A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva requereu nesta quarta-feira, 14, ao juiz federal Sérgio Moro que suspenda a perícia sobre o sistema eletrônico de contabilidade da propina da Odebrecht
Com Estadão Conteúdo
A vistoria da Polícia Federal sobre o "Drousys" e o "MyWebDay" foi autorizada pelo magistrado em setembro em ação penal sobre suposta propina da empreiteira ao petista.
Lula e outros 12 investigados são réus. A Operação Lava Jato atribui a Lula vantagem indevida de R$ 12,5 milhões da Odebrecht, por meio de um terreno que abrigaria o Instituto que leva o nome do ex-presidente (R$ 12 milhões) e uma cobertura vizinha à residência do petista em São Bernardo do Campo, no ABC paulista, de R$ 504 mil.
O advogado Cristiano Zanin Martins requereu que Moro barre a perícia até o Ministério Público Federal prestar esclarecimentos sobre o sistema MyWebDay - software desenvolvido pela empreiteira para gerenciar contabilidade paralela. O defensor apontou ainda para "concreta possibilidade de fraude, especialmente no que se refere ao Drousys" - sistema de informática para comunicação do setor de propinas da empreiteira.
Na manifestação, o defensor solicitou que a força-tarefa da Lava Jato responda a três perguntas: "Quando teve conhecimento de que a cópia do sistema MyWebDay entregue pela Odebrecht por ocasião do acordo de leniência não poderia ser acessada"; "quais foram as providências tomadas diante da informação de que a cópia do sistema MyWebDay entregue pelo grupo Odebrecht por ocasião do acordo de leniência não poderia ser acessada"; e "qual foi a base utilizada para fazer referência na denúncia ao sistema MyWebDay".
Em dezembro, Moro estendeu a perícia ao sistema de propina da Odebrecht revelado pela Suíça. Na ocasião, o magistrado acolheu o pedido do Ministério Público Federal, contestado pela defesa de Lula.
Segundo a defesa, até o momento, a perícia já levou "100 dias de análise". O advogado solicitou que "após eventual retomada dos trabalhos periciais, seja concedido às defesas de prazo igual àquele concedido ao Setor Técnico do Departamento de Polícia Federal para análise e manifestação acerca do laudo pericial decorrente do trabalho de alta complexidade desenvolvido pela equipe de peritos oficiais daquele órgão".
Fonte: Estadão Conteúdo
Carmen Lúcia mantém suspensão da posse de Cristiane Brasil como ministra© Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Carmen Lúcia mantém suspensão da posse de Cristiane Brasil como ministra
Da Agência Brasil
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, confirmou hoje (14) sua decisão anterior que suspendeu a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. Entretanto, a ministra entendeu que a questão sobre o afastamento deve ser decidida pelo plenário do STF. A data do julgamento ainda não foi marcada. A ministra confirmou a competência do Supremo para julgar o caso por considerar que a matéria discutida é constitucional.
A nomeação de Cristiane Brasil foi anunciada pelo presidente Michel Temer no dia 3 de janeiro, mas a deputada foi impedida de tomar posse por força de uma decisão liminar do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, proferida em 8 de janeiro.
O magistrado acolheu os argumentos de três advogados que, em ação popular, questionaram se a deputada estaria moralmente apta a assumir o cargo após ter sido revelado pela imprensa que ela foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar mais de R$ 60 mil a um ex-motorista, em decorrência de irregularidades trabalhistas. Em seguida, a posse também foi suspensa por decisões da segunda instância da Justiça Federal no Rio de Janeiro e pela ministra Cármen Lúcia.
A defesa da deputada sustentou no STF que a nomeação não afrontou o princípio constitucional da moralidade e que, sendo assim, deveria prevalecer a decisão do STJ, que liberou a posse da deputada. Os defensores de Cristiane também argumentam que os processos trabalhistas enfrentados pela parlamentar não podem ser usados para impedi-la de ser empossada.
“A decisão agravada, no entanto, é absolutamente insustentável, uma vez que não há qualquer violação ao princípio da moralidade, uma vez que a ora reclamada, ao ter ajuizada contra si uma reclamação trabalhista e resistir à pretensão do autor, está exercendo o seu legítimo direito de ação e do devido processo legal”, diz a defesa.
