O ex-procurador e deputado federal cassado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) divulgou vídeo na noite desta quinta-feira, 8, em que se diz revoltado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de manter sua condenação em processo que pede o ressarcimento de valores gastos indevidamente com a Operação Lava Jato. No ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Deltan, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e e o ex-procurador-chefe do Ministério Público no Paraná João Vicente Beraldo a devolverem R$ 2,8 milhões aos cofres públicos pelo pagamento de diárias e passagens a integrantes da força-tarefa.

Por Alessandra Monnerat

“Mais uma bomba foi jogada em mim essa semana e agora também sobre a minha família. Eu fico me perguntando onde está a Justiça nesse País, eu tô revoltado”, afirmou o ex-parlamentar em vídeo divulgado nas redes sociais.

Veja o protesto de Deltan Dallagnol

Onde está a justiça no Brasil? pic.twitter.com/NdTWahyXUr

— Deltan Dallagnol (@deltanmd) June 8, 2023

Desde 2020, o TCU apura gastos relativos a pagamento de diárias e passagens a integrantes da operação Lava Jato. Em junho do ano passado, o juiz Augusto César Pansini Gonçalves, da 6.ª Vara Federal de Curitiba, decidiu suspender o processo do Tribunal de Contas. Ele disse que Deltan não foi o ordenador de despesas e não “arquitetou o modelo de pagamento das diárias e passagens dos colegas”. Mais tarde naquele mesmo mês, o então presidente do STJ, ministro Humberto Martins, suspendeu a decisão de Curitiba e autorizou a continuação do processo no TCU. Ele entendeu que a Justiça do Paraná havia ferido a autonomia do Tribunal de Contas.

Assim, em agosto do ano passado, Deltan foi condenado pela 2.ª Câmara Ordinária do TCU, que viu “ato de gestão ilegítimo e antieconômico” na Lava Jato em Curitiba. Dallagnol, Janot e Beraldo teriam de pagar solidariamente R$ 2,831,808,17, além de multa individual de R$ 200 mil. No mês seguinte, o Tribunal de Contas acolheu um recurso do ex-procurador-chefe do MP e aprovou suas contas com ressalvas. Isso livrou Beraldo do processo.

Em dezembro de 2022, no entanto, a 6ª Vara Federal de Curitiba anulou o acórdão do TCU que condenou Deltan, e a decisão foi confirmada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Agora, o STJ decidiu novamente manter aberto o processo do ex-deputado no TCU, por 6 votos a 5. O julgamento ocorreu na quarta-feira, 7. A Corte Especial do STJ analisava um recurso de Dallagnol contra a decisão de Humberto Martins de junho de 2022. Manteve-se o entendimento anterior, de que a Justiça Federal do Paraná violou a ordem pública ao suspender a ação do Tribunal de Contas.

Deltan afirmou ser vítima de perseguição política. O ex-procurador da Lava Jato perdeu o mandato de deputado nesta semana, após a Câmara executar a decisão do Tribunal Superior Eleitoiral; nesta sexta-feira, 9, o Supremo Tribunal Federal (STF) decide se sua vaga vai para o suplente, Luiz Carlos Hauly. A Corte analisa agora sentença monocrática do ministro Dias Toffoli, que contemplou Hauly em detrimento de um candidato do PL.

“Eles estão cobrando de mim o dinheiro gasto para a Lava Jato funcionar, o dinheiro de diárias, passagens que foram pagas para outros procuradores virem toda semana trabalhar em Curitiba e recuperar R$ 15 bilhões”, disse Deltan. “A parte política do TCU quer acabar com o patrimônio de quem combateu a corrupção. Eles querem que quem ousou combater a corrupção pague o preço nesse País, com seu mandato, com seu patrimônio e com a vida da sua família”.

Ao ser cassado por decisão do TSE – que entendeu que o ex-procurador burlou a Lei da Ficha Limpa ao se exonerar do Ministério Público Federal – Deltan perdeu o salário de deputado, de R$ 41 mil. Porém, o Podemos já ofereceu ao ex-parlamentar um cargo no partido. A ideia é que ele assuma um projeto de formação de novas lideranças políticas.

Em aparição no programa Roda Viva no fim de junho, Deltan afirmou que sua cassação foi uma reação do “sistema corrupto” contra a atuação da força-tarefa. “No Brasil eles não querem só impunidade, querem vingança”, disse. Anteriormente, ao Estadão, declarou que a decisão do TSE foi fraudada. “Eu roubei, me corrompi, abusei, torturei? Não”.

