Ministros vão analisar uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde

Por Gabriela Coelho

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta semana se há omissão do Congresso Nacional por deixar de estabelecer regras para a licença-paternidade no país. Os ministros vão analisar uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) que pede ao Supremo que fixe um prazo para ser aprovada a regulamentação do direito pelos parlamentares. Caso o período termine sem que isso seja feito, a entidade solicita que a licença concedida aos pais seja equiparada à licença-maternidade, com duração de pelo menos 120 dias.

O julgamento começou em novembro, quando ocorreu a leitura do relatório e a realização das sustentações orais. Apresentaram argumentos a entidade Elas Pedem Vista, o grupo Mulheres do Brasil e a Clínica de Direitos Humanos do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).

No plenário virtual, a Corte já tinha formado maioria para reconhecer a omissão do Congresso e fixar um prazo de 18 meses para o Legislativo regulamentar o tema, mas agora o julgamento será reiniciado.

Os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Rosa Weber já tinham votado para estabelecer o prazo para a adoção de todas as medidas legislativas necessárias para regulamentar o direito. Ao fim desse período, caso a omissão ainda persistisse, valeria a equiparação entre os prazos da licença-maternidade e da licença-paternidade.

Da Assessoria

Na tarde dessa sexta-feira aconteceu no senado federal uma sessão homenageando a data nacional do Delegado de Polícia. A mesa foi composta pelo dr Gustavo Paulo Leite de Souza, diretor-executivo da PF; José Werick de Carvalho, diretor da Polícia Civil do DF; Sandro Torres Avelar, secretário de Segurança Pública do DF; Luciano Leiro, presidente da Associação Nacional dos Delegados da PF e Maria do Socorro, presidente do Sindicato dos Delegados da PF.

O senador Izalci Lucas, enalteceu o trabalho da categoria e colocou-se à disposição de continuar defendendo suas causas no senado. O senador Eduardo Gomes, afirmou: “Delegado de Polícia é aquela autoridade que se destaca por estar sempre à disposição do cidadão; por ser a figura garantidora da legalidade e da justiça, por estar sempre à disposição da lei. Essa sessão homenageia as mulheres e os homens que estão à frente desta lutarem defesa da cidadania e da segurança da sociedade brasileira “.

Avaliação da Corte piorou, na comparação com dezembro de 2022, segundo levantamento divulgado neste sábado (9). Margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos

Por g1

Pesquisa Datafolha, publicada pelo jornal "Folha de S.Paulo" neste sábado (9), aponta que 38% dos entrevistados reprovam a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). Por outro lado, o trabalho da Corte é aprovado por 27%.

A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos. O levantamento foi feito com 2.004 pessoas em 135 cidades, no dia 5 de dezembro.

O levantamento indica que houve piora na avaliação do STF, na comparação com dezembro de 2022. À época, havia empate no índice de aprovação e reprovação: 31%.

Além disso, 31% dos entrevistados consideram o desempenho da Corte regular. Em dezembro de 2022, o índice estava em 34%.

Avaliação do Supremo Tribunal Federal

Reprovação cresceu e atingiu 38% dos entrevistados, segundo pesquisa do Datafolha.

A avaliação do STF é melhor entre aqueles que se declaram petistas: 45% acham o trabalho dos ministros ótimo ou bom. Já a reprovação é maior entre os bolsonaristas, sendo que 65% dos entrevistados deste grupo classificam a atuação como ruim ou péssima.

O procurador-geral de Justiça (PGJ), Luciano Casaroti, nomeou na manhã desta sexta-feira, 8, o promotor de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio, ao cargo de subprocurador-geral de Justiça. O promotor assume o posto em substituição ao promotor de Justiça Abel Andrade Leal Júnior, que desde o mês de setembro, cumulava o cargo com o de chefe de gabinete do PGJ

Da Assessoria

Durante a assinatura do ato de nomeação, Luciano Casaroti enalteceu a atuação do promotor de Justiça Marcelo Sampaio, que no MPTO ocupou diversos cargos importantes no decorrer da carreira, entre eles o de coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e de chefe de gabinete da PGJ.

“Agradeço o Marcelo por aceitar o convite e tenho convicção de que ele reúne todas as qualificações para assumir o cargo de subprocurador-geral de Justiça. É um promotor centrado, competente e sério, que não mede esforços para colaborar com a instituição. Aproveito para agradecer, mais uma vez, a dedicação do Dr. Abel que e cumulou funções para manter o ritmo de trabalho no MPTO”, disse o PGJ.

