Eles foram ouvidos pela comissão de juristas da Câmara dos Deputados que avalia mudanças na Lei da Lavagem de Dinheiro

Com Agência Câmara

Representantes dos conselhos nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) pediram cuidado para que não haja retrocessos na lei para o crime de lavagem de dinheiro. Eles participaram de audiência pública nesta sexta-feira (6) da comissão de juristas que avalia mudanças na Lei da Lavagem de Dinheiro, de 1998, que já foi parcialmente reformada em 2012.

Segundo Mário Guerreiro, conselheiro do CNJ, é importante que qualquer alteração evite ainda mais impunidade, uma vez que, em sua visão, o sistema já é seletivamente punitivista. “Se a gente somar as penas por crimes contra o patrimônio, roubo e furto, principalmente, e crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, isso corresponde a 70% da população carcerária brasileira. Agora, se nós formos ver crimes praticados por particular contra administração pública, segundo dados do Depen, são 0,18% dos presos. Nós temos um sistema punitivo no Brasil que é bastante eficiente contra a população de baixa renda, empobrecida.”

Entre os pontos defendidos por Guerreiro, está a manutenção da lavagem de dinheiro como crime autônomo, independentemente da prática de outros crimes, como já é hoje. Para o conselheiro, pode haver uma adequação das penas, para que a penalização do crime de lavagem seja proporcional ao crime anterior ao qual a lavagem de capitais esteja atrelada. Hoje, a pena prevista é de 3 até 10 anos de reclusão e multa.

Ele defendeu, ainda, que a ocultação do dinheiro continue fazendo parte das etapas do crime de lavagem.

Aumento das penas

O procurador regional da República Bruno Calabrich também defendeu que a ocultação não seja retirada do tipo penal, o que poderia aumentar a impunidade. O procurador acredita que a onda punitivista, no Brasil, nunca atingiu crimes mais graves como homicídio, estupro, corrupção e lavagem de dinheiro.

Por isso, ele defende que qualquer revisão em penas para o crime de lavagem não vá no sentido de reduzi-las, mas sim de aumentá-las, em determinados casos. “Por exemplo, quando houver lavagem de dinheiro transnacional, quando houver lavagem de dinheiro com utilização de meios sofisticados de lavagem, com a utilização de criptomoedas, diminuir as penas deve estar fora de cogitação.”

Com relação a reintroduzir os crimes antecedentes para a existência do crime de lavagem de dinheiro, o procurador afirma que seria “caminhar na contramão do que todo o mundo vem fazendo nos últimos anos.”

Imagem no exterior

Representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social na audiência, Claudenir Brito Pereira ressaltou a importância de a legislação brasileira ser rígida no combate ao crime de lavagem de dinheiro. “A nossa preocupação é que a gente realmente seja visto no exterior como país que se preocupe com o combate à corrupção", defendeu.

Brito Pereira afirma que quanto mais o Brasil for reconhecidos no exterior como um país que se preocupa com o combate à corrupção, melhor vai ser atração de investimentos externos. "E, naturalmente, melhor vai ser desenvolvimento econômico e social do país.”

Ele também defendeu que o Brasil continue seguindo as diretrizes internacionais quanto à autonomia do crime de lavagem de dinheiro, sem precisar de um crime anterior.

Presidente da Câmara avalia que judicialização no Brasil pode se espelhar no que está ocorrendo no pleito dos Estados Unidos

Por iG Último Segundo

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avalia que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pode seguir o comportamento de Donald Trump e questionar o resultado das eleições de 2022 no Brasil. O comentário foi feito pelo deputado durante live nesta sexta-feira (6).

De acordo com o parlamentar, o governo federal tem cerca de seis meses de implementação de medidas econômicas que definirão o restante do mandato de Bolsonaro.