Oposição ironiza: ‘Faz o Pix’

O vídeo de Deltan foi ironizado por perfis críticos ao algoz do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato; no Twitter, o protesto do ex-procurador foi compartilhado para levantar a hashtag “Faz o Pix, Deltan”.

Com pausa estimada em 90 dias, pressão aumenta para que texto avance no Senado

Por: Lis Cappi

O novo adiamento da votação do marco temporal no Supremo Tribunal Federal (STF) abriu espaço para que a decisão que trata o tema avance no Congresso. Movimentos iniciados pela bancada ruralista aumentam a pressão para que o texto seja votado com urgência no Senado - até o meio da semana, 23 senadores haviam apoiado o movimento.

Mesmo com a expectativa de que a urgência não vá adiante, conforme foi afirmado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a janela de mais de 90 dias definida pela Corte permite que a proposta seja discutida nas comissões para as quais foi encaminhada - a de Agricultura, Pecuária e Reforma agrária e a de Constituição, de Justiça e de Cidadania.

Na de Agricultura, a relatoria ficou com a senadora Soraya Thronicke (União-MS), que preside a própria comissão. Na última reunião do colegiado, Thronicke reforçou a intenção em analisar o tema com cautela, sem ainda confirmar uma data para colocar o projeto em pauta, o que foi questionado por senadores da comissão.

O movimento de ruralistas é visto nos corredores e reforçado por parlamentares que defendem a causa indígena. Ao SBT News, a presidente da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e coordenadora da Frente Parlamentar dos Povos Indígenas, Célia Xakriabá (PSol-MG), afirmou que havia investida de deputados e senadores para impedir o julgamento do STF, e que a proposta do Congresso vai além da definição da tese temporal para demarcação de territórios.

"É muito grave essa celeridade dessa bancada que avança, não quero chamar de bancada ruralista, mas bancada do desmatamento [...] Nosso receio é que o julgamento do marco temporal perde o efeito somente do marco. O projeto ressuscitou a antiga PEC e implica em procedimentos da demarcação de terras indígenas", destacou Xakriabá.

Na Câmara, a pressão encabeçada pela Frente Parlamentar da Agropecuária fez com que o marco temporal passasse com folga em plenário. Em maio, após definir a urgência da medida, o projeto foi aprovado por 283 votos a favor e 155 contrários. No Senado, a base governista trabalha com o pedido para ampliação de discussões, para que o texto também vá à comissão de Direitos Humanos e à comissão de Meio Ambiente.

O que é marco temporal

O principal ponto apresentado pelo marco temporal é o de que os indígenas só devem ter direito a determinado território se comprovarem que estavam no local desde a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. A possibilidade é criticada por instituições e pelos povos originários, que apontam questões culturais e de conflito relacionadas à migração. Na prática, a tese pode permitir que grupos originários sejam expulsos de terras em que vivem atualmente, se não comprovarem estar no local desde 1988. A medida também pode suspender processos de demarcação de terras.

Waldez Góes havia sido condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).Por desviar recursos que tinham como destino o pagamento de empréstimos consignados de servidores do Estado

Por Lucas Mendesda

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (6), por 3 a 1, absolver o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, de uma condenação por peculato.

O político foi condenado em 2019 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso se refere a fatos de quando ele era governador do Amapá. Góes foi acusado de reter e desviar valores destinados ao pagamento de empréstimos consignados de servidores de Amapá entre 2009 e 2010 e usar o dinheiro para outras despesas do governo.

Votaram pela absolvição o relator, Luís Roberto Barroso, e os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Marco Aurélio (ministro aposentado) havia votado em sessão anterior contra o pedido da defesa de Góes. A ministra Cármen Lúcia não votou no caso porque passou a ocupar a cadeira de Marco Aurélio no colegiado, após a aposentadoria do magistrado.

O relator mudou sua posição manifestada anteriormente. Ele disse que passaria a seguir o entendimento do plenário da Corte em um caso semelhante, de que não foi considerado crime de peculato por não haver enriquecimento ilícito ou desvio do dinheiro em proveito do próprio acusado.

“Considero razoável a posição do plenário, ainda que divergente da minha, e, por via de consequência, estou reajustando meu voto para, em homenagem ao princípio da colegialidade, na linha da divergência que foi apresentada por Alexandre de Moraes, absolver o paciente”, disse.

“Foi uma decisão importante do STF. Uma condenação nesse caso seria uma profunda injustiça e uma situação que fugiria completamente da jurisprudência da nossa Suprema Corte”, afirmou o advogado José Eduardo Cardozo.

