Da Assessoria
O Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção (Focco-TO) encaminhou nesta sexta-feira, 25, ofício a todos os prefeitos do Tocantins reforçando a importância de uma transição de governo transparente e republicana. O documento, assinado por representantes do Ministério Público do Tocantins, Tribunal de Contas do Estado, Controladoria-Geral da União e Polícia Federal, destaca a necessidade de instituir uma equipe de transição de mandato.
Segundo o documento, a equipe de transição garante que o prefeito eleito e sua equipe tenham acesso a todas as informações sobre o funcionamento da prefeitura, permitindo uma preparação mais eficiente para a nova gestão.
“A iniciativa do Fórum visa garantir que a gestão pública municipal seja cada vez mais transparente e eficiente. Ao exigir uma transição de governo organizada e transparente, estamos contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços públicos e para o combate à corrupção”, destacou o membro da coordenação da instituição, promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva.
Legislação
O ofício ressalta que a Instrução Normativa n. 2/2016 do TCE-TO estabelece os procedimentos a serem adotados na transição de mandato. A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal também garantem o direito à transparência e à divulgação da gestão administrativa e fiscal.
Para auxiliar os gestores municipais, o Focco-TO encaminhou links de acesso ao Manual de Transição Municipal, elaborado pelo Ministério do Planejamento, e à Cartilha Boa Governança na Transição de Mandato, do TCE-TO.
Falta de transparência
A negativa de publicidade, o extravio ou inutilização de documentos e outras condutas ilegais durante a transição podem configurar crimes e/ou atos de improbidade administrativa, com as devidas consequências jurídicas.
Integrantes
Também fazem parte do Fórum o Diretor-Geral de Controle Externo do TCE/TO, Denis Luciano Pereira Araújo; a superintendente da Controladoria Regional da União (CGU-R/TO), Isa Mary de Carvalho Lima; e o delegado da Polícia Federal Mauro Fernando Knewitz.
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Edital, publicado no Diário Oficial do Estado (Doe), estabelece diretrizes para garantir a qualidade e a conformidade das atividades com as políticas públicas voltadas ao público feminino
Por Lorena Lira
A Secretaria de Estado da Mulher (SecMulher) abriu um processo de credenciamento para prestadores de serviços interessados em oferecer cursos, oficinas, palestras e atividades voltadas à capacitação e empoderamento das mulheres. O edital, publicado no Diário Oficial do Estado (Doe), estabelece diretrizes para garantir a qualidade e a conformidade das atividades com as políticas públicas voltadas ao público feminino.
Os credenciados devem elaborar conteúdos programáticos alinhados às diretrizes da Política Pública da Mulher e fornecer relatórios de acompanhamento das atividades realizadas. A SecMulher realizará um acompanhamento rigoroso, com avaliações divididas em duas partes: a avaliação do gestor do contrato (40% da nota) e a avaliação dos gestores e servidores atendidos (60%). Para manter o credenciamento, é necessário obter uma nota mínima de 70%.
Avaliação e Manutenção do Credenciamento
Penalidades serão aplicadas a prestadores que não cumprirem as normas, incluindo advertências em casos de avaliações abaixo da média e suspensão após duas avaliações negativas. O descredenciamento pode ocorrer em casos graves, como a apresentação de documentos falsos.
Os prestadores devem manter a documentação comprobatória por cinco anos, e os pagamentos serão efetuados mediante apresentação de nota fiscal e relatórios de prestação de serviços, a serem entregues em até cinco dias após a finalização das atividades.
Como Participar
Os interessados em participar do credenciamento deverão acessar o site da SecMulher clicando aqui. Essa iniciativa visa fortalecer a rede de apoio e capacitação para mulheres no Tocantins, promovendo o desenvolvimento de competências e a inclusão social de um dos grupos mais vulneráveis da sociedade.
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Por Fernando Vieira
O projeto “EnvelheSer”, promovido pela Prefeitura de Gurupi, por meio das Secretarias Municipais de Juventude e Esportes; Saúde; e Mulher e Cidadania, em parceria com a Associação Gurupiense de Amigos do Basquete (AGAB), recebeu nesta quinta-feira, 24, um incentivo financeiro do Fundo Social do Sicredi. A Cooperativa de Crédito entregou um cheque simbólico de R$ 5 mil para o projeto, valor destinado a fomentar novas atividades que promovam a inclusão social e o bem-estar das pessoas idosas na comunidade.
O recurso foi concedido por meio do fundo social nacional do Sicredi, que realiza editais para projetos sociais. O projeto “EnvelheSer” passou por um processo de inscrição, análise e visita técnica, antes de ser selecionado para receber o fomento. Com este apoio, serão ampliadas atividades como o “Vovôlei”, que integra o projeto Vida Saudável e oferece aulas de voleibol e outras atividades cognitivas. Também serão formados grupos de convivência e realizadas palestras sobre saúde, promovendo a autonomia e a interação social entre os participantes.
