era bem complicada antes porque estávamos morando em barraco de lona, então quando chovia estragava tudo. Além disso, não tínhamos segurança e muitas vezes as nossas coisas foram roubadas. Era uma situação bem precária mesmo e agora nossa família vai ter a dignidade de um lugar para morar”, comentou o autônomo Jorge Ferreira.
A dona de casa, Lucimar Alves, conta que nem podia trabalhar pois precisava ficar em casa vigiando os pertences para não serem roubados. “Estou muito feliz por ter ganhado essa casa, estamos concretizando um sonho. Agora vamos ter uma condição melhor de vida para nossa família”, ressaltou.
 Casas retomadas
A Sehab, através do monitoramento constante, já retomou outras três unidades na Arso 131, sendo uma por venda irregular, outra por não haver sido ocupada dentro do prazo legal de 30 dias e outra também por abandono por mais de 60 dias. Além disso, uma das unidades havia sido invadida após ausência da dona e foi reintegrada à família após trabalho da equipe de pós-ocupação da secretaria.