O caso em análise se tratou de um habeas corpus ajuizado pela defesa de Góes. Os advogados pediram a cassação do acórdão do STJ e a remessa da ação para julgamento no Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP), com solicitação para que seja estendida a Goés a absolvição dada a outros réus pelo tribunal no mesmo caso.

A ação estava sendo analisada em sessão virtual da 1ª Turma iniciada em 19 de maio. Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso interrompeu a análise e remeteu o processo para julgamento físico, com debate entre os magistrados.

Em 2021, Barroso e Marco Aurélio votaram contra o pedido da defesa. Para eles, o STJ tinha competência para tratar do caso. Além disso, conforme o relator, a absolvição dos demais réus não poderia ser estendida a Góes por questões processuais. Na ocasião, Moraes pediu vista (mais tempo para análise).

Na retomada do julgamento, em sessão virtual no mês passado, Moraes votou a favor da defesa de Góes, concedendo o habeas corpus para absolvê-lo da imputação de peculato. Faltava ainda o voto de Luiz Fux.

Ao votar a favor de Góes, Moraes entendeu que o então governador usou valores retidos de empréstimos consignados de servidores para atender outras prioridades públicas, sem proveito particular. “Dessa forma, verificando-se que a utilização do recurso desviado ocorreu para finalidade estritamente pública, em proveito da própria administração, é imperioso reconhecer a não ocorrência do crime de peculato-desvio”, disse.

Entenda

A acusação contra Góes envolve a suspeita de desvio de dinheiro público destinada a quitar empréstimos consignados de servidores de Amapá entre 2009 e 2010. Sob o argumento de dificuldade financeira do estado, as quantias continuaram sendo descontadas dos salários dos funcionários, mas foram usadas para outras despesas, em vez de irem para as instituições financeiras credoras.

Ele foi absolvido por ausência de provas em 2014 na 1ª Instância da Justiça do Amapá, época em que não ocupava mais o governo do estado.

Como ele voltou ao cargo em 2015, o recurso do Ministério Público contra a absolvição foi remetido para o STJ, que acabou condenando Góes a seis anos e nove meses de reclusão em regime semiaberto, à perda do cargo, ao pagamento de multa e a restituir R$ 6,3 milhões aos cofres públicos.

Os demais réus tiveram a absolvição confirmada pela 2ª Instância, no TJ-AP. Não cabe mais recurso da decisão.

Após entrar com habeas corpus no STF, na sequência da condenação e durante o plantão do Judiciário, o ministro Dias Toffoli suspendeu a ação no STJ atendendo pedido de liminar da defesa de Góes.

Ex-procurador da Lava Jato afirma ser vítima de 'injustiça' e critica o Legislativo por 'se curvar' ao Judiciário

Por Ana Isabel Mansur

"Fui cassado pelo o que fiz dentro do Ministério Público. Meu crime foi ter defendido os meus valores, a verdade e ter buscado colocar políticos corruptos na cadeia pela primeira vez na história do Brasil", disse Deltan.

Depois de ter a cassação confirmada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, na tarde desta terça-feira (6), Deltan Dallagnol (Podemos-PR) afirmou que "vai seguir lutando" para honrar os cerca de 345 mil votos que recebeu em outubro de 2022. "Hoje, o sistema corrupto vence uma batalha, mas vou seguir lutando com todas as minhas forças para que não vença a guerra", declarou à imprensa.

O ex-procurador da Operação Lava Jato foi cassado em maio pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do TSE. A decisão da Mesa Diretora da Câmara foi publicada em edição extra do Diário Oficial da Casa.

Dallagnol afirmou que vai fazer o que for possível, nas instâncias judiciais, para reverter a determinação. Ele se diz vítima de injustiça e criticou a atuação legislativa do Judiciário. Tanto no TSE quanto na Câmara, o afastamento dele foi por unanimidade.

"A mesa decidiu se curvar diante de uma decisão injusta do TSE. Mais uma vez, o Poder Legislativo decidiu se curvar à criação da lei pelo Poder Judiciário. Hoje a Casa do povo se dobrou contra a vontade do povo. Lutei e vou lutar até o fim pelos 345 mil eleitores. Vou recorrer até o fim, não por um cargo ou mandato, mas por todas as pessoas que saíram de casa para depositar nas urnas a principal e mais preciosa ferramenta de uma democracia, o voto", declarou.

