Em dia de reuniões de líderes, relator do Orçamento prometeu realocar R$ 19,4 bi das emendas de relator

Por: Lis Cappi

Atendendo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu o orçamento secreto como algo inconstitucional, o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que os R$ 19,4 bilhões das emendas de relator serão direcionados para emendas de comissões. Em declarações dadas nesta 2ª feira (19.dez), o parlamentar também classificou as emendas atribuídas ao orçamento secreto como "uma coisa do passado", e destacou que a decisão do Supremo não será discutida.

Castro defendeu o encaminhamento para comissões para evitar que o repasse de recursos fique desigual. A divisão entre as instâncias de trabalho do Congresso seria uma forma, segundo ele, de equilibrar a divisão do recurso para estados e municípios.

"Como as emendas de Comissão são de caráter geral nacional, nós vamos dar preferência a elas. Então nós vamos pegar esses R$ 19,4 bilhões e distribuir pelas emendas de comissão do Congresso Nacional, tanto da Câmara quando do Senado", declarou o senador. "Nós vamos priorizar as emendas de comissão porque, se formos priorizar as de bancada, vai ficar muito desigual. Vai atender a bancada de um estado, não vai atender a do outro, fica difícil fazer um equilíbrio", afirmou Castro em outro momento.

O posicionamento de Castro veio no mesmo dia em que o STF formou maioria contra as emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto. Mais cedo, com voto do ministro Ricardo Lewandowski, o plenário do Supremo chegou ao placar para derrubar as emendas. Foram 6 votos contrários e 5 favoráveis à continuidade. O principal ponto destacado pelos magistrados foi a falta de transparência no tipo de repasse de recursos.

Após a decisão da Corte, congressistas fizeram uma série de reuniões para traçar uma estratégia de reação à mudança das emendas de relator. A casa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi o espaço para um encontro de representantes de partidos. Ao SBT News, líderes informaram terem sido convocados às pressas para tratar das negociações. Alguns dos que estavam fora de Brasília voltaram à capital para discutir o tema.

Caso a inconstitucionalidade seja mantida, a ideia é criar outro mecanismo que garanta ano após ano a mesma independência de manejo de recursos do orçamento experimentado pelos parlamentares com o orçamento secreto. Ainda segundo Marcelo Castro afirmou, a decisão do STF não será discutida.

"Decisão do Supremo a gente não discute, a gente cumpre. Então RP9, emenda de relator, é uma coisa do passado. Não vamos mais tratar deste assunto, não existe mais, e nós vamos tocar a vida pra frente", pontuou.

De acordo com o tribunal, petista se encontrou com a presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, e outros integrantes da Corte. Ao todo, 25 magistrados participaram da reunião

Com G1

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez uma visita nesta segunda-feira (19) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília.

O encontro durou pouco mais de uma hora. Ao final da reunião, Lula deixou o local sem falar com a imprensa. O presidente eleito, porém, fez a seguinte publicação em uma rede social:

"Visitei hoje a presidenta do Superior Tribunal de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, e outros ministros do STJ, no encerramento dos trabalhos da Corte em 2022, reafirmando a importância do diálogo respeitoso entre as instituições."

De acordo com o STJ, o presidente eleito fez uma visita institucional à presidente do tribunal, Maria Thereza de Assis Moura, e a outros ministros.

Segundo a Corte, 25 magistrados participaram do encontro com o petista.

Nesta segunda-feira, o tribunal realizou a última sessão de 2022.

Criado pela Constituição Federal de 1988, o STJ tem 33 ministros e é responsável por uniformizar a interpretação da lei federal no país.

Desde a vitória na eleição, o petista realizou visitas a outras cortes. Ele foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Também esteve na posse de Bruno Dantas como presidente do Tribunal de Contas da União.

Ministros

Após a visita ao STJ, Lula retornou ao hotel na região central de Brasília, onde está hospedado. Há a expectativa de anúncio nesta semana de novos ministros do governo que toma posse em 1º de janeiro.

A equipe do presidente eleito terá 37 ministérios, 14 a mais do que os atuais 23 do presidente Jair Bolsonaro.