A decisão da ministra foi motivada por um recurso da defesa da deputada. Os advogados alegaram na Corte que deveria ser mantida a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar a validade de sua nomeação para o cargo de ministra do Trabalho. Em janeiro, o ministro Humberto Martins liberou a posse, por entender que não óbices legais para impedi-la.
Ao decidir sobre o caso, a ministra entendeu que os questionamentos constitucionais sobre a moralidade da nomeação devem ser analisados pela Corte. “Eventual referência de matéria infraconstitucional na causa posta na ação popular não afeta, portanto, a atuação deste Supremo Tribunal na presente reclamação, pela inequívoca natureza constitucional do fundamento utilizado na decisão liminar tida como lesiva ao Poder Público e exposta, com clareza, no requerimento de suspensão de seus efeitos”, decidiu a ministra.
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Após uma análise realizada pelo Banco Central, no qual contou com aprovação imediata, o governo do Tocantins pode realizar o empréstimo junto a Caixa Econômica Federal, no valor total de R$ 583 milhões.
Por Edson Rodrigues
A solicitação para a concessão de crédito aos estados foi efetivada pelo Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal, mesmo as linhas de crédito já aprovadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Apresentado em dezembro de 2016 pelo Executivo Estadual à Assembleia Legislativa do Tocantins a solicitação de aprovação do empréstimo só aconteceu em setembro de 2017. Foram oito meses de procrastinação, até que o Parlamento Estadual autorizou a realização do empréstimo.A mesma solicitação de crédito junto às financeiras do País foi realizada em vários estados e municípios brasileiros, em que atualmente muitos destes contam com 80% das obras executadas.
No caso do Tocantins em específico, a liberação tende a acontecer nos próximos meses, uma vez que devido a demora da Assembleia Legislativa, no qual realizou diversas modificações na aplicação dos recursos para que o montante contemplasse todas as cidades. A distribuição da verba para contemplar a todos de modo geral é louvável, no entanto o engavetamento e o embate dos Poderes Legislativo com o Executivo travado pelo presidente da Assembleia, Mauro Carlesse (PHS), pré-candidato ao Governo do Estado distanciou e atrasou todo o processo, e as obras só serão executadas em 2018.
Alterações
Nestes oito meses de debates para a validação do empréstimo, ocorreram várias mudanças operacionais na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil, que resultou em uma ação impetrada pelo Ministério Público Federal junto as financeiras. Diante de tal fato, e com o atraso, surgiram diversas barreiras.
A exemplo disto foi uma investigação em que o procurador do Ministério Público Federal (MPF), Júlio Marcelo de Oliveira solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) para apurar irregularidades em operações de créditos de bancos públicos a Estados e Municípios.
A solicitação foi feita sob a alegação de que os bancos estavam aceitando como garantia de financiamentos receitas futuras como a arrecadação de impostos quanto ao repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Uma articulação, do governador Marcelo Miranda com o apoio da equipe técnica da Secretaria do Planejamento, gerida pelo titular da Pasta, Dr. Davi Torres, a subsecretária Regina Martins e o superintendente de Gestão de Captação de Recursos Sergislei Silva Moura, com suporte do secretário de Representação do Tocantins em Brasília, Dr. Renato Assunção resultou em uma audiência realizada em Brasília com a participação do Ministro-chefe da Secretaria Geral do Governo, Carlos Marun, o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, e o governador Marcelo Miranda. O procurador-geral do Estado, Sérgio do Vale também participou da reunião.
Com fundamentações baseadas na Constituição, técnicos das Secretarias de Representação, Fazenda e Planejamento conseguiram a aprovação imediata do Banco Central.
Oposição
Conforme uma fonte fidedigna de O Paralelo 13, não foram poucos os torcedores que vibraram contra, para que houvesse uma possível negativa por parte da Caixa Econômica Federal aos tocantinenses. Conforme nosso informante é desprezível tal atitude e que neste caso, o silêncio seria omissão e conivência com o caso. “Pessoas com formação cultural, intelectual, com mandatos eletivos, funcionários públicos, descaradamente vibrando com uma possível inviabilidade do empréstimo simplesmente pelo fato de não gostarem do governador”, disse.
É bom lembrar a todos que o governador Marcelo Miranda é passageiro, mas os benefícios destas obras serão permanentes, portanto é importante pensar na coletividade.