O agora ex-deputado aproveitou, ainda, para alfinetar Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o relator do processo no TSE que o cassou, ministro Benedito Gonçalves.

"Hoje sou cassado pelas mãos de um ministro do TSE delatado e de um deputado acusado. Deixo hoje a Câmara com a paz de quem honrou seus eleitores, de quem foi cassado não porque cometou crime, praticou corrupção ou aceitou tríplex em troca de favores."

Decisão do TSE

O TSE entendeu que Dallagnol deveria ser considerado inelegível porque, sabendo que era alvo de 15 procedimentos administrativos no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), adiantou sua exoneração do cargo de procurador para evitar que esses procedimentos se transformassem em PADs (processos administrativos disciplinares).

Determinação da Mesa Diretora

Segundo a Constituição, a perda de mandato parlamentar pode passar por dois ritos. No primeiro, aplicável aos casos de quebra de decoro, de condenação criminal transitada em julgado e de infrações às proibições constitucionais (art. 55, incisos I, II e VI), compete à Câmara apreciar o mérito e decidir, por maioria absoluta do plenário, a perda do mandato.

Já na hipótese de decretação de perda de mandato pela Justiça Eleitoral, não há decisão de mérito nem julgamento pelo plenário da Casa. A Câmara dos Deputados tem competência apenas para declarar a perda do mandato. Esse é o caso de Deltan Dallagnol.

Nessas hipóteses, a Câmara dos Deputados segue o Ato da Mesa nº 37, de 2009, que especifica o rito que garante conhecer o decreto da Justiça Eleitoral. Assim, a comunicação do TSE é enviada à corregedoria da Casa, que remeterá uma cópia dela ao deputado e abrirá o prazo para sua manifestação. Apresentada a defesa, o corregedor elaborará um parecer, que será encaminhado à Mesa Diretora para que declare a perda do mandato.

"Compete à Mesa da Câmara dos Deputados, nos termos do § 3º do art. 55, tão somente declarar tal perda, após análise apenas formal da decisão da Justiça Eleitoral. Nesse caso, não há que se falar em decisão da Câmara dos Deputados, mas apenas em declaração da perda do mandato pela Mesa", esclareceu, em nota, a Câmara após a divulgação da decisão.

Edição Antonio Coelho

Na semana passada, o Legislativo resolveu avançar sobre o tema e aprovou um projeto na Câmara dos Deputados

Por Gabriela Coelho

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quarta-feira (7) o julgamento do recurso que analisa a aplicação da tese do marco temporal na demarcação de terras indígenas no país. Os ministros discutem se a data da promulgação da Constituição deve ser adotada como marco temporal para definição da ocupação tradicional da terra por indígenas. O STF começou a julgar em 26 de agosto se a demarcação deve seguir o critério do marco temporal, pelo qual indígenas só podem reivindicar as terras já ocupadas por eles antes da data de promulgação da Constituição de 1988. Em 15 de setembro, Moraes pediu mais tempo para analisar o processo.

O placar do julgamento está empatado em 1 a 1. O ministro Nunes Marques votou a favor da tese. No voto, Nunes Marques considerou que os interesses dos indígenas não se sobrepõem aos interesses da defesa nacional. O relator do caso, ministro Edson Fachin, manifestou-se contra o marco temporal. Para Fachin, o artigo 231 da Constituição reconhece o direito de permanência desses povos independentemente da data da ocupação.

No recurso, a Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma) — atual Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) — defende a reintegração de posse da área ocupada em 2009 por cerca de 100 indígenas dentro da “Reserva Biológica do Sassafras”.

Na semana passada, o Legislativo resolveu avançar sobre o tema e aprovou um projeto na Câmara dos Deputados que estabelece a tese antes de o STF concluir sua análise.

Após a aprovação do projeto de lei do marco temporal para terras indígenas na Câmara dos Deputados, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai tentar reverter a situação no Senado. Para isso, os articuladores políticos têm conversado com os senadores, a fim de evitar uma nova derrota no Congresso Nacional.

A intenção dos senadores é avaliar a medida em comissões antes de submetê-la diretamente a análise em plenário, com regime de urgência, como ocorreu na Câmara. "Prudência é submeter à comissão antes de submeter ao plenário, permitindo a quem queira debater o tema que também debata no Senado", disse o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Outra estratégia avaliada pela bancada ambientalista é segurar a votação até que haja uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, em um julgamento marcado para a próxima quarta-feira (7). O relator da ação, ministro Edson Fachin, por sua vez, já votou contra a tese do marco temporal.