Segundo o diretor Municipal de Esportes, Wylker Saraiva, o objetivo é combater o isolamento social e melhorar a qualidade de vida das pessoas idosas, valorizando a parceria com instituições locais como o Sicredi. “Essa colaboração é fundamental para o sucesso e crescimento do projeto, e esperamos que cada vez mais pessoas idosas possam se beneficiar com as atividades e serviços oferecidos”, ressaltou Saraiva.
Inicialmente, o pagamento dos salários dos servidores públicos estava marcado para segunda-feira, 28, Dia do Servidor
Da Assessoria
Sensível ao apelo dos servidores públicos por meio das redes sociais, o governador Wanderlei Barbosa buscou e conseguiu com a operadora bancária responsável pelo repasse dos salários do funcionalismo estadual a antecipação para o decorrer deste sábado, 26, bem como o repasse do piso da enfermagem. São R$ 287.194.259,95 injetados na economia do Estado.
“Buscamos atender as demandas dos nossos servidores, pois sabemos da importância de antecipar o pagamento para garantir mais tranquilidade a todos já fim de semana. Por isso, determinei à nossa equipe e à operadora bancária a liberação dos salários para este sábado, 26, contemplando também o repasse do piso da enfermagem”, expressou o governador.
Nova data
O Governo do Tocantins havia anunciado o pagamento dos salários dos servidores públicos estaduais e o repasse do piso da enfermagem para a segunda-feira, 28, Dia do Servidor Público.
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Políticos alegam que retomada de seguro é aumento de tributos estaduais
Com Agência o Globo
Governadores de seis estados sinalizam que devem se negar a cobrar o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), mais conhecido como o "novo DPVAT". A cobrança, extinta em 2020, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), deve ser retomada a partir de 2025, por determinação da Lei Complementar n.º 207, aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo atual mandatário Luiz Inácio Lula da Silva em 16 de maio deste ano. A medida, no entanto, enfrenta resistência de gestores estaduais ligados ao bolsonarismo, como Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Romeu Zema (Novo-MG), Jorginho Mello (PL-SC), Ronaldo Caiado (União-GO), Ibaneis Rocha (MDB-DF) e Ratinho Júnior (PSD-PR).
Alvo de críticas da direita, o tema foi retomado nesta quinta-feira por um post feito por Bolsonaro no X. "O presidente Jair Bolsonaro extinguiu o DPAVT, Lula o traz de volta com tudo e toda a sua sanha de mais taxas e impostos", escreveu ele.
A cobrança, no entanto, também passou a ser objeto da recusa de governadores, como Tarcísio de Freitas e Ratinho Júnior. Os governos de São Paulo e Goiás, respectivamente, rejeitaram a oferta da Caixa Econômica Federal para realizar a cobrança do novo seguro. A proposta original sugeria que o Detran ficasse responsável pela taxação por meio da inclusão do tributo junto ao licenciamento do veículo e do IPVA de 2025, repassando a maior parte dos valores para a União.
A recusa foi repetida pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, que fez um post nas redes sociais nesta terça-feira informando sua decisão. "No DF, optamos por não implementar a cobrança do novo DPVAT, que vai entrar em vigor a partir de 2025. O objetivo do nosso governo é priorizar o bem-estar da população e evitar custos adicionais que possam impactar o bolso das famílias”, justificou.
O mesmo posicionamento foi adotado pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, que anunciou no início deste mês que o estado "não irá aderir ao convênio proposto pelo governo federal". "Entendemos que a manobra causaria aumento de impostos para o catarinense, contrariando nossos esforços em não aumentar tributos", escreveu ele.
Já Romeu Zema, de Minas Gerais, também declarou que a taxa não voltará a ser cobrada no estado. Em entrevista à rádio Itatiaia na última terça-feira, ele classificou o retorno da medida como "um absurdo" e afirmou que o DPVAT "sempre foi um imposto disfarçado de seguro, beneficiando apenas os amigos dos poderosos".
Ronaldo Caiado também se colocou contra a implementação da cobrança no estado de Goiás, administrado por ele. "Se o governo federal está com problemas de caixa, que tenha juízo e trate o dinheiro público com responsabilidade", disse em um vídeo publicado nas redes sociais nesta quarta-feira.
Entenda como deve funcionar a cobrança do novo DPVAT
O SPVAT agirá como um seguro nacional obrigatório, pago por todos os donos de veículos, e será usado para indenizações de danos causados por veículos ou por suas cargas. Sigla para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT cumpria essa mesma função até 2020.
A nova lei, sancionada pelo governo neste ano, define que o pagamento do seguro será feito uma vez por ano. Os valores serão administrados pela Caixa Econômica Federal e ainda devem ser definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). No entanto, o novo texto aprovado diz que a cobrança "terá como base de cálculo atuarial o valor global estimado para o pagamento das indenizações e das despesas relativas à operação do seguro".
Caso não faça o pagamento, o motorista será impedido de fazer o licenciamento e dirigir o veículo em via pública. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável pelo cumprimento da medida.