As obras em todas as regiões beneficiará de um modo geral o Tocantins, e diante de tantos ganhos é triste vermos políticos, empresários, funcionários públicos com a mente e atitudes tão desumanas. Este tipo de postura e pensamento faz parte de um passado que não terá mais lugar no mundo e Estado que vivemos.
Precisamos viver com mais amor em nossos corações, sermos menos mesquinhos. Este tipo de gente que representa uma minoria não pode contaminar os demais, pois este é o momento é de olharmos para o futuro com a certeza que dias melhores virão.
A equipe de O Paralelo 13 deseja sucesso a todos os envolvidos nesta importantíssima empreitada que trará desenvolvimento a todos nós.
Destinação dos recursos
O projeto sancionado pelo governador contemplou: Infraestrutura urbana dos municípios - R$ 208 milhões divididos em duas fases; Ponte de Porto Nacional - R$ 130 milhões; Programa Pró-transporte - R$ 59,6 milhões; Construção da TO-365 (De Gurupi ao povoado Trevo da Praia) - R$ 64,8 milhões; Duplicação da TO-222 (Entre Araguaína e o distrito de Novo Horizonte) - R$ 41 milhões; Pavimentação da TO-225 (De Lagoa da Confusão à Barreira da Cruz)- R$ 30 milhões; Construção de unidades habitacionais - R$ 21,4 milhões; Pavimentação da TO-243 (Entre Araguaína e o povoado de Mato Verde)- R$ 12 milhões; Obra do Hospital Geral de Gurupi - R$ 10 milhões; Construção do Batalhão Militar e Rodoviário de Divisas - R$ 3,5 milhões; Estádio Castanheirão em Miracema - R$ 1 milhão; Ginásio Ercílio Bezerra de Castro - R$ 700 mil.
Exatamente no dia 22 de fevereiro de 2017, nosso humilde veículo de comunicação alertava o povo. Hoje, a clarividência se revela
Por Edson Rodrigues
Faltam exatos 14 dias para que se complete um ano que o jornal O Paralelo 13 revelou à população tocantinense um fato que chegou a ser ridicularizado e ironizado por muitos. No dia 22 de fevereiro de 2017, afirmamos em nosso site que a presidente cassada Dilma Rousseff poderia tentar uma vaga ao Senado pelo Estado do Tocantins nas eleições de 2018.
Na ocasião, apontamos um imóvel, próximo ao restaurante Mercato, que seria usado como “residência” de Dilma Rousseff para caracterizar domicílio eleitoral.
Não podemos comprovar se esse plano foi à frente, não podemos nos acercar de todos os detalhes, mas desde então, temos associado a possível candidatura de Dilma ao Senado pelo Tocantins à figura da senadora Kátia Abreu, sua amiga íntima e escudeira fiel.
Pois eis que em pleno dia 8 de fevereiro de 2018, ninguém menos que Roberto Jefferson, que emplacou – e empacou – sua filha Cristiane Brasil como indicada ao Ministério do Trabalho, contra tudo e contra todos, publica em seu twitter uma nota conformando nossa “premonição”.
Hoje, com um cenário mais claro e com Kátia Abreu pré-candidatíssima ao governo do Estado, fica mais que evidente a possibilidade de uma composição com a ex-presidente. Basta saber se Dilma estará elegível até lá.
Antes mesmo de Kátia ser expulsa do MDB, revelamos um encontro entre a senadora tocantinense e os ex-presidentes Lula e Dilma ocorrido na Bahia, noticiado por dois ou três veículos nacionais de comunicação.
Caso Kátia Abreu consiga vincular Dilma Rousseff à sua candidatura o “caldo” sucessório poderá receber uma nova e imensa quantidade de “tempero”. E, caso seja confirmada, realmente, a transferência eleitoral da ex-presidente Dilma para o Tocantins, mesmo com sua declaração de imposto de renda em sua cidade natal, será que o posicionamento do TRE – TO será o mesmo em relação à tentativa de candidatura de Wanderley Luxemburgo (rejeição)?
Vamos aguardar o desenrolar dos fatos. Por enquanto, tudo não passa de especulação da mídia nacional, segundo a própria senadora Kátia Abreu.
O tempo dirá quem diz a verdade...