"Em relação a 2022, temos que esperar seis meses. Temos que entender as decisões do governo. Os próximos seis meses de governo serão decisivos para o fortalecimento ou enfraquecimento. Somado a isso, estamos vendo nos Estados Unidos como os mais radicais trabalham o processo eleitoral, o que pode ser um espelho para o Brasil. O centro precisa procurar um caminho. Tem convergência com a parte liberal da economia do governo Bolsonaro, mas divergência com outras pautas", disse.

Maia ainda comentou que, a depender dos rumos da economia, Bolsonaro pode terminar o mandato enfraquecido, abrindo espaço para um número maior de candidatos. "A gente deve, e pode, avançar na mudança do sistema eleitoral. O fim das coligações terá impacto em 2022. Podemos construir um acordo para caminhar para um sistema misto. O Brasil é um país continental. Tem chance de poder avançar", afirmou.

Proposta precisa ser apresentada por um deputado para iniciar a tramitação na Câmara

Com Assessoria 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recebeu nesta quinta-feira (5) anteprojeto de lei para proteção de dados em investigações criminais e na área de segurança pública. A proposta foi apresentada a partir de relatório de grupo de trabalho formado por juristas e coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Nefi Cordeiro, e precisa ser apresentada por um deputado para iniciar a tramitação na Câmara. Entre as recomendações está que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seja a autoridade responsável pelo controle de dados de investigações criminais.

Rodrigo Maia concordou com a recomendação do grupo. “Não é o melhor caminho que o governo seja dono dos dados da sociedade. Os dados são poder e este poder não pode ser de um governo que esteja administrando o Brasil em um determinado momento”, observou o presidente da Câmara. “Vinculado ao governo, dá problemas na troca de informações com outros países. Não é bom que ninguém tenha um poder tão grande como o poder dos dados, que hoje são o principal instrumento de poder em uma democracia moderna”, disse Maia, que elogiou o trabalho dos juristas. “Existem lacunas na lei que precisam ser preenchidas”, afirmou.

Fronteiras

Segundo Nefi Cordeiro, a definição de uma autoridade de controle de dados é especialmente importante para compartilhamento de dados para fiscalização de fronteiras e o acesso, pelas forças de segurança pública, a informações da Interpol e de polícias de outros países. “O Brasil não consegue obter dados da Europa porque ainda não temos ainda instalada uma autoridade autônoma e independente”, lamentou.

O anteprojeto também regulamenta como investigações criminais poderão ter acesso a dados de novas tecnologias, entre elas geolocalização, uso de "cavalos de tróia" em celulares de suspeitos e reconhecimento facial. “É uma tecnologia que ainda gera discussão porque o índice de eficiência é muito controverso”, reconhece Cordeiro.

O anteprojeto ainda define como crime a divulgação de dados sigilosos com o intuito de prejudicar alguém. "O jornalismo não entra nessa categoria. Não há risco de censura à imprensa", esclareceu o ministro.

Reconhecimento facial

A relatora do grupo de trabalho, Laura Schertel Mendes, explicou que o anteprojeto tem como objetivo dar segurança jurídica para as autoridades investigarem dados pessoais com novas tecnologias, além de dar maior proteção e transparência aos cidadãos. “Hoje, não estão claras quais são as bases legais para tratamento de dados sigilosos e sensíveis em uma investigação”, afirmou.

Sempre que houver tratamento de maior risco, como nas tecnologias automatizadas de reconhecimento facial, o anteprojeto cobra a definição de critérios específicos. “Essas tecnologias não podem ser discriminatórias e precisam ser periodicamente auditadas e corrigidas para evitar qualquer viés”, disse a relatora. “Em vários casos, no Brasil e em outros países, há erro na identificação de suspeitos por reconhecimento facial.”

Transparência e controle

O anteprojeto também propõe regras para transparência e controle da sociedade sobre o uso de dados pessoais na segurança pública. “As autoridades devem periodicamente publicar relatórios sobre tratamento de informações em investigações criminais”, aponta Laura. “O uso de dados pessoais também não pode prejudicar a liberdade de expressão.”