Marcelo Sampaio considerou que este é mais um desafio. “O desafio é grande, porque assim como na Assessoria Especial Jurídica, nós trataremos de casos bastantes delicados e vamos dar continuidade ao trabalho que o doutor Abel vinha desempenhando, dando ênfase aos procedimentos que aportam na subprocuradoria”.

Perfil

Marcelo Ulisses Sampaio nasceu em Ribeirão Preto (SP) em 21/12/1963. Ingressou no Ministério Público do Tocantins (MPTO) em 21/03/1991. Ao longo da carreira, atuou nas Promotorias de Justiça de Pium, Filadélfia, Cristalândia, Dianópolis, Araguaína e Guaraí. Atualmente, é titular da 24ª Promotoria de Justiça da Capital. Também exerceu funções relacionadas à gestão, como as de chefe de gabinete e de assessor especial do procurador-geral de Justiça, e coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

O desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, do Tribunal de Justiça do Paraná, derrubou nesta quarta-feira (6) a liminar que censurou reportagens que mostravam que o presidente da Assembleia Legislativa do estado, deputado Ademar Traiano (PSD), confessou ter recebido propina do empresário Vicente Malucelli.

POR CATARINA SCORTECCI

A liminar havia sido assinada pela juíza de plantão Giani Maria Moreschi no sábado (2), a pedido de Traiano, e levou à exclusão de reportagens relacionadas à delação do empresário.

O conteúdo da delação já tinha ido ao ar na GloboNews e também foi tratado em publicações do portal G1 e do site Plural, de Curitiba. A liminar ainda impediu a exibição de reportagem que a RPC, afiliada da TV Globo no Paraná, apresentaria na noite de sábado.

Nesta quarta, acolhendo recurso da RPC, o magistrado em segunda instância entendeu que a delação do empresário, embora sigilosa, havia se tornado pública porque tinha sido anexada pelo deputado estadual Renato Freitas (PT) em processo disciplinar em que ele é acusado de quebra de decoro parlamentar.

O processo contra Freitas, que tramita no Conselho de Ética da Assembleia, foi movido por Traiano, chamado de corrupto pelo petista durante discussão na Casa, em outubro. O presidente da Assembleia é aliado do governador Ratinho Júnior, também do PSD, e ocupa o comando do Legislativo pela quinta vez.

"Os fatos ganharam total publicidade dentro de um espaço igualmente do povo, que é a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, por meio de ato de outro representante dos cidadãos, já não sendo possível, tampouco legítimo e de acordo com a ordem constitucional, proibir ou coibir esse ou aquele veículo de comunicação de cumprir o seu propósito e a sua função social de noticiar os fatos", escreve o desembargador.

Ele acrescentou ainda: "A censura, esta sim, está proibida. Terminantemente".

Entidades como a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e a ANJ (Associação Nacional de Jornais) haviam criticado nesta semana a decisão da juíza de primeira instância.

Reportagens que tinham sido censuradas afirmavam que, em 2015, Traiano teria recebido R$ 100 mil de Vicente Malucelli, que atuava na TV Icaraí, do grupo J.Malucelli. O ex-deputado Plauto Miró, que na época exercia mandato e estava na cadeira de primeiro-secretário da Casa, também teria recebido o mesmo valor.

A TV Icaraí tinha um contrato de prestação de serviço com a Assembleia, firmado em 2012. O prazo era de 36 meses, com valor total de R$ 11,4 milhões.

Traiano não se manifesta sobre o caso, citando sigilo judicial. A reportagem ainda não localizou o ex-deputado Plauto.

Ao censurar as reportagens, a juíza de plantão havia citado artigo da Lei das Organizações Criminosas que prevê que os depoimentos de delação "serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime".

No final do ano passado, na esteira da revelação feita pelo empresário, o presidente da Assembleia e Plauto Miró firmaram um acordo de não persecução penal com o Ministério Público do estado.

Nos termos do acordo, eles admitem que receberam ilegalmente o dinheiro do empresário, concordam em fazer uma reparação no valor de R$ 187 mil, e, em troca, se livram de denúncias por parte do Ministério Público.

O acordo ainda não foi homologado pelo Tribunal de Justiça. O Ministério Público não se manifesta sobre o caso, citando o sigilo.

Na segunda-feira (4), Traiano afirmou em sessão na Assembleia: "Com muita serenidade, paz de espírito, tranquilidade, quero informá-los que, devido às notícias veiculadas neste final de semana, digo a todos vocês que não farei nenhum pronunciamento, não darei nenhuma entrevista, porque esse tema está em segredo de Justiça".