CONFIRA NOSSA “PREMONIÇÃO” (ou furo de reportagem, se preferir)
ACOMODAÇÃO DE FORÇAS, OPORTUNISMO POLÍTICO OU SIMPLES DESCASO COM O ELEITORADO TOCANTINENSE:
DILMA PODE SER CANDIDATA AO SENADO PELO TOCANTINS
Tocantins, 22 de fevereiro de 2017
Poderíamos começar este artigo usando um dos mais velhos ditados populares conhecidos no folclore brasileiro, aquele que diz que “onde há fumaça, há fogo”. Mas, conhecendo nossa política como conhecemos, nem precisamos usar desses subterfúgios para alertar aos eleitores tocantinenses que há, sim, fundamentos, bases lógicas e, principalmente, conversações que confirmam as informações de que a ex-presidente Dilma Vana Rousseff pode vir a se candidatar ao Senado pelo Estado do Tocantins, a convite da sua “amiga para sempre”, senadora Kátia Abreu (PMDB).
A informação que surgiu dos bastidores há dois dias já foi veementemente negada por Kátia Abreu, que chegou a utilizar o fato para capitalizar sobre as eleições de 2018, afirmando que “a hora é de buscar projetos e soluções para o Tocantins e, não para campanha antecipada”.
Já Dilma Rousseff saiu pela tangente, afirmando que não é candidata a nada.
Mas, de todo esse burburinho, fica o grande questionamento: o povo tocantinense, o eleitor tocantinense, foi sequer consultado quanto à essa possibilidade?
Porque do jeito que as coisas acontecem por aqui (de radialista pára-quedista a Wanderlei Luxemburgo), parece que o estômago de nossos eleitores é similar ao de avestruz, e aceita qualquer rejeito.
Com mandato cassado, devido ao processo de impeachment sofrido em 2016, no qual foi impedida de continuar na presidência, mas não perdeu os direitos políticos, Dilma Roussseff pode se candidatar a qualquer cargo eletivo já no ano que vem.
A candidatura de Dilma, segundo a Legislação vigente no País, é legal. Mas, para o povo tocantinense – não por ser melhor que nenhum outro eleitor brasileiro, mas por não ter sequer sido consultado sobre se isso seria uma votade ou até uma tendência do eleitorado – no entanto, é considerada desmoralizante justamente pelo caráter de “goela abaixo” que passa a configurar. Sem contar que a classe política do Tocantins passaria, de vez, o atestado de “barriga de aluguel” de gestações políticas alheias à sua vontade.
NOSSO PONTO DEVISTA
Mais uma vez parece que o povo tocantinense está sendo tratado como mera “massa de manobra”, nosso Estado e nossas leis comparados a uma republiqueta populista e totalitária, onde quem estiver no poder manda e que for comandado, baixa a cabeça e cumpre.
O Tocantins não pode retroceder, mergulhar em um passado nefasto, do qual não temos saudades, quando fomos, em outras palavras, estuprados politicamente quando trouxeram pessoas de outros estados da federação para serem candidatos principais e candidatos a suplentes, que se elegeram e escafederam, como nos casos Mascarenhas de Morais e Maurício Rabelo, e só não emplacaram com o técnico de futebol Luxemburgo porque foram primários na estratégia e o próprio Luxemburgo, num rasgo de dignidade, não embarcou na ideia, segundo ele mesmo, por respeito .
Sabemos da seriedade e do histórico político da senadora Kátia Abreu. Sem dúvida uma política das mais bem preparadas do Congresso Nacional e do Brasil que temos que, além de respeitar, reconhecer sua ascensão política. Uma mulher que claramente tem discurso, conhecimento, laços de respeito com a mídia nacional e é muito bem preparada para a missão a que se propôs.
Mas, isso, por si só, não a gabarita, caso os boatos se confirmem por ela mesma, a achar que tem cacife suficiente para eleger a ex-presidente Dilma senadora pelo Tocantins.
Casos anteriores que deram certo envolveram políticos de muito mais peso e prestígio – e passado – que a própria Dilma Rousseff, como o ex-presidente da República, Juscelino Kubitschek, que foi candidato por Goiás a uma vaga a senador, e o ex-presidente José Sarney, que transferiu seu domicílio eleitoral do Maranhão para Amapá, no qual assumiu mandato no senado, eleito pelo Estado.