Outra preocupação do grupo de trabalho é a segurança da informação. “As autoridades precisam garantir mecanismos para que não haja vazamento de dados. No caso de vazamento, a autoridade deve comunicar a sociedade e o órgão supervisor.” Várias das regras propostas são semelhantes à Lei Geral de Proteção de Dados, mas com adaptações específicas para área de segurança pública.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Com Assessoria

Foi publicada nesta quinta-feira (5) no Diário Oficial da Câmara dos Deputados, a confirmação da cassação do mandato do deputado Manuel Marcos (Republicanos-AC). A cassação foi determinada pela Justiça Eleitoral após processo que começou no Tribunal Regional Eleitoral do Acre e chegou ao  Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O deputado foi condenado por compra de votos e por utilização indevida dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha Eleitoral em benefício de uma empresa de fachada que teria feito material gráfico.

A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara recebeu o ofício em outubro deste ano e remeteu o caso à Corregedoria Parlamentar da Casa. De acordo com o corregedor, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), "não cabe à Corregedoria Parlamentar, tampouco à Mesa da Câmara dos Deputados, reapreciar o mérito da decisão judicial",  o que resultou no cumprimento da decisão da Justiça Eleitoral.

O 2º secretário da Câmara, deputado Mário Heringer (PDT-MG), afirmou que se tratou de um simples  "movimento administrativo" e que todos os cinco membros da Mesa presentes à reunião decidiram por unanimidade acatar a decisão do TSE.

Recontagem de votos

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre anulou os votos nominais recebidos pelo deputado Manuel Marcos. De acordo com a recontagem dos votos, quem assume a cadeira deixada por ele é o ex-deputado federal Léo de Brito, do PT do Acre.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

“Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles”

 RUY BARBOSA

Por Edson Rodrigues

O desespero parece ter tomado conta da oposição à candidatura de Dedé para prefeito de Abreulândia.  Depois de espalhar fake News e estar enfrentando um inquérito policial e outro na Justiça Eleitoral, agora eles tiveram uma pesquisa comprovadamente falsa, impedida de circular na cidade ou de ser divulgada na imprensa ou redes sociais.

Na sentença, a Juíza Renata do Nascimento Silva, da 7ª Zona eleitoral de Paraíso do Tocantins mandou suspender a divulgação da pesquisa e deu um dia de prazo para que o Ministério Público Eleitoral se manifeste.  A decisão foi baseada em diversas inconsistências apresentadas na coleta de dados e nos resultados apresentados.

Ou seja, Eurimar Reis do Nascimento Santos, que aparece como parte responsável pela pesquisa, recebeu prazo de dois dias para se defender, sob pena de ser julgado à revelia.

Ao que tudo indica, é o fim da campanha de oposição a Dedé em Abreulândia.

DESPREPARO

O fato de se divulgar uma pesquisa falta, ante toda a fiscalização imposta pela Justiça Eleitoral, logo depois de ter um inquérito contra si por fake News, mostra total despreparo da candidatura oposicionista para administrar, gerir o comandar uma cidade.

Esses argumentos ilegais formam a prova cabal de que as propostas de Dedé caíram nas graças da população e não há argumento contra elas. São propostas desenvolvimentistas, com ações voltadas para o Social, a Infraestrutura, a Saúde e a Educação, sempre com a inclusão das mulheres, dos jovens, dos homens do campo e dos idosos nas prioridades, que conseguiram cativar as famílias da cidade e colocaram a oposição em plena desvantagem, por simples incapacidade de formular um programa de governo e tentar vencer usando “armas” que desafiam a Lei.

Dedé, com seu jeito humilde, carismático e habilidoso no trato com as pessoas incomodou de tal forma seus oposicionistas que assistem, incrédulos, seu crescimento e, em duas semanas consecutivas, tentam desqualificar a pessoa de Dedé, mas não encontram respaldo ne credibilidade junto à população.

Para quem tem, ainda, alguma dúvida, segue, abaixo, a decisão judicial. (click para abrir)