O deputado estadual Valdemar Júnior (Republicanos) foi diplomado na tarde desta sexta-feira, dia (16), durante a cerimônia de diplomação dos eleitos em 2022, realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO) para o mandato de deputado estadual 2023/2026.

Da Assessoria

Eleito pela terceira vez consecutiva, Valdemar Júnior que teve 17.779 votos nestas últimas eleições, disse emocionado que vai honrar cada voto de confiança recebido. "O sentimento é de gratidão a todos os tocantinenses que acreditaram e depositaram o voto de confiança em mim. Quero reafirmar meu compromisso de permanecer trabalhando com muita fé e dedicação ao nosso Tocantins, para poder transformar a vida das pessoas, promovendo políticas públicas sociais e de inclusão, e levando mais dignidade e oportunidade para todos”, declarou.

"Obrigado de coração aos companheiros, aos meus familiares e amigos que acreditaram e caminharam junto comigo nesta campanha de 2022, nos conduzindo rumo à vitória que é de todos nós", agradeceu o parlamentar.

Também foram diplomados o governador Wanderlei Barbosa, o vice Laurez Moreira, juntamente com a senadora professora Dorinha Seabra, os oito deputados federais e os demais 23 deputados estaduais eleitos.

Agora no Senado, Professora Dorinha irá trabalhar para que a PEC seja aprovada 390/14 na garantia dos direitos da Enfermagem

Com Assessoria

Após mobilização intensa em defesa dos Profissionais da Enfermagem, a Câmara dos Deputados, aprovou nesta semana, com atuação firme da Deputada Federal e Senadora Eleita, Professora Dorinha (UB/TO), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 390/14), que orienta recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o Piso Salarial Nacional da Enfermagem.

“Parabenizo a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), relatora tanto da lei que originou o piso quanto da emenda constitucional que autorizou o piso salarial da categoria, pelo belíssimo trabalho desenvolvido”, frisou Dorinha.

Voltado ao setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), Professora Dorinha fez parte da Comissão Especial da PEC, após indicação do União Brasil, momento em que participou dos debates e apresentou uma emenda ao texto.

"Também pude contribuir ao texto ao sugerir emenda à Proposta de Emenda à Constituição Nº 390, DE 2014 (Apensado à PEC nº 27/2022) para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação", destacou.

A partir de agora, o texto segue para o Senado Federal. "Minha luta pelos enfermeiros, parteiras e técnicos não para. Nossa meta é aprovar o mais breve a PEC. Temos urgência Continuarei defendendo a classe pela valorização e reconhecimento dos profissionais", finalizou Dorinha.

O Projeto de Resolução (PRN) 3/22, que tem o objetivo de "ampliar a transparência" das emendas de relator, tenta solucionar problemas apontados por partidos políticos nos processos junto ao STF 

Com Agências

O Congresso Nacional aprovou, na manhã desta 6ª feira (16.nov), o texto-base do projeto que muda as regras de transparência e distribuição das emendas de relator, o chamado orçamento secreto. Na Câmara dos Deputados, a proposta recebeu 328 votos a favor e 66 contra. Já no Senado Federal, o placar ficou em 44 a 20.

O Projeto de Resolução (PRN) 3/22, que tem o objetivo de "ampliar a transparência" das emendas de relator, tenta solucionar problemas apontados por partidos políticos nos processos junto ao STF. O texto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, define que somente deputados e senadores poderão solicitar os recursos públicos ao relator-geral do orçamento, ainda que a demanda venha de outro político, como um prefeito ou de representantes da sociedade civil.

Votação no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) também vota se as emendas do relator são ou não constitucionais. Como noticiou o SBT News, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, votou pela derrubada do Orçamento. Outros quatro ministros -- Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luis Roberto Barroso -- seguiram a presidente.

Já os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes não se posicionaram pela inconstitucionalidade do orçamento secreto. Os quatro magistrados apontaram que as emendas podem continuar a existir, desde que sejam adotados critérios que as tornem mais transparentes, públicas e impessoais.

Dois ministros que ainda não apresentaram voto, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, pediram mais tempo para oficializar o parecer de decisão.
A votação, que ocorreu na 5ª feira (15.dez), foi adiada para a próxima 2ª feira (19.dez).