Será uma vergonha, desmoralização para classe e para os partidos políticos – para não dizer do Estado e sua boa gente.
Se a informação se confirmar, será, em meu ponto de vista, uma “patifaria política que não me surpreende, pois pode ser só o começo. É importante ressaltar que será uma jogada de mestre da senadora Kátia Abreu, independente de ser ético, moral, imoral, não há dúvidas quanto a isso. Vale ressaltar que outro político dado a jogadas ousadas já se manifestou positivamente a respeito. Falamos de Carlos Amastha, prefeito de Palmas, que em entrevista a uma emissora de rádio e em outras oportunidades já deu a entender que vai fazer de tudo para mudar o quadro político do Tocantins a partir do ano que vem, a começar pelos atuais ocupantes de cargos eletivos, a quem considera despreparados ou que perderam a oportunidade que tiveram de fazer alguma coisa pelo Tocantins e pelo povo.
Esperemos que, cada um em suas pretensões e acessos de megalomania, se for para prejudicar, que prejudiquem o menos possível esse nosso Estado tão querido, que precisa de coisas novas e boas, certamente. Mas por vias legais e, principalmente, por meio do diálogo.
Tem que ser combinado e bom para todos. Senão, é estelionato eleitoral!
Edson Rodrigues é diretor presidente de O Paralelo 13
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Primeira Turma negou, por 3 votos a 2, um recurso movido pelo deputado João Rodrigues contra a condenação por fraude e dispensa de licitação
Com Agência Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (6) a favor da execução de penas de condenados após o fim de recursos na segunda instância da Justiça. A manifestação de Moraes é considerada importante dentro da Corte diante de um impasse sobre a questão .
Com a posição de Alexandre de Moraes , a Primeira Turma do STF negou, por 3 votos a 2, um recurso movido pelo deputado João Rodrigues (PSD-SC) contra a condenação dele por fraude e dispensa de licitação.
A decisão da Corte levou à execução da pena do deputado federal João Rodrigues (PSD-SC), condenado pela segunda instância da Justiça Federal a cinco anos e três meses por dispensa irregular de licitação, quando ocupou o cargo de prefeito de Pinhalzinho (SC). A defesa do parlamentar alegava prescrição da pretensão punitiva, mas o recurso foi rejeitado, e o mandado de prisão deverá ser expedido nos próximos dias.
Moraes afirmou, em seu voto, que a execução provisória da pena é compatível com a Constituição. O ministro disse que resolveu manifestar sobre o caso após o anúncio da presidente do STF, Cármen Lúcia. Na semana passada, a ministra disse que o assunto não será julgado novamente . Com a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela segunda instância da Justiça Federal, houve manifestações a favor da revisão do entendimento.
“O cumprimento provisório de uma decisão já guarda juízo de consistência porque são os dois órgãos, as duas instâncias, primeira e segunda, que realizam uma análise de mérito. Em virtude disso, eu entendo que há constitucionalidade da execução provisória da pena privativa de liberdade”, argumentou o ministro.
Prisão
O resultado de um novo julgamento no plenário do STF sobre a prisão após a segunda instância vai depender do entendimento de Moraes, que não participou das outras sessões porque tomou posse no Supremo em março do ano passado, na cadeira deixada vaga por Teori Zavascki, morto em um acidente de avião.
Em 2016, o Supremo manteve o entendimento sobre a possibilidade da decretação de prisão de condenados após julgamento em segunda instância, por duas vezes. No entanto, há uma divergência dentro do tribunal. Após a decisão, alguns ministros da Segunda Turma do STF passaram a entender que a prisão ocorreria apenas no fim dos recursos no STJ.
Há dois anos, por maioria, o plenário da Corte rejeitou as ações protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) para que as prisões ocorressem apenas após o fim de todos os recursos, com o trânsito em julgado. No entanto, a composição da Corte foi alterada com a morte do ministro Teori Zavascki e houve mudança na posição do ministro Gilmar Mendes. Não há data para a retomada da discussão pela Corte.
O cenário atual no Supremo é de impasse sobre a questão. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello são contra a execução imediata ou entendem que a prisão poderia ocorrer após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e a presidente, Cármen Lúcia, são a favor do cumprimento após a segunda instância, posição que pode ser adotada por Alexandre de Moraes. * Com informações da Agência